Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000967-85.2021.8.26.0268" – Página 11 de 19

Sueli Aparecida Jorge Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260115832

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Uraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-91.2017.8.16.0175

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA JORGE SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: secretaria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com Autos nº. 0000967-91.2017.8.16.0175 Processo: 0000967-91.2017.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$15.370,00 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA JORGE SILVA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, I. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme ressaltado anteriormente, a decisão proferida por ocasião do tema 1.170 do STF não se aplica ao caso concreto, uma vez que não se trata de situação jurídica pendente. O processo fora extinto por pagamento, ou seja, trata-se de situação jurídica já estabilizada, uma vez que já foram expedidas e quitadas as requisições de pagamento e respectivos alvarás. Destaca-se, novamente, o entendimento do próprio STF: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO E QUITADO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1170 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se aplica ao presente caso o Tema 1170 da repercussão geral. Nesse precedente, decidiu-se acerca do alcance da coisa julgada sobre situação jurídica pendente, ainda que em fase de execução. Diversamente, no caso concreto, o acórdão recorrido registrou que a parte recorrente postulou a revisão dos cálculos de precatório que já foi expedido e quitado. 2. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o incursionamento no conteúdo probatório dos autos, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. A matéria está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1478550 DF, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) II. Aguarde-se o pedido de informações, vindo os autos imediatamente conclusos com a respectiva requisição. III. Buscando assegurar o andamento escorreito do processo, solicite-se aos interessados que, em colaboração com a secretaria, providencie a juntada da decisão definitiva proferida em segunda instância e a comprovação do trânsito em julgado. Anote-se que referida providência não desobriga a secretaria da juntada, mas visa a assegurar a celeridade processual, intento que deve ser preservado não apenas pelo Poder Judiciário, mas todos os que intervêm no processo. DN. Uraí, (data da assinatura digital) ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.D.C. x P.R.C.L.

ID: 259355167

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-21.2021.8.16.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M.D.C.

Polo Passivo:

P.R.C.L.

Conclusão

Advogados:

WILTON FERRARI JACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-21.2021.8.16.0056 Processo: 0000967-21.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$430,63 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): proença representação comercial ltda 1. Defiro o requerido em certidão retro. Assim determino que seja realizado o bloqueio online dos ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (Art. 854, do CPC). Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (Art. 854, §1º). Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do devedor, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 1.1. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (Art. 854, § 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o Art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se ofício para o levantamento dos valores penhorados, manifestando-se o credor em 05 (cinco) dias o prosseguimento da execução. 1.4. Havendo pedido dos credores de custas, desde já autorizo a expedição de certidão para fins de protesto. 1.5. Observe-se, além da norma legal do art. 517 do CPC, o procedimento de padronização da expedição e envio de certidões, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2022 – GCJ (SEI 0109416-89.2021.8.16.6000). 1.6. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, desde já determino o arquivamento do feito. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Brugg

ID: 256073868

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000967-91.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BRUGG

Conclusão

Advogados:

ALAIR VALTRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAMILA RENATA DOS SANTOS KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-91.2024.8.16.0031 Processo: 0000967-91.2024.8.16.0031 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Simples Data da Infração: 25/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Carlos Eduardo Rickli Réu(s): Luiz Carlos Brugg DECISÃO O querelante CARLOS EDUARDO RICKLI ofereceu queixa-crime em face de LUIZ CARLOS BRUGG como incurso no delito do art. 140 do CP (injúria – data do fato 25/julho/2023). Realizada audiência preliminar, a conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 27/28). O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS BRUGG, como incurso nas sanções do art. 147 (ameaça – data do fato 25/julho/2023) do Código Penal, delito de ameaça (mov. 62.1). No mesmo ato, deixou de apresentar proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo, pois o denunciado não preenche os requisitos (mov. 62.2). Foi designada audiência de instrução para a data de 27/03/2025 às 15:00 (mov. 72). O denunciado foi devidamente intimado da audiência de instrução (mov. 83.1/2/3/4). O denunciado, através de sua advogada, juntou sentença exarada nos autos 0014594-65.2024.8.16.0031, arguiu a duplicidade de processos e requereu a extinção da punibilidade em razão da coisa julgada. Ao final, manifestou pelo cancelamento da audiência de instrução (mov. 86.1). O Ministério Público promoveu pelo indeferimento do pedido de mov. 86.1 e manutenção da audiência de instrução, apensamento dos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0032 ao presente feito. Também, promoveu pelo reconhecimento da nulidade absoluta da sentença dos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031, pois o sistema Projudi não acusou a prevenção e o querelante exerceu seu direito de queixa em relação ao delito de injúria (mov. 89.1). A decisão de mov. 93.1 não reconheceu a existência de coisa julgada e declarou a nulidade da sentença exarada nos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031. Ao final, determinou a abertura de vista ao Ministério Público para esclarecer se pretende a realização de diligências. O Ministério Público manifestou-se pela permanência dos autos em secretaria para aguardar a realização das diligências necessárias nos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031 (mov. 101.1). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Acolho a promoção ministerial de mov. 101.1. Devolvo os autos à secretaria para aguardar a realização das diligências requeridas pelo Ministério Público nos autos nº. 0014594-65.2024.8.16.0031. 2. Concluídas as diligências, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Rhavana Cogo Queiroz Marcelino - Fisioterapia

