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Edina Maria Barbosa e outros x Maria Aparecida Do Prado Pereira

ID: 317355296

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001967-79.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINA MARIA BARBOSA EDNILSON PEREIRA EDVALDO PEREIRA JOSé VICTOR PEREIRA FAUSTINO MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO MARIA APARECIDA PEREIRA LODOVIRGE ODAIR FERNANDES FAUSTINO JUNIOR ROBERTO PEREIRA RONALD AROLDO PEREIRA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DO PRADO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

PETTERSSON DA SILVA MENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-79.2024.8.16.0176 Processo: 0001967-79.2024.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): EDINA MARIA BARBOSA EDNILSON PEREIRA EDVALDO PEREIRA JOSÉ VICTOR PEREIRA FAUSTINO MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO MARIA APARECIDA PEREIRA LODOVIRGE ODAIR FERNANDES FAUSTINO JUNIOR RONALD AROLDO PEREIRA Roberto Pereira De Cujus(s): Espólio de Maria Aparecida do Prado Pereira DECISÃO 1. Preliminarmente, considerando a impugnação apresentada ao mov. 44.1, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia do extrato bancário das contas da de cujus desde a data do seu falecimento. 2. Ademais, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inc. III, prevê que a forma de identificação inequívoca do signatário nos processos eletrônicos será por meio de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica, ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário. No que diz respeito à assinatura eletrônica do GOV.BR, esta é regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, que, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso I, dispõe o seguinte: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: [...] Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. DOCUMENTO ASSINADO VIA PLATAFORMA “GOV.BR”. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI VALIDADE PARA PROCESSOS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO ANTE A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00190100620238160001 Curitiba, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 26/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2024). 2.1. Diante disso, não estando o referido documento digital de outorga assinado eletronicamente por meio de uma das autoridades certificadoras do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, intimem-se os herdeiros ODAIR FERNANDES FAUSTINO JÚNIOR, JOSÉ VICTOR PEREIRA FAUSTINO e MARCIA ELIZANDRA FAUSTINO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte nova procuração devidamente assinada e atualizada. 3. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para que, no mesmo prazo, regularize a representação processual do herdeiro EDNILSON PEREIRA ou requeira o que entender pertinente em seu desfavor. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Célio Camilo e outros

ID: 298262515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-12.2010.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CéLIO CAMILO ELIANE SALVIANO ELIANE SALVIANO CAMILO - ME

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: …

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Conselho Da Comunidade De Nova Londrina x Vara De Corregedoria Dos Presídios De Nova Londrina

ID: 280763602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Corregedoria dos Presídios de Nova Londrina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0001967-50.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO DA COMUNIDADE DE NOVA LONDRINA

Polo Passivo:

VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESíDIOS DE NOVA LONDRINA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.97…

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Reneau Joaquim Cordeiro e outros x Banco Daycoval S/A

ID: 263163354

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-70.2023.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENEAU JOAQUIM CORDEIRO RONDINELI CORDEIRO TATIELI APARECIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

CAROLINA HEINZ HAACK

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SANDRA MARIA PANEK WANDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122…

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Banco Bradesco S/A x Frozen Parana Refrigeração Ltda

