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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Isabella Vaini Alves

ID: 259853280

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-86.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ISABELLA VAINI ALVES

Conclusão

Advogados:

ALISSON SILVA ROSA

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-86.2024.8.16.0018 Recurso: 0000569-86.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): Isabella Vaini Alves Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público (Sanepar) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água ao consumidor sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A interrupção do fornecimento de água sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço, frustrando as legítimas expectativas do consumidor e violando seu direito à continuidade de um serviço essencial. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre da privação indevida de serviço essencial, extrapolando o mero aborrecimento e afetando diretamente a dignidade do consumidor. 7. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A interrupção do fornecimento de água sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Curitiba, 15 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Am

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Bruna Elena Korchovei Sanches e outros x Henrique Sanches Salla

ID: 309788307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Mamborê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001534-25.2023.8.16.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ELENA KORCHOVEI SANCHES FERNANDO HENRIQUE KORCHOVEI SANCHES HELLOISA KORCHOVEI SANCHES ROSA ELENA KORCHOVEI SANCHES TAMIRES KORCHOVEI SANCHES

Polo Passivo:

HENRIQUE SANCHES SALLA

Conclusão

Advogados:

GILVANO COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-00…

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Ministério Público De Rolândia - 1ª Promotoria x Ana Julia Dias São Miguel

ID: 315016213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ROLâNDIA - 1ª PROMOTORIA

Polo Passivo:

ANA JULIA DIAS SãO MIGUEL

Conclusão

Advogados:

RENATA RODRIGUES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-84.2024.8.16.0148 Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANA JULIA DIAS SÃO MIGUEL Denúncia oferecida na seq. 42.1. Ré constituiu defesa nos autos (seq. 10.2), com posterior substabelecimento com reserva de poderes (seq. 12.1). As tentativas de notificação pessoal foram frustradas (seq. 57.1, 83.1, 101.1 e 111.1), ao passo que o contato via aplicativo de mensagem foi positivo (seq. 106.1). O Ministério Público requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva (seq. 114.1). Primeiramente, verifica-se que está suprida a necessidade de notificação pessoal da acusada, que tem ciência da ação penal e possui representação nos autos, inclusive tendo sido contatada por celular. Na defesa preliminar apresentada (seq. 76.1), requereu a rejeição da denúncia por inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa. No mérito, pediu a absolvição sumária. A peça atacada está de acordo com os ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato e individualizando a conduta, indicando-se também os elementos do tipo penal, de forma que se entende que a inicial guarda relação com os elementos informativos de materialidade e os indícios de autoria apontados pelo órgão acusatório. Há justa causa satisfatória para a ação penal, tendo o órgão acusatório indicado lastro probatório suficiente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), o boletim de ocorrência (seq. 1.3), o auto de apreensão de seq. 1.12, o laudo de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.13) e o laudo de exame de substâncias (seq. 53.1), bem como demais documentos e declarações constantes dos autos, satisfazendo os requisitos do art. 395 do CPP. As demais questões de mérito arguidas demandam juízo de cognição mais aprofundado na instrução criminal. Portanto, recebo a denúncia e marco audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial (cf. requerido no item "e" da denúncia), para o dia 13 de julho de 2027 às 14:00 horas, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 42.1), que também foram as indicadas pela defesa (seq. 76.1) e a ré será interrogada. Requisite-se a apresentação dos policiais rodoviários. Quanto à citação pessoal a que faz referência o art. 56 da Lei de Drogas,determino: a) Em contato via Whatsapp com a ré pelo número da seq. 106.1, dê-se ciência a ela do recebimento da denúncia e da data da audiência de instrução e julgamento; b) Na mesma oportunidade, deverá ser intimada a apresentar, em 5 dias, comprovante de endereço residencial atualizado e em seu nome, informar endereço e telefone do seu local de trabalho e ser cientificada de que está atualmente em violação às medidas cautelares diversas da prisão fixadas na audiência de custódia; c) Deverá ser advertida de que a não apresentação do comprovante e das informações e o não cumprimento da obrigação de informar mudança de endereço resultará na imposição da prisão preventiva, conforme art. 282, §4º, do CPP; d) Com a comprovação dos endereços onde pode ser encontrada (casa e trabalho), expeça-se a carta precatória objetivando a citação pessoal e a fiscalização das medidas. Acaso frustrado o contato por celular e/ou a citação, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias. Incineração da droga realizada, cf. seq. 63.1. Diligências necessárias. Int. Rolândia, 23 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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Banco Do Brasil S/A x Dalson Henrique Travagim Confecções

ID: 280060558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GUSTAVO LUCA ABATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-31.2024.8.16.0101 Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.506,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECÇÕES DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela pesquisa de bens da parte executada via SNIPER (mov. 73.1). É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No presente caso, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, e que as consultas realizadas nos autos se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado no mov. 73.1. 2.1. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Paulo Henrique Santos Da Silva

ID: 278526490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-42.2025.8.16.0086 Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/02/2024 Polo Ativo(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Homologo o valor da avaliação do bem apreendido e determino a realização do leilão do veículo, nos termos do art. 965 e seguintes do CNFJ. 2. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação e corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. 3. Concedo ao leiloeiro o prazo de 60 dias para a realização do leilão. I. A venda direta será feita na modalidade de leilão eletrônico exclusivamente on-line, ficando o bem disponível para propostas de arrematação pelo prazo de 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta não inferior ao valor da avaliação. Inexistindo ofertas válidas no período, o bem ficará disponível por mais 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta, não inferior a 50% do valor da avaliação. II. Cabe ao leiloeiro público juntar aos autos a comprovação da inclusão do bem em seu sítio eletrônico, bem como de que, no caso de sucesso da venda direta, encaminhar auto de arrematação e juntar aos autos comprovante do depósito do valor recebido em conta judicial vinculada aos autos. III. Compete igualmente ao leiloeiro expedir documento contendo informações quanto à descrição pormenorizada do bem, sua avaliação, comissão do leiloeiro, custas incidentes, restrições judiciais pendentes e a advertência de que “as despesas com transporte e retirada do bem ficarão a cargo do arrematante, assim como os encargos posteriores à arrematação, salvo aqueles cuja origem por anterior à aquisição do bem, além do local em que o bem está localizado, a serem disponibilizadas, além nos autos, no ambiente eletrônico pelo leiloeiro oficial aos interessados. IV. O bem ficará exposto no local de depósito indicado no documento e poderá ser visitado e vistoriado pelos interessados a qualquer tempo e enquanto perdurarem os prazos da venda direta, inclusive com auxílio de técnico habilitado ou avaliador de sua confiança. 4. Confirmada a venda do bem pelo leiloeiro, comprovada pelo depósito do valor e pelo auto de arrematação, providencie a serventia o seguinte: I. Intime-se a Procuradoria do Estado de registro do bem para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue a desvinculação do IPVA devido até a presente data, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida (item 1.3 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR); II. Intime-se o DETRAN para desvincular e/ou oficiar para a desvinculação de todos os débitos, gravames, multas, penhoras e bloqueios (judiciais e extrajudiciais) incidentes sobre o bem até a presente data, uma vez que sua aquisição ocorreu de forma originária, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida III. Oficie-se, caso existente (cuja consulta deve ser feita pela serventia pelo sistema RENAJUD), aos Juízos que tenham determinado restrições sobre o bem, solicitando seu levantamento, bem como que informem se há qualquer interesse jurídico sobre o resultado da alienação; 5. Encerrado o leilão, providencie a serventia o encerramento da nomeação no cadastro de auxiliares da justiça. 6. Com o dinheiro depositado na conta vinculada ao Juízo, proceda conforme estipulado pelo CNFJ, na forma do seu art. 973 e art. 980, inciso I. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 22 de maio de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Rebouças x Este Juizo e outros

ID: 322062391

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE REBOUçAS

Polo Passivo:

ESTE JUIZO JOAQUIM ALVES DE QUADROS MONERE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM ALVES DE QUADROS

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ELISIANE CORREA D'AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2022.8.16.0142 Processo: 0000569-73.2022.8.16.0142 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE REBOUÇAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA GERMANO VEIGA, 00 - CENTRO - REBOUÇAS/PR - E-mail: reboucas.prom@mppr.mp.br Requerido(s): Este juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Germano Veiga, s/n - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 JOAQUIM ALVES DE QUADROS (RG: 4611209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.992.119-53) Rua Emílio de Menezes, 958 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-030 MONERE EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 03.434.179/0001-83) Rua General Osório, 283 - D - Jardim Itália - CHAPECÓ/SC - CEP: 89.802-210 Terceiro(s): Jorge & Jorge Organização Contábil (CPF/CNPJ: 77.742.542/0001-64) Rua Conselheiro Barradas, 175 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.025-310 Trata-se de apenso aberto pelo Ministério Público para apuração de crimes relacionados à recuperação judicial relativa aos autos n° 0000694-85.2015.8.16.0142. Tendo em vista a completude e pertinência do relatório subscrito pelo Ministério Público no mov. 73.1, adoto-o como parte integrante da presente decisão, por economia processual. O Ministério Público manifestou-se e requereu (mov. 73.1): Compulsando-se os autos, verifica-se que, nos autos apensos da recuperação judicial, consta procedimento de busca e apreensão movida pela empresa ENERGY CONDUTORES DO BRASIL LTDA. [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] contra LUCIANO GODOY CONTABILIDADE ME, para apreensão de livros e documentos contábeis da empresa, que estariam sob guarda e responsabilidade deste último, que teria laborado como contador da empresa no período compreendido entre 01/02/2016 a 08/03/2017 (Autos n° 0001646-93.2017.8.16.0142). Realizada a busca e apreensão dos documentos, a empresa requerente informou nos autos que houve cumprimento do ato deprecado, anexando documento relativo a observações realizadas pela equipe de contabilidade da empresa recuperanda, informando que não seria possível declarar que a busca “foi completa”, dado que não tinham conhecimento de quais documentos se encontravam em poder do requerido nos anos anteriores, não havendo protocolo nesse sentido (mov. 65 daqueles autos). Em mov. 51.1 o relatório de auditoria destacou que referida Busca e Apreensão dificultou ainda mais os trabalhos, acrescentado pela precariedade, ausência e desorganização da documentação recebida e relativa ao ano de 2016. A gestora judicial informou que não teve acesso a tais documentos e não dispõe destes para apresentá-los. Pois bem. Cumpre destacar que a auditoria contábil que busca ser realizada envolve o período entre os anos de 2015 a 2016, possivelmente 2014, em que figurava como responsável pela contabilidade da empresa recuperanda o contabilista SIDNEI BORAKOUSKI. Nos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142, movs. 7, 10, 13, 26, 29 e 68, constam relatórios e balancetes relativos ao período em análise. Dessa forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer sejam encaminhados ao perito os documentos constantes nas movimentações supramencionadas, para que informe a possibilidade de realização da perícia contábil e, assim sendo possível, apresente laudo complementar respondendo aos quesitos anteriormente apresentados. É o relatório, decido. Defiro o requerimento do Ministério Público no sentido de encaminhamento ao perito os documentos constantes nas movimentações 7, 10, 13, 26, 29 e 68 dos autos n°0001325-29.2015.8.16.0142. Determino à serventia que providencie a juntada dos referidos documentos aos presentes autos. Na sequência, intime-se o perito nomeado para que, após análise dos documentos mencionados, apresente laudo complementar, respondendo aos quesitos anteriormente formulados. Intimem-se. Diligências necessárias Rebouças, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Epotec Paraná Ind E Com De Casas Pré Fabricadas Ltda

ID: 260696277

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Piraquara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

EPOTEC PARANá IND E COM DE CASAS PRé FABRICADAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

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VITÓRIO KARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3263-6238 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: pir-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-78.2000.8.16.0034 Processo: 0000569-78.2000.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.462,18 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Epotec Paraná Ind e Com de Casas Pré Fabricadas Ltda DECISÃO Vistos, 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a decretação da falência da parte executada em 18 de dezembro de 1997, cf. mov. 1.25. A parte exequente, em 20 de maio de 2002, requereu a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (mov. 1.9), que restou deferido em 13 de setembro de 2002 (mov. 1.13) Pois bem. 2. A despeito de não se olvidar que a mera decretação de falência não implica na imediata e automática suspensão do trâmite executivo fiscal (mov. 1.31), verifica-se que, no caso dos autos, a Fazenda Pública logrou êxito em efetuar penhora no rosto dos autos de falência (mov. 1.13), de sorte que se impôs a paralisação do executivo fiscal até que se verificasse a possibilidade, ou não, de satisfação do crédito, sem influir no prazo prescricional intercorrente. A propósito, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DE AÇÃO DE FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento firmado pela instância de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que "a existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp 1682552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.549.829/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.) Outrossim, cumpre destacar que tanto o art. 47 do revogado Decreto-Lei nº 7.661/1945, quanto o atual art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 asseveram a suspensão das execuções de créditos ou obrigações sujeitos à falência. Nesse elastério, tem-se que houve a interrupção da prescrição intercorrente com a efetiva penhora no rosto dos autos do processo falimentar, retroagindo à data do requerimento, em 20 de maio de 2002 (mov. 1.9), que tornou a fluir a partir da data da sentença de encerramento da falência, isto é, em 10 de agosto de 2021 (mov. 92.2). 3. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Nada sendo requerido pela parte exequente (mov. 92.1), arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até a data de 10 de agosto de 2027. 5. Suplantado o termo sobredito, intimem-se as partes, através de seus respectivos procuradores constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 22 de abril de 2025. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Ortilia Da Silva Miranda Pinheiro x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

ID: 255979940

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0000569-32.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ORTILIA DA SILVA MIRANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0…

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Estado Do Paraná x H. C. Da Silva - Móveis e outros

ID: 300819930

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-73.2013.8.16.0050

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

H. C. DA SILVA - MóVEIS HELTON CARLOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SERGIO PAULA DA MOTA

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ANA PAULA EL-KHOURI DA MOTA

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TEREZA CRISTINA BITTENCOURT MARINONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-73.2013.8.16.0050 Processo: 0000569-73.2013.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$7.132,46 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): H. C. DA SILVA - MÓVEIS HELTON CARLOS DA SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de bens requerida pela parte exequente em nome da pessoa física do empresário individual (mov. 268.1), observando-se o seguinte: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. I – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. II – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 2. Indefiro, por ora, o pedido de decretação da indisponibilidade (mov. 268.1), vez que tal providência pressupõe o esgotamento dos meios possíveis para a localização de bens da parte executada e que sequer foram feitas tentativas de busca de bens junto aos sistemas eletrônicos, no Cartório de Registro de Imóveis, dentre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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J. Raimundo E Cia Ltda- Me x Angela Gonçalves Maioral Tosi

ID: 295410849

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-53.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. RAIMUNDO E CIA LTDA- ME

Polo Passivo:

ANGELA GONçALVES MAIORAL TOSI

Conclusão

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-53.2022.8.16.0084 Processo: 0000569-53.2022.8.16.0084 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$3.738,32 Exequente(s): J. Raimundo e Cia LTDA- ME (CPF/CNPJ: 11.722.225/0006-82) Av. Moisés Lupion, 675 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 Executado(s): ANGELA GONÇALVES MAIORAL TOSI (CPF/CNPJ: 093.514.049-27) Rua Contorno Norte, 842 - Jardim Curitiba - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 99736-9811 Vistos. 1. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB tem como escopo unificar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados, visando dar eficácia e efetividade a prestação jurisdicional evitando a ocultação de bens e dilapidação do patrimônio. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017108-26.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa). Quanto a indisponibilidade a matéria está prevista no Código Tributário Nacional (art.185-A) e é admitida pela Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 560. Súmula 560 STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. De acordo com o STJ, a indisponibilidade é medida subsidiária, já que pressupõe a prévia tentativa de localização de bens penhoráveis, situação presente no caso concreto. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados, pela CNIB. Ressalto que caso o devedor entenda ser a medida executiva mais gravosa, cabe a ele indicar outros meios eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC/2015. 2. Com resultado da diligência, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 3. Por seguinte a parte requere a utilização do mecanismo Infojud, que visa garantir ao credor a satisfação do seu crédito da maneira mais célere e sem onerar as partes, principalmente o devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020)” 4. Desse modo, AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD/DOI para obtenção de informações relativas à declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 4.1. Assim, por consequência, à Serventia para proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. 4.2. Caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. No caso, a medida não se mostra adequada para atingir o fim pretendido, visto que sequer há fundada suspeita de ocultação patrimonial. 5. Outrossim, sobrevindo resposta, aponha-se restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal, devendo a Serventia proceder da mesma forma nos casos semelhantes. 6. Em seguida, vista ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 09 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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