ID: 309582447

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-96.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

RHAVANA COGO QUEIROZ MARCELINO - FISIOTERAPIA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Rhavana Cogo Queiroz Marcelino - Fisioterapia

ID: 259952852

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-96.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

RHAVANA COGO QUEIROZ MARCELINO - FISIOTERAPIA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-70.2025.8.16.0156

ID: 311915307

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-70.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZIEL DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0000967-70.2025.8.16.0156 Processo: 0000967-70.2025.8.16.0156 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): IZIEL DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face do indiciado IZIEL DOS SANTOS incurso, em tese, na conduta delitiva do art. 129 do Código Penal. O Ministério Público, no mov. 9.1, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao indiciado, aplicando-lhe as medidas cautelares do artigo 319 do CPP. É o relatório. DECIDO. Nos termos da redação do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a possiblidade de concessão de liberdade provisória ao indiciado, conversão da sua prisão em flagrante para prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319. Compulsando o feito, verifico que foi imputada ao autuado a conduta delitiva do art. 129 do Código Penal. Preliminarmente, há que se analisar se possível a aplicação ao indiciado das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Acolhendo o r. parecer ministerial, embora presente a materialidade e os fortes indícios de autoria, a baixa gravidade do delito permite a liberdade provisória, desde que comprovada a sua identidade, e a residência no distrito da culpa. Ademais, verifica-se que o crime não abalou a ordem pública, bem como não há indícios de que o autuado irá prejudicar a instrução criminal. Embora esteja presente a hipótese do inciso II, do art. 313, do CPP, pois consta que o autuado é reincidente (oráculo no mov. 4.1), o mesmo possui residência fixa (mov. 1.8), não demonstrando que, posto em liberdade, voltará a delinquir. Dessa forma, entendo possível a aplicação das medidas cautelares, sem prejuízo da sua prisão preventiva, caso o autuado volte a praticar o delito ora apurado. Deste modo, é cabível a concessão da liberdade provisória ao flagranteado, mediante a imposição de medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se nesse sentido. Ante ao exposto, e presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, IZIEL DOS SANTOS, sendo que cumulativamente aplico as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I, do Código de Processo Penal); b) manutenção do endereço atualizado perante este Juízo, sob pena de, em caso de descumprimento, poder ser decretada sua revelia e sua prisão preventiva; Expeça-se Alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e termo de compromisso de ciência para o cumprimento das medidas acima elencadas, com as advertências do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA DE PLANTÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Alcirio Montezin e outros

ID: 258151566

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0064784-83.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0064784-83.2024.8.16.0014 Processo: 0064784-83.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 13/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FOGAÇA Réu(s): DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA 1. Consta que a defesa dos réus DIEGO ALCIRIO MONTEZIN e ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada nos autos para o dia 26/04/2025 às 14h45 (seq. 202.1). Para tanto, a advogada constituída pelos réus alega que possui audiência agendada nos autos do processo de nº 0000967-79.2025.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé/PR, na mesma data e horário próximo (às 15h00), o que gera um conflito de pautas e impossibilita sua presença em ambos os atos. Além disso, destacou que os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 são prioritários, uma vez que envolve réu preso. Decido. 2. No caso dos autos, em que pese devidamente justificado o pedido apresentado pela defesa, entendo que não comporta deferimento. Isso porque os presentes autos também envolvem réu preso, com prioridade no trâmite processual. Ademais, cumpre ressaltar, inclusive, que o réu LUIZ CARLOS encontra-se preso há 5 (cinco) meses e (dezesseis) dias, bem como trata-se de feito complexo, com intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 3 (três) réus. Por outro lado, os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 envolve apenas um réu, o qual está preso há apenas 2 (dois) meses e 13 (treze) dias. Nesse sentido, cumpre destacar o art. 401 do Código de Normas do Foro Judicial, que dispõe: Art. 401. O(a) Juiz(íza) deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. Dessa forma, tendo em vista que os autos têm urgência na tramitação, pois se trata de feito que envolve réu preso, tal circunstância justifica a manutenção da data já designada para audiência. A propósito, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Direito processual penal. Habeas corpus em mesa. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 31.10.2024, e à falta de acesso a todos os autos da ação penal principal, o que comprometeria a defesa técnica. A decisão recorrida foi proferida pela juíza da Vara Criminal de Astorga, que manteve a audiência na data designada, considerando que não haveria prejuízo à defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redesignar a audiência de instrução e julgamento marcada, considerando a alegação de falta de tempo hábil para análise dos processos relacionados à ação penal principal e o acesso aos autos por parte da defesa.III. Razões de decidir3. O pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento foi indeferido, pois não há prejuízo à defesa, uma vez que o advogado teve acesso aos autos e tempo hábil para análise. 4. A mudança na representação do paciente não justifica a redesignação da audiência, que já estava marcada há mais de três meses. 5. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir questões que não envolvem o direito de locomoção do paciente.IV. Dispositivo6. Ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0109973-29.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.11.2024). Destaquei. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS E EXCESSO DE PRAZO PARA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROCURADORA QUE SE HABILITOU NOS AUTOS DEPOIS DE INICIADO O ATO. PARTE ASSISTIDA POR PROCURADORA DATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017383-38.2021.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.05.2021). Destaquei. 2.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento de seq. 247.1 e mantenho a audiência designada nestes autos. 3. Caso a advogada dos réus, de fato, não compareça ao ato designado, nomeie-se o defensor plantonista exclusivamente para o ato. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eronides Dos Santos x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 299163440

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-83.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERONIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T & T Eletronics Br Comercio E Importacao Ltda x F-Bits Desenvolvimento De Software S/A

ID: 282009353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006981-53.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T & T ELETRONICS BR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

F-BITS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL HENRIQUE SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006981-53.2025.8.16.0194 Recurso: 0006981-5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Marileusa Oliveira De Lima

ID: 261282824

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-14.2023.8.16.0068 Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.305,00 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 34.626.848/0001-42) Rua José Maria Galvan, 00 WhatsApp: 46 988226533 - Nossa Senhora da Salete II - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA (RG: 124906466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.523.929-21) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Marileusa oliveira de lima (CPF/CNPJ: 38.115.613/0001-47) Rua Presidente Juscelin Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. A exequente COBRASQ Recuperadora de Crédito e Cobrança Ltda. requer a intimação do terceiro Hermes Carlos Cenci para que informe o atual estado do contrato firmado com a executada referente à aquisição do veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placas APJ-8255, especificando se há parcelas vencidas ou vincendas, bem como o saldo devedor atualizado. A medida tem por finalidade viabilizar eventual penhora dos direitos contratuais ou do próprio bem, caso a dívida já esteja quitada e reste apenas o levantamento do gravame. Decido. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de admitir a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo gravado com cláusula de reserva de domínio. Embora o bem, por não integrar o patrimônio do executado, não possa ser diretamente penhorado, nada impede que os direitos decorrentes do contrato sejam objeto de constrição judicial. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079832-61.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) No caso em exame, a exequente busca obter informações a respeito do contrato celebrado entre o terceiro e a parte executada, com o intuito de possibilitar eventual penhora dos direitos contratuais, considerando a existência de cláusula de reserva de domínio sobre o veículo. Sendo admissível a penhora dos direitos do devedor sobre bem gravado com reserva de domínio, mostra-se pertinente a diligência requerida pela exequente, devendo, portanto, ser deferida para viabilizar a apuração da existência e da extensão desses direitos, com vistas à sua eventual constrição. Em face do exposto, defiro o pedido para que seja realizada a intimação de Hermes Carlos Cenci, observando o endereço fornecido na seq. 177.1, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: a) o atual estado do contrato firmado com a parte executada relativamente ao veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placas APJ-8255; b) se há parcelas vencidas ou vincendas; c) o saldo devedor atualizado. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes