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Rafaela Pelizzon Donel x Unimed Do Oeste Do Paraná

ID: 281822819

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-15.2025.8.16.0117

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PELIZZON DONEL

Polo Passivo:

UNIMED DO OESTE DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HÉLIO FAGUNDES DO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: medianeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002912-15.2025.8.16.0117 Processo: 0002912-15.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$12.550,36 Polo Ativo(s): RAFAELA PELIZZON DONEL Polo Passivo(s): Unimed do Oeste do Paraná DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, recebo a inicial. 2. A concessão da tutela provisória de urgência nos moldes do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil pressupõe a existência de elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: O primeiro (fumus boni iuris) é analisado com base em elementos de convencimento e verossimilhança razoáveis, por meio dos quais a parte requerente demonstra uma aparência, uma plausibilidade do direito cuja titularidade alega possuir. Cabe ao juiz averiguar tal requisito num juízo de cognição sumária e provisória, conforme as informações trazidas pela parte ao processo. E o segundo (periculum in mora) caracteriza-se na existência de um fundado receio de que a parte requerente venha a sofrer algum dano, ou mesmo que o próprio direito pleiteado pereça, caso tenha de aguardar decisão definitiva a seu respeito. Deve ser indicado de forma concreta, a fim de que efetivamente seja possível constatar o risco de grave prejuízo. Há que se atentar também ao disposto no § 3º, do art. 300, do CPC, que veda o deferimento de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não constato a presença dos requisitos legais a justificar a concessão da tutela pretendida. Embora comprovada a enfermidade e a necessidade do fármaco, nesta sede de cognição sumária identifico legitimidade na negativa da operadora do plano de saúde, fator que fragiliza a probabilidade do direito invocada. Conforme estabelece a Resolução Normativa n. 465/2021, da ANS, a exclusão de cobertura de medicamentos de tratamento domiciliar é permitida: Art. 17. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência previstos nesta Resolução Normativa e seus Anexos, na forma estabelecida no art. 10 da Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, com exceção dos medicamentos previstos nos incisos IX e X do art. 18, e ressalvado o disposto no art. 13; A legalidade da exclusão é confirmada pela Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (grifos acrescidos): Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: [...] g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; Não se olvida que o caso envolve direito à saúde e a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, contudo, não deve-se extrapolar sobremaneira e de forma irrestrita os limites contratualmente estabelecidos. A prestação de serviços pelas operadoras de planos de saúde, de forma suplementar ao serviço que deve obrigatoriamente ser oferecido pelo Estado, exige a respectiva contraprestação, sob pena de tornar completamente inviável a atividade desenvolvida pelos planos de saúde. Ainda, observo existir na Corte paranaense vasta jurisprudência reconhecendo a legalidade da negativa de cobertura da operadora em casos como o que ora se analisa: PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA GESTANTE PORTADORA DE TROMBOFILIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). FÁRMACO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE RELACIONA A TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. EXEGESE DO ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/98 E DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR 00006860520228160194 Curitiba, Relator.: Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “CLEXANE”. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ANTINEOPLÁSICO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98 QUE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS. DEMANDANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 12 DA MESMA LEI. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, “CAPUT”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-PR 00774990520248160000 Maringá, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) Ementa. PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS C/C DANOS MATERIAIS”. PLANO DE SAÚDE. AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM “TROMBOFILIA, COM MUTAÇÃO HOMOZIGÓTICA DA ENZIMA METILENOTETRAHIDROFOLATOREDUTASE DOS GENES C677T”. NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG. USO DOMICILIAR. LICITUDE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO LEGAL DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ART. 10, VI, DA LEI Nº 9 .656/98. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao custeio do medicamento “ENOXAPARINA 40MG” para o tratamento da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobertura do medicamento indicado pelo médico assistente da autora para o seu tratamento é de custeio obrigatório pela operadora de plano de saúde ré, apesar de se tratar de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o recente entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça, é licita a exclusão de fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar, exceto os antineoplásicos, o que não se enquadra na espécie. 4. A negativa da ré foi legítima, o que enseja a manutenção da sentença e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 00214259620238160021 Cascavel, Relator.: Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2024) AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CLEXANE” (ENOXAPARINA SÓDICA) E SESSÕES DE FONOAUDIÓLOGO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS SESSÕES REALIZADAS E DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Agravo Interno interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento "Clexane" e autorização de sessões de fonoaudiólogo. 1 .2. A decisão agravada entendeu que o medicamento é de uso domiciliar, não sendo obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde, além de não haver urgência comprovada para o tratamento fonoaudiológico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2 .1. A obrigatoriedade de fornecimento de medicamento domiciliar pelo plano de saúde. 2.2. A urgência e necessidade de tratamento fonoaudiológico e a negativa de reembolso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O plano de saúde não é obrigado a fornecer medicamentos para uso domiciliar quando não há previsão legal ou contratual, conforme entendimento pacificado. 