Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000008-26.2023.8.26.0210" – Página 11 de 26

Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Jessica Cristina De Paula

ID: 299212025

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-28.2019.8.16.0086

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

JESSICA CRISTINA DE PAULA

Conclusão

Advogados:

EDSON EIJI HATAOKA

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DANIELA T. SINHORINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Serafim Fostatei

ID: 294628534

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-45.2017.8.16.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE SERAFIM FOSTATEI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI SOUZA

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ARMANDO CAETANO JUNIOR

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ELVIO RENATO SEVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Catarino Rodrigues

ID: 317587094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-49.1998.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO CATARINO RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@…

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Alex Sandro Barbosa e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 305958148

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA EDCARLOS LUCAS DE BRITO TIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

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KARINA VIEIRA DE LIMA

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MONA MOUSSA

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FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0000008-68.2025.8.16.0037 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins A…

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Processo nº 0000008-09.1988.8.16.0185

ID: 300877118

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000008-09.1988.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KLAUS GOLDSTON ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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HYORRANA RIBEIRO DE MELO

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RICARDO KLAUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diogo Pereira Gonçalves

ID: 282190079

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-72.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOGO PEREIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARIANE DE MATOS AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3572-9100 - E-mail: alfk@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-72.2024.8.16.0047 Processo: 0000008-72.2024.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 05/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARCELO HENRIQUE FURLANETTO MARIA MADALENA PAIVA DE SOUZA Réu(s): DIOGO PEREIRA GONÇALVES I- Imputa-se ao acusado Diogo Pereira Gonçalves a prática do crime previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, O acusado apresentou resposta à acusação, através de defensora nomeada, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público para que seja oferecido proposta de acordo de não persecução penal, por estarem preenchidos os requisitos necessários. Alternativamente, requereu a produção de provas por todos os meios permitidos (mov. 129.1). Com vistas, o Ministério Público manifestou-se contrário ao oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal ao acusado, pelo fato deste ser reincidente, o que demonstra claramente a presença da habitualidade criminosa em sua conduta, não estando preenchido os requisitos previstos no artigo 28-A do CPP, pugnando pelo prosseguimento do feito (mov. 132.1). Decido. Em que pese as refinadas observações feitas pela Ilustre defensora, analisando a execução penal sob nº 6000045-73.2025.8.12.0014 - sistema SEEU e a justificativa apresentada em cota ministerial, verifica-se que o acusado é reincidente, sendo que o artigo 28-A, §2º, inciso II, do CPP exclui expressamente a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal para os reincidentes ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual. Dessa forma, acolho a justificativa apresentada pelo Ministério Público para não oferecimento de acordo de não persecução penal. II- Tendo em vista que não se trata de recusa injustificada ou ilegal, intime-se a defesa do acusado para informar se ainda pretende a remessa dos autos ao órgão superior. III- Oficie-se ao juízo da Vara Criminal de Maracaju/MS solicitando o envio da certidão de antecedentes criminais do acusado, a fim de instruir os presentes autos. IV- Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Assaí, 09 de maio de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-95.2025.8.16.0028

ID: 325458763

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Colombo Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000008-95.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CARRIEL SILVA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3263-5352 - E-mail: colombo2criminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-95.2025.8.16.0028 Processo: 0000008-95.2025.8.16.0028 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): WELLINGTON CARRIEL SILVA DECISÃO 1. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal e bem assim ante a presença dos pressupostos processuais, condições da ação e de justa causa para tanto, não sendo o caso de rejeição liminar de que trata o artigo 395 do Código de Processo Penal. 2. Cite-se o réu para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, caput do Código de Processo Penal), cientificando-o de que na resposta poderá arguir preliminares, apresentar exceções e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (artigo 401 do Código de Processo Penal). 3. Não sendo apresentada a resposta no prazo retro, remetam-se os autos à Defensoria Pública para oferecimento da resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). Não existindo Defensoria Pública em atuação neste Juízo Criminal, proceda-se à nomeação de defensor dativo para tal finalidade. 4. Determino a certificação dos antecedentes do réu mediante impressão do extrato de consulta ao sistema oráculo. 5. Promovam-se as comunicações e anotações necessárias, na forma do arts. 118, inciso I, 792, 793 e 824, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 6. Oficie-se ao 22º Batalhão da Polícia Militar, por meio do e-mail 22bpm-sjd@pm.pr.gov.br, a fim de que informe, no prazo de 10 dias, se houve utilização de câmeras corporais na abordagem policial e, em caso positivo, para que encaminhe os respectivos arquivos a este Juízo, instruindo-se o ofício com cópia do boletim de ocorrência de mov. 1.1. 7. No mais, atenda-se a cota ministerial que acompanhou a denúncia. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. RUBENS DOS SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Banco Do Brasil x Maria Aparecida Stecanelli e outros

