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Resultados para "0001747-93.2024.8.26.0664" – Página 11 de 16

Município De Maringá/Pr x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 310753300

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-83.2017.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Alves Martins

ID: 297831947

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-73.2016.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ALVES MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.…

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Processo nº 0075792-65.2025.8.16.0000

ID: 325398600

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075792-65.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IRENE PICHEIDT FRANCISCO LUIZ CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

KARISON ALMEIDA PIMENTEL

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16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075792-65.2025.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTES: IRENE PICHEIDT FRANCISCO E LUIZ CARLO…

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Banco Votorantim S.A. x Maísa Oliveira Silva

ID: 258254265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MAíSA OLIVEIRA SILVA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-19.2025.8.16.0153 Processo: 0001747-19.2025.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.874,05 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): MAÍSA OLIVEIRA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por Banco Votorantim S.A. em face de MAÍSA OLIVEIRA SILVA. Em síntese, a parte autora aduz que a parte requerida firmou cédula de crédito bancário nº 12065000256065, garantida por alienação fiduciária. Sustenta o inadimplemento do contrato, a partir da parcela vencida em 20/10/2024, razão pela qual requer a busca e apreensão do veículo CHEVROLET – CELTA SPIRIT N.GERACAO(Energy) 1.0 VHC-E 8V FLEXPOWER 4P (A – 2010/2011 – PRATA – ALF2C76 – 9BGRX48F0BG259862 – 274410940 É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que no contrato firmado entre as partes (mov. 1.7) consta cláusula expressa de entrega do bem em alienação fiduciária. Verifica-se, também, que a parte ré não honrou a obrigação avençada, restando comprovada a mora por meio da notificação juntada em mov. 1.9. Ressalta-se que, recentemente, o STJ fixou a seguinte tese sob o Tema 1132: “Tese fixada: para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, j. em 9/8/2023, Tema 1132).” No caso dos presentes autos, o AR retornou com a anotação de entregue em mesmo endereço indicado no contrato e assinado por terceiro. Assim, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese, o caso é de se deferir liminarmente a medida de busca e apreensão do bem. Ante exposto, defiro a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, observadas as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014. 3. Insira-se desde já a devida restrição judicial no Renajud. Ao apreender o bem o Oficial de Justiça deverá descrever minuciosamente suas características registrando eventuais danos e as condições gerais dele, assim como a quilometragem e certificar quem estava na posse do veículo no momento da apreensão. 4. Efetivada a medida, cite-se para pagar a quantia apresentada pelo credor no prazo de 5 (cinco) dias, mais custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito em aberto, ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão (a fim de evitar a venda extrajudicial do bem); e, também, para contestar em 15 dias contados da execução da liminar. 4.1. Conste-se no mandado que o não pagamento das prestações reclamadas implicará na consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio da parte autora, conforme art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69. 5. A apreensão dos bens deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, devendo a parte autora ser intimada para retirar os bens do local depositado no prazo máximo de 48 horas. O devedor deverá entregar, na ocasião da apreensão, a documentação do veículo. Intimações e diligências necessárias. 6. No mais, consigno que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes de modo a justificar a aplicação do disposto no art. 139, VI, do CPC. 7. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Clinica Odontológica Felipe Bahls x Eraldo Ferreira Da Silva Junior

ID: 312565064

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-58.2023.8.16.0195

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLóGICA FELIPE BAHLS

Polo Passivo:

ERALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VICTOR MATHEUS ALVES DIAS

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GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES ISUFRAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0001747-58.2023.8.16.0195 INDEFIRO o pedido de reiteração “de forma permanente” (evento 73.1), pois seria equivalente a eternizar a execução e o processo, o que contraria frontalmente os princípios do Juizado Especial. Ademais, sequer existe tal opção no Sistema. Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática, conforme requerido (evento 73.1). Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Efetivando-se as diligências, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes. Se não houver penhora, considerando o retorno negativo das consultas realizadas junto aos sistemas disponíveis a este Juízo, requeridas pela parte exequente, intime-se a exequente para que indique bens de propriedade do executado, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Consigne-se que, no Juizado Especial Cível, em inexistindo bens penhoráveis, deve o processo ser extinto, sem prejuízo de posterior continuidade da execução, caso o credor tome conhecimento de eventual bem penhorável, de propriedade do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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11.ª Subdivisão Policial De Cornélio Procópio e outros x Valdelize Domingos

ID: 283370184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

11.ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDELIZE DOMINGOS

Conclusão

Advogados:

RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-30.2023.8.16.0075 Processo: 0001747-30.2023.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 08/04/2023 Autor(s): 11.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOICIELLE CANDIDO CASTILHO Réu(s): Valdelize Domingos 1. Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, que move o Ministério Público do Estado do Paraná em face de VALDELIZE DOMINGOS que foi denunciada pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 155, caput, § 1º e § 4º, incisos II e IV, em concurso de agentes, na forma do artigo 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 12/4/2023 (seq. 47.2) e recebida em 13/4/2023 (seq. 51.1). A denunciada foi citada (seq. 69.2) e, por meio da defensora pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares. Requereu a absolvição sumária pela atipicidade material. No mérito, indicou que irá se manifestar em sede de alegações finais (seq. 77.1). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da absolvição sumária e prosseguimento do feito (seq. 82.1). Este juízo absolver sumariamente a ré (seq. 86.1). O parquet interpôs recurso de apelação (seq. 95.1). Após, apresentou as razões recursais (seq. 101.1). Por fim, a Defensoria apresentou contrarrazões (seq. 105.1), sendo os autos encaminhados ao Tribunal de Justiça. A sentença foi anulada e determinado o regular processamento da ação penal (seq. 118.1). Em síntese, é o relatório. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO No que tange às hipóteses de absolvição sumária, com efeito, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397, do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Com efeito, da análise dos autos não antevejo em um primeiro momento qualquer causa excludente da ilicitude, dentre elas a legítima defesa ou dirimente de culpabilidade (embriaguez), bem como não se há que falar em extinção da sua punibilidade. A denúncia contém todos os elementos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, a saber, “a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado [...], a classificação do crime e, [...], o rol das testemunhas”, de modo que não se lhe pode atribuir a peça de nula. Ademais, a descrição dos fatos não deixa margem a dúvidas quanto aos fatos e condutas imputados à ré. Com efeito, é importante salientar que, nesta fase do processo, não cabe ao juiz fazer incursão aprofundada pelas alegações que envolvam matéria de fato e necessitem, portanto, de lastro probatório, já que sequer iniciada a instrução do processo. Outrossim, verifica-se que a denúncia foi embasada pelas peças constantes no inquérito policial e, nestes elementos se encontram realmente indícios suficientes da existência do crime e da autoria, não sendo, deste modo, caso de rejeição da denúncia. Assim, tenho por presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, sem que quaisquer das circunstâncias do artigo 397 do Código de Processo Penal se façam presentes, autorizando, desta forma, o prosseguimento do feito, porquanto presente tipicidade penal aparente e indícios de autoria. POSTO ISSO, não sendo o caso de absolvição sumária da ré, dou por saneado o feito. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2025, às 14h00min para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório da ré. A audiência será realizada de forma semipresencial, pelo aplicativo TEAMS, com autorização para que as partes, testemunhas e advogado acompanhem o ato presencialmente, caso seja de seus interesses ou tenham dificuldade de acesso à plataforma. 4. Sendo o caso, requisitem-se os militares arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (art. 221, § 2º, CPP). 5. Intimem-se a acusada, sua defensora e o Ministério Público. 6. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Jorge Luiz Drugas x Hilton Comercio De Motos E Peças Ltda e outros

ID: 315181550

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-57.2025.8.16.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DRUGAS

Polo Passivo:

HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEçAS LTDA JOSIAS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-57.2025.8.16.0205 Processo: 0001747-57.2025.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.329,74 Polo Ativo(s): JORGE LUIZ DRUGAS Polo Passivo(s): HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA JOSIAS VIEIRA A parte reclamante ajuizou a presente ação informando que em setembro de 2011 adquiriu uma motocicleta na loja reclamada e entregou seu antigo bem como parte do pagamento (HONDA/CG 150 TITAN ESD RENAVAM nº 0088.619473-3). Disse que firmou procuração para que a 1a reclamada procedesse à transferência do registro de propriedade do bem, mas, recentemente, foi surpreendido com a inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Estado referente a débitos de IPVA deste veículo. Informou que consta no Extrato do DETRAN que em 19/10/2011 houve tentativa de alienação fiduciária em nome do 2o reclamado. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requereu que "os Requeridos efetivem a transferência do veículo bem como quitem os valores devidos de IPVA e taxas para baixa do protesto e, subsidiariamente, a expedição de ofícios ao DETRAN do Estado do Paraná, bem como a SEFAZ-PR e Cartório de Protesto de Títulos de IratiPR, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome da Requerente". I- Aplicação do CDC e ônus de prova. Em relação ao reclamante e ao reclamado HILTON COMERCIO DE MOTOS E PEÇAS LTDA, a incidência do Código de Defesa do Consumidor deve ser reconhecida, pois inegável que se trata de relação de consumo, em que o reclamante é destinatário final na qualidade de adquirente dos produtos vendidos e o reclamado é responsável pela prestação destes serviços (fornecedor), estando ambos enquadrados nos artigos 2º e 3º, § 2º da Lei nº 8.078/90. Assim, a fim de equilibrar a posição das partes no processo, facilitando a defesa dos direitos do consumidor, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando a ser do interesse do reclamado a produção das provas, sob pena de não ser elidida a presunção que milita em favor do consumidor (reclamante). Frise-se que mesmo se assim não fosse, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, na forma do art. 373 do CPC. II- Tutela de Urgência. A tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, condiciona-se à existência de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consta nos autos certidão emitida pelo 2º Tabelionato de Notas de Irati dando conta de que a assinatura do reclamante foi reconhecida por autenticidade no dia 14 de outubro de 2011, “no instrumento particular de procuração referente ao veículo RENAVAM 00886194733, Placa ANU7758” (mov. 1.6). O reclamante também apresentou Certidão de Dívida Ativa e o respectivo protesto relativos a débito de IPVA em seu nome quanto ao RENAVAM 00886194733 EXERCÍCIO 2021 (mov. 1.7 e 1.10). Embora o contrato de compra e venda de veículo não tenha forma prescrita em lei, neste momento de cognição sumária não está suficientemente demonstrada a existência de relação entre o reclamante e a 1ª reclamada, tampouco que o veículo ainda esteja em posse do 2º reclamado, até porque a venda teria ocorrido no ano de 2011. Embora em sede de tutela não se exija prova capaz de formar juízo de absoluta certeza, deve o interessado apresentar elementos de informação aptos a proporcionar ao menos um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. Portanto, não está presente a probabilidade do direito do reclamante, pendendo a matéria fática de dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível deferir os pedidos ora formulados sem a oitiva da parte contrária. POSTO ISTO, declaro a inversão do ônus da prova e, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória. III- Cumpra-se nos termos do art. 74 e seguintes da Portaria 37/2024 do Juízo. Irati, 02 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Oziel Soares Da Silva