ID: 321561331

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-08.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FROZEN PARANA REFRIGERAçãO LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0001967-08.2013.8.16.0001 Processo: 0001967-08.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$173.125,33 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FROZEN PARANA REFRIGERAÇÃO LTDA Indefiro o requerimento. Conforme informações disponíveis no site da Receita Federal do Brasil, “a partir de 2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) poderá ser declarada inapta em decorrência da omissão no cumprimento da obrigação de entrega de quaisquer declarações por 90 (noventa) dias contados do vencimento do prazo estipulado” (disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cobrancas-e-intimacoes/controle-de-entrega-de-declaracoes/declaracao-de-inaptidao-da-inscricao-no-cnpj – acesso em 01/07/2025). Ressalte-se que a inaptidão do CNPJ não se confunde com a extinção da personalidade jurídica da empresa, a qual exige a devida liquidação societária, o que não restou comprovado nos autos. Assim, não há fundamento legal para a inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda, razão pela qual indefiro o requerimento. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão do sócio no polo passivo da execução em razão da situação cadastral da empresa constar como "inapta" por omissão de declarações. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, sob a alegação de que a empresa se encontra inapta na Receita Federal e que sua dissolução irregular prejudica os credores, sendo necessário o reconhecimento da sucessão processual, com base nos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC.II. Questão em discussão2.1. Se é possível incluir o sócio da empresa executada no polo passivo da demanda em razão da alegação de dissolução irregular da sociedade.III. Razões de decidir3.1. O STJ autoriza a aplicação por analogia do art. 110 do CPC às pessoas jurídicas, nos casos em que houver sua dissolução, o que só ocorre com a liquidação.3.2. A empresa executada está “inapta” por omissão de declarações na Receita Federal, o que não implica na sua dissolução, visto que a extinção da empresa necessita da liquidação da sociedade, o que não ocorreu.3.3. Sendo assim, não é viável a inclusão do sócio no polo passivo da demanda.3.4. Inaplicável o art. 1.080 do CC, porque o encerramento irregular de uma sociedade não resulta automaticamente na extinção da pessoa jurídica. Além disso, a mera inatividade da empresa não justifica a responsabilização imediata, solidária e ilimitada do sócio, como requer o agravante.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0102096-38.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.03.2025) Intime-se o exequente, para que requeira o que entender acerca do prosseguimento do feito. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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Maria Conceição Da Silva x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 282995284

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-56.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

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GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Michele Magiare Da Silva x Município De Reserva/Pr

ID: 325810999

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-18.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE MAGIARE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Ementa de Acórdão

Advogados:

ADRIANA MAKOSKI

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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Processo: 0001967-18.2023.8.16.0143(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Carlos Mansur Arida Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…

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Heyz Comercio De Confecções Me x Ana Catarina Caldas Stadler

ID: 294891254

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pitanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-68.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEYZ COMERCIO DE CONFECçõES ME

Polo Passivo:

ANA CATARINA CALDAS STADLER

Conclusão

Advogados:

GISLAINE VAZ DOS SANTOS

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ANDERSON ROBERTO SEGURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 3309-3956 - E-mail: PIT-JE@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-68.2025.8.16.0136 Processo: 0001967-68.2025.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$580,65 Exequente(s): HEYZ COMERCIO DE CONFECÇÕES ME Executado(s): ANA CATARINA CALDAS STADLER I – Cite-se a executada, por carta com ARMP, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, autorizo desde já a tentativa de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud. Para tanto, deverá o exequente indicar o CPF/CNPJ da executada e o valor atualizado do débito. IV - Em sendo a diligência negativa, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada. Em sendo a penhora positiva, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. V – Caso haja requerimento de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, defiro-o. Expeça-se o mandado, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VI – Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. VII – Desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). VIII - Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. (assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Eliete Aparecida Adão Vieira x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 291203874

