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Odorico Antonio Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282007310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-68.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODORICO ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANA CANAVER DE LIMA

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JADE GONÇALVES PROCÓPIO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000184-68.2025.8.16.0127 Processo: 0000184-68.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$91.080,00 Autor(s): ODORICO ANTONIO GARCIA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária - auxílio-acidente - promovida por ODORICO ANTONIO GARCIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL (INSS). Como se observa, após a realização da perícia, a Autarquia previdenciária propôs a realização de um acordo, seq. 42.1. Na seq. 47.1 a parte autora se manifestou favoravelmente a homologação. Os autos vieram conclusos para a sentença. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, ressalte-se que a matéria versada nestes autos não necessita de dilação probatória ampla, em face ao acordo proposto pela demandada e aceito pelo demandante. Assim sendo, incontroverso o pedido, passo à análise do mérito. No mais, verifica-se que foram atendidas as exigências preconizadas pela sistemática processual civil vigente, de modo que à primeira vista inexiste óbice legal que impeça a homologação da transação realizada, uma vez que, na espécie, o acordo recai sobre direitos disponíveis. Isso posto, conclui-se que a homologação do acordo apresentado na seq. é a medida que se impõe! 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado na seq. 42.1. E, via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Custas pela parte demandada nos termos do art. 90 do CPC. Em caso de necessidade de realizar a retenção de imposto de renda, desde já, advirta-se que deverá ser feito por meio próprio e observando-se a resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (arts. 35 e 36). Cumpra-se com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Ângela Regina Franzin e outros

ID: 319576053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-86.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Polo Passivo:

ÂNGELA REGINA FRANZIN ANGELO ANTONIO FRANZIN APARECIDA DE LOURDES FRANZIN EULáLIA PAES FRANZIN JOSE MUNHOZ MARIA APARECIDA DE Sá FRANZIN MARIA ISABEL FRANZIN MUNHOZ MARLENE DE Sá FRANZIN PAULO FRANZIN PAULO ROBERTO FRANZIN ROSEMARA APARECIDA FRANZIN SPAGIARI

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LUCIMARA APARECIDA DA SILVA

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JOSÉ CARLOS CHRISTIANO FILHO

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CLEVERSON TOMAZONI MICHEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-86.2020.8.16.0113 Processo: 0000184-86.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$32.586,33 Autor(s): INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A. (CPF/CNPJ: 28.052.123/0001-95) Rua Casa do Ator, 1155 4º ANDAR - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.546-004 Réu(s): ANGELO ANTONIO FRANZIN (CPF/CNPJ: 424.789.289-49) Estrada Jaguaruna, S/N KM 21 - Zona Rural - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 APARECIDA DE LOURDES FRANZIN (CPF/CNPJ: 190.167.609-97) Rua 47027, 137 - Jardim Hanover - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-620 EULÁLIA PAES FRANZIN (CPF/CNPJ: 911.245.069-34) Estrada Jaguaruna, 26 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 ESPÓLIO DE JOSE MUNHOZ (RG: 3893383 SSP/SP e CPF/CNPJ: 264.268.038-04) representado(a) por Maria Isabel Franzin Munhoz (CPF/CNPJ: 775.154.399-04) Estrada Jaguaruna, 20 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 MARIA APARECIDA DE SÁ FRANZIN (CPF/CNPJ: 054.976.699-56) Estrada Jaguaruna, S/N KM 21 - Zona Rural - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 MARLENE DE SÁ FRANZIN (CPF/CNPJ: 041.959.059-58) Avenida Marialva, 800 Distrito de Aquidaban - Distrito de Aquidaban - MARIALVA/PR - CEP: 86.995-000 Maria Isabel Franzin Munhoz (CPF/CNPJ: 775.154.399-04) Estrada Jaguaruna, 20 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 PAULO FRANZIN (CPF/CNPJ: 206.408.899-72) Estrada Jaguaruna, 26 - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 PAULO ROBERTO FRANZIN (RG: 34311048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 495.107.209-25) Avenida Marialva, 800 Aquidaban - Aquidaban - MARIALVA/PR - CEP: 86.995-000 ROSEMARA APARECIDA FRANZIN SPAGIARI (RG: 88454634 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.175.749-09) rua Maria Molina Peres Matins , 232 - conjunmto Zambaldi - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 ÂNGELA REGINA FRANZIN (CPF/CNPJ: 061.109.029-50) Av. Cel. Otávio Tosta, 126 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Terceiro(s): SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA (CPF/CNPJ: 33.663.989/0001-72) Rua Martin Afonso, 297 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-410 Vistos, etc. 1. Considerando o exposto na petição de seq. 436.1, intime-se a Expert nomeada para derradeira manifestação em 15 (quinze) dias. 2. Cumprido o item acima, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem conclusos para análise. 4. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

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Jefersson Christofoli x Estado Do Paraná

ID: 317514440

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-64.2016.8.16.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSSON CHRISTOFOLI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ERNANDES FERNANDES DA NÓBREGA JUNIOR

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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HUGO JESUS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Jaqueline Anderson x Município De São Mateus Do Sul/Pr

ID: 280547028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-72.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDERSON

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO MATEUS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

RAFAEL MOREIRA GOMES

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JEFERSON LUIZ SIRENA

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FERNANDO CESAR JAVORSKI TOPOROWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.…

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Município De Jaguapitã/Pr x Edvaldo Antonio Dos Santos