3.2. Não foi comprovada urgência ou necessidade de intervenção imediata no tratamento fonoaudiológico, tampouco preenchidos os requisitos da tutela de urgência .3.3. Jurisprudência citada: "Plano de saúde. Medicação domiciliar. Não obrigatoriedade de cobertura." (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014118-88.2022.8 .16.0001 - Rel.: Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 18.05.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo integralmente a decisão agravada. Tese de julgamento: "A ausência de previsão legal e contratual exime o plano de saúde da obrigação de fornecer medicamentos domiciliares. A urgência e necessidade de tratamento fonoaudiológico devem ser comprovadas para concessão de tutela de urgência. "Dispositivos relevantes citados: - CPC, art. 300.- Código de Defesa do Consumidor, art . 6º, III. Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014118-88.2022.8 .16.0001 - Rel.: Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 18.05.2024. Vistos. (TJ-PR 00593817820248160000 Curitiba, Relator.: substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA (CLEXANE 40 MG), DE USO DOMICILIAR, NO TRATAMENTO DA AUTORA, GESTANTE COM TROMBOFILIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO FÁRMACO, MANTENDO A LIMINAR CONCEDIDA – INSURGÊNCIA DA RÉ – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL (ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998)– NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI Nº 9 .656/1998 – ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE TRATAMENTO DOMICILIAR, NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, SOMENTE É OBRIGATÓRIO NO TOCANTE AOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS E À MEDICAÇÃO ASSISTIDA, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO EM COMENTO – MEDICAMENTO QUE PODE SER OBTIDO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA – PRECEDENTES – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-PR 00238840820228160021 Cascavel, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG (CLEXANE OU VERSA). BENEFICIÁRIA ACOMETIDA POR TROMBOFILIA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR E NÃO ANTINEOPLÁSICO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, VI, DA LEI Nº 9 .656/98. OBRIGAÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-PR 00049791820228160194 Curitiba, Relator.: Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) O Superior Tribunal de Justiça, de igual forma, já teve a oportunidade de se manifestar sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. "Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que, necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que, mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de ambulatório ou hospital" (REsp n. 1.883 .654/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 2/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 2071979 SP 2023/0151007-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde (tratamento domiciliar), salvo os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 2. O medicamento de uso domiciliar refere-se ao fármaco ministrado fora do ambiente ambulatorial ou hospitalar. 3. Na hipótese em que não se evidencia o uso especificamente domiciliar de medicamento, é indevida a recusa de cobertura pelo plano de saúde. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp: 1989664 SP 2022/0064639-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2024) Por tais razões, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela antecipada requerida pela parte autora, sem prejuízo de nova análise em havendo modificação das circunstâncias que ensejaram o indeferimento (art. 296, p. único, CPC). 3. Cite-se a parte requerida, conforme disposições do art. 18, da Lei n. 9.099/95, para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria e realizada virtualmente (art. 16 e art. 21, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Advirta-se que o não comparecimento ensejará a presunção de veracidade das alegações iniciais (art. 18, § 1º e art. 20, da Lei n. 9.099/95). 4. Intime-se a parte autora para também comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, inc. I, da Lei n. 9.099/95). 5. O comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório, podendo a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20, do FONAJE). 6. Havendo acordo entre as partes, será este reduzido a termo e remetido ao Juiz Supervisor para homologação. 7. Não havendo acordo em audiência de conciliação, deverão as partes manifestar ao conciliador se possuem interesse em produzir provas, justificando sua pertinência para o esclarecimento dos fatos, sob pena de indeferimento. 7.1.1. Em caso de desinteresse de todas as partes na produção de provas, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, contados da data da audiência, dando a parte requerida como intimada (art. 335, inc. I, do CPC). Neste caso, o decurso do prazo sem contestação implicará em revelia, com fundamento no art. 344, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, à exceção do art. 345, do mesmo diploma. 7.1.2. Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 7.1.3. Na sequência, remetam-se os autos ao Juiz Leigo, para elaboração do projeto de sentença. 7.2. Manifestado por qualquer das partes o interesse na produção de provas, paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida pelo Juiz Leigo, e intimem-se as partes para comparecimento. 7.2.1. A assistência obrigatória por advogado, prevista no art. 9º da Lei n. 9.099/1995 – causas acima de vinte salários mínimos – ocorre a partir da fase instrutória (Enunciado 36, FONAJE). 7.2.2. Neste caso (interesse na produção de provas), a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução (Enunciado 10, FONAJE) e eventual réplica deverá ser apresentada oralmente, quando da realização do ato, salvo justificada necessidade de manifestação escrita após a audiência de instrução. 7.2.3. Não comparecendo o réu à audiência de instrução, será decretada sua revelia, nos termos do art. 20, da Lei n. 9.099/95. 7.2.4. Advirta-se às partes que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução (art. 33), e as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação (art. 34). Caso seja necessária a intimação de testemunha pelo Juízo, o pedido deve ser apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência de instrução e julgamento, a fim de viabilizar a intimação, evitando o adiamento do ato. (art. 34, § 1º). No mais, cumpram-se as disposições da Portaria 10/2023 deste Juizado Especial. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

