Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000072-07.2023.8.26.0252" – Página 11 de 22

Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x André Moretti Junior e outros

ID: 282142042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

ANDRé MORETTI JUNIOR FABIANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

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JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: …

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad x Filipak E Lacerda Ltda e outros

ID: 275568016

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-47.1992.8.16.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

FILIPAK E LACERDA LTDA JOSé ANTONIO SCHOLZE MARYSE ZANON SIMãO MAURI NEGOSEK RID RESTAURANTE INTERNACIONAL DANçANTE RUBENS ACLESSIO SIMãO

Conclusão

Advogados:

PEDRO HOLTZ SPINA

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FABIO ZANON SIMAO

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LUDOVICO ALBINO SAVARIS

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ANDRÉ LUIZ PRIETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Claudia Pinheiro Bernardis x J.L Ramos Terraplanagem E Cia Ltda

ID: 319585250

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraniaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-93.2023.8.16.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PINHEIRO BERNARDIS

Polo Passivo:

J.L RAMOS TERRAPLANAGEM E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINE COMIRAN BLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osvanir De Salles

ID: 260340932

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-47.1999.8.16.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSVANIR DE SALLES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

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Elyte Magazine Moveis Ltda Epp x Lorena Viell De Sousa

ID: 312708692

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-04.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELYTE MAGAZINE MOVEIS LTDA EPP

Polo Passivo:

LORENA VIELL DE SOUSA

Conclusão

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-04.2025.8.16.0094 Processo: 0000072-04.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.545,66 Polo Ativo(s): ELYTE MAGAZINE MOVEIS LTDA – EPP Polo Passivo(s): LORENA VIELL DE SOUSA 1. Relatório Dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Fundamentação Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes no evento 23.1. 3. Dispositivo 3.1. Por consequência, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, e anoto de plano o trânsito em julgado da sentença, vez que irrecorrível, conforme estabelece o artigo 41 da Lei nº 9.099/95. 3.2. Havendo o pagamento voluntário da condenação, desde logo fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. À secretaria para providências. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação ou levantamento de quantias em nome do mandante, indicando o seq. da procuração (em caso negativo, intimar o advogado respectivo para juntada de procuração atualizada com referidos poderes, sendo que somente com o devido cumprimento deve ser expedido o referido alvará); b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está nos autos (em caso positivo retornem os autos conclusos para nova deliberação, deixando por ora de expedir o referido alvará). 3.3. Destaco que eventual pedido de suspensão do feito até o seu integral cumprimento se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, sendo possível o cumprimento de sentença no caso de descumprimento do acordo homologado por decisão judicial. 3.4. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 4. Caso requerido pelas partes, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Iporã, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Cooperativa Platinense Dos Cafeicultores Ltda. e outros

ID: 325463237

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-66.1998.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. JOSé EMIDIO MARTINS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

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BENEDITO MARCOLINO DE PAIVA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-66.1998.8.16.0153 Processo: 0000072-66.1998.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$61.250,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): COOPERATIVA PLATINENSE DOS CAFEICULTORES LTDA. JOSÉ EMIDIO MARTINS DECISÃO 1. Defiro o pedido de desconsideração do requerimento anterior (mov. 90), eis que não guarda qualquer relação com os presentes autos. 2. No mais, tem-se que nos autos 0000040-66.1995.8.16.0153, não foi homologado o pedido de desistência, porquanto a parte exequente se retratou antes da sentença homologatória, motivo pelo qual, não há óbice em seu pedido de reconsideração. 3. Pugnou a parte exequente pela tramitação conjunta deste feito aos autos nº 0000040-66.1995.8.16.0153, mantendo-se a prática dos atos apenas no processo principal. Compulsando os autos verifica-se que o presente processo foi apensado ao de n. 0000040-66.1995.8.16.0153, por força do artigo 28 da LEF (mov. 10). No mov. 94 a parte exequente requereu o bloqueio de movimentação dos presentes autos, haja vista que, em função do apensamento realizado, a tramitação deverá ocorrer exclusivamente nos autos nº. 0000040-66.1995.8.16.0153. O artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais dispõe: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Conforme se vê do referido dispositivo legal, o prosseguimento da execução, de fato, deve ocorrer nos autos mais antigos, ou no processo que se encontra em fase mais adiantada de penhora. Assim, defiro o pedido de mov. 94. Por esta razão DETERMINO a suspensão do presente processo, tão somente para evitar a paralisação destes autos em Secretaria, ressaltando expressamente que tal medida é meramente administrativa e não tem o condão de influir no prazo prescricional, ou em qualquer outro ato que esteja sendo realizado no processo principal. A Secretaria deverá assegurar que o trâmite processual seja realizado somente no processo principal. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Ricardo Nunes

ID: 308709541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-95.2022.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

RICARDO NUNES

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PRICILA FREITAS LOPES WISMEK CORREA

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JÂNIO BELIZARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Reciclagem Paraná Ltda x Claudio Roberto Gardim

ID: 280602211

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-46.2019.8.16.0148

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RECICLAGEM PARANá LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO GARDIM

Conclusão

Advogados:

EBERT DIEGO NILES ZAMBONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Miriam Santos Siqueira x Gabriela Ferreira Coelho

ID: 278322702

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-42.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

GABRIELA FERREIRA COELHO

Conclusão

Advogados:

KEYLLA KELLY CARLIN

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EDUARDO FERREIRA BRINGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gad…

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Signori & Batistella Ltda Me x Kelly Regina Da Silva Roza e outros

ID: 306376850

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Helena Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-98.2023.8.16.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIGNORI & BATISTELLA LTDA ME

Polo Passivo:

KELLY REGINA DA SILVA ROZA MARCIO LOVATTO

Conclusão

Advogados:

BRUNA MAGDA MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos nº. 0000072-98.2023.8.16.0150 Processo: 0000072-98.2023.8.16.0150 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.666,98 Exequente(s): SIGNORI & BATISTELLA LTDA ME Executado(s): KELLY REGINA DA SILVA ROZA MARCIO LOVATTO DECISÃO 1. Autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 1.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 1.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (art. 876 e 880 do CPC). 1.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 2. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Fica o exequente, desde já, advertido de que, por ter optado pelo rito dos Juizados Especiais, eventual não indicação precisa de bens para fins de penhora, inércia ou pedido de repetição de diligências de busca de bens serão imediatamente interpretadas como confissão tácita quanto à não localização de bens, ensejando a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

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