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-14.2017.8.16.0180

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE APARECIDA ADãO VIEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VÍTOR LOURENÇO ESCLAVACINI CORRÊA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001967-14.2017.8.16.0180 Recurso: 0001967-14.2017.8.16.0180 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tutel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001967-14.2017.8.16.0180 Recurso: 0001967-14.2017.8.16.0180 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Apelante(s): ELIETE APARECIDA ADÃO VIEIRA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELIETE APARECIDA ADÃO VIEIRA em face da r. sentença de mov. 195.1 proferida nos autos de “Pedido de Substituição de Curador”, mediante a qual a douta Juíza da Vara Cível da Comarca de Santa Fé/PR julgou improcedente o pedido exordial, deixando de promover a substituição da curadora do Sr. Marcelo de Souza (curatelado). Em suas razões recursais (mov. 198.1), a apelante alegou que: (a) atravessa sérios problemas de saúde, não possuindo condições físicas e psicológicas para continuar desempenhando os cuidados do Sr. Marcelo; (b) “(...) a Magistrada a quo se baseou apenas nas meras declarações e falácias do senhor Jaime de que não tem condições de zelar pelos cuidados de Marcelo, e sobrecarregar totalmente, e unicamente, a apelante, sendo que restou videntes suas frágeis condições de zelo” (p. 3); (c) “[n]ão seria prudente a família inteira (demais irmãos) se esquivarem emitindo meras declarações que “não tem interesse” em cuidar de Marcelo. São meras opiniões particulares!” (p. 3), sendo que “(...) o senhor Marcelo precisa ser internado em uma instituição que comporta seu quadro clínico, diante que a senhora Eliete e marido, como fartamente exposto aos autos, não detém mais condições financeiras e psicológicas para continuarem a cuidar de Marcelo, além de ser evidente as desídias por parte dos demais irmãos de Marcelo, sempre apresentando alegações vagas” (p. 3); (d) “(...) ao contrário do que ficou descrito na r. Sentença a título de “recomendação”, a apelante requer seja decretada a substituição de seus zelos, para que o curatelado permaneça, em definitivo, em instituição adequada!” (p. 3). Por tais motivos, requereu o provimento do recurso, a fim de que se promova a substituição do curador do Sr. Marcelo, com a sua internação em instituição particular adequada. Abriu-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo desprovimento do feito (mov. 21.1). Noticiou-se na origem a substituição do curador consoante se extrai do mov. 242.1 (autos origem). A d. Procuradoria Geral de Justiça, instada a se pronunciar, manifestou-se pela prejudicialidade do feito (mov. 32.1). É o que importa relatar. 2. Pois bem. Bem analisando os autos e apreciando a questão, adiante-se que o recurso manejado não se revela apto a conhecimento da Corte, ante a prejudicialidade, face a perda superveniente do objeto, eis que “foi noticiado nos autos originários o falecimento da antiga curadora do curatelado, in casu, a Srª Eliete Aparecida Adão Vieira (mov. 223.7 dos autos originários), de modo que a pretensão recursal, externada pela antiga curadora, restou impactada pela perda superveniente do objeto, de modo que não subsiste mais qualquer necessidade ou mesmo utilidade, até mesmo, de seguimento do recurso quanto ao pretendido pela apelante”. 3. Do exposto, em face da manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, ante a manifesta perda do objeto. 4.Intimem-se e, oportunamente, proceda-se as baixas necessárias. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora JOE-02

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Processo nº 0001967-75.2020.8.16.0061

ID: 326249991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-75.2020.8.16.0061

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-75.2020.8.16.0061 Processo: 0001967-75.2020.8.16.0061 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.946,26 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ROSELEI DE FÁTIMA MACHADO DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis- SREI. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi estabelecido pelo CNJ por meio do Provimento n.° 47 de 2015. A Corregedoria-Geral da Justiça encarregou-se da criação da Central Eletrônica de Registro Imobiliária, regulamentando o Provimento n.° 262 de 2016, com a finalidade de dar cumprimento à determinação do CNJ. Nessa levada, o artigo 36 do Provimento n.° 262/2016 dispõe: “Art. 36. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ”. Portanto, analisando o artigo mencionado, a diligência requerida pode ser solicitada por qualquer cidadão, sem a necessidade de intervenção judicial. Aliás, imprescindível destacar que eventual deferimento da diligência implicaria verdadeira burla ao pagamento de emolumentos, custas administrativas e encargos, com prejuízo à arrecadação dos Cartórios de Registro de Imóveis. Nesse sentido, segue a melhor jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE AFIRMANDO QUE A PESQUISA NÃO ABRANGEU TODOS OS MUNICÍPIOS QUE A EXECUTADA RESIDIU. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE LIVRE ACESSO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014970-81.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.07.2023) (grifado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença - decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) e não conheceu o pleito de busca via cnib - irresignação da exequente – não conhecimento do pleito de busca de bens via cnib – tema não abordado pela decisão agravada – análise, neste momento, que implicaria em supressão de instância – irresignação quanto ao indeferimento da pesquisa via srei – não acolhimento - dever de cooperação da exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELa EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO parcialmente CONHECIDO E, nesta parte, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049911-28.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2021) (grifado) 2. Intime(m)-se a(s) exequente(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova(m) as diligências necessárias ao andamento do feito e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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