Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000739-08.2023.8.26.0247" – Página 11 de 19

Processo nº 0000739-50.2025.8.16.0074

ID: 331399184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-50.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000739-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000739-50.2025.8.16.0074 Processo: 0000739-50.2025.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$693.081,40 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALLYNE STALLMAM BESSANI SCHULTZ LUIZ BESSANI Mônica Stallman Bessani DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a peça inicial. 2. Preliminarmente, verifica-se que a parte exequente juntou aos autos, no mov. 16.1, instrumento de acordo firmado com os executados, por meio do qual requer a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação pactuada, com fundamento no art. 922 do CPC. À vista disso, extrai-se do corpo do documento celebrado que o pagamento da dívida pelos executados, no valor de R$ 25.398,83, teria como data limite o dia 31/03/2025. No entanto, o acordo foi celebrado na data de 03/04/2025 (mov. 16.1 – fl. 06), ou seja, após o vencimento do prazo pactuado para o pagamento, o que evidencia aparente vício temporal na avença, bem como impossibilita a suspensão do feito, uma vez que a obrigação, em tese, já deveria restar cumprida pelos executados. Diante do exposto, é necessária a intimação da parte exequente para que preste esclarecimentos acerca do acordo celebrado, bem como, se for o caso, proceda à retificação do documento apresentado, com o objetivo de viabilizar sua homologação por este juízo. Assim, determino à serventia: 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve o efetivo cumprimento da obrigação pelos executados, devendo, para tanto, juntar o respectivo comprovante de pagamento. 4. Na mesma oportunidade, deverá a exequente retificar o conteúdo do acordo, caso necessário, uma vez que não se mostra cabível a suspensão do feito nos termos do art. 922 do CPC quando a obrigação já se encontra adimplida. 5. Não sendo comprovado o adimplemento até a data de 31/03/2025, e tratando-se de possível erro material no instrumento particular, deverá a exequente promover a devida retificação da data de vencimento pactuada, a fim de possibilitar a análise quanto à viabilidade da homologação do acordo e consequente suspensão do processo, nos moldes do art. 922 do CPC. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Daniele Alves De Oliveira

ID: 304588716

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000739-83.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

DANIELE ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Rolândia/Pr x Wanda Ulinski Franck

ID: 305803701

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-56.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ROLâNDIA/PR

Polo Passivo:

WANDA ULINSKI FRANCK

Conclusão

Advogados:

WILSON SOCIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZATTI GALINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO MELHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ariane Gomes Garcia x Centro De Formacao De Condutores Leal Ltda e outros

ID: 292502708

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000739-94.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE GOMES GARCIA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEAL LTDA RENATA DANIELLE DE OLIVEIRA MOTA

Conclusão

Advogados:

MARITSA EVELYN GODOI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO WOSNIACKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ceit - Centro De Eventos, Engenharia E Inovacao Tecnologica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x A Este Juízo

ID: 277635893

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edmilson Jose Gomes e outros

ID: 260729144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-78.2016.8.16.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE GOMES MARCIO FLAVIO DE ALMEIDA SALVADOR

Conclusão

Advogados:

EDNA APARECIDA MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-39.2025.8.16.0110

ID: 331507451

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LENIR ANASTACIO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HAMILTON DA SILVA TIGRE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANE CARLA ARAUJO HEMIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jordy Michel Gbur Dos Santos x Alo Ingressos - Servicos De Venda De Ingressos Ltda

ID: 313851067

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-02.2021.8.16.0200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORDY MICHEL GBUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALO INGRESSOS - SERVICOS DE VENDA DE INGRESSOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELISE ALENCAR CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juizo Criminal Da Comarca De Alto Parana x Eder Manoel Da Silva Gonçalves

ID: 321810433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0003885-28.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO PARANA

Polo Passivo:

EDER MANOEL DA SILVA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ALINE FERRARI SOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000739-67.2025.8.16.0036

ID: 301055844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000739-67.2025.8.16.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SANTOS FRANCO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-67.2025.8.16.0036 Processo: 0000739-67.2025.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUIS FERNANDO SANTOS FRANCO Trata-se de procedimento penal instaurado para a apuração da prática do delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. O noticiado compareceu à audiência, desacompanhado de advogado, assim foi nomeado defensor dativo. É o necessário relatório. Passo a decidir. Com a ressalva do entendimento pessoal desse Magistrado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635659, entendeu que a conduta prevista no art. 28, da Lei 11.343/06 não caracteriza infração penal, mas, sim, administrativa. Assim, não existe razão de ser para a continuidade do expediente de natureza penal. No que respeita à infração administrativa, tem-se que a Corte Suprema entendeu que deveria ser realizada audiência de natureza não penal, perante o Juizado Especial Criminal, o que foi realizado. Diante deste quadro, tem-se que o arquivamento do feito de forma imediata é medida que se impõe. De outro lado, considerando a anuência do interessado e de seu advogado quanto a aplicação imediata da medida administrativa de advertência, tem-se que deve ser ela aplicada. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do feito porque o fato não constitui crime e aplico a medida administrativa de advertência ao Sr. LUIS FERNANDO SANTOS FRANCO Determino a imediata destruição da droga com a comunicação o dia, horário e local ao Ministério Público e a Autoridade Sanitária, com informação a este Juízo no prazo de 90 dias. Como forma de remunerar os serviços do Sr. Advogado Dativo, nos termos do art. 22, §§1o e 2o, da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 450,00, com base na tabela de honorários da advocacia dativa estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se a certidão de honorários arbitrados. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Sr. Distribuidor acerca do arquivamento do feito por não ser o fato ilícito penal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes