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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Francisco De Souza Drigo

ID: 307298379

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-40.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SOUZA DRIGO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS WOLF PERALTA

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ODECIO LUIZ PERALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000569-40.2024.8.16.0001 Processo: 0000569-40.2024.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$46.477,86 Exequente(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Executado(s): FRANCISCO DE SOUZA DRIGO De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, também, pelo e. TJPR, para que seja realizada pesquisa junto ao sistema Infojud não se mostra necessário o prévio esgotamento de diligências na busca de bens do devedor. Assim como o Sisbajud e o Renajud, o Infojud é um sistema colocado à disposição do credor para possibilitar a célere satisfação do crédito e, de acordo com o entendimento consolidado pelo c. STJ, a sua utilização não exige o prévio esgotamento de todos os meios de buscas de bens da parte executada: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) No mesmo sentido já decidiu o e. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA DE DADOS PELO SISTEMA INFOJUD – REFORMA – CASO CONCRETO EM QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PARA QUE RESTE DEFERIDA A CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD – RECURSO PROVIDO” (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0034366-15.2021.8.16.0000, 18ª C. Cível, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, DJ: 20.09.2021). Embora seja considerado como um direito fundamental, com fulcro no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal, este não pode ser considerado absoluto, tendo inclusive o Pretório Excelso, em diversas oportunidades, afirmado que o sigilo deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da justiça, sendo, portanto, perfeitamente possível a quebra do sigilo fiscal, desde que observados os procedimentos estabelecidos em lei e com respeito ao princípio da razoabilidade, mediante ordem judicial (RMS 23.002lRJ, reI. Min. limar Galvão, 02.10.1998; AI-AgR 541.265/SC, reI. Min. Carlos Velloso, 04.10.2005). Por conseguinte, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal, autorizando a obtenção, pela parte exequente, de cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada, as quais deverão ser buscadas por intermédio do sistema INFOJUD. No mais, observe-se o sigilo das informações. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000569-97.2025.8.16.0100

ID: 277513090

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-97.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI FITZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000569-97.2025.8.16.0100 Recurso: 0000569-97.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usuca… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000569-97.2025.8.16.0100 Recurso: 0000569-97.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Apelante(s): SUELI FITZ Apelado(s): Vistos. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião ajuizada por SUELI FITZ, na qual pretende usucapir os imóveis objetos das Transcrições n. 3.782 e 9.074 do Serviço de Registro de Imóveis de Jaguariaíva-PR, registrados em nome de seu falecido pai, SINVAL FITZ. Julgada improcedente a pretensão, a autora interpôs o presente recurso de apelação. Em sua petição inicial, a apelante argumenta que teria adquirido, a título gratuito (como antecipação de legítima), os imóveis usucapiendos, de propriedade de seu pai, antes do óbito. Não obstante, da análise dos autos, não há qualquer evidência capaz de corroborar tal alegação. Nesse contexto, considerando que, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, que positiva o princípio da saisine, “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, presume-se, por força dessa disposição legal, que com o óbito do titular registral dos bens houve a sua automática transmissão a todos os herdeiros. Exsurge, daí, a necessidade de regular citação de todos os herdeiros do de cujus (pai da autora), para assegurar-lhes a oportunidade de manifestar eventual interesse quanto à demanda. Não se olvida que a autora juntou, com a petição inicial, declarações firmadas pelos demais herdeiros. Contudo, tais declarações foram subscritas sem firma reconhecida, não sendo suficientes para permitir a aferição, com a certeza necessária, quanto à ausência de interesse ou de oposição à posse exclusiva alegada pela recorrente em relação aos imóveis usucapiendos. A aquisição, via usucapião, constitui medida gravosa imposta ao(s) titular(es) da propriedade de um imóvel, o que demanda cautela e prudência no exame da satisfação de seus requisitos, dentre os quais se situa o exercício de posse “sem oposição ou contestação” por parte do formal proprietário do bem. Assim, ainda que possa a autora, ora apelante, usucapir os imóveis, no caso de satisfeitos os requisitos legais, é indispensável a formal e regular citação de todos os interessados na demanda, aqui incluídos os demais herdeiros que receberam, de forma automática e por força de lei, os direitos sobre os bens no momento do falecimento do titular da propriedade registral. Com o objetivo de evitar a declaração de nulidade de atos processuais sem necessidade, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, haja vista os indícios de que os demais herdeiros não se oporão à pretensão da apelante (diante das declarações apresentadas com a inicial), compreendo que basta, por ora, a conversão do julgamento em diligência, para que sejam os herdeiros citados e, não havendo manifestação de oposição à pretensão da apelante, o processo estará apto a ser julgado, nesta instância recursal. Somente se houver alguma oposição é que surgirá a necessidade de avaliar a possibilidade de decretação da nulidade do processo, com a invalidação de atos processuais já realizados. 2. Diante do exposto, DETERMINO o retorno dos autos à origem para que a apelante indique os nomes e qualificações de todos os demais herdeiros e, se for o caso, dos respectivos cônjuges, bem como os endereços onde poderão ser encontrados. Após, deverá o juízo a quo promover a citação dos herdeiros, para que, querendo, manifestem eventual oposição à pretensão usucapienda. Citados os herdeiros e apresentadas respostas ou escoado o prazo para tanto, retornem os autos a esta instância recursal. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