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Ricardo Ribeiro Guarnieri x Renata Castro Braz Fadel

ID: 280557654

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054357-35.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO RIBEIRO GUARNIERI

Polo Passivo:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

Conclusão

Advogados:

RENATA CASTRO BRAZ FADEL

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RICARDO ROMANO CERON

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DANIELI CRISTINA MARCON

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MIGUEL ELIAS FADEL NETO

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STEPHANIE REGINA CACIATORI DE PAULA

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JULIO CESAR BARBEIRO CONSTANTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054357-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0054357-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054357-35.2025.8.16.0000 Recurso: 0054357-35.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): RICARDO RIBEIRO GUARNIERI Agravado(s): RENATA CASTRO BRAZ FADEL VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RICARDO RIBEIRO GUARNIERI em face da r. decisão de seq. 124.1 - dos autos de origem, proferida pela e. Juíza de Direito Dra. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002912-27.2010.8.16.0089, rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta a parte agravante, em suas razões (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) o agravante ajuizou ação de execução com base em título judicial, postulando o adimplemento de obrigação reconhecida em sentença proferida em processo anterior; b) contudo, foi reconhecida a prescrição da pretensão executiva, extinguindo-se a execução com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil; c) o presente recurso visa à reforma da r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante na ação de execução originária, impondo-lhe, de forma indevida, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte agravada; d) é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que não são devidos honorários de sucumbência nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição; e) as modificações trazidas pelo novo regramento processual são categóricas, ou seja, o reconhecimento da prescrição deve ensejar a extinção do feito, sem qualquer imputação de ônus às partes, nos termos do disposto no artigo 921, §5º, do CPC; f) a decisão reconheceu expressamente a ocorrência de prescrição intercorrente, ainda que, em determinado momento, tenha feito menção genérica à “prescrição da pretensão executiva”; g) nos casos em que o processo é extinto por prescrição intercorrente, não cabe a fixação de honorários em favor da parte executada, uma vez que não houve atuação que justificasse a remuneração por êxito; h) requer a concessão da gratuidade da justiça; Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender a exigibilidade da verba honorária fixada até o julgamento final deste recurso e, ao final, requer o afastamento da condenação em honorários advocatícios, uma vez que, não havendo sucumbência no sentido estrito, inexiste base legal ou fática para a fixação da verba. É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais disso, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; ” De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo almejado, conforme passo a explicar. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança em que se constituiu título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00 em favor de RICARDO RIBEIRO GUARNIERI devido por FLAVIO FARJALA FADEL. Ao mov. 54.1 dos autos de origem, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença. Ao mov. 65.1 dos autos de origem, o d. juízo singular reconheceu a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgou extinta a execução. Em sede recursal, a sentença foi mantida. Ao mov. 77.1 dos autos de origem, foi requerido o cumprimento provisório da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, no que tange aos honorários sucumbenciais. O pedido foi deferido. Ao mov. 103.1 dos autos de origem, foi julgada improcedente a impugnação à execução. Ao mov. 119.1 dos autos de origem, foi apresentada exceção de pré-executividade, a qual foi julgada improcedente. Em face da sobredita decisão, foi interposto o presente recurso de agravo de instrumento. Sem embargo do que em tutela recursal definitiva vier a deliberar o Colegiado desta C. 19ª Câmara Cível, por ora, analisando atentamente as alegações vertidas pela parte agravante, assim como a prova