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Processo nº 0000769-62.2022.8.16.0148

ID: 259915277

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rolândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-62.2022.8.16.0148

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERTIPLUS COMERCIALIZAçãO E PRESTAçãO DE SERVIçO PELETIZADOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DE FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA, OM O PRAZO DE (30) TRINTA DIAS., C Processo: 0000769-62.2022.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.860,26 Exequente(s): Município de Rolândia/PR Executado(s): FERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA Edital de da executada CITAÇÃOFERTIPLUS COMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE inscrito (o/a/s) no CPF/MF sob número ,SERVIÇO PELETIZADOS LTDA,07.707.650/0001-10 para que pague(m) em 5 (cinco) dias, a quantia de R$ , mais acréscimos legais,R$ 3.860,26 nos termos da petição inicial, dos autos nº , de ação de 0000769-62.2022.8.16.0148 , movida pelo contra EXECUÇÃO FISCALMunicípio de Rolândia/PRFERTIPLUS , do seguinteCOMERCIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELETIZADOS LTDA, teor: “MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, por seus advogados que esta subscrevem, procuração arquivada junto a Escrivania Cível, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente EXECUÇÃO FISCAL, visando cobrar a dívida representada pela certidão inclusa sob nº 92882021, no valor de R$ R$ 3.860,26. Assim, com fundamentos no art.8º, inciso I, da Lei nº 6.830 de 22-09-80, combinado com art. 223 do Código de Processo Civil, requer a citação do devedor, para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com juros, multas, correção monetária e encargos indicados na certidão de dívida ativa, acrescidas das custas judiciais e honorários, ou garantir a execução com a nomeação de bens a penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da lei nº 6.830/80; Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução, requer, ainda que seja efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, prosseguindo-se até a efetiva satisfação do crédito tributário. Termos em que, dando a presente o valor do crédito acima indicado, P. e E. deferimento. Rolândia, 14/02/2022 12:55:44. (a) (Procurador) OAB60616A-PR - WILSON SOCIO JUNIOR; (Procurador) OAB44631N-PR - BRUNO LUNDGREN RODRIGUES ARANDA; (Procurador) OAB56635N-PR - MIRYAN SIQUEIRA ROSINSKI ALVES; (Procurador) OAB79958A-PR - EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES”. Rolândia, . Eu, Devanir de Souza Junior funcionário02 de abril de 2025 às 12:45:47 juramentado, digitei e subscrevi, por determinação judicial. MARCOS ROGÉRIO CÉSAR ROCHA Juiz de Direito.

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Dulcimara Da Silva Crubelati e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 257751752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-80.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DULCIMARA DA SILVA CRUBELATI JOãO LUIZ CRUBELATI JULIANE CAMILA CRUBELATI MARIANE CRUBELATI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-80.2025.8.16.0108 Processo: 0000769-80.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): DULCIMARA DA SILVA CRUBELATI JULIANE CAMILA CRUBELATI João Luiz Crubelati MARIANE CRUBELATI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Carlos Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 256830533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - …

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Município De Salto Do Itararé/Pr x Vanil Rodrigues De Paula - Confecções

ID: 322773063

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-46.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SALTO DO ITARARé/PR

Polo Passivo:

VANIL RODRIGUES DE PAULA - CONFECçõES

Conclusão

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Vicente Bento Da Silva

ID: 257586929

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-03.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

VICENTE BENTO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE NOVO

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MARIELZA FORNACIARI BLOOT

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DEOLINDO ANTONIO NOVO

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TALITA LEHMCKUHL DE LIMA FREITAS

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5ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N° 0000769-03.2025.8.16.0069 AP, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIANORTE APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR APELADO: VICENTE BENTO DA S…

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Magno Da Silva Rosa x Thiago Posso Da Silva

ID: 259235364

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-26.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAGNO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

THIAGO POSSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL CAMILO DO PRADO

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ISABELA VANESSA DIAS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-26.2024.8.16.0105 Processo: 0000769-26.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.399,64 Polo Ativo(s): MAGNO DA SILVA ROSA Polo Passivo(s): THIAGO POSSO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de locupletamento de ilícito – cheque ajuizada por MAGNO DA SILVA ROSA em face de THIAGO POSSO DA SILVA. Certificou-se que o réu se encontra recolhido em estabelecimento prisional, conforme certidão constante no mov 41.1. O autor requereu o arquivamento dos autos (mov. 44.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. O artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 dispõe, de forma clara, que: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Corroborando o entendimento normativo, colaciona-se jurisprudência pertinente sobre o tema: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE SE ENCONTRA PRESO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011390-49.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) – grifei. Ademais, o artigo 51 da Lei nº 9.099/1995 prevê como hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, a inadmissibilidade do procedimento instituído por referida Lei, nos seguintes termos: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei. Diante do exposto, resta evidenciado que a presente demanda não poderá ser processada no âmbito do Juizado Especial Cível, em razão da manifesta incompatibilidade com o rito previsto na Lei nº 9.099/1995, nos termos do artigo 51, inciso IV, combinado com o artigo 8º do mesmo diploma legal. 3. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Tiago Rodrigo Antoniutti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 296182914

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-79.2022.8.16.0207

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGO ANTONIUTTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALINE MACHADO

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VALÉRIA FAGUNDES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-…

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Leandro Gross e outros x Cooperativa De Credito Sicoob Credicapital

ID: 294673952

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-85.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GROSS LUIS FERNANDO GROSS RODRIGO GROSS VALMIR GROSS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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KLEBER ROUGLAS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000769-8…

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Eletro Taab Solucoes Eletricas Ltda x Antonio Carlos De Jesus Franca

ID: 278326691

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-41.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELETRO TAAB SOLUCOES ELETRICAS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANCA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LUIZ BOROSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Av. Dedi Barrichello Montagner , 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-…

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Carmelita Maria De Jesus Mariano x Banco Daycoval S/A

ID: 293959655

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-42.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARIA DE JESUS MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNA FERNANDA GONZALES

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RONALDO GOIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-42.2025.8.16.0056 Processo: 0000769-42.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.267,00 Autor(s): CARMELITA MARIA DE JESUS MARIANO Réu(s): Banco Daycoval S/A Vistos, 1. Em detida análise dos autos, verifica-se que as anotações perante o SCPC foram excluídas pelo BANCO DAYCOVAL em janeiro/2025, restanto prejudicado, portanto, o primeiro pedido formulado em sede de tutela provisória. 2. Em prosseguimento, o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. º 8.078/90) incide sempre que concorrerem os aspectos objetivos e subjetivos da relação consumerista; são subjetivos os consumidores e fornecedores e objetivos o produto e/ou serviço. Os artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/1990 (CDC) conceituam as figuras integrantes da relação consumerista nos seguintes termos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Considerando, portanto que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO; com exceção do pedido de danos morais, que não será abrangido pela inversão, incidindo a regra geral prevista no art. 373, inc. I e II, do CPC. Trata-se de regra de instrução (e não de julgamento), o que justifica o inteiro teor da presente decisão (art. 9°, CPC). 3. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para que sejam especificadas provas, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento. Na oportunidade, deverá a parte autora informar se persistem as cobranças em conta corrente, após janeiro/2025, juntando os respectivos extratos. 4. Em caso positivo, abra-se o contraditório em favor da parte requerida, em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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