ID: 312087151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Araucária - Anexo à Vara Criminal de Araucária Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OZIEL SOARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MEIRY CRISTINA CORREIA PEREIRA URBANESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ARAUCÁRIA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-15.2025.8.16.0025 Processo: 0001747-15.2025.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): OZIEL SOARES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação de execução do acordo de não persecução penal proposta em desfavor de Oziel Soares da Silva. Em virtude do cumprimento integral da obrigação, foi extinta a punibilidade do acusado (seq. 28.1). Sucessivamente, a defensora dativa nomeada ao executado pugnou pelo arbitramento de honorários advocatícios em seu favor (38.1). É o relato. Decido. Analisando-se os autos principais, denota-se que foram arbitrados honorários advocatícios em favor da defensora, tão somente, para o acompanhamento das tratativas e homologação do acordo celebrado entre as partes (autos n° 0007061-73.2024.8.16.0025 – seq. 73.1). Por outro lado, a defensora dativa prestou assistência jurídica ao longo da fase de execução do Acordo de Não Persecução Penal, atividade que excede os limites da atuação restrita à audiência de homologação. Ressalte-se que os honorários anteriormente fixados referem-se exclusivamente à participação naquela audiência, não contemplando os atos praticados durante a execução do acordo. Cabe mencionar que a Resolução Conjunta nº 06/2024 estabelece previsão expressa para o pagamento de honorários em razão do acompanhamento processual por defensor nomeado. Neste sentido, veja-se o recente aresto do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO POR ATUAÇÃO EM AUTOS DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ADVOGADO QUE ACOMPANHOU EXECUÇÃO DO ACORDO E APRESENTOU PETIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PARA A PETIÇÃO APRESENTADA. ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXTRAPOLA A ATUAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO ANPP E DEVE SER REMUNERADA. VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal. O defensor alega que sua atuação se estendeu além da audiência de homologação do acordo, incluindo o acompanhamento do cumprimento da execução, e requer a remuneração pelos serviços prestados. A decisão recorrida fundamentou-se na alegação de que os honorários já haviam sido arbitrados nos autos da ação originária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação nos autos de execução do Acordo de Não Persecução Penal.III. Razões de decidir3. O defensor dativo atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, o que extrapola a atuação na audiência de homologação.4. Honorários advocatícios foram arbitrados apenas para a participação na audiência de homologação, não abrangendo a execução do acordo.5. A Resolução Conjunta nº 06/2024 prevê a remuneração do defensor dativo pelo acompanhamento processual, mesmo sem peticionamento.6. O valor dos honorários foi fixado em R$ 300,00, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelo defensor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 300,00.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua na execução de Acordo de Não Persecução Penal, mesmo que já tenham sido fixados honorários na fase de homologação do acordo, considerando a complexidade e o tempo exigido para a prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 28-A; Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, item 5.2.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o defensor dativo, que atuou na execução do Acordo de Não Persecução Penal, tem direito a receber honorários, pois seu trabalho foi além da audiência de homologação do acordo. A decisão anterior não havia fixado honorários para essa atuação, mas a nova decisão reconheceu que o acompanhamento do processo de execução também deve ser remunerado. Assim, foi determinado que o defensor receberá R$ 300,00 pelos serviços prestados, conforme as regras estabelecidas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005837-64.2024.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.05.2025) (grifo) Ante o exposto, em virtude do trabalho exercido pela defensora dativa, Dra. Meiry Cristina Correia Pereira Urbaneski – OAB/PR nº 68.037, arbitro-lhe honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o item 5.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e considerando o trabalho desenvolvido pela profissional. Expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimação e diligências necessárias. Araucária, 27 de junho de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001747-58.2025.8.16.0140

