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Carlos Alberto Morelo Scariot x Assunta Maria Gomes

ID: 320435535

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001867-51.2020.8.16.0181

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORELO SCARIOT

Polo Passivo:

ASSUNTA MARIA GOMES

Conclusão

Advogados:

VINICIUS RAIMUNDO FELINI CARLI

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MAICON ZAGO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0001867-51.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$84.880,56 Exequente(s): CARLOS ALBERTO MORELO SCARIOT Executado(s): ASSUNTA MARIA GOMES DECISÃO 1. DEFIRO a constrição sobre o imóvel indicado (mov. 53.2 e 135.1). 2. Assim, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil: a) reduza-se a termo a penhora; b) intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente da comarca de localização do(s) imóvel(is), nos termos do art. 14, I, da Lei 6.830/80 e art. 844 do CPC. 2.1. Após o registro, intimem-se, com cópia do termo de penhora: a) a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução (art. 841, do CPC); b) na forma do art. 842 do CPC o cônjuge, em sendo o caso; c) nos termos do art. 799, I, do CPC, em sendo o caso, o credor hipotecário. 3. Decorrido o prazo legal sem apresentação de embargos, havendo prévia comprovação nos autos do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito, nos termos do art. 870 do CPC. 4. Acostado aos autos o mandado, intimem-se as partes da avaliação, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação. 4.1. À parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a avaliação, sob pena de, caso mantenha-se silente, concordância tácita quanto ao valor. 4.2. Advirtam-se as partes que a manifestação quanto ao laudo de avaliação meramente protelatória ensejará multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. 5. Diligências necessárias pela Secretarial. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Rogerio Rodrigues De Lima

ID: 256365236

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-38.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0001867-38.2025.8.16.0064 Processo: 0001867-38.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$38.584,44 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): CARLOS ROGERIO RODRIGUES DE LIMA Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Luzia Ester Da Silva Alves x Nossa Saude Operadora De Planos Privados De Assistencia A Saude Ltda.

ID: 320918597

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006234-07.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ESTER DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA.

Conclusão

Advogados:

RAPHAELA SILVA ATHANASIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006234-07.2025.8.16.0129 Processo: 0006234-07.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.868,08 Polo Ativo(s): LUZIA ESTER DA SILVA ALVES Polo Passivo(s): NOSSA SAUDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Alicia Alves Balduino, menor impúbere, representada por sua genitora Luzia Ester da Silva Alves. A Lei 9.099/95 preconiza em seu art. 8º, expressamente, que não poderão ser partes no processo instituído por esta Lei o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, entre outras, independente de se tratar de autarquia federal ou estadual. Insta salientar que nesta justiça especializada não é aplicável o instituto da representação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE REPRESENTA O TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA DIANTE DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 9.099/95. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 8º da Lei n. 9.099/95 não pode ser parte em processo judicial perante o Sistema de Juizados Especiais o incapaz, mesmo que representado. 2. Recurso conhecido e não provido. Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em relação ao recurso manejado CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos exatos termos do voto. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001867-21.2014.8.16.0162/0) – Sertanópolis – Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 12.05.2015). Destarte, absolutamente incompetente este Juizado Especial para apreciar a causa em questão. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, II e IV da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55, primeira parte da Lei 9099/95. P.R.I., e oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, 08 de julho de 2025. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0001867-05.2024.8.16.0054

ID: 327062692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-05.2024.8.16.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WIDERSON SANTOS LIMA

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): WIDERSON SANTOS LIMA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Antonio Fidalgo, da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul, FAZ SABER a todos que … DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): WIDERSON SANTOS LIMA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Paulo Antonio Fidalgo, da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, sob nº 0001867-05.2024.8.16.0054, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) WIDERSON SANTOS LIMA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) PromovidoWIDERSON SANTOS LIMA, portador(a) do RG 84507164 SSP/PR e CPF 038.401.509-30, nascido(a) em 11/01/1981, natural de motivo pelo qualADRIANÓPOLIS, filho(a) de ADENIR DE FARIAS SANTOS LIMA e WILSON RODRIGUES DE LIMA, se procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seuCITAÇÃOoferecimento de denúncia desfavor, ART 311 - ADULTERACAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR, Reclusão: 3 a 6 anos E AssimMulta oferecida em 30/04/2025 e recebida em 07/05/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “ agindo, incidiu o denunciado WIDERSON SANTOS LIMA no crime previsto no artigo 311, §2°, inciso III do Diploma Repressivo, razão pela qual se oferece a presente denúncia, que espera seja recebida, citando-o para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o procedimento ordinário nos termos do artigo 394, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, prosseguindo-se em todos os atos do processo até final julgamento. ” ; e à sua para, no ,INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju- scr@tjpr.jus.br

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Volnei Gomes Lukasievicz

ID: 295950887

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001867-40.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

VOLNEI GOMES LUKASIEVICZ

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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PRISCILA KEI SATO

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ARTHUR JÚNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-40.2024.8.16.0107 Processo: 0001867-40.2024.8.16.0107 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$141.758,51 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): Volnei Gomes Lukasievicz Relatório ao mov. 31.1. Expedido mandado de busca e apreensão ao mov. 24.1, o Oficial de Justiça certificou ao mov. 37.1 ter deixado de proceder por não localizar os bens. Decisão de mov. 31.1 determinou ao Requerido a apresentação de procuração. Além disso, deferiu pedido de intimação do Requerido para indicar dados necessários à busca e apreensão dos bens. A tentativa de intimação do Requerido restou infrutífera ao mov. 44.1. O Requerido manifestou-se ao mov. 49.1 informando ter sido vítima de golpe de terceiro Sr. PAULO residente em Paragominas/PA. Informou ter acostado procuração ao mov. 12.2. O Requerente pediu a conversão do feito em Ação de Execução de Título Extrajudicial ao mov. 54.1. Pediu a condenação do Requerido por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Indefiro o pedido de condenação do Requerido por litigância de má-fé, ao menos neste momento processual, em vista de que a parte teria apresentado as informações que em tese lhe estariam disponíveis. 2. Considerando que a tentativa de busca e apreensão do bem objetos desta ação restou frustrada (mov. 37.1), além das informações de mov. 49.1, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 (Redação dada pela Lei n. 13.043/2014), defiro o pedido de mov. 54.1, a fim de CONVERTER a presente Ação de Busca e Apreensão Fiduciária em Execução de Título Extrajudicial. Retifiquem-se a classe processual e o valor da causa neste sistema, comunicando-se ao cartório distribuidor. Retifique-se autuação. Anotação e comunicações devidas. 2.1. Cite-se o Executado, para que: a) no prazo de 3 dias, efetue o pagamento do débito principal, acrescido das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte exequente, fixados em 10% sobre o débito. Se efetuado o pagamento integral, no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC); . b) ou, no prazo de 15 dias, reconheça o crédito em favor da Exequente e promova o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios. O executado deve requer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC); c) ou ainda, apresente embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados conforme o art. 231, do CPC, independente de penhora, depósito ou caução (art. 915, CPC). Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1º). 3. Da citação infrutífera: 3.1. Desde já autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados no caso de citação infrutífera, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL e Chave COPEL, desde que o Exequente forneça o correto número do CPF ou CNPJ do Executado. 3.2. Desde já fica deferida ordem de arresto, na forma do artigo 830, do CPC. 4. Da citação frutífera: a) Do pagamento ou do pedido de parcelamento, manifeste-se a Exequente no prazo de 15 dias; b) Decorrido o prazo sem pagamento, fica desde já deferido o pedido de busca de bens via SISBAJUD e RENAJUD, observado o disposto abaixo, bem como o cumprimento do contido no artigo 829, § 1°, do CPC. 5. SISBAJUD: 5.1. Elabore-se minuta para fins de protocolamento. 5.2. Em sendo positivo o resultado, intime-se o Executado para que, querendo, manifeste-se em 05 dias, na forma do contido no artigo 854, § 1°, do CPC, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. 6. RENAJUD: a) Ao cartório para verificar se o veículo não tem registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. Existindo, fica desde já indeferido o bloqueio via RENAJUD, bem como a penhora, devendo ser procedido o levantamento da restrição acaso existente. Nesse caso, intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de suspensão na forma do artigo 921, do CPC. b) Inexistindo tais restrições, defiro a penhora do bem. Lavre-se termo e proceda-se ao bloqueio de circulação. A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. c) Da mesma, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias, no endereço de sua citação, considerando-se intimado mesmo que negativa, na forma do artigo 274, parágrafo único do CPC c.c. 841, § 4º, do CPC. d) Ainda, do termo de penhora de veículo, intime-se o Exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º, bem como apresente avaliação. Prazo: 15 dias. e) Do interesse do Exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo (ônus do Exequente), expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, a ser cumprido pelo oficial de justiça. Sendo necessário, depreque-se. f) O Executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC) apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. g) Da avaliação juntada pelo Exequente, intimem-se o Executado, com prazo de 15 dias. h) Ao final, junto ao Sistema do Detran, junte-se certidão atualizada do veículo. 7. Int. Dil. Nec. Mamborê, 15 de maio de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Processo nº 0001867-30.2025.8.16.0196

ID: 331292370

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINAMARA GOMES DUARTE

Conclusão

Advogados:

GISELE MARIA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9101 - E-mail: ctba-51vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-30.2025.8.16.0196 Processo: 0001867-30.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 06/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHOSELIXIS ARGELIA VIEIRA FIGUEIRA YOSNAVI DIAZ PIMIENTA Réu(s): EDINAMARA GOMES DUARTE Vistos, etc... I - Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de EDINAMARA GOMES DUARTE, pela prática, em tese do crime previsto no artigo 157, “caput”, §1º e §2º, incisos II e VII, do Código Penal. A acusada foi presa em flagrante e em audiência de custódia foi homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão em preventiva (mov. 22.1). O Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 34.1. A ré foi citada pessoalmente (mov. 62) e apresentou defesa preliminar (mov. 68), reservando-se o direito de manifestar sobre o mérito após a instrução processual. A denúncia foi recebida por este Juízo no dia 18 de abril de 2025 (mov. 45.1) e a audiência de instrução e julgamento designada. Vieram os autos conclusos para reavaliação da prisão preventiva. Breve relato. Decido. No que se refere à reavaliação da prisão preventiva, o artigo 316 do Código de Processo Penal, disciplina: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Trata-se de alteração legislativa que foi promovida com o propósito de se evitar a aplicação por tempo indeterminado de medida cautelar que implica extrema restrição à liberdade, impondo-se, para tanto, o dever de reavaliação periódica da segregação provisória. Assim, incumbe ao juiz ou Tribunal que decretou a prisão preventiva o dever de reavaliá-la, analisando-se a necessidade de manutenção da medida, sob pena de tornar a prisão ilegal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6581, decidiu que a obrigatoriedade da reavaliação periódica se aplica até o encerramento da cognição plena pelos tribunais de segundo grau de jurisdição, bem como o decurso do prazo de 90 (noventa) dias não implica a revogação automática da prisão, mas deve o juízo competente reavaliar a legalidade e atualidade dos fundamentos da decisão que ensejou a prisão cautelar. CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (...) 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) (grifou-se) No presente caso, infere-se que a prisão preventiva da acusada foi decretada no dia 08 de abril de 2025 (mov. 22.1), destacando-se que, desde então, não sobrevieram elementos capazes de alterar o convencimento do Juízo, pelo que me reporto, por brevidade, aos fundamentos estampados na citada decisão. Ressalto que quando do decreto prisional, foram observados os requisitos legais da prisão preventiva e, além mais as razões da segregação constam de decisão devidamente fundamentada. Neste particular, esclareço que a manutenção da prisão preventiva é necessária com fundamento na ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado foi condenado duas vezes pelo crime de roubo. Outrossim, observa-se que a tramitação do presente feito obedece aos parâmetros da normalidade e regularidade, não havendo qualquer atraso injustificado no tocante ao andamento da marcha processual. Logo, sendo a prisão cautelar decorrente de ordem emanada judicialmente, após a análise de todos os requisitos essenciais para tanto, não há falar em revogação neste momento, até porque, como dito, não sobreveio qualquer elemento concreto hábil a desconstituir os fundamentos do decreto prisional. Deste modo, considerando que os motivo ensejadores da decretação da prisão cautelar se mantêm hígidos até o presente momento, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA da ré EDINAMARA GOMES DUARTE, já qualificada. II - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, assinado e datado eletronicamente. Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito JC