ID: 306825715

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ADELIS AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000184-55.2025.8.16.0099 Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,99 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista que as providências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, defiro a requisição de informações à Receita Federal pelo sistema INFOJUD que deverá, por sua vez, seguir a seguinte rotina : a) Pelo INFOJUD proceda-se à busca das declarações de renda dos últimos 03 (três) anos em nome da parte devedora, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. b) Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. c) Tal consulta deverá necessariamente abranger também a DOI, devendo ser expedido ofício para DIMOB. d) Após, com o retorno positivo das informações solicitadas, anote-se nestes autos o segredo de justiça e junte-se as declarações obtidas. e) Da referida juntada intime-se (intimação específica para tal movimentação) a parte interessada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte também deverá fundamentar a razão pela qual referido documento deverá permanecer nos autos. f) Da manifestação, venham-me conclusos para decisão quanto à eventual pedido de penhora. g) Do contrário, ultrapassado o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, desde já, deixo determinado que se faça o desentranhamento do documento e na sequência sua eliminação com destruição, retirando-se, com isso, o segredo de justiça. h) Após o cumprimento do item anterior (eliminação das declarações), intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema INFOJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Crislaine De Lima Presiblski x Município De Reserva/Pr

ID: 321714669

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-20.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DE LIMA PRESIBLSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

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SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0000184-20.2025.8.16.0143 Processo: 0000184-20.2025.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$55.643,04 Polo Ativo(s): CRISLAINE DE LIMA PRESIBLSKI Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado, o executado manifestou concordância ao valor requerido, indicando o valor das retenções obrigatórias. Em resposta, a parte exequente requereu a expedição do precatório para pagamento, com destacamento dos honorários contratuais. Vieram conclusos. Decido. 2. Diante da concordância manifestada pelas partes, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente, com os descontos legais indicados pelo executado. 3. DEFIRO o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais, haja vista a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços celebrado, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3.1. ADVIRTA-SE, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. 3.2. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024. 4. Preclusa a presente decisão, REQUISITE-SE o pagamento na forma indicada, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do valor original, correção monetária e juros. 4.1. CONSIGNO, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4.2. Expedida a RPV e/ou o precatório (de acordo com o valor), DÊ-SE vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer tal prazo in albis, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. No caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 6. Com o cumprimento/pagamento da requisição e/ou do precatório, INTIME-SE a parte interessada para manifestação para que informe a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 8. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Graziela Teresinha Ferreira Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 321718868

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-14.2018.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-14.2018.8.16.0095 Processo: 0000184-14.2018.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): GRAZIELA TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte reclamada foi intimada para fornecer medicamento pleiteado pela reclamante, nos termos da sentença (mov. 665), ocasião em que se manifestou pela necessidade de o reclamante apresentar orçamento que contenha o desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preços). Segundo a Resolução CMED Nº 04/2006 o redutor CAP (COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS) deve incidir sobre o PF (PREÇO FÁBRICA), de forma a se chegar no PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO). Ou seja, trata-se do parâmetro utilizado para a compra pública de medicamentos realizadas pela própria administração pública, não sendo atribuível ao paciente a exigência de aplicação do CAP. Portanto, "exigir que neste contexto o particular pretenda compelir o estabelecimento comercial a realizar a operação de venda observando os valores decorrentes da incidência do CAP e da limitação do PMVG, ainda que eventual inobservância pudesse levar à aplicação de sanções, significa, a toda evidência, impor mais um óbice à efetivação da medida judicial deferida em favor do particular, razão pela qual, se a União efetivamente pretende que sejam observados os critérios decorrentes do CAP e do PMVG, deve se antecipar ao particular e fazer diretamente a aquisição dos fármacos”. (TRF4. AI 5021592-26.2024.4.04.0000/RS. Rel. Altair Antonio Gregório. J. 08/07/2024). Neste sentido ainda: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAP E PMVG. INOBSERVÂNCIA 1. Nos termos do julgamento do REsp 1.609.810/RS, em 23/10/2013, operado segundo a sistemática de recursos repetitivos é cabível o bloqueio de verba pública em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos. 2. Não constitui ônus do paciente exigir a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) disciplinado na Resolução nº 3, de 02 de março de 2011, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). (TRF4, AG 5048744-20.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023). Dessa forma, indefiro o pedido da parte reclamada (mov. 670). Cumpra-se nos termos da decisão anterior (mov. 665). Irati, 09 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Lucelia Kosloski E Silva x Glací Neusa Amaral Haliski e outros

ID: 320269311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-17.2021.8.16.0157

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA KOSLOSKI E SILVA

Polo Passivo:

GLACí NEUSA AMARAL HALISKI HENRIQUE HALISKI

Conclusão

Advogados:

JACIR BALLAO

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ALINE TEREZINHA GELINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Carlos Ribeiro Pedroso

ID: 258140998

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Palmas - Anexo à Vara Criminal de Palmas Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000184-51.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO CARLOS RIBEIRO PEDROSO

Conclusão

Advogados:

PATRIK RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PALMAS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 …

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Supermercado E Panificadora Sabione Ltda-Me x Joemar Balestro De Freitas

ID: 280859053

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-27.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E PANIFICADORA SABIONE LTDA-ME

Polo Passivo:

JOEMAR BALESTRO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUANDRA KAROLINE BERNARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA THAIS CARDONAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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