ID: 325953903

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-58.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARI JOSé PAULETTO 78234689991

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-58.2025.8.16.0140 Processo: 0001747-58.2025.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.295,81 Polo Ativo(s): ARI JOSÉ PAULETTO 78234689991 Polo Passivo(s): TEREZINHA DE FATIMA DA SILVA Vistos. I – Preliminarmente, ressalte-se que eventual requerimento de gratuidade da justiça, caso exista, não será examinado nesta oportunidade, pois no âmbito dos Juizados Especiais, em regra, o momento oportuno para sua apreciação é quando da interposição de recurso, momento no qual exigido o adiantamento do respectivo preparo. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. III – Não houve requerimento de tutela provisória. IV – Esclareço que eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). V – Designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, alertando-as da necessidade de comparecimento, na forma dos arts. 20 e 51, I, da LJE. VI – Em continuidade, cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação. Na mesma oportunidade, se for o caso, intime-se a ré sobre a concessão da tutela provisória, ainda que de forma parcial. VII – Não obtida a conciliação em audiência, intime-se a parte ré para que, em 15 dias (CPC, art. 231), ofereça contestação, manifestando-se especificamente sobre todos os fatos deduzidos, sob pena de presunção de veracidade dos fatos contra si deduzidos (CPC, arts. 341 e 344). Acaso o réu pretenda sua ilegitimidade passiva deverá indicar a parte legítima para a lide. VIII – Apresentada contestação, se suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do artigo 337, do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, no caso das duas primeiras hipóteses, ou para que se manifeste, nos demais casos e sob pena de presunção de veracidade de eventuais alegações fáticas (CPC, arts. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351). Destaque-se, nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) ao comentar o art. 341: 3. Autor e réu. Haja vista o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5°, I, CF, e 7°, CPC), o ônus de impugnação específica das alegações fáticas apanha tanto o réu, na contestação, como o autor, acaso esse tenha que se manifestar sobre eventual defesa indireta arguida pelo réu na contestação (art. 350, CPC). Silenciando o autor, consideram-se verdadeiras eventuais alegações fáticas do réu que visam a extinguir, modificar ou impedir o direito alegado por esse. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) IX – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°). X – Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08-1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) XI – Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Valdeci Juvencio Natal x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315357492

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Carlópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI JUVENCIO NATAL

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCCAS DE OLIVEIRA NÉIA BAGGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO JOSÉ PEDRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3572-8160 - Celular: (43) 3572-3769 - E-mail: car-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001194-48.2025.8.16.0063 Processo: 0001194-48.2025.8.16.0063 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/11/2023 Requerente(s): VALDECI JUVENCIO NATAL Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida elaborado pela defesa de VALDECI JUVENCIO NATAL (mov. 1). O Ministério Público requereu o indeferimento do pedido (mov. 12.1). É o relatório. Decido. 2. A restituição de coisas apreendidas cuida-se do procedimento legal de devolução a quem de direito da coisa apreendida durante diligência policial ou judiciária, que não mais interesse à persecução penal. No caso em comento, como bem aponta o agente ministerial, o objeto apreendido interessa à persecução penal. Neste sentido, verifica-se que a arma que se deseja a restituição foi apreendida no cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do acusado nos autos 0001747-66.2023.8.16.0063 em razão do delito de tentativa de homicídio supostamente perpetrado pelo requerente contra sua ex-convivente em trâmite nesta Comarca nos autos 001735-52.2023.8.16.0063, que teria sido realizado com disparo de armas de fogo. No caso, nota-se que há interesse no objeto apreendido à persecução penal considerando que a referida arma pode ser a arma do crime supracitado. Nesse sentido, o art. 118 do Código de Processo Penal, determina que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (tanto a fase investigatória, quanto a fase judicial da persecução penal). Desta forma, considerando o manifesto interesse no objeto apreendido pelo agente acusado (mov. 12.1), indefiro o pedido de restituição da arma apreenda (mov. 1.1). 3. Não havendo diligências pendentes, julgo improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos elaborado pela defesa (mov. 1). 4. Ciência às partes. 5. Cumpra-se, no que couber, o CNFJ. 6. Oportunamente, arquive-se. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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