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07 . Delegacia Regional De Antonina x Estado Do Paraná

ID: 323570659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000781-03.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

07 . DELEGACIA REGIONAL DE ANTONINA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000781-03.2022.8.16.0043 Processo: 0000781-03.2022.8.16.0043 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Avaliação e Venda em Leilão Público Data da Infração: 09/05/2010 Requerente(s): 07 . DELEGACIA REGIONAL DE ANTONINA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1.Em decisão nos autos de n. 0000569-11.2024.8.16.0043 (mov. 22), foi determinado o cancelamento do leilão dos veículos apreendidos e que foram consumidos pelo incêndio, bem como deferido o pedido da autoridade policial para que os veículos fossem entregues ao leilão de reciclagem organizado pelo DETRAN. 2. Foi determinada a certificação para informar se todos os veículos apreendidos nestes autos foram atingidos pelo incêndio do pátio da delegacia, e em caso afirmativo, para alimentar a aba de informações adicionais e juntar o termo da doação dos respectivos veículos(mov. 96). 3. Em certidão de mov. 98, a secretaria informa que a lista de bens destruídos encaminhada pela autoridade policial não conta com descrição suficiente para viabilizar a identificação (mov. 97.2.), por isso, sugere a realização de perícia (mov. 98.1.). 4. Foi determinada a certificação da lista de veículos apreendidos a ser extraída do sistema PROJUDI que indica qual o local de armazenamento dos veículos, e para juntar o relatório de todos os veículos que deveriam estar acautelados no Pátio de Paranaguá (mov. 100). 5. A secretaria certificou que (mov. 101): a) Junto a seguir o relatório extraído do sistema Projudi onde constam os veículos com “Localização Interna” na Delegacia de Polícia Civil de Antonina e na 1ª Subdivisão Policial em Paranaguá. 03 (três) veículos constam como na 1ª Subdivisão Policial em Paranaguá, são eles: 1) AUTOMÓVEL GM/CORSA WIND, placa AHU7124; 2) Motocicleta Honda CG 125, Placa BCZ 6H03; 3) Motocicleta Yamaha, Placa DCT-7904. b) No Pedido de Providências nº 0000569-11.2024.8.16.0043, consta que em 29 de dezembro de 2023, um incêndio ocorreu no pátio da 1ª Subdivisão Policial de Paranaguá. Muitos veículos foram danificados pelo incêndio, tornando impossível a identificação precisa de todos eles. Uma vistoria minuciosa foi realizada em 04 de março de 2024, mas verificou-se que os veículos pertencentes à comarca de Antonina foram completamente queimados, impossibilitando sua individualização. 6. Em vista disso, 7. Alimente-se a aba de informações adicionais dos autos em que os veículos estavam apreendidos (somente os veículos apreendidos antes do incêndio), juntando o termo de destruição dos veículos apreendidos pelo incêndio e o ofício da autoridade policial informando que todos os veículos desta comarca foram atingidos pelo incêndio. Deverá ser indicado o número do inquérito eventualmente instaurado para apurar a autoria do incêndio. Deverá ser consignado que as sucatas foram encaminhadas ao leilão de reciclagem dos respectivos veículos nestes autos. 8. OFICIE-SE à autoridade policial solicitando a entrega das sucatas para o DETRAN, consignando que competirá à autoridade policial informar se as sucatas referentes a esta comarca são compatíveis com os veículos cadastrados como apreendidos e depositados no pátio da Delegacia de Paranaguá e descritos na certidão do mov. 101.1. Prazo: 30 dias. 9. Tudo cumprido, arquivem-se. Antonina, 10 de julho de 2025. Jonathan Cheong Juiz de Direito

