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Processo nº 0001040-06.2018.8.16.0021

ID: 327055863

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001040-06.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE BRITA

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO CELIOMAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: …

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Helio Pereira Dos Santos e outros x Copiare Reproducoes Tecnicas Ltda e outros

ID: 309404391

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Antonina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001040-13.2013.8.16.0043

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PEREIRA DOS SANTOS VALDIR COSTA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

COPIARE REPRODUCOES TECNICAS LTDA INFORMARE JSL EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS INFORWAP ED DE PUBLI PERIOD LTDA JOSé SéRGIO LOCOIANO SANDRA MARION ZILLI LOIACONO

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE BARROS PELUSO

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NAPOLEÃO LUIZ PELUSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ANT-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-13.2013.8.16.0043 Processo: 0001040-13.2013.8.16.0043 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$2.657,50 Exequente(s): Helio Pereira dos Santos VALDIR COSTA LIMA JUNIOR Executado(s): COPIARE REPRODUCOES TECNICAS LTDA INFORMARE JSL EDITORA DE PUBLICACOES PERIODICAS INFORWAP ED DE PUBLI PERIOD LTDA JOSÉ SÉRGIO LOCOIANO SANDRA MARION ZILLI LOIACONO Vistos. Considerando a decisão proferida no mov. 609.1, que autorizou a alienação judicial do imóvel constrito por meio de leilão eletrônico, com a nomeação da leiloeira oficial Aparecida Maria Fixer, e tendo em vista a manifestação apresentada por esta (mov.614.1), na qual são sugeridas providências para a realização do leilão, nos termos do artigo 880 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro integralmente o pedido formulado pela leiloeira, autorizando: i. A realização do leilão eletrônico nas datas indicadas, com encerramento do primeiro leilão às 14h e do segundo às 16h do dia 08/09/2025, por meio do sítio eletrônico www.cidafixerleiloes.com.br; ii. A publicação do edital pela própria leiloeira, ressalvadas as hipóteses legais em que a publicação deve ser realizada pela Vara (execução fiscal e beneficiários da justiça gratuita), conforme artigo 887, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil; iii. A intimação das partes e advogados, conforme previsto no artigo 889 do Código de Processo Civil, devendo a Vara providenciar as intimações eletrônicas dos procuradores constituídos nos autos; iv. A habilitação eletrônica dos seguintes órgãos: Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Municipal (do domicílio do devedor e da situação do bem), IAT - Instituto Água e Terra do Paraná, INSS e o Depositário Público, para ciência e eventual manifestação quanto a créditos ou constrições; v. A realização de venda direta, nos termos do artigo 880 do Código de Processo Civil, divididos em ciclos de 15 (quinze) dias, com as seguintes condições: Forma de publicidade: manutenção da divulgação no site da leiloeira e, se possível, em outros meios eletrônicos de ampla visibilidade; Preço mínimo: valor não inferior a 60% da avaliação judicial; Condições de pagamento: à vista, salvo proposta diversa aceita pelo exequente; Garantias: conforme constar no edital; Comissão: fixada em 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo adquirente. A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se presente, do executado, nos termos do §2º do artigo 880 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Antonina, datado e assinado eletronicamente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

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Maria Das Graças Macedo x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 295627981

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001040-51.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS MACEDO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-51.2025.8.16.0153 Processo: 0001040-51.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Maria das Graças Macedo Polo Passivo(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS V. Nos termos do art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, sendo que, durante os 10 dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, conforme expresso no par. 1º de referido artigo. Dispõe o art. 5º, par. 3º, do Estatuto da OAB que “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. A notificação realizada pelo procurador torna desnecessária a intimação por parte do Juízo, devendo a parte notificada constituir novo advogado em 10 dias, sob pena das consequências previstas no artigo 76 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA RENÚNCIA DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA PELA PROCURADORA DOS RÉUS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CONSTITUINTES CIENTIFICADOS SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. II) ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE EXCLUSIVAMENTE PELO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA UMA SOLUÇÃO JUSTA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036988-77.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2022) No caso em tela, informou-se a renúncia de mandato, a qual foi notificada à parte há menos de 10 dias, conforme documento juntado na mov. retro. Assim, decorrido o prazo de 10 dias, contado da notificação, desabilite-se o(a) advogado(a) renunciante. Intime-se o(a) advogado(a) renunciante de que, caso haja recurso pendente de julgamento, a renúncia deverá ser comunicada nos autos recursais, para que haja a oportuna desabilitação naquela instância. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Luís Matheus Pessi Szczypkoski x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento e outros

ID: 319366752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001040-95.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS MATHEUS PESSI SZCZYPKOSKI

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ELIZANDRO RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

AUREA HORBACZ GLIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-95.2025.8.16.0106 Processo: 0001040-95.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.000,00 Polo Ativo(s): LUÍS MATHEUS PESSI SZCZYPKOSKI Polo Passivo(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Elizandro Rodrigues 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por dano moral, onde se formulou pedido de tutela de urgência, no qual se pretende que: a) seja determinada a devolução do veículo (objeto da compra e venda questionada nos autos); b) seja determinada a suspensão do contrato, “interrompendo-se” as demais parcelas. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Pois bem, a concessão da tutela antecipada exige a observância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, nos termos do art. 300 do CPC. 2.1. No que concerne ao primeiro quesito: O feito trata, em breve resumo, de uma negociação que teria existido entre as partes, onde a parte requerente aduz que, em 31/03/2025, adquiriu do requerido Elizandro Rodrigues o veículo VW/FOX 1.0, ano 2009, cor preta, placa ARX 1I03, pelo valor de R$ 23.000,00, sendo que deu como parte do pagamento R$ 15.000,00 mediante transferência bancária e R$ 8.000,00 através de financiamento junto à requerida BV Financeira. Já de plano, quanto ao primeiro pedido acima mencionado, é fato que sequer se sabe ao certo qual o defeito apresentado pelo veículo, bem como se o mesmo é algo apto ou não a gerar a rescisão contratual. Assim, não se vislumbra motivo e nem urgência para a pronta devolução do veículo. Já no que concerne ao pedido de suspensão do contrato de financiamento entabulado junto à requerida BV Financeira, ao menos a princípio, não se verifica qualquer ilicitude em tal contratação, razão pela qual não há que se falar em sua suspensão. Assim, os fatos alegados na inicial merecem ser melhor analisados, não restando evidenciada, de plano, a probabilidade do direito. 2.2. No que concerne ao segundo requisito: Sequer é necessária a análise de tal requisito, uma vez que o não preenchimento do primeiro requisito acima mencionado já inviabiliza a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência pleiteada na inicial. 4. Designe-se data para realização de audiência de conciliação, citando-se as partes requeridas. 5. Intimem-se. Dil. nec. Mallet, 07 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Evanir Anciutti Pires x Estado Do Paraná

ID: 260655721

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001040-31.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANIR ANCIUTTI PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RHENAN ROGER MENON

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-31.2025.8.16.0095 Processo: 0001040-31.2025.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$819,06 Polo Ativo(s): EVANIR ANCIUTTI PIRES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Tendo em vista os documentos acostados pelo requerente, DEFIRO em seu favor o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 1.1. RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC. 2. Determino a intimação do executado para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na entrega do medicamento Ártico à paciente, ou o equivalente Condroflex, conforme receita médica atualizada (mov. 1.4), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de valores. 2.1. Transcorrido o prazo sem efetivo cumprimento da obrigação, se mostra plenamente possível o sequestro de verbas das contas públicas para garantia do acesso à saúde da exequente. Conforme na prescrição médica (mov. 1.4), a exequente necessita do medicamento CONDROFLEX (SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5G E SULFATO DE CONDROITINA 1,2G), de forma contínua, sendo indicada a posologia de 01 comprimento por dia, ou seja, 30 comprimidos por mês. Com base nos orçamentos colacionados no feito (mov. 1.7), aproximadamente um mês de tratamento perfaz a quantia aproximada de R$ 160,59 (cento e sessenta reais e cinquenta e nove centavos). 2.2. Assim, não cumprido o item 2, DETERMINO o bloqueio das contas do requerido para a aquisição de 01 (uma) caixa do medicamento, no valor de R$ 160,59 (cento e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), quantia suficiente para o tratamento da autora, a fim de que possa realizar a compra da medicação na rede privada de farmácias, com posterior prestação de contas. 2.3. Aguardem os autos em cartório pelo período de 48 (quarenta e oito) horas para efetivação do bloqueio. 2.4. Na sequência, INTIME-SE a exequente para que apresente conta bancária para transferência dos valores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2.5. CUMPRA-SE, servindo a presente como alvará. 3. Levantado o valor, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste contas, por meio da apresentação da nota fiscal da compra correspondente. 4. Advirta-se que eventual reiteração do pedido de fornecimento da medicação deverá vir acompanhado de orçamentos e atestados atualizados. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Carlos Alberto Rodrigues Simões e outros x Artur De Moura Da Silva Lopes e outros

ID: 306625703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Xambrê Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000109-06.2007.8.16.0177

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES SIMõES MARIA DAS GRAçAS RODRIGUES SIMõES SILVA MARIA FERNANDA MATIAS CEZAR ROSALINA SIMõES RODRIGUES

Polo Passivo:

ARTUR DE MOURA DA SILVA LOPES MARIA D'ASSUNçãO GONçALVES PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

GILSON LUIZ DA SILVA

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ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-ma…

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Jose Carlos Staniszewski x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 260536595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001040-41.2022.8.16.0158

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS STANISZEWSKI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIS RENATO GIMNY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0001040-41.2022.8.16.0158 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Destruição ou Degradação Apelante(s): …

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Ctrack Rastreamento E Logística Ltda x Tatiane Cristina Rocha

ID: 298095094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001040-02.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

TATIANE CRISTINA ROCHA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-02.2025.8.16.0137 Processo: 0001040-02.2025.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.155,47 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): Tatiane Cristina Rocha 1. Cite-se a parte executada para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios (art. 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 1.1. Deverá a parte executada ser notificada, na mesma oportunidade, de que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária, que fixo desde já em 10% (artigo 827 do CPC), será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, §1 º do CPC. 1.2. Caso a parte executada resida em outra comarca, fica autorizada a expedição de carta precatória. 2. Do mandado deverá constar ainda que a parte executada poderá: a) opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC; b) reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, consoante disposto no artigo 916 do CPC. 2.1. Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 dias, vindo em conclusão a seguir (artigo 916, §1º do CPC). 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, desde logo, penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo o senhor oficial de justiça, que se valerá da segunda via do mandado de citação, à avaliação dos bens, com a lavratura do respectivo auto e intimação do executado na mesma oportunidade (artigo 829, §1º do CPC). 3.1. Efetuada a penhora e decorrido in albis o prazo para resposta da parte executada, diga a exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 4. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 830 do CPC), devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, de tudo certificando no mandado (artigo 930, §1º do CPC). 4.1. Efetuado o arresto, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Valim & Lourenço Ldta x Claudete Da Silva

ID: 321989605

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Boa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001040-12.2025.8.16.0166

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALIM & LOURENçO LDTA

Polo Passivo:

CLAUDETE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MATHEUS SARAGIOTTO

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JOÃO PEDRO LAVAGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001040-12.2025.8.16.0166 Processo: 0001040-12.2025.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.697,30 Polo Ativo(s): VALIM & LOURENÇO LDTA (CPF/CNPJ: 08.020.047/0001-29) representado(a) por Nilton Carlos Valim (RG: 36743972 SSP/PR e CPF/CNPJ: 498.262.049-00) AV. BRASIL , 45 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Polo Passivo(s): CLAUDETE DA SILVA (RG: 15541789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 262.557.448-84) RUA SEBASTIÃO CARLOS RIBEIRO, 216 - VILA DA FRATERNIDADE - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1. Paute-se audiência de conciliação. 2. Intime-se a parte postulante. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I da lei 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se a parte postulada. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo caracterizará revelia e poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a teor do art. 20 da lei 9.099/95. Cientifique-se, também, que a assistência de advogado somente é obrigatória nas causas de valor superior a quarenta salários mínimos, sendo facultativa nas demais, conforme previsão do art. 9º da lei 9.99/95. Por fim, cientifique-se que a defesa deverá ser apresentada até a audiência de instrução, a ser oportunamente designada, ou, caso infrutífera a conciliação entre as partes em audiência e sendo o caso de julgamento antecipado do feito – hipótese em que não haverá audiência de instrução e julgamento –, a defesa deverá ser apresentada em até quinze dias após a data da audiência de conciliação. 4. Após a audiência de conciliação e havendo necessidade de instrução e julgamento, paute-se desde logo audiência para esse fim, a ser presidida por juiz leigo, preferencialmente dentro do prazo de quinze dias. Nessa hipótese, a contestação e a impugnação poderão ser apresentadas na própria audiência, nos termos dos arts. 27 e seguintes do CPC. 5. Após a audiência de conciliação e não havendo necessidade de audiência de instrução e julgamento, por se tratar de caso de julgamento antecipado, a parte reclamada deverá ser intimada para apresentar a defesa, em quinze dias – a menos que já a tenha apresentado. Após, a reclamante deverá ser intimada para apresentar impugnação, em igual prazo – a menos que já a tenha apresentado. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados a juiz leigo, sem necessidade de prévia conclusão. 6. Em audiência de conciliação, constatada hipótese de extinção sem resolução de mérito – pela ausência do reclamante ou revelia do reclamado, por exemplo -, os autos deverão vir conclusos ao juiz togado. 7. Intimem-se. Terra Boa, 08 de julho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

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Alexandre Santana Batista x Simone Biscaia Dos Santos

ID: 262121423

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001040-75.2023.8.16.0200

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

SIMONE BISCAIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO RIBEIRO PEREIRA

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DIRCEU ABREU SAENZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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