pré-constituída, em sede de cognição sumária não exauriente, própria desta fase procedimental, entendo que um dos requisitos acima enaltecidos não se encontra presente, notadamente a probabilidade de provimento do recurso. Como cediço, a prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, consiste na extinção da pretensão em razão do decurso do tempo. Trata-se de uma escolha do legislador que limita temporalmente o exercício do direito subjetivo de ação. Por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer fase ou instância do processo. Por outro lado, a prescrição intercorrente, fundamentada no princípio da razoável duração do processo previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, caracteriza-se pela perda da pretensão dentro da própria execução, em razão da inércia da parte interessada em promover os atos necessários para a satisfação da obrigação. No caso em exame, ao contrário do alegado pelo agravante, não se trata de prescrição intercorrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, uma vez que o exequente ajuizou o cumprimento de sentença somente após o transcurso do prazo prescricional aplicável para o exercício do seu direito de ação. Dessa forma, ao menos por ora, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir o princípio da sucumbência, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a regra contida no artigo 921, §§ 4º e seguintes, do CPC/2015, que trata especificamente da prescrição intercorrente. A corroborar, citam-se precedentes deste E. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO, DANDO CAUSA À EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPUTADO A EXEQUENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA NESTES ASPECTOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 0013510-18.2007 .8.16.0001 Curitiba, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 15/03/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) – destaquei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXECUÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO INFERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CIRCUNSTÂNCIA DIVERSA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA NOVEL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26.08.21. EMBARGOS ACOLHIDOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0071812-81.2023.8.16.0000 [0029528-58.2023.8.16.0000/1] - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.09.2023) – destaquei. Nesse cenário, em que pesem as ponderadas razões recursais deduzidas pela combativa defesa, entendo que a decisão proferida pelo eminente juiz singular deverá prevalecer, porquanto não reputo o preenchimento do requisito da “probabilidade de provimento do recurso”, o que, per si, já impede a concessão da medida liminar pleiteada, ao menos neste momento. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, uma vez que ausente os requisitos necessários, o que faço nos termos da fundamentação retro, sem prejuízo de entendimento diverso por ocasião da apreciação do mérito pelo colegiado. 4. Comunique-se o juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, intime-se o Agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os seguintes documentos, como forma de comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento, nos termos do §2º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil: a) declaração de próprio dizendo necessitar, por carente, do benefício da gratuidade da justiça; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal de eventual cônjuge e/ou pessoas que componham o núcleo familiar; c) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia de todos os extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) declaração de próprio punho de que somente possui relacionamento bancário (conta corrente, poupança, investimentos etc.) com os bancos que forneceram os extratos bancários acima referenciados; f) 03 (três) últimas declarações de renda junto à Receita Federal do Brasil[2], ou, ainda, comprovante de que não houve a declaração do referido imposto, não servindo para tanto a mera declaração de ausência de restituição e/ou a declaração de isento (a termo); g) comprovante de situação cadastral do CPF, emitido pelo site da Receita Federal; h) outros documentos que entenda pertinentes a demonstrar a situação financeira alegada; 7. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] Acesso via E-CAC mediante login do cadastro gov.br - Acessar a opção “Declarações e Demonstrativos” – “Meu Imposto de Renda”, caso “Não entregue” tirar um “print” da tela; caso entregue, apresentar “Cópia da Declaração”