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 257892222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ampére Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-67.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: amperejuizounico@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-67.2024.8.16.0186 Processo: 0000569-67.2024.8.16.0186 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.437,99 Autor(s): XS3 SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 38.155.802/0001-43) Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 84 4º ao 7º andar - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-030 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo autor (mov. 111) em face da decisão de mov. 105.1, alegando constar omissão no julgado. Intimada, a parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 116). Vieram conclusos. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, conheço dos embargos, vez que veicula fundamentação adequada à espécie recursal manejada, todavia, no mérito, não os acolho, por não vislumbrar qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC. A parte embargante pontua que a decisão foi omissa e não aplicou a consequência do art. 400 do CPC ao réu. Os embargos de declaração acolhidos ao mov. 92.1 determinou à ré que apresentasse nos autos os relatórios referentes à qualidade de energia, listados no módulo 9 do PRODIST, conforme rogado pela autora. Intimada, a ré se manifestou (mov. 96): não existem 5 (cinco) relatórios obrigatórios determinados pelo módulo 9 do PRODIST. O que existem são 5 (cinco) informações obrigatórias que devem ser registradas pela Concessionária [...]Sendo assim, as informações solicitadas já estão todas inseridas no relatório anexo aos autos. O artigo 400 do CPC traz a seguinte redação: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido. Ou seja, em que pese a parte ré não tenha cumprido com o requerimento nos moldes feitos pela parte autora, alegou que as informações necessárias estão presentes nos autos. A aferição sobre a integralidade das referidas informações e de que forma elas interferem nos pontos controvertidos são matérias de mérito e em sentença serão analisadas. É nítido que as pontuações se tratam, em verdade, de inconformismo da parte. Se o embargante pretende a reforma da decisão, elegeu a via inapropriada. Em caso de rediscussão de mérito, deve o interessado se valer de recurso adequado. 3. Com isso, inexistindo qualquer um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Isabella Vaini Alves

ID: 259853280

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-86.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ISABELLA VAINI ALVES

Conclusão

Advogados:

ALISSON SILVA ROSA

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GIANNY VANESKA GATTI FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-86.2024.8.16.0018 Recurso: 0000569-86.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Recorrido(s): Isabella Vaini Alves Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público (Sanepar) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água ao consumidor sem notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a interrupção do fornecimento de água sem aviso prévio configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A interrupção do fornecimento de água sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço, frustrando as legítimas expectativas do consumidor e violando seu direito à continuidade de um serviço essencial. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. O dano moral decorre da privação indevida de serviço essencial, extrapolando o mero aborrecimento e afetando diretamente a dignidade do consumidor. 7. O valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A interrupção do fornecimento de água sem notificação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, considerando que é contrário a entendimento dominante desta Turma Recursal, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, de acordo com a ementa supra. Não logrando êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95). Curitiba, 15 de abril de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator Am

