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Silvia De Fatima Cabral x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277378707

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Fátima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-78.2024.8.16.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FATIMA CABRAL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE MARA ROQUE DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000769-78.2024.8.16.0120 Processo: 0000769-78.2024.8.16.0120 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$28.485,71 Autor(s): SILVIA DE FATIMA CABRAL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos até o mov. 41.1. Trata-se de “ação de auxílio-doença c.c. conversão em aposentadoria por invalidez e antecipação de tutela”. Após a juntada do laudo médico pericial (mov. 36.1), a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (mov. 39.1), que foi expressamente aceita pela parte autora (mov. 41.1). É o breve relatório, decido. Havendo composição entre as partes, é de rigor a sua homologação para que produza os seus regulares efeitos. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a proposta de acordo noticiada nos autos (mov. 39.1), nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Tendo em vista que as partes nada dispuseram quanto às custas processuais, conforme dispõe o artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil, estas serão igualmente divididas, de modo que a parte requerente deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte requerida com os demais 50% (cinquenta por cento). Todavia, suspendo a exigibilidade das custas devidas à parte autora, em decorrência da previsão contida no artigo 98, § 3º, do Código Civil, vez que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV e/ou precatório ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para pagamento dos honorários de sucumbência e do valor dos atrasados, de forma individualizada para cada credor. Na sequência, determino ao cartório que apresente o cálculo de suas custas, intimando-se o INSS para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Silente a autarquia ou concordando com os valores das custas, expeça-se a correspondente RPV. Expedida e encaminhada a RPV/PRECATÓRIO, intimem-se as partes para ciência e arquivem-se os autos até que seja noticiado o pagamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Pamela Caroline Da Cruz Lerner x Rrm Administradora De Imoveis Ltda

ID: 321893428

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-68.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINE DA CRUZ LERNER

Polo Passivo:

RRM ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO JOSE BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA LIMA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Processo nº 0000769-32.2023.8.16.0082

ID: 261127147

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA LEME RAMALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7633 - Celular: (44) 3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-32.2023.8.16.0082 Processo: 0000769-32.2023.8.16.0082 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/08/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ANA CLAUDIA LEME RAMALHO DECISÃO 1. Trata-se de termo circunstanciado autuado em face de Ana Claudia Leme Ramalho pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 305 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ao mov. 1.12 o Ministério Público ofereceu transação penal consistente em: a) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, podendo ser parcelada em até 10 (dez) vezes; OU b) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo prazo de 04 (quatro) meses, na razão de 30 horas por mês, em local a ser definido pelo Juízo. A noticiada, Ana Claudia Leme Ramalho, aceitou a proposta de transação penal de Prestação Pecuniária no valor de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais), referente a 01 (um) salário mínimo, em 10 (dez) parcelas (mov. 1.25). Em 31/05/2023, este Juízo homologou a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pela noticiada Ana Claudia Leme Ramalho, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei n. 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ato contínuo, considerando que a noticiada não deu cumprimento integral a transação celebrada, bem como não apresentou justificativas sobre o descumprimento (mov. 120.1), o presentante do Ministério Público apresentou denúncia em desfavor da noticiada (mov. 123.1). Pois bem. Nos termos da Súmula Vinculante 35: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. Isso posto, considerando a ausência de cumprimento integral da transação celebrada e/ou apresentação de justificativa sobre o descumprimento, revogo a transação penal homologada em favor da noticiada Ana Claudia Leme Ramalho e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. 2. Assim sendo, visando evitar nulidades, intime-se a noticiada Ana Claudia Leme Ramalho a respeito da presente decisão. Prazo: 15 dias. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação da denúncia apresentada ao mov. 123.1, com marcador de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Edine Damaceno De Oliveira x Osmar Carlos De Oliveira

ID: 262373723

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Antonina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000769-81.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDINE DAMACENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OSMAR CARLOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

INGRID LIMA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635155 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635155 - Celular: (41) 3200-3850 Autos nº. 0000769-81.2025.8.16.0043 Processo: 0000769-81.2025.8.16.0043 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Alvará de Soltura Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): EDINE DAMACENO DE OLIVEIRA Interessado(s): OSMAR CARLOS DE OLIVEIRA Trata-se de ação de alvará judicial movida por EDINE DAMASCENO DE OLIVEIRA, visando o levantamento de saldo bancário de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deixado pelo falecido OSMAR CARLOS DE OLIVEIRA em conta individual na Caixa Econômica Federal. Alega que o falecido não deixou testamento ou outros bens inventariáveis, sendo os únicos herdeiros a viúva e 5 filhos. Assim, pede pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; a expedição do competente alvará judicial, autorizando a parte interessada a proceder o levantamento da importância vinculada à conta da Caixa Econômica Federal, bem como a intimação do Ministério Público. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2/1.20), dentre eles, as declarações dos herdeiros de cessão dos direitos hereditários em favor da autora - CRISTIANO MAURÍCIO DE OLIVEIRA (mov. 1.16 - f. 5), DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA (mov. 1.17 - f. 5), ALESSANDRA DE OLIVEIRA LUFT (mov. 1.18 - f. 4), DAVI DE OLIVEIRA (mov. 1.19 - f. 8) e DÉBORA KRISTINE DE OLIVEIRA (mov. 1.20 - f. 5). É o breve relato. Primeiramente, o art. 98 do CPC estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Nessa toada, inexistindo elementos seguros capazes de afastar a presunção de hipossuficiência dos autores (art. 99, § 2º, CPC) e tendo sido firmada declaração de pobreza, que tem presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), DEFIRO, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça as informações bancárias e financeiras do de cujus em seu favor, bem como de eventuais valores depositados e mantidos. Do mesmo modo, oficie-se ao CENSEC para que informe sobre a existência de testamento em nome do de cujus. Com as respostas, manifeste-se a autora em 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e ao Estado do Paraná para manifestação. Após, voltem conclusos. Diligências e intimações necessárias. Antonina, data da assinatura digital. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-62.2022.8.16.0148

ID: 259915277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-62.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTIPLUS COMERCIALIZAçãO E PRESTAçãO DE SERVIçO PELETIZADOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DE FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA, OM O PRAZO DE (30) TRINTA DIAS., C Processo: 0000769-62.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.860,26 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA Edital de da executada CITAÇÃOFERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE inscrito (o/a/s) no CPF/MF sob número ,SERVIÇO PELETIZADOS LTDA,07.707.650/0001-10 para que pague(m) em 5 (cinco) dias, a quantia de R$ , mais acréscimos legais,R$ 3.860,26 nos termos da petição inicial, dos autos nº , de ação de 0000769-62.2022.8.16.0148 , movida pelo contra EXECUÇÃO FISCALMunicípio de Rolândia/PRFERTIPLUS , do seguinteCOMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA, teor: “MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, por seus advogados que esta subscrevem, procuração arquivada junto a Escrivania Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, visando cobrar a dívida representada pela certidão inclusa sob nº 92882021, no valor de R$ R$ 3.860,26. Assim, com fundamentos no art.8º, inciso I, da Lei nº 6.830 de 22-09-80, combinado com art. 223 do Código de Processo Civil, requer a citação do devedor, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com juros, multas, correção monetária e encargos indicados na certidão de dívida ativa, acrescidas das custas judiciais e honorários, ou garantir a execução com a nomeação de bens a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da lei nº 6.830/80; Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução, requer, ainda que seja efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, prosseguindo-se até a efetiva satisfação do crédito tributário. Termos em que, dando a presente o valor do crédito acima indicado, P. e E. deferimento. Rolândia, 14/02/2022 12:55:44. (a) (Procurador) OAB60616A-PR - WILSON SOCIO JUNIOR; (Procurador) OAB44631N-PR - BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA; (Procurador) OAB56635N-PR - MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES; (Procurador) OAB79958A-PR - EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES”. Rolândia, . Eu, Devanir de Souza Junior funcionário02 de abril de 2025 às 12:45:47 juramentado, digitei e subscrevi, por determinação judicial. MARCOS ROGÉRIO CÉSAR ROCHA Juiz de Direito.

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Dulcimara Da Silva Crubelati e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 257751752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-80.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DULCIMARA DA SILVA CRUBELATI JOãO LUIZ CRUBELATI JULIANE CAMILA CRUBELATI MARIANE CRUBELATI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-80.2025.8.16.0108 Processo: 0000769-80.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): DULCIMARA DA SILVA CRUBELATI JULIANE CAMILA CRUBELATI João Luiz Crubelati MARIANE CRUBELATI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Carlos Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 256830533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - …

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Município De Salto Do Itararé/Pr x Vanil Rodrigues De Paula - Confecções

ID: 322773063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-46.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SALTO DO ITARARé/PR

Polo Passivo:

VANIL RODRIGUES DE PAULA - CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Vicente Bento Da Silva

ID: 257586929

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-03.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

VICENTE BENTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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DEOLINDO ANTONIO NOVO

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TALITA LEHMCKUHL DE LIMA FREITAS

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5ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N° 0000769-03.2025.8.16.0069 AP, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR APELADO: VICENTE BENTO DA S…

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Magno Da Silva Rosa x Thiago Posso Da Silva

ID: 259235364

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-26.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

THIAGO POSSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CAMILO DO PRADO

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ISABELA VANESSA DIAS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-26.2024.8.16.0105 Processo: 0000769-26.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.399,64 Polo Ativo(s): MAGNO DA SILVA ROSA Polo Passivo(s): THIAGO POSSO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de locupletamento de ilícito – cheque ajuizada por MAGNO DA SILVA ROSA em face de THIAGO POSSO DA SILVA. Certificou-se que o réu se encontra recolhido em estabelecimento prisional, conforme certidão constante no mov 41.1. O autor requereu o arquivamento dos autos (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 dispõe, de forma clara, que: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Corroborando o entendimento normativo, colaciona-se jurisprudência pertinente sobre o tema: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE SE ENCONTRA PRESO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011390-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) – grifei. Ademais, o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995 prevê como hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, a inadmissibilidade do procedimento instituído por referida Lei, nos seguintes termos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Diante do exposto, resta evidenciado que a presente demanda não poderá ser processada no âmbito do Juizado Especial Cível, em razão da manifesta incompatibilidade com o rito previsto na Lei nº 9.099/1995, nos termos do artigo 51, inciso IV, combinado com o artigo 8º do mesmo diploma legal. 3. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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