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Vara Criminal De Cruzeiro Do Oeste x João Kevin Batista De Souza

ID: 300753667

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000226-73.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE

Polo Passivo:

JOãO KEVIN BATISTA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RONALDO CAMILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: co-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-73.2025.8.16.0077 Processo: 0000226-73.2025.8.16.0077 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/01/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE Requerido(s): JOÃO KEVIN BATISTA DE SOUZA 1. Trata-se de autos instaurados para fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado João Kevin Batista de Souza. Foram registradas diversas violações de fim de bateria nos autos da ação penal n. 0000176-47.2025.8.16.0077, ocorridas nas datas de 06, 07, 15, 22, 27, 28 e 30 de março, além dos dias 01, 04, 10 e 12, do mês de abril de 2025. Intimado, o monitorado informou que trabalha durante o período noturno como vigilante da Prefeitura de Tapejara e, a partir das 05h00min às 15h30min, trabalha na roça, com o intuito de complementar sua renda, justificando que, no horário compreendido entre as 15h30 as 20h00min, costuma descansar e colocar a tornozeleira para carregar, contudo, em algumas ocasiões, o carregador “escapa” enquanto dorme, o que teria ensejado as violações (mov. 36.1/5). Ocorre que, no caso, foram registradas diversas violações pelo término de bateria, algumas delas, inclusive, superando o período de 24 horas (vinte e quatro horas), razão pela qual a mera alegação de que não logrou êxito em carregar o equipamento pelo tempo necessário não o exime de sua responsabilidade, sendo necessária maior cautela para a análise dos descumprimentos. O Ministério Público requereu que seja expedido ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tapejara/PR, para que encaminhe cópia do registro de cartão ponto do acusado, a fim de averiguar quais foram os dias efetivamente trabalhados em sua escala e, assim, possibilitar a análise de suas justificativas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Não assiste razão ao Ministério Público. Isso porque compete ao próprio monitorado justificar os descumprimentos atribuídos à sua conduta, apresentando, caso queira, os documentos que entender pertinentes para demonstrar a veracidade de suas declarações, inclusive cópia do eventual cartão ponto ou documento similar que ateste sua jornada de trabalho. O acusado tem pleno acesso ao seu cartão ponto, não havendo óbice a que produza os elementos necessários à comprovação do alegado. A requisição direta de documentos a terceiros – como pretendido pelo parquet – deve ser precedida da devida justificação e necessidade concreta, o que não se verifica neste momento, especialmente porque eventual ausência de documentos poderá ser valorada posteriormente no juízo de compatibilidade do comportamento do acusado com as condições da medida cautelar imposta. Dessa forma, INDEFIRO o pedido ministerial. 3. Intime-se o acusado João Kevin Batista de Souza, por meio da defesa, para que, no prazo de 2 (dois) dias, apresente, caso queira, documentação comprobatória de sua jornada laboral e eventuais justificativas complementares para os descumprimentos apontados. Com ou sem manifestação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

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Rosenilda Rodrigues Ferreira x Estado Do Paraná

ID: 259203296

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Telêmaco Borba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000226-03.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JENIFFER FERREIRA SILVEIRA

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-354… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: 42 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000226-03.2025.8.16.0165 Processo: 0000226-03.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$21.534,23 Requerente(s): ROSENILDA RODRIGUES FERREIRA (RG: 73019338 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.228.269-07) Rua Cascavel, 391 - Sao Felix - TELÊMACO BORBA/PR - E-mail: rosenildaenfermagem@hotmail.com - Telefone(s): (42) 99941-1793 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Recebo a petição inicial e os documentos que a acompanham. CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste feito. CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo. Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público. Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias. Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação". Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º). Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato. Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifou-se). Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 dias. Por fim, decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 7° da Lei 12.153/09), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância, sob pena de indeferimento por impertinência ou irrelevância. Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolação de sentença. Intime-se a parte autora para ciência. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Ailton Antonio Breda e outros

ID: 321985958

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-30.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AILTON ANTONIO BREDA BREDA E MIOLA LTDA.- AUTOLASER MARCO ANTONIO MIOLA TATIANA SOTTO MAIOR FRANCO BREDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-30.2013.8.16.0001 Processo: 0000226-30.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$858.772,38 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): AILTON ANTONIO BREDA BREDA E MIOLA LTDA.- AUTOLASER Marco Antonio Miola TATIANA SOTTO MAIOR FRANCO BREDA Vistos para decisão. 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 1.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 2.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta R

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Rita Kotuinski De Andrade x Estado Do Paraná e outros

ID: 262117072

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000226-74.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RITA KOTUINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI

Conclusão

Advogados:

JEFERSON VARGAS

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-74.2025.8.16.0206 Processo: 0000226-74.2025.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$19.769,82 Requerente(s): RITA KOTUINSKI DE ANDRADE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI 1. A teor do art. 99, § 2º, do CPC, o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando não houver no processo pressupostos legais para sua concessão. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular; (iii) capacidade financeira da autora. Da análise dos documentos juntados no processo, verifica-se que a autora não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. De acordo com a declaração de imposto de renda da autora (evento 10.5), ela auferiu rendimentos tributários no importe de R$60.879,98 (sessenta mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), o que equivale a uma renda de R$5.073,34 (cinco mil, setenta e três reais e trinta e quatro centavos), valor que afasta o estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, especialmente se consideradas as condições econômico-financeiras da própria região, bem como superior ao teto jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR AO PATAMAR DEFINIDO PELA 2ª CÂMARA CÍVEL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (R$ 3.800,00). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS CAPAZES DE COMPROMETER SEU ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0053509- 53.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 21.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. AUFERE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA PARTE QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO É POSSÍVEL PRESUMIR A INCAPACIDADE DE GERIR AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0072284-19.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 31.03.2023) Diante desses elementos, entendo que a autora possui condições suficientes de arcar com o pagamento das custas iniciais, sem que isso acarrete prejuízo do seu próprio sustento. Assim, em observância ao contido no artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2. Oportunamente, tornem conclusos no campo decisão inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Ademilson Jose Bernardineli e outros x A. B. Comercio De Frutas E Verduras Ltda e outros

ID: 256695913

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 0000226-38.2020.8.16.0113

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON JOSE BERNARDINELI ANA PAULA PETRANCINI BERNARDINELI ANTONIO APARECIDO BERNARDINELI ANTONIO BERNARDINELI (ESPOLIO) ZULMIRA ANDRE BERNARDINELI

Polo Passivo:

A. B. COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA GISELE APARECIDA DE CAMPOS TARCIZIO LUIZ CANAL

Conclusão

Advogados:

SIDNEI BAVATI FRAGA

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CLEBER TADEU YAMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-38.2020.8.16.0113 Processo: 0000226-38.2020.8.16.0113 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Apuração de haveres Valor da Causa: R$1.000.000,00 autor(s): ADEMILSON JOSE BERNARDINELI ANA PAULA PETRANCINI BERNARDINELI ANTONIO BERNARDINELI (ESPOLIO) Antonio Aparecido Bernardineli ZULMIRA ANDRE BERNARDINELI réu(s): A. B. COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA Gisele Aparecida de Campos TARCIZIO LUIZ CANAL 1. Conforme consignado na decisão saneadora (mov. 217.1), os pontos controvertidos são a data da dissolução parcial da sociedade e os valores eventualmente devidos, decorrentes da apuração de haveres. A mesma decisão instou as partes a dizerem se desejariam manter as provas já especificadas, no prazo de 15 dias. A parte ré disse que pretendia a produção de prova pericial, testemunhal e documental, esta a ser efetuada mediante a juntada de novos documentos que se fizerem necessários para o esclarecimento dos fatos (mov. 236.1). Por sua vez, a parte autora pugnou pela manutenção dos pedidos de prova já postulados (mov. 235.1), que, conforme petição de mov. 134.1, referem-se à tomada do depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, realização de perícia e juntada da declaração de imposto de renda dos demais sócios da empresa nos últimos 5 anos. Após a desistência quanto à prova pericial, a parte autora reiterou seus pleitos de produção de prova oral e de juntada do IRPF (mov. 369.1) e a parte ré reiterou seus requerimentos de produção de prova oral e documental (mov. 370.1). 2. Diante dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e a manifestação das partes, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos réus Tarcizio e Gisele e oitiva de testemunhas, a serem arroladas pelas partes. Indefiro o requerimento de tomada do depoimento pessoal da parte autora, formulado em mov. 369.1, eis que não foi requerida pela parte ré (mov. 236.1), que, com exceção dos casos em que determinada de ofício pelo juiz, é a única legitimada a requerer a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil. 3. Diante do disposto na Resolução 345/2020, do CNJ, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de realização da audiência de instrução de forma exclusivamente virtual ou mesmo semipresencial (apenas com a presença à sala de audiências das pessoas que serão ouvidas e de um servidor do Juízo). 3.1. Na mesma oportunidade, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, e a parte ré deverá se manifestar sobre o requerimento de juntada aos autos da declaração de imposto de renda, formulado em mov. 134.1 e 369.1. 3.2. Registre-se que o requerimento de produção de prova documental veiculado em mov. 370.1 já foi analisado em mov. 239.1. 4. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e análise do requerimento de prova consistente na obtenção de declarações de imposto de renda. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Rafael Brandt De Araujo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315411772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0003824-46.2024.8.16.0117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRANDT DE ARAUJO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOÃO MARCOS BRAIS

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LEONARDO BRAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4…

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Maria Aparecida Carmona Castanheiro e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 261245567

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-56.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARMONA CASTANHEIRO SEBASTIãO LAERCIO CASTANHEIRO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí…

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Sergio Buron & Cia Ltda. x Rudinei Iung

ID: 259852068

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000226-20.2021.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO BURON & CIA LTDA.

Polo Passivo:

RUDINEI IUNG

Conclusão

Advogados:

ELIZANDRO LUIZ MARTELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: …

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Maria De Lourdes Kuiaski x Jacob Woicik

ID: 306059714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões da Lapa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-73.2017.8.16.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES KUIASKI

Polo Passivo:

JACOB WOICIK

Conclusão

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO MANDU KUIASKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1.240 - VARA DA FAMÍLIA LAPA PR - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: …

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Alice Pazio Simionato e outros x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 307208856

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003396-56.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE PAZIO SIMIONATO JOãO BATISTA SIMIONATO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003396-56.2025.8.16.9000 Recurso: 0003396-56.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Seguranç…

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