ID: 312503077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-31.1995.8.16.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA STECANELLI OSWALDO STECANELI

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: …

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Waldemar Bernardelli x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 293155344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-59.1988.8.16.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR BERNARDELLI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MAURI JOSE ROIKA

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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DAVI DEUTSCHER

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DAVI DEUTSCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-59.1988.8.16.0039 Processo: 0000008-59.1988.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$132.307,01 Autor(s): Waldemar Bernardelli Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER, em face da decisão proferida ao ev. 236.1, sob o fundamento de ocorrência de contradição (ev. 239.1). A parte embargante sustenta que a contradição apontada reside no fato de a decisão de ev. 236.1 ter indeferido a expedição de mandado para registro da desapropriação, sob o argumento de que a ação não se trata de desapropriação. Afirma que tal fundamento é contraditório, pois a própria sentença reconheceu a ocorrência de desapropriação indireta e condenou o DER/PR ao pagamento da indenização, já quitada por precatório. É a síntese do necessário. Decido. 2. Os aclaratórios são tempestivos, razão pelo qual os recebo. No mérito, no entanto, não merecem acolhimento. Isso porque, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. No presente caso, a decisão de ev. 236.1 baseou-se na sentença proferida no ev. 1.55. Embora a sentença reconheça a ocupação do imóvel pelos réus e fixe indenização por perdas e danos, não declarou expressamente a perda da propriedade em favor do ente público, tampouco determinou a expedição de mandado para registro da desapropriação. A ação foi formalmente proposta como indenizatória e julgada procedente nos limites do pedido, com condenação ao pagamento de quantia certa, sem qualquer comando de natureza translativa de domínio ou determinação de regularização registral da situação possessória ou dominial do bem. O reconhecimento do esbulho serviu como causa de pedir para a indenização, e não como título expropriatório com efeitos registrais automáticos. Sendo assim, os embargos de declaração de ev. 239.1 não merecem acolhimento. 3. Face ao exposto, CONHEÇO os embargos de declaração de ev. 239.1, e NEGO-LHES provimento. 4. No mais, cumpra-se a decisão de ev. 236.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-09.1988.8.16.0185

ID: 278759001

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000008-09.1988.8.16.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KLAUS GOLDSTON ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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HYORRANA RIBEIRO DE MELO

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RICARDO KLAUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-09.1988.8.16.0185 Processo: 0000008-09.1988.8.16.0185 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$36.097.370,28 Autor(s): Alberto Klaus GOLDSTON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA) SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA Réu(s): A Atransmut peticionou no mov. 714 informando que vem realizando o pagamento mensal das obrigações locatícias, efetuando o deposito dos alugueres referentes aos meses de setembro, outubro, novembro em parcela única (mov. 668) e dos meses de março, abril e maio, conforme comprovantes dos movs. 714.6, 714.7 e 714.8. Apresentou contrato de locação (mov. 714.2) e requereu a reconsideração da decisão proferida no mov. 706, com a consequente revogação da ordem de imissão de posse. Pois bem. A decisão do mov. 609, de novembro de 2024, determinou que e o Síndico procedesse à realização do contrato de locação do imóvel da Massa com a empresa Atransmut, diante da perda de objeto de contrato anterior firmado entre a empresa e o Espólio de Luiz Augusto Kniphoff. Tal determinação já foi reiterada no mov. 658 (item 20) e no mov. 687 (item 9) com prazo improrrogável de cinco dias, e até o momento da decisão do mov. 706 o contrato não havia sido apresentado pelo Síndico. É inaceitável que tenha decorrido seis meses desde a primeira determinação deste juízo para a apresentação do contrato de locação pelo Síndico. Ainda que a empresa Atransmut tenha continuado a realizar o pagamento dos aluguéis nos termos do contrato anterior, a necessidade de instrumentalização de tal negócio jurídico com a Massa Falida é imprescindível, para que restem resguardados os direitos e deveres de cada uma das partes contratantes. Outrossim, tendo sido comprovado o pagamento dos débitos locatícios pela empresa e apresentado o contrato de locação (mov. 714.2) diga o Síndico em 5 (cinco) dias. No mais, defiro a suspensão da ordem de imissão de posse, até homologação do contrato de locação apresentado. Ciência ao Síndico do contido no mov. 711. Por fim, cumpra-se integralmente a decisão do mov. 706. Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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