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Tais Simone Seidel Pires x Município De Colombo/Pr

ID: 257661929

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-08.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAIS SIMONE SEIDEL PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

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GREICE BODZIAK

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EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4…

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Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital x Ana Paula Gonçalves Dos Santos e outros

ID: 298040285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ANA PAULA GONçALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN

Conclusão

Advogados:

BRUNO VINICIUS DA SILVA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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FABRÍCIO MARCELO BOZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000766-56.2015.8.16.0115 Processo: 0000766-56.2015.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.513,76 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS GILBERTO KLASSEN Vistos. 1. Trata-se em mov. 348 de pedido de desbloqueio de valores, na qual a parte executada ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS aponta ilegalidade na penhora online realizada nos autos em mov. 347, eis que os valores bloqueados são impenhoráveis. Acostou os documentos necessários. Viram-me conclusos os autos. Decido. 2. Conforme os extratos juntados, é possível verificar que, de fato, a conta em que recaiu o bloqueio judicial trata-se de conta corrente, entretanto, ficou demonstrado que a parte executada recebia seu benefício do INSS nesta conta e que o valor penhorado provém do benefício recebido pela executada (mov. 348.2). O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, dispõe: "Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE OS VALORES DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA E DO SALÁRIO, ART. 833, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE À REGRA QUE SOMENTE É ADMITIDA CASO NÃO PREJUDIQUE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE SÃO IDOSOS, CUJA SOBREVIVÊNCIA DEPENDE DOS VALORES EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004698-28.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.05.2023) Em face da comprovação cabal de que o valor bloqueado trata-se de benefício do INSS referente ao presente mês, ou seja, trata-se de verba alimentar, a urgência da situação permite a liberação do valor bloqueado sem a prévia oitiva da parte contrária. 2.1. Diante da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, determino o imediato desbloqueio do valor, e a interrupção da reiteração automática de ordens de bloqueio, penhorado na conta da parte executada ANA PAULA GONÇALVES DOS SANTOS, através do sistema SISBAJUD e, em caso de já ter ocorrido à transferência do valor para conta judicial, determino de a expedição de alvará eletrônico em favor da executada. 3. Com relação ao executado GILBERTO KLASSEN, intime-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 4. Sem prejuízo, intime-se a exequente para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 dias, requerendo para tanto, o que lhe parecer cabível, sob pena de suspensão e arquivamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Promotoria De Justiça De Enfrentamento À Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba x Alan Jones Soares De Bonfim

ID: 295519432

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000766-55.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ENFRENTAMENTO À VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Polo Passivo:

ALAN JONES SOARES DE BONFIM

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-55.2025.8.16.0196 1. A denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir. Esclareço que, embora a denúncia não tenha sido instruída com o Laudo de Lesões Corporais, os demais elementos até então coligidos conferem justa causa à denúncia, como o Auto de Constatação de mov. 1.16 e a declaração da vítima (que são condizentes entre si), e autorizam que, ao menos por ora, a materialidade seja demonstrada por outras provas, nos moldes do artigo 167 do Código de Processo Penal. Consigno que o feito deve tramitar pelo rito ordinário conforme dispõe o artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado, desde já, defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil. Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal ou renunciar o encargo, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente. 3. Proceda-se a juntada das informações processuais atualizadas obtidas pelo Sistema Oráculo, caso isso não tenha ocorrido. 4. Considerando o contido no artigo 17-A da Lei nº 11.340/06, decreto segredo de justiça sobre o feito. Anote-se no sistema. 5. Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 6. Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 7. Em cumprimento ao artigo 27 da Lei nº 11.340/06, habilite-se a Defensoria Pública para que efetue o acompanhamento da vítima. 8. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, notifique-se a vítima sobre o andamento do processo, pelos meios menos onerosos para a Secretaria. 9. Deixo de adotar providências no tocante ao delito de injúria e dano, tendo em vista que eventual apuração não ocorreria neste feito, pois depende da propositura de queixa-crime (mediante ação penal privada) em autos específicos. 10. Diante da primariedade do acusado e da concessão de medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 0000766-55.2025.8.16.0196, revogo as medidas cautelares impostas na decisão de mov. 23.1, com exceção da proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 dias, a qual fixo o prazo de vigência de 180 dias. Realizem-se as comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

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Claudia Mara Aparecida Pasquali e outros x Gerson Marques Da Silva

ID: 313682133

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-70.2020.8.16.0086

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA APARECIDA PASQUALI VALDINEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GERSON MARQUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DO PRADO

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NATÁLIA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA PEDROZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E…

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Manoel Gomes De Deus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277790560

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-39.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DE DEUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CARINA MARINI

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LUCINDA APARECIDA POLOTTO BAVELONI

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KÁSSILA APARECIDA SANTOS SCADELAI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000766-39.2025.8.16.0072 Processo: 0000766-39.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$31.538,10 Autor(s): MANOEL GOMES DE DEUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Tratam-se os presentes autos de ação previdenciária visando à obtenção de aposentadoria por idade rural, movido por MANOEL GOMES DE DEUS em face do INSS. 2. Estando o feito em ordem e inexistindo preliminares e/ou prejudiciais, DECLARO SANEADO o feito, fixando como pontos controvertidos: a) se a parte autora desenvolveu atividades rurais nos períodos compreendidos entre os anos de 11/07/1976 a 09/06/1982; 02/01/1994 a 28/02/1995; 06/01/1996 a 31/08/1996; 24/06/1997 a 30/10/1997; 19/03/1998 a 31/05/1998; 01/06/1998 a 30/06/1998; 01/03/1999 a 31/08/1999; 01/02/2000 a 31/01/2001; 08/03/2002 a 31/05/2003; 01/11/2003 a 31/12/2003; 06/07/2004 a 28/02/2005; 01/04/2006 a 31/12/2006; 01/09/2007 a 31/03/2008; 25/04/2009 a 30/09/2009; 05/07/2011 a 31/08/2012; 01/10/2012 a 30/05/2013; 01/06/2013 a 30/06/2013; 01/07/2013 a 31/07/2013; 02/01/2014 a 31/01/2014; 23/03/2014 a 22/10/2014; 23/08/2015 a 30/04/2016; 01/05/2016 a 31/05/2016; 01/06/2016 a 30/06/2016; 01/07/2016 a 31/10/2016; 01/11/2016 a 31/12/2016; 01/10/2018 a 31/03/2019; 02/06/2019 a 31/12/2020; 01/01/2021 a 31/01/2021; 01/02/2021 a 28/02/2021; 01/03/2021 a 31/03/2021 e 01/04/2021 a 31/07/2021. b) qualidade de segurado especial no período de carência, preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria rural; 3. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1o, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – À parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – À parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Defiro a produção da prova testemunhal para elucidação dos pontos controvertidos. Designo audiência de instrução para o dia 22/07/2025 às 14:00 horas. Rol de testemunhas em 15 dias a contar desta decisão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Suelen Roberta Favaro x Município De Arapongas/Pr

ID: 260419665

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000766-23.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN ROBERTA FAVARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

JESSICA DA SILVA SANTOS

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CESAR GUEDES MIRANDA

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BRUNA DANIELLE RODRIGUES PEREIRA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-23.2025.8.16.0045 Processo: 0000766-23.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$8.546,20 Requerente(s): Suelen Roberta Favaro Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, 1. A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), autuada sob nº 0039547-26.2023.8.16.0000, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 106, da Lei Municipal n º. 4.451/2015, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porém, com modulação de efeitos, atribuindo eficácia prospectiva (ex nunc), a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação do julgamento, que se deu em 16 de maio de 2024. Confira-se a ementa do julgamento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.451/2016, DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. PARÂMETROS DE CONTROLE. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484/STF. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 7.º, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 25/STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 04. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDAS DE BOA-FÉ. CONCESSÃO DE PRAZO AO MUNICÍPIO PARA SANAR O VÍCIO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE.1. Consoante tese fixada para o Tema 484 do Supremo Tribunal Federal, o controle de constitucionalidade pela via da ação direta, no âmbito dos Tribunais de Justiça, tem por parâmetro exclusivo não só as normas da Constituição Estadual, como também as normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados-Membros (STF - RE 650898/RS).2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 04 e do Tema 25/STF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, tal como ocorre na previsão de recebimento da gratificação de insalubridade vinculada a percentual do piso nacional (STF - RE 565714/SP).3. Os princípios constitucionais da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública, impõem a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que se preserve as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste julgamento (TJPR – Órgão Especial – ADI 0003309-08.2023.8.16.0000 E ADI 0010880-30.2023.8.16.0000).AÇÃO JULGADA PROCEDENTE (TJPR - Órgão Especial - 0039547-26.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 14.05.2024) 2. Outrossim, por força do contido no art. 927, I, do Código de Processo Civil c/c Tema n º. 484, da repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, haja vista que o Órgão Especial, em âmbito estadual, possui o monopólio em matéria de interpretação constitucional com relação a leis municipais, já tendo decidido pela inconstitucionalidade do dispositivo legal questionado no presente feito e aplicado efeitos ex nunc à decisão, de modo que não retroagiriam seus efeitos para pagamento de diferenças pecuniárias, e sem olvidar de que a Lei Municipal nº. 5.376/2025 já atendeu ao comando da “ADI” no que tange a alteração do indexador do adicional de insalubridade para não corresponder ao salário-mínimo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem, fundamentadamente, se subsiste interesse processual, e advertindo-se que o silêncio da parte reclamante implicará na presunção de desistência da ação. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Elisabete De Fátima Carraro

ID: 259407465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000766-29.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ELISABETE DE FáTIMA CARRARO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-29.2025.8.16.0043 Processo: 0000766-29.2025.8.16.0043 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$48.962,37 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): ELISABETE DE FÁTIMA CARRARO 1. Estando comprovado o inadimplemento da parte requerida pela documentação contida nos autos, com fundamento no artigo 3º., caput, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão e determino a imediata expedição do competente mandado, para a busca e apreensão do bem descrito na inicial e dado em garantia no contrato cuja cópia instrui a inicial. Conste do mandado a ordem para que a parte requerida entregue os documentos necessários à circulação e transferência do veículo. 2. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida, para que em 15 dias, apresente resposta, sob pena de revelia, ou para que, em até 5 dias, pague a integralidade da dívida pendente, esta entendida como as prestações atrasadas, as vincendas e os respectivos encargos contratuais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, para fins de purgação, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida, hipótese em que lhe será restituído o bem, livre de ônus. Nesse sentido, destaco: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) 2.1.Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º. do artigo 3º. do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3. Apresentada ou não a resposta pela parte requerida, ou, ainda, efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente, diga a parte requerente, em 15 (quinze) dias. 4. Caso não seja encontrado o bem ou a parte requerida, diga o requerente em 05 (cinco) dias. 4.1. Na inércia, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 5. Fica deferido também, o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da ordem judicial, servindo cópia da presente como ofício. 6. Caso haja pedido da parte autora, inclua-se restrição plena no sistema RENAJUD (“licenciamento” e "circulação"), conforme previsão do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69. 7. Por fim, INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, porque os processos são, em regra, públicos e a hipótese dos autos não se amolda ao disposto nos incisos do artigo 189 do CPC. Ressalte-se que o réu terá conhecimento formal da demanda apenas depois de executada a liminar. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Cássio Daltro Molina x Antonio Pereira Pinto

ID: 307050474

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-67.2024.8.16.0074

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CáSSIO DALTRO MOLINA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA PINTO

Conclusão

Advogados:

NÍCOLLAS MOLINA DE CARVALHO

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ADJAIME MARCELO ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail…

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Dorvalina Maria Mello e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 300199104

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-43.2010.8.16.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DORVALINA MARIA MELLO JOãO BATISTA DE MELO MARIA DE MELLO CORRêA ONDINA RODRIGUES DE MELO OLIVEIRA SILVANA DAS GRçAS DE MELLO VIEIRA VALDECI RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARTA DE FATIMA MELO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Brabosa, s/nº - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-…

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Mfv Confecções, Calçados E Departamentos Ltda x Gabriele Caroline De Araujo Pires

ID: 261489780

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-52.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MFV CONFECçõES, CALçADOS E DEPARTAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELE CAROLINE DE ARAUJO PIRES

Conclusão

Advogados:

HALBLEI HILGERT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Ja…

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