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Processo nº 0001966-37.2024.8.16.0195

ID: 261311223

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001966-37.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROEIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA DAVID DANGUI NEPOMOCENO

Conclusão

Advogados:

ISRAEL DE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian…

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Luciélia De Souza Quiezi x Bo Informações Cadastrais Online Ltda

ID: 317775849

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-06.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIéLIA DE SOUZA QUIEZI

Polo Passivo:

BO INFORMAçõES CADASTRAIS ONLINE LTDA

Conclusão

Advogados:

KETLYN ANDREZA ROCHA CAZETTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0001966-06.2025.8.16.0097 Processo: 0001966-06.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$99.855,66 Autor(s): LUCIÉLIA DE SOUZA QUIEZI Réu(s): BO INFORMAÇÕES CADASTRAIS ONLINE LTDA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. No mesmo sentido estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo civil, ao facultar ao juiz exigir a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão da gratuidade da justiça. Assim também preconiza o Enunciado 116 do FONAJE (aplicável ao caso, pois versa sobre a análise dos requisitos da gratuidade, que são os mesmos tanto nos juizados especiais quanto no juízo comum): "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, faz-se necessária a comprovação, pelo interessado, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao pretendente o direito de provar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem que isso lhe cause prejuízo pessoal ou familiar. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade da justiça, intime-se a(s) parte(s) autor(as) para anexar ao processo, em 10 (dez) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a)Cópia da última declaração de imposto de renda (ou declaração de isento, se for o caso); b)Comprovante de renda atualizada (holerite, contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.) e c) Extrato do DETRAN com a relação de veículos em nome da parte requerente. Advirto que nos termos do Enunciado n° 85: "Para aferição da incapacidade financeira do paciente, o Juiz poderá realizar prévia consulta aos sistemas (RenaJud, BacenJud, InfoJud, CNIB, Sniper, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10)." Apresentados os documentos ou transcorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos. Ivaiporã, data de inserção no sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Maria Marcon x Banco Pan S.A.

ID: 278643577

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-50.2022.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCON

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARCIÉLI ZANELLA BISSANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -…

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Daniele Cristina Da Silva Galdino x Braian Gouveia Da Silva e outros

ID: 317526786

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-82.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA DA SILVA GALDINO

Polo Passivo:

BRAIAN GOUVEIA DA SILVA BRIAN DANIEL REPRESENTAçõES COMERCIAL LTDA ME DANIEL PEMENTEL DA SILVA NETO

Conclusão

Advogados:

AIRTON FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PAULA CRISTINA DE SOUZA TURMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x André Cristiano Ferreira

ID: 322951149

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012748-29.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRé CRISTIANO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - …

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Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo x Aldo Moreira Junior

ID: 257923320

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-86.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ALDO MOREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo: 0001966-86.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$53.111,41 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A…

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Daniela Zaniolo Bertagnoli e outros x Luiz Carlos Takeshi Satake e outros

ID: 320581835

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-48.1998.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ZANIOLO BERTAGNOLI ESPOLIO DE ALEXANDRE BERTAGNOLI FRANCO ZANIOLO BERTAGNOLI FREDERICO ZANIOLO BERTAGNOLI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS TAKESHI SATAKE NEYD MARIA MAKIOLKA MONTINGELLI ODILON ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR TADEU ANTONIO MONTINGELLI

Conclusão

Advogados:

OTTO CARLOS POHL

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CICERO BRAZ PORTUGAL

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DAGOBERTO AZEVEDO BUENO FILHO

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FREDERICH MARK ROSA SANTOS

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PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

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PEDRO HENRIQUE MARCHESINI PORTUGAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO EDUARDO SA DE FERRANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Processo nº 0001966-82.1997.8.16.0001

ID: 331439898

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-82.1997.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ELIZEU CHERINI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS AURELIO DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Alex Dos Santos Da Silva

ID: 282103135

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001966-97.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO ALEX DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-97.2025.8.16.0196 Processo: 0001966-97.2025.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DIEGO ALEX DOS SANTOS DA SILVA Vistos. 1.Notifique-se o acusado Diego Alex dos Santos da Silva para oferecer defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 11.343/2006, art. 55, ‘caput’), devendo constar no mandado a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, facultado o requerimento de remessa dos autos ao órgão superior na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Em razão das medidas de restrição quanto a distribuição de mandados pelo Ofício-Circular nº 04/2021-CM, expeça-se mandado de notificação, observando-se que se trata de feito com prioridade na tramitação, ficando autorizado o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (IN nº 43/2021-CGJ). Na oportunidade, o denunciado deverá apresentar justificativa para o descumprimento das medidas cautelares a ele impostas quando da concessão de sua liberdade provisória, observando-se que seu Alvará de Soltura foi devidamente cumprido em 11 de abril de 2025 e até o presente momento não iniciou seu comparecimento bimestral em Juízo. Apresentada a justificativa ou com o retorno negativo do mandado de notificação, dê-se vista ao Ministério Público. 2.Caso não apresente resposta, para defender seus interesses nomeio o Dr. Fábio Roberto Pailo (OAB/PR nº 77.706), independentemente da prestação de compromisso. 3.Com a apresentação da defesa preliminar, voltem conclusos. 4.Atenda-se os requerimentos formulados com a apresentação da denúncia (mov. 53.1). Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná solicitando-se o encaminhamento do Laudo da substância apreendida, conforme requerido pelo Ministério Público (item ‘4’). Após a juntada do Laudo, deverá ser dado cumprimento ao disposto no artigo 50, §3º da Lei nº 11.343/2006 pela Autoridade Policial competente, guardando-se amostra necessária à realização de eventual contraprova. O ato da incineração deverá ser executado pela autoridade judiciária, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado, conforme preveem os §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/2006 (item ‘4’). Em relação aos valores depositados no interesse dos presentes autos (mov. 1.9 - R$15,00), o perdimento (item ‘5’) será apreciado quando da prolação da sentença de mérito, o que não se confunde com o comando normativo descrito no artigo 62-A da Lei 11.343/2006, incluído pela Medida Provisória nº 885, de 18 de junho de 2019, que regulamenta a possibilidade da transferência dos valores apreendidos para a Conta Única do Tesouro Nacional, procedimento que, de acordo com a lei, independe de qualquer formalidade. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 27 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Pandolfo Bebidas Ltda x Dal Pozzo & Fabricio Ltda

ID: 318833336

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-49.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PANDOLFO BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DAL POZZO & FABRICIO LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-49.2025.8.16.0115 Processo: 0001966-49.2025.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.713,91 Exequente(s): PANDOLFO BEBIDAS LTDA Executado(s): DAL POZZO & FABRICIO LTDA DECISÃO I) Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. Nos termos do art. 246 do CPC, deverá ser realizada a citação preferencialmente por meios eletrônicos, na ausência de confirmação de citação deverá a secretaria realizar por meio de AR, nos termos do art. 246, ª1º-A do CPC. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Ainda, deve ser mencionado a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, designando-se audiência de conciliação na forma do art. 53, §1° da Lei 9.099/1995. Sem prejuízo, caso tenha sido requerido, defiro o pedido e determino que expeça-se certidão de ajuizamento da presente ação, nos termos art. 828 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

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