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Processo nº 0000967-28.2024.8.16.0052

ID: 326631384

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-28.2024.8.16.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: BAR-JEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-28.2024.8.16.0052 Processo: 0000967-28.2024.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.468,40 Polo Ativo(s): Vania Krenzel Hetzel Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. A parte recorrente/autora solicitou a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao interpor o recurso inominado, conforme registrado mov. 51.1. O pedido de assistência judiciária gratuita é respaldado pelo direito constitucional à igualdade de condições em juízo, conforme estabelecido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Este direito é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos financeiros, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil. O art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC estabelece que o juiz só pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, antes disso, solicitar à parte a comprovação desses pressupostos. Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira quando formulada por pessoa natural. Nesse diapasão, considerando os documentos anexados aos autos (movs. 67.1 a 67.5) e a ausência de elementos que desabonem a verossimilhança da alegação de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, com observância das advertências contidas nos arts. 98, §§ 2º e 4º, do CPC. 2. O recurso apresentado no mov. 51.1 é tempestivo, e, considerando que a parte recorrente é beneficiária da Justiça Gratuita, RECEBO-O, com efeito, meramente devolutivo, conforme previsto no art. 43 da Lei n.º 9.099/1995. 3. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42, § 2°, da Lei n° 9.099/1995. 3.1. Após o término do prazo mencionado no item anterior, os autos devem ser encaminhados à Egrégia Turma Recursal, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente da apresentação ou não das contrarrazões. 4. Após a comunicação do julgamento, as partes serão intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem ser de direito. 4.1. Em seguida, os autos deverão ser devolvidos conclusos para as providências necessárias. 4.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Miguel Da Silva Reis

ID: 308138428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000967-38.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82…

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Clodoaldo Arcanjo De Carvalho x Banco Inter S.A. e outros

ID: 306276909

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001561-97.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO ARCANJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 297883961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RALF LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: …

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Instituto Agua E Terra x Soili Terezinha De Fatima Negreli Pavilaki

ID: 260809215

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-77.2019.8.16.0157

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

SOILI TEREZINHA DE FATIMA NEGRELI PAVILAKI

Conclusão

Advogados:

URIEL AUGUSTO CANALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA BRUNA CANALE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triu…

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Município De Matinhos/Pr x Ruben Jaime Febres Velasquez

ID: 306713763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-94.2005.8.16.0116

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

RUBEN JAIME FEBRES VELASQUEZ

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000967-94.2005.8.16.0116 Processo: 0000967-94.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$837,28 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): RUBEN JAIME FEBRES VELASQUEZ Em aos argumentos trazidos em relação a prescrição intercorrente, tem-se que em recente decisão o STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, aprovando-se as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Aplicando-se tais parâmetros ao presente caso, tem-se que a pretensão não foi fulminada pela prescrição. Isso porque, não se observa que o feito tenha sido suspenso e arquivado, o que poderia ter dado início a contagem do prazo prescricional de cinco anos após o prazo de um ano de suspensão. Observa-se, ainda, que o feito transcorreu normalmente, não havendo nenhuma lacuna processual em prazo superior a cinco anos, tampouco houve arquivamento ou suspensão do feito que pudessem dar início à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido acostado ao ev.86. Intime-se as partes em 15 (quinze) dias para que manifestem aquilo que entender de direito para o prosseguimento do feito. Após, retorne para demais deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Sueli Aparecida Jorge Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260115832

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Uraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-91.2017.8.16.0175

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA JORGE SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: secretaria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com Autos nº. 0000967-91.2017.8.16.0175 Processo: 0000967-91.2017.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$15.370,00 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA JORGE SILVA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme ressaltado anteriormente, a decisão proferida por ocasião do tema 1.170 do STF não se aplica ao caso concreto, uma vez que não se trata de situação jurídica pendente. O processo fora extinto por pagamento, ou seja, trata-se de situação jurídica já estabilizada, uma vez que já foram expedidas e quitadas as requisições de pagamento e respectivos alvarás. Destaca-se, novamente, o entendimento do próprio STF: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO E QUITADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1170 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se aplica ao presente caso o Tema 1170 da repercussão geral. Nesse precedente, decidiu-se acerca do alcance da coisa julgada sobre situação jurídica pendente, ainda que em fase de execução. Diversamente, no caso concreto, o acórdão recorrido registrou que a parte recorrente postulou a revisão dos cálculos de precatório que já foi expedido e quitado. 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o incursionamento no conteúdo probatório dos autos, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1478550 DF, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) II. Aguarde-se o pedido de informações, vindo os autos imediatamente conclusos com a respectiva requisição. III. Buscando assegurar o andamento escorreito do processo, solicite-se aos interessados que, em colaboração com a secretaria, providencie a juntada da decisão definitiva proferida em segunda instância e a comprovação do trânsito em julgado. Anote-se que referida providência não desobriga a secretaria da juntada, mas visa a assegurar a celeridade processual, intento que deve ser preservado não apenas pelo Poder Judiciário, mas todos os que intervêm no processo. DN. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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M.D.C. x P.R.C.L.

ID: 259355167

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-21.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M.D.C.

Polo Passivo:

P.R.C.L.

Conclusão

Advogados:

WILTON FERRARI JACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-21.2021.8.16.0056 Processo: 0000967-21.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,63 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): proença representação comercial ltda 1. Defiro o requerido em certidão retro. Assim determino que seja realizado o bloqueio online dos ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854, do CPC). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (Art. 854, §1º). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do devedor, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 1.1. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se ofício para o levantamento dos valores penhorados, manifestando-se o credor em 05 (cinco) dias o prosseguimento da execução. 1.4. Havendo pedido dos credores de custas, desde já autorizo a expedição de certidão para fins de protesto. 1.5. Observe-se, além da norma legal do art. 517 do CPC, o procedimento de padronização da expedição e envio de certidões, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2022 – GCJ (SEI 0109416-89.2021.8.16.6000). 1.6. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, desde já determino o arquivamento do feito. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Brugg

ID: 256073868

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000967-91.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BRUGG

Conclusão

Advogados:

ALAIR VALTRIN

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KAMILA RENATA DOS SANTOS KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-91.2024.8.16.0031 Processo: 0000967-91.2024.8.16.0031 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Simples Data da Infração: 25/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Carlos Eduardo Rickli Réu(s): Luiz Carlos Brugg DECISÃO O querelante CARLOS EDUARDO RICKLI ofereceu queixa-crime em face de LUIZ CARLOS BRUGG como incurso no delito do art. 140 do CP (injúria – data do fato 25/julho/2023). Realizada audiência preliminar, a conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 27/28). O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS BRUGG, como incurso nas sanções do art. 147 (ameaça – data do fato 25/julho/2023) do Código Penal, delito de ameaça (mov. 62.1). No mesmo ato, deixou de apresentar proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, pois o denunciado não preenche os requisitos (mov. 62.2). Foi designada audiência de instrução para a data de 27/03/2025 às 15:00 (mov. 72). O denunciado foi devidamente intimado da audiência de instrução (mov. 83.1/2/3/4). O denunciado, através de sua advogada, juntou sentença exarada nos autos 0014594-65.2024.8.16.0031, arguiu a duplicidade de processos e requereu a extinção da punibilidade em razão da coisa julgada. Ao final, manifestou pelo cancelamento da audiência de instrução (mov. 86.1). O Ministério Público promoveu pelo indeferimento do pedido de mov. 86.1 e manutenção da audiência de instrução, apensamento dos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0032 ao presente feito. Também, promoveu pelo reconhecimento da nulidade absoluta da sentença dos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031, pois o sistema Projudi não acusou a prevenção e o querelante exerceu seu direito de queixa em relação ao delito de injúria (mov. 89.1). A decisão de mov. 93.1 não reconheceu a existência de coisa julgada e declarou a nulidade da sentença exarada nos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031. Ao final, determinou a abertura de vista ao Ministério Público para esclarecer se pretende a realização de diligências. O Ministério Público manifestou-se pela permanência dos autos em secretaria para aguardar a realização das diligências necessárias nos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031 (mov. 101.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Acolho a promoção ministerial de mov. 101.1. Devolvo os autos à secretaria para aguardar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público nos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031. 2. Concluídas as diligências, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Rhavana Cogo Queiroz Marcelino - Fisioterapia

ID: 309582447

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-96.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

RHAVANA COGO QUEIROZ MARCELINO - FISIOTERAPIA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

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