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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Élisson Silveira Da Luz

ID: 255862235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-68.2023.8.16.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ÉLISSON SILVEIRA DA LUZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-68.2023.8.16.0095 Processo: 0000764-68.2023.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 05/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARILETE BASTOS FERREIRA Réu(s): ÉLISSON SILVEIRA DA LUZ DECISÃO Vistos 1. RECEBO o aditamento de denúncia, diante da prova da materialidade do crime e dos indícios de sua autoria, bem como atendidos os requisitos estabelecidos no art. 41 e ausentes as hipóteses previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o polo passivo da demanda para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de defensor(a) constituído(a) (art. 396 do CPP). 2.1. Sendo informado pelo(s) réu(s) ao sr. oficial de justiça que não têm condições de constituir defensor, fica, deste já, intimado para que compareça PESSOALMENTE em Secretaria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que seja nomeado advogado(a) inscrito(a) na lista de nomeações desta comarca. 3. Decorrido o prazo sem oferecimento da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Secretaria para que indique o(a) próximo(a) advogado(a) inscrito(a) na lista de nomeações desta comarca, em observância à relação de advogados(as) organizada pela OAB-PR, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/15, o(a) qual NOMEIO para atuar no feito como defensor(a) dativo(a). 3.1. INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para que tome(m) ciência da nomeação do(a) advogado(a), e com ele(ela) faça(m) contato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, no telefone indicado na certidão, ou que busque(m) informação na Secretaria desta Vara Criminal, pessoalmente ou pelo telefone (42) 42-3309-3151, nos dias úteis, das 12h00 às 18h00. 4. DEFIRO integralmente a cota ministerial de movimento 125.1. CUMPRA-SE em seus termos. 5. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia, conforme disposto nos itens 6.4.1, inciso IV, e 6.15.1, inciso II, do Código de Normas – CN, e observem-se as demais determinações previstas no mesmo diploma. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito AC

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Itau Unibanco Holding S.A. x Ivonete Aparecida Coimbra

ID: 299353020

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000764-19.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA COIMBRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Paulo Roberto Lolli x Banco Bv S.A.

ID: 262905915

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-80.2011.8.16.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOLLI

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Processo nº 0000764-28.2025.8.16.0118

ID: 260069113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000764-28.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-28.2025.8.16.0118 Processo: 0000764-28.2025.8.16.0118 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 21/04/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS (RG: 136852582 SSP/PR e CPF/CNPJ: 105.753.879-55) ESTRADA DO PANTANAL , 00 CASA - MORRETES/PR Vistos e etc. Trata-se de COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE de LEONARDO FERNANDO DOS SANTOS, na data de 21.04.2025, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Consta no procedimento que, a vítima PRISCILA PEREIRA DOS SANTOS possui medida protetiva deferida em seu favor e em desfavor do conduzido, o qual determinou, inclusive, que LEONARDO se afastasse do lar conjugal, cf. autos nº 0000300-04.2025.8.16.0118. Consta ao mov. 1.12 que, o conduzido foi notificado da decisão prolatada no feito acima referido na data de 17.02.2025. Posto isto, a vítima alegou que, na data de 21.04.2025, ao chegar em sua residência, visualizou LEONARDO no interior do imóvel, sendo que, não sabe como este ingressou no local, haja vista que teria trocado todas as fechaduras. A vítima acrescentou que, neste momento, acionou a Polícia Militar, a qual se deslocou até o local dos fatos, e logrou êxito em abordar LEONARDO no interior do imóvel, momento em que lhe foi dada voz de prisão. Sendo este o caso, entende-se que o(a,s) Conduzido(a,s) estava(m) em flagrante, razão pela qual HOMOLOGO A(s) PRISÃO(ões) EM FLAGRANTE. Com fundamento na Resolução CNJ nº 357/2020, designo AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA para o dia 23 de abril de 2025, às 16h20min. De acordo com o disposto no art. 773 do CNFJ a realização da audiência de custódia será em regra presencial (“caput”) e excepcionalmente por videoconferência quando for impossível a realização no prazo de 24 horas. (Parágrafo único). Considerando que, em análise ao sistema, o flagranteado foi conduzido para a Cadeia Pública de Paranaguá/PR, o ato será realizado por videoconferência. 1) Encaminhe-se para manifestação Ministerial, intimando acerca da audiência de custódia; 2) Intime-se eventual defensor constituído; para o caso do Conduzido não constituir advogado, a Defensoria Pública será comunicada ou nomeado defensor dativo. 3) Requisite-se a presença do Conduzido com urgência. Morretes, 22 de abril de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Géssica Lais Trevizan Contieri e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 257655469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-58.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GéSSICA LAIS TREVIZAN CONTIERI LEONARDO CONTIERI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-58.2025.8.16.0108 Processo: 0000764-58.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GÉSSICA LAIS TREVIZAN CONTIERI LEONARDO CONTIERI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Izabel Cristina Scalabrin x Douglas Rafael Correa Pivotti

ID: 312797539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000764-56.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SCALABRIN

Polo Passivo:

DOUGLAS RAFAEL CORREA PIVOTTI

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA SILVEIRA GONÇALVES

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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CHRIS KELEN BRANDELERO

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DANIELI CRISTINA MARCON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Roberto Ribeiro Dos Santos x Neide Da Silva Lima

ID: 262981890

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-46.2020.8.16.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NEIDE DA SILVA LIMA

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

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ANA PAULA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-46.2020.8.16.0104 Processo: 0000764-46.2020.8.16.0104 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.190,25 Exequente(s): ROBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Executado(s): Neide da Silva Lima 1. DEFIRO o pedido retro. Proceda-se às seguintes diligências: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. 2. Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente decisão como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 28 de novembro de 2024. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Opp Industria Textil Ltda

ID: 262334475

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pérola Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000764-42.2009.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE SOLANO MOREIRA MONTEIRO DA FRANCA

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PATRÍCIA FRIZZO

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MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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VINICCIUS FERIATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-42.2009.8.16.0133 Processo: 0000764-42.2009.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$481.823,46 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA Vistos. 1. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, convém asseverar que o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: "Art. 133. [...] §3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná". Assim, verifica-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Imperioso salientar que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta e que, havendo alteração de competência absoluta, incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, afastando-se a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Dessa forma, reputo que o declínio de competência e a consequente remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria é a medida cabível. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias, sobre a incompetência deste Juízo e a necessidade de declínio da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais (Núcleo 4.0), nos termos do mencionado acima. 2. Oportunamente, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Cesar Henrique Bilmaia Da Costa x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda

ID: 331550859

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-55.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BILMAIA DA COSTA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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CESAR HENRIQUE BILMAIA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000764-55.2025.8.16.0109 Processo: 0000764-55.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Cesar Henrique Bilmaia da Costa Polo Passivo(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Vistos. 1. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS" ajuizada por CESAR HENRIQUE BILMAIA DA COSTA contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Frutífera a citação (seq. 12), a requerida apresentou contestação (seq. 15). Frustrada a tentativa de composição (seq. 18), o autor apresentou impugnação (seq. 20). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que as partes já apresentaram suas divergências formalmente (contestação e réplica). 2.1. Diante desse cenário e em respeito aos princípios da cooperação e contraditório (até como forma de aferir a necessidade ou não de abertura da etapa probatória – possibilidade de julgamento antecipado), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem provas e manifestem interesse na audiência de instrução e julgamento (arts. 28 e 32 e seguintes da Lei n° 9.099/95). 2.2. No referido prazo as partes deverão indicar a relevância e a pertinência das provas requeridas (oral, documental, etc), sob pena de indeferimento[1]. 2.3. Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado deverão ainda declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão (inclusive informar sobre a possibilidade de produção na modalidade simplificada/informal – compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais[2]). 2.4. Requerida a produção de prova oral, encaminhe-se a um dos Juízes Leigos. 2.5. Se requerida a produção de outras provas (documental ou pericial), diligências acessórias (essenciais para a elucidação dos fatos) ou nos casos de inércia e desinteresse, voltem conclusos para análise / prolação de sentença (conforme o caso). 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Mandaguari, 21 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Washington Gomes e outros

ID: 305308040

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017766-62.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS WASHINGTON GOMES CARLOS W GOMES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA IVANIA SOFIA BATISTA OLIVIERI GOMES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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