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Instituto Agua E Terra x Antonio Cossa Sobrinho

ID: 325750207

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-90.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

ANTONIO COSSA SOBRINHO

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000569-90.2022.8.16.0104 Processo: 0000569-90.2022.8.16.0104 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$467.646,16 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): ANTONIO COSSA SOBRINHO 1. O INSTITUTO ÁGUA E TERRA opôs embargos de declaração no mov. 100.1 em face da sentença de mov. 97.1, que extinguiu a execução em razão da ausência de regularização processual. Sustentou que há omissão quanto ao pedido de prosseguimento e que é desproporcional a extinção da execução fiscal por mera ausência de juntada de documentos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício e para corrigir erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Os embargos opostos são tempestivos e fundamentados nos incisos do artigo supracitado, razão pela qual merecem conhecimento. Quanto ao mérito, entretanto, não assiste razão. A decisão é considerada omissa quando deixa de analisar ponto que deveria apreciar. No caso, não há omissão na sentença. Foi devidamente apreciado o pedido de prosseguimento realizado pela parte exequente: Conforme exposto, na decisão de mov. 90.1 foi determinada a suspensão do processo e indicados os documentos que deveriam instruir eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal. Em seguida, após a suspensão, deveria ser a parte exequente intimada para juntar os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A exequente juntou apenas a certidão de óbito e se limitou a requerer o prosseguimento do feito (mov. 95.1-95.2), ignorando completamente a determinação judicial, o que culminou com a extinção do feito, conforme havia sido previamente advertida. Portanto, inexiste omissão a ser suprida. Em verdade, pretende a parte embargante, com o pedido, rediscutir a questão, o que deve se dar através da via recursal adequada, não servindo os embargos de declaração para revisão da decisão que não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053834-28.2022.8.16.0000/1 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023). Grifado. Desse modo, inexiste omissão na sentença, objetivando a parte embargante a alteração do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração. 2.1. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito. 3. CUMPRA-SE conforme determinado anteriormente. 4. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Bruna Elena Korchovei Sanches e outros x Henrique Sanches Salla

ID: 309788307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Mamborê Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001534-25.2023.8.16.0107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ELENA KORCHOVEI SANCHES FERNANDO HENRIQUE KORCHOVEI SANCHES HELLOISA KORCHOVEI SANCHES ROSA ELENA KORCHOVEI SANCHES TAMIRES KORCHOVEI SANCHES

Polo Passivo:

HENRIQUE SANCHES SALLA

Conclusão

Advogados:

GILVANO COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-00…

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Ministério Público De Rolândia - 1ª Promotoria x Ana Julia Dias São Miguel

ID: 315016213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ROLâNDIA - 1ª PROMOTORIA

Polo Passivo:

ANA JULIA DIAS SãO MIGUEL

Conclusão

Advogados:

RENATA RODRIGUES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av. Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9501 - Celular: (43) 3572-9502 - E-mail: rolandiavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-84.2024.8.16.0148 Processo: 0000569-84.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ROLÂNDIA - 1ª PROMOTORIA Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANA JULIA DIAS SÃO MIGUEL Denúncia oferecida na seq. 42.1. Ré constituiu defesa nos autos (seq. 10.2), com posterior substabelecimento com reserva de poderes (seq. 12.1). As tentativas de notificação pessoal foram frustradas (seq. 57.1, 83.1, 101.1 e 111.1), ao passo que o contato via aplicativo de mensagem foi positivo (seq. 106.1). O Ministério Público requereu a citação por edital e a decretação da prisão preventiva (seq. 114.1). Primeiramente, verifica-se que está suprida a necessidade de notificação pessoal da acusada, que tem ciência da ação penal e possui representação nos autos, inclusive tendo sido contatada por celular. Na defesa preliminar apresentada (seq. 76.1), requereu a rejeição da denúncia por inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa. No mérito, pediu a absolvição sumária. A peça atacada está de acordo com os ditames do art. 41, do Código de Processo Penal, narrando suficientemente o fato e individualizando a conduta, indicando-se também os elementos do tipo penal, de forma que se entende que a inicial guarda relação com os elementos informativos de materialidade e os indícios de autoria apontados pelo órgão acusatório. Há justa causa satisfatória para a ação penal, tendo o órgão acusatório indicado lastro probatório suficiente à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, com o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), o boletim de ocorrência (seq. 1.3), o auto de apreensão de seq. 1.12, o laudo de constatação provisória de substância entorpecente (seq. 1.13) e o laudo de exame de substâncias (seq. 53.1), bem como demais documentos e declarações constantes dos autos, satisfazendo os requisitos do art. 395 do CPP. As demais questões de mérito arguidas demandam juízo de cognição mais aprofundado na instrução criminal. Portanto, recebo a denúncia e marco audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial (cf. requerido no item "e" da denúncia), para o dia 13 de julho de 2027 às 14:00 horas, quando serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 42.1), que também foram as indicadas pela defesa (seq. 76.1) e a ré será interrogada. Requisite-se a apresentação dos policiais rodoviários. Quanto à citação pessoal a que faz referência o art. 56 da Lei de Drogas,determino: a) Em contato via Whatsapp com a ré pelo número da seq. 106.1, dê-se ciência a ela do recebimento da denúncia e da data da audiência de instrução e julgamento; b) Na mesma oportunidade, deverá ser intimada a apresentar, em 5 dias, comprovante de endereço residencial atualizado e em seu nome, informar endereço e telefone do seu local de trabalho e ser cientificada de que está atualmente em violação às medidas cautelares diversas da prisão fixadas na audiência de custódia; c) Deverá ser advertida de que a não apresentação do comprovante e das informações e o não cumprimento da obrigação de informar mudança de endereço resultará na imposição da prisão preventiva, conforme art. 282, §4º, do CPP; d) Com a comprovação dos endereços onde pode ser encontrada (casa e trabalho), expeça-se a carta precatória objetivando a citação pessoal e a fiscalização das medidas. Acaso frustrado o contato por celular e/ou a citação, abra-se vista à defesa, pelo prazo de 10 dias. Incineração da droga realizada, cf. seq. 63.1. Diligências necessárias. Int. Rolândia, 23 de junho de 2025. ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.

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Banco Do Brasil S/A x Dalson Henrique Travagim Confecções

ID: 280060558

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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GUSTAVO LUCA ABATE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-31.2024.8.16.0101 Processo: 0000569-31.2024.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$75.506,45 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): DALSON HENRIQUE TRAVAGIM CONFECÇÕES DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela pesquisa de bens da parte executada via SNIPER (mov. 73.1). É o relatório. DECIDO. 2. Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Segundo descrito no sítio eletrônico do CNJ: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Tal funcionalidade vai ao encontro da atual processualística civil, a qual tem como princípio norteador a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVII, da CRFB). Portanto, à luz de referido princípio, bem como em observância ao poder geral de cautela, esculpido no art. 139, inciso IV, do CPC, cabe ao(à) Magistrado(a), na direção do processo, determinar as medidas necessárias à satisfação do direito pretendido, sendo certo que a busca SNIPER requerida pela exequente, desde que frustrados os demais meios de execução (Sisbajud, Renajud e Infojud), é medida que se revela apta à agilizar a busca de patrimônio do executado, a fim de saldar a dívida exequenda. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. BUSCAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). FERRAMENTA DISPONÍVEL A FIM DE VIABILIZAR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CREDOR, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE E. TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0063960-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “SNIPER” (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS QUE VISAM SATISFAZER O DÉBITO RECLAMADO. DECISÃO MODIFICADA. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0075147-45.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023) No presente caso, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, e que as consultas realizadas nos autos se mostraram infrutíferas. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas ordinárias cabíveis, impositivo se mostra a utilização do SNIPER, eis que referida ferramenta foi colocada à disposição do Poder Judiciário com o intuito de atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional estatal, inclusive porque a execução tramita no interesse do credor, nos moldes do art. 797 do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido encartado no mov. 73.1. 2.1. Consulte-se a existência de bens penhoráveis em nome da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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13.ª Delegacia Regional De Polícia De Guaíra x Paulo Henrique Santos Da Silva

ID: 278526490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLíCIA DE GUAíRA

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-42.2025.8.16.0086 Processo: 0000569-42.2025.8.16.0086 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 27/02/2024 Polo Ativo(s): 13.ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE GUAÍRA Polo Passivo(s): PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA Vistos. 1. Homologo o valor da avaliação do bem apreendido e determino a realização do leilão do veículo, nos termos do art. 965 e seguintes do CNFJ. 2. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação e corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. 3. Concedo ao leiloeiro o prazo de 60 dias para a realização do leilão. I. A venda direta será feita na modalidade de leilão eletrônico exclusivamente on-line, ficando o bem disponível para propostas de arrematação pelo prazo de 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta não inferior ao valor da avaliação. Inexistindo ofertas válidas no período, o bem ficará disponível por mais 10 (dez) dias, a quem der a maior oferta, não inferior a 50% do valor da avaliação. II. Cabe ao leiloeiro público juntar aos autos a comprovação da inclusão do bem em seu sítio eletrônico, bem como de que, no caso de sucesso da venda direta, encaminhar auto de arrematação e juntar aos autos comprovante do depósito do valor recebido em conta judicial vinculada aos autos. III. Compete igualmente ao leiloeiro expedir documento contendo informações quanto à descrição pormenorizada do bem, sua avaliação, comissão do leiloeiro, custas incidentes, restrições judiciais pendentes e a advertência de que “as despesas com transporte e retirada do bem ficarão a cargo do arrematante, assim como os encargos posteriores à arrematação, salvo aqueles cuja origem por anterior à aquisição do bem, além do local em que o bem está localizado, a serem disponibilizadas, além nos autos, no ambiente eletrônico pelo leiloeiro oficial aos interessados. IV. O bem ficará exposto no local de depósito indicado no documento e poderá ser visitado e vistoriado pelos interessados a qualquer tempo e enquanto perdurarem os prazos da venda direta, inclusive com auxílio de técnico habilitado ou avaliador de sua confiança. 4. Confirmada a venda do bem pelo leiloeiro, comprovada pelo depósito do valor e pelo auto de arrematação, providencie a serventia o seguinte: I. Intime-se a Procuradoria do Estado de registro do bem para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue a desvinculação do IPVA devido até a presente data, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida (item 1.3 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR); II. Intime-se o DETRAN para desvincular e/ou oficiar para a desvinculação de todos os débitos, gravames, multas, penhoras e bloqueios (judiciais e extrajudiciais) incidentes sobre o bem até a presente data, uma vez que sua aquisição ocorreu de forma originária, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até a efetivação da medida III. Oficie-se, caso existente (cuja consulta deve ser feita pela serventia pelo sistema RENAJUD), aos Juízos que tenham determinado restrições sobre o bem, solicitando seu levantamento, bem como que informem se há qualquer interesse jurídico sobre o resultado da alienação; 5. Encerrado o leilão, providencie a serventia o encerramento da nomeação no cadastro de auxiliares da justiça. 6. Com o dinheiro depositado na conta vinculada ao Juízo, proceda conforme estipulado pelo CNFJ, na forma do seu art. 973 e art. 980, inciso I. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Guaíra, 22 de maio de 2025. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

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