Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000739-08.2024.8.26.0268" – Página 11 de 19

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Edmilson Jose Gomes e outros

ID: 260729144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-78.2016.8.16.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

EDMILSON JOSE GOMES MARCIO FLAVIO DE ALMEIDA SALVADOR

Conclusão

Advogados:

EDNA APARECIDA MARQUES

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253…

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Jordy Michel Gbur Dos Santos x Alo Ingressos - Servicos De Venda De Ingressos Ltda

ID: 313851067

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-02.2021.8.16.0200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORDY MICHEL GBUR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALO INGRESSOS - SERVICOS DE VENDA DE INGRESSOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ELISE ALENCAR CORDEIRO

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VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Juizo Criminal Da Comarca De Alto Parana x Eder Manoel Da Silva Gonçalves

ID: 321810433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0003885-28.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE ALTO PARANA

Polo Passivo:

EDER MANOEL DA SILVA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ALINE FERRARI SOSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) …

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Processo nº 0000739-67.2025.8.16.0036

ID: 301055844

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000739-67.2025.8.16.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO SANTOS FRANCO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: sjp-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-67.2025.8.16.0036 Processo: 0000739-67.2025.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 04/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): LUIS FERNANDO SANTOS FRANCO Trata-se de procedimento penal instaurado para a apuração da prática do delito previsto no art. 28, da Lei 11.343/06. O noticiado compareceu à audiência, desacompanhado de advogado, assim foi nomeado defensor dativo. É o necessário relatório. Passo a decidir. Com a ressalva do entendimento pessoal desse Magistrado, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635659, entendeu que a conduta prevista no art. 28, da Lei 11.343/06 não caracteriza infração penal, mas, sim, administrativa. Assim, não existe razão de ser para a continuidade do expediente de natureza penal. No que respeita à infração administrativa, tem-se que a Corte Suprema entendeu que deveria ser realizada audiência de natureza não penal, perante o Juizado Especial Criminal, o que foi realizado. Diante deste quadro, tem-se que o arquivamento do feito de forma imediata é medida que se impõe. De outro lado, considerando a anuência do interessado e de seu advogado quanto a aplicação imediata da medida administrativa de advertência, tem-se que deve ser ela aplicada. Ante o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do feito porque o fato não constitui crime e aplico a medida administrativa de advertência ao Sr. LUIS FERNANDO SANTOS FRANCO Determino a imediata destruição da droga com a comunicação o dia, horário e local ao Ministério Público e a Autoridade Sanitária, com informação a este Juízo no prazo de 90 dias. Como forma de remunerar os serviços do Sr. Advogado Dativo, nos termos do art. 22, §§1o e 2o, da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 450,00, com base na tabela de honorários da advocacia dativa estabelecida pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se a certidão de honorários arbitrados. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Sr. Distribuidor acerca do arquivamento do feito por não ser o fato ilícito penal. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Marcos Takao Toda Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Paraná x A Henrique Rogaleski Silva Me e outros

ID: 262334006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pérola Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-19.2015.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

A HENRIQUE ROGALESKI SILVA ME ANDRE HENRIQUE ROGALESKI SILVA

Conclusão

Advogados:

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-19.2015.8.16.0133 Processo: 0000739-19.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197.829,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): A HENRIQUE ROGALESKI SILVA ME ANDRE HENRIQUE ROGALESKI SILVA Vistos. 1. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, convém asseverar que o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: "Art. 133. [...] §3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná". Assim, verifica-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Imperioso salientar que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta e que, havendo alteração de competência absoluta, incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, afastando-se a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Dessa forma, reputo que o declínio de competência e a consequente remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria é a medida cabível. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a incompetência deste Juízo e a necessidade de declínio da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais (Núcleo 4.0), nos termos do mencionado acima. 2. Oportunamente, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x E. Fernado Gomes De Souza Farias Eireli

ID: 314830024

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-27.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

E. FERNADO GOMES DE SOUZA FARIAS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wanderlei Aparecido De Moura

ID: 258268714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-67.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WANDERLEI APARECIDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

JONAS MILTON RUTKE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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B. A. Goldin - Papelaria - Me x Lino Versuti

ID: 256688336

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-65.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

B. A. GOLDIN - PAPELARIA - ME

Polo Passivo:

LINO VERSUTI

Conclusão

Advogados:

GILVAN WESTPHAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Antonio Marcos Soares Bailão e outros x Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital E Maternidade Santa Rita) e outros

ID: 307157769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-91.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SOARES BAILãO LUCIANA TEZIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS

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FABIANA JUSTINO DA SILVA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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DÉBORA MORGANA CASSIANO

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RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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NADIA HOMMERSCHAG NORA

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000739-91.2021.8.16.0041 Processo: 0000739-91.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS SOARES BAILÃO Luciana Tezin Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) HUMANA SAUDE SUL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação reparação de danos morais proposta por ANTONIO MARCOS SOARES BAILÃO e LUCIANA TEZIN contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) e HUMANA SAÚDE SUL LTDA, em razão de supostos problemas ocorridos durante os trâmites na realização do parto da autora nas dependências dos réus. Após o regular trâmite do processo, foi noticiado o óbito do autor, por seu procurador (mov. 148). Determinou-se a juntada de certidão de óbito e a regularização processual com a sucessão processual do autor (mov. 149). O advogado requereu a suspensão da ação por 30 (trinta) dias em face de estar tendo dificuldades em contatar a autora Luciana Tezin (mov. 152). Deferiu-se a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, com a ressalva que na falta de regularização da sucessão processual, haveria a extinção do feito na forma do artigo 76, § 1°, I, do CPC (mov. 154). Juntada a certidão de óbito (mov. 157.2). Diante do transcurso de mais de 90 (noventa) dias sem haver a regularização da sucessão processual do autor, concedeu-se mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para tanto, sob pena de contra si se determinar a extinção da ação (mov. 159). As partes informaram que celebraram transação quanto ao objeto litigioso, requerendo a sua homologação e extinção do feito (mov. 165). Foi proferida decisão no sentido de que para se homologar o acordo extrajudicial seria necessário primeiramente se regularizar a sucessão processual do autor Antônio Marcos Soares Bailão, bem como a intimação do Ministério Público, porquanto o de cujos deixou herdeiros incapazes (mov. 167). Transcorrido o prazo, foi desatendida a determinação de regularização da sucessão processual do autor falecido (mov. 170). Os autos vieram conclusos. Decido. Deixo de homologar o acordo de mov. 165 pela falta de atendimento das formalidades legais, ante a incapacidade de parte, nos termos do artigo 104, I, do Código Civil. Além disso, extingo a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1°, I, c/c 485, IV, ambos do CPC, em razão da falta de regularização da sucessão processual do autor Antônio Marcos Soares Bailão. Decisão publicada e registrada eletronicamente. A título de cautela, intime-se a autora Luciana Tezin, pessoalmente, para se manifestar se tem interesse em dar seguimento ao feito, presumindo o seu silêncio em desistência na ação, levando a sua extinção, nos termos do artigo 485, III e VIII, do CPC. Intimem-se. Após voltem conclusos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Daniele Alves De Oliveira

ID: 281154820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000739-83.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

DANIELE ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju…

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