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Lidia Silveira Tantsch x Recovery Do Brasil Consultoria S/A

ID: 291593433

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000911-39.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA SILVEIRA TANTSCH

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000911-39.2025.8.16.0026 Processo: 0000911-39.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$44.637,72 Autor(s): LIDIA SILVEIRA TANTSCH Réu(s): Recovery do Brasil Consultoria S/A Vistos. Verifica-se que a procuração de mov. 1.2 foi assinada digitalmente, pela plataforma “Zapsing”. Sabe-se que as assinaturas digitais só possuem validade quando certificadas por autoridade credenciada, no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, nos termos do art. 1º, § 2º, inc. III, ‘a’, da Lei nº 11.419/2006. No caso, este Juízo verificou a autenticidade da assinatura da procuração pelo verificador fornecido no site do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação[1]), obtendo a informação de que o documento não possui assinatura válida. Assim sendo, há vício na representação processual que deve ser sanado, por tratar-se de formalidade indispensável. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA, DESDE QUE MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL. PRECEDENTES. PROCURAÇÃO JUNTADA QUE FOI ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL. PARTE QUE FOI INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE MANTEVE INERTE. ARTS. 76, §1º, I E 485, IV, DO CPC. CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DIRETAMENTE PELA PARTE.3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJPR, 10ª CC, 0001867-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa, Rel. Des. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA, J. 12.04.2025) Assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos procuração válida, devidamente assinada, atualizada e específica para a propositura da presente ação, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] https://validar.iti.gov.br/index.html

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Geraldo Domingues x Tim S/A

ID: 313604640

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001867-15.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DOMINGUES

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001867-15.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): GERALDO DOMINGUES Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Façam-se as anotações necessárias, por estar o feito em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, com base no artigo 523, §1º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento). Isento de honorários na fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do Enunciado nº 97 do FONAJE. 3. Escoado o prazo sem pagamento, ao exequente para que apresente valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, em seguida, à penhora via Sisbajud. 4. Frustrada a penhora on-line, ao bloqueio via Renajud e, após, expeça-se mandado de penhora. 4.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Escrivania intimar o exequente, em dez dias, para indicar a instituição financeira em que o veículo se encontra alienado. Com a indicação, oficie-se a fim de apurar o saldo credor e devedor, intimando-se a parte exequente para manifestação, em outros dez dias, quanto ao interesse na penhora dos direitos sobre o referido bem. 5. Frustrado o Renajud, expeça-se mandado de penhora de bens suficientes da parte executada para pagamento do crédito. 6. Efetivada a constrição, em qualquer das formas, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar embargos, nos termos do artigo 52, IX, da Lei nº. 9.099/95 e dos Enunciados nº. 142 e 117 do FONAJE. 7. Escoado o prazo sem oferecimento de embargos, certifique-se e dê-se vista à parte exequente, por 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito. 8. Oferecidos embargos, dê-se vista à parte exequente para que sobre eles se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Formetal Industria De Aquecedores Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 282269388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matelândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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JESSICA FERNANDA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0001867-16.2024.8.16.0115 Processo: 0001867-16.2024.8.16.0115 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$51.765,24 Embargante(s): FORMETAL INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. A parte impetrante BANCO BRADESCO S/A opôs embargos de declaração em face da sentença lançada ao mov. 63. 2. Conheço o recurso de embargos de declaração interposto (mov. 66), porquanto tempestivo. 2.1. O presente recurso, entretanto, trata-se de tentativa de provocar a reapreciação do mérito. Na hipótese em apreço, a decisão embargada exauriu a prestação jurisdicional, tendo em vista que abordou, fundamentou e decidiu o tema posto a apreciação. O inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado mediante a interposição do recurso próprio, visto não estar configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Nesta esteira, é direito da parte embargante divergir da decisão, podendo sua discordância motivar, eventualmente, a interposição, se cabível, de recurso para a superior instância. Porém, é vedado por intermédio de embargos de declaração obter nova decisão de questão que já foi examinada e decidida de modo absolutamente claro. Ainda, as alegações da parte embargante, consubstanciadas na suposta ausência de expressa manifestação judicial sobre certos pontos de sua fundamentação, não se justificam. Afinal, “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alega da violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.543/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439692/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) 3. Considerando que a matéria foi tratada de forma fundamentada e exauriente, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, eis que a decisão hostilizada não apresenta o vício indicado. Publique-se. Registre-se. 4. Com relação os embargos de declaração opostos ao mov. 66, conheço o recurso porquanto tempestivo. No mérito, rejeito-os Importante que se mencione que a decisão prolatada obedeceu fielmente aos ditames legais, embasando-se nas provas lá mencionadas, sendo suficientemente clara para permitir que o embargante apresente suas razões recursais. Não existem, pois, obscuridades, omissões, contradições ou erros que possam ensejar esclarecimentos, já que aquelas mencionadas nos embargos foram devidamente analisadas e decididas. Ressalte-se que há omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar alguma questão ou ponto suscitado pelas partes, o que não é o caso em questão, pois os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados pela sentença de mov. 63. E eventual divergência de ponto de vista entre o Magistrado e parte sucumbente não enseja declaração, não sendo a simples pretensão de se obter o reexame da decisão, com modificação de seu resultado final, adequada à via recursal eleita. Neste sentido, é o entendimento do E. TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/ OBSCURIDADE. EMBARGOS QUE TENTAM ALTERAR O PRAZO E A MULTA PESSOAL CONFIRMADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO QUE NÃO É COMPATÍVEL COM A VIA ESTRITA DOS EMBARGOS - PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE DE MODIFICAR O JULGADO PARA ATENDER A EXPECTATIVA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 535, CAPUT, DO CPC. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA (ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). Inexistentes quaisquer omissões, obscuridades ou erros materiais na decisão impugnada, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam apenas rediscutir matéria decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.(TJPR - 6ª C.Cível - EDC - 1590145-2/01 - Colombo - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 09.05.2017) A contradição e a obscuridade, por sua vez, são avaliadas tomando-se por parâmetro a própria decisão em si, sendo que uma decisão é contraditória quando apresenta, em seu próprio bojo proposições inconciliáveis e não com elementos dos autos como alega a parte autora, tornando incerto o provimento jurisdicional. Já a obscuridade ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Na situação em comento, não há que se falar em contradição ou obscuridade, pois o julgamento foi desenvolvido de maneira lógica, sendo sua fundamentação inteiramente clara e harmônica com a solução a que se chegou e com elementos que estavam juntados aos autos. 5. Posto isso, diante da ausência de omissão, erro, obscuridade ou contradição, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo a decisão tal como lançada. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Jairo Gomes x Anderson Rodrigues Baesso e outros

ID: 275983429

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-62.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO GOMES

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGUES BAESSO ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA

Conclusão

Advogados:

YAGO LIMA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001867-62.2025.8.16.0153 Processo: 0001867-62.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): JAIRO GOMES Réu(s): Anderson Rodrigues Baesso ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços proposta por JAIRO GOMES em face de ORTHOIMPLANT ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA e ANDERSON RODRIGUES BAESSO. Alega, em síntese, que: 1) é pessoa idosa (66 anos) e contratou os serviços odontológicos da clínica ré Orthoimplant Odontologia Especializada Ltda. e do dentista Anderson Rodrigues Baesso, com o objetivo de realizar implantes dentários superiores, após já ter realizado os inferiores com os mesmos profissionais; 2) firmou contrato em 21/02/2020 no valor de R$ 15.000,00, além de um contrato adicional de enxerto no valor de R$ 11.000,00, cujo documento não lhe foi entregue, mas que foi integralmente pago; 3) após a realização dos procedimentos, passou a apresentar dores intensas, dificuldades respiratórias, problemas de mastigação e comunicação, além de sangramentos, sendo informado repetidamente pelo dentista de que o tratamento estava finalizado; 4) procurou os réus diversas vezes em busca de solução, sem sucesso, sendo a última medida adotada a retirada da prótese superior, o que não resolveu os problemas; 5) teve que contratar outro profissional (Dr. José Miguel de Vico) para correção do serviço, arcando com nova despesa de R$ 11.000,00, sendo constatado por meio de radiografia que os implantes estavam em contato com o assoalho da fossa nasal, o que causava os sintomas; 6) a falha na prestação do serviço caracteriza responsabilidade objetiva da clínica e subjetiva do profissional, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, além de violação ao Código de Ética Odontológica, por ausência de informação adequada, abandono do paciente e imperícia técnica; 7) sofreu abalo psicológico, frustração e constrangimento, pois investiu todas as suas economias em um tratamento que não trouxe o resultado prometido, afetando sua autoestima e qualidade de vida; 8) os danos morais são presumidos (in re ipsa), dada a gravidade da situação e o sofrimento enfrentado, sendo pleiteada indenização no valor de R$ 10.000,00; 9) os danos materiais somam R$ 26.000,00 (valores pagos aos réus) e R$ 11.000,00 (tratamento corretivo), totalizando R$ 37.000,00; 10) requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação do processo, citação dos réus, condenação ao pagamento de R$ 47.000,00 a título de danos materiais e morais, com atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios de 20%, além da produção de todas as provas admitidas em direito. É o relatório. 2. O benefício Justiça Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme se extrai do art. 98 do CPC. À despeito da regra do art. 99 do Código de Processo Civil conferir presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. Dito isso, considerando o teor do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente demonstrar o preenchimento dos pressupostos necessários para a concessão da benesse, acostando aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de renda (holerites, notas fiscais de produtor rural dos últimos 3 anos, contrato de arrendamento rural, etc); 2. 03 últimas declarações de Imposto de Renda; 3. Extrato atualizado de todas as contas bancárias e poupança que possuam em seu nome; 4. 03 últimas faturas de cartão de crédito ou declaração que não possui cartão de crédito; 5. Certidão de negativa de veículos emitida pelo DETRAN; 6. Certidão de negativa de propriedade de imóveis emitida pelo CRI da comarca. Deve ainda a autora informar quem são as pessoas que com ela residem e acostar comprovantes de rendimentos, além de certidões negativas de bens imóveis e veículos em nome de todas as pessoas do seu grupo familiar. Atente-se, ainda, que conforme permissivo do § 6º do artigo 98 do CPC, fica desde já autorizado o parcelamento do valor das custas em até 06 parcelas, o que deverá ser disponibilizado pela Secretaria em caso de concordância. Sem prejuízo, em havendo declaração de consentimento da parte autora, poderão ser realizadas buscas pelos sistemas judiciários disponíveis SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (em todas as duas funcionalidades), as quais se requeridas, desde logo ficam deferidas por este Juízo, sem necessidade de nova conclusão. Aos documentos apresentados anote-se o sigilo. Por fim, esclareço que a ausência de cumprimento das determinações aqui constantes ensejará o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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