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Maxionilio Machado Dias x Estado Do Paraná e outros

ID: 276508639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Umuarama Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000808-81.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAXIONILIO MACHADO DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá JOSé GUILHERME BERTUCHE DIAS PATRICIA MACHADO OLEGáRIO MARQUES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DO AMARAL

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIKA LUIZA GREGÓRIO AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LILIAN DIDONÉ CALOMENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7433 - Celular: (44) 98413-5506 - E-mail: UMU-6VJ-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000808-81.2022.8.16.0173 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Administração de herança Valor da Causa: R$72.000,00 Requerente(s): ESPÓLIO DE MAXIONILIO MACHADO DIAS representado(a) por MAX ANDRE MACHADO DIAS Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ JOSÉ GUILHERME BERTUCHE DIAS PATRICIA MACHADO OLEGÁRIO MARQUES Vistos. Tratam os autos sobre Alvará Judicial requerido pelo ESPÓLIO DE MAXIONILIO MACHADO DIAS, representado pelo então inventariante MAX ANDRÉ MACHADO DIAS, no qual foi autorizada a alienação de 120 (cento e vinte) semoventes, consoante sentença exarada no movimento 51.1. O alvará foi expedido no movimento 73.1. Por sua vez o inventariante prestou contas dos valores recebidos nas sequencias 89.1/89.45. A herdeira Patrícia alegou que as contas não foram prestadas em conformidade com os critérios contábeis, destacando a ausência de extratos bancários que comprovem o destino dos valores oriundos da venda dos bovinos, bem como a falta de emissão de notas fiscais relativas aos itens de despesa constantes no campo “histórico” das planilhas juntadas nos movimentos 89.26 a 89.45. Apontou, ainda, que não foram apresentados comprovantes de pagamento correspondentes aos valores registrados no campo “pagamentos” dessas planilhas, tampouco documentos que demonstrem e justifiquem as receitas obtidas. Asseverou também que não consta qualquer registro de saldo devedor atribuído a Max André Machado Dias, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), valor que entende devido aos herdeiros e à meeira, conforme sentença proferida nos autos nº 0105692-65.2006.8.12.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, e ratificada no evento 67 dos autos nº 0002912-80.2021.8.16.0173. Acrescentou que os comprovantes de pagamento juntados entre os movimentos 89.2 e 89.25 estão em nome de terceiros, inclusive da pessoa jurídica MA Decorações Ltda, cuja participação levanta suspeitas de irregularidades, evidenciando indícios de má gestão e interesses paralelos. Por fim, afirmou que não há qualquer demonstração de respaldo legal que indique eventual crédito em favor do ex-inventariante, ao contrário, sustentando que este é devedor da quantia de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) ao espólio. Diante disso, requereu a produção de prova pericial contábil e documental, com possibilidade de expedição de ofícios para obtenção de documentos não apresentados pelo inventariante, bem como a realização de prova documentoscópica para verificação da autenticidade e fidedignidade dos documentos constantes nos autos. No mesmo sentido, o herdeiro José Guilherme ratificou as impugnações à prestação de contas e requereu, ainda, a intimação do inventariante para que apresente os extratos bancários pertinentes, um extrato emitido pela IAGRO (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul), a declaração de Imposto de Renda, bem como o livro fiscal devidamente carimbado pelo contador responsável. No movimento 97.1, foi determinada a intimação do inventariante para que anexasse aos autos os documentos requisitados pelos demais herdeiros. O então inventariante, em manifestação apresentada na sequência 100.1, alegou que os herdeiros não especificaram quais documentos estariam ausentes, tornando a impugnação genérica. Afirmou que recibos e notas fiscais foram devidamente juntados entre os eventos 89.2 e 89.25, e que os documentos mencionados pela herdeira Patrícia e ratificados por José Guilherme correspondem apenas a planilhas contábeis destinadas a facilitar a análise. Sustentou que todas as receitas estão comprovadas com notas fiscais constantes nas sequências 89.17 a 89.23, relativas aos meses de fevereiro a junho de 2023. Argumentou que os herdeiros sequer analisaram os documentos já juntados, agindo com negligência processual. Requereu a desconsideração das impugnações por serem genéricas e intempestivas. Defendeu que as contas prestadas demonstram a receita da venda do gado e a destinação das despesas, estando em conformidade com o artigo 551 do Código de Processo Civil, e que os questionamentos apresentados são inadequados ao objeto do presente procedimento. Instados, os herdeiros deixaram o prazo decorrer in albis (evs. 103.0/104.0). A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques especificou as provas que pretende produzir, sendo: (1) prova documental, consistente em extratos bancários dos pagamentos oriundos da venda de bovinos, notas fiscais de venda e de despesas, comprovantes de pagamentos e demonstrativos de receitas, todos vinculados às planilhas constantes nos movimentos 89.26 a 89.45; e (2) prova pericial contábil, destinada à apuração de diversos pontos controvertidos relacionados à administração do espólio (movimento 109.1). O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias especificou as seguintes provas que pretende produzir: (1) prova documental, consistente na exibição de extratos bancários pelo inventariante; (2) prestação de contas do alvará utilizado pelo inventariante; (3) requerimento de quebra de sigilo bancário, em caso de recusa na apresentação dos extratos; (4) apresentação da declaração do imposto de renda e esclarecimentos sobre os pagamentos realizados a título de honorários contábeis; (5) juntada dos comprovantes das taxas judiciárias e capas dos processos correlatos; (6) cópia da sentença de remoção do inventariante e inclusão do prejuízo de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) na prestação de contas; e (7) demonstração do saldo negativo de R$ 963.646,04 (novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), com pedido de compensação com o referido prejuízo. Ao final, ratificou integralmente os apontamentos e requerimentos probatórios apresentados pela herdeira Patrícia Machado Olegário Marques. O então inventariante requereu a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, visando elucidar as despesas do espolio no período de janeiro de 2022 a agosto de 2023. Na decisão proferida no movimento 113.1, foi deferida a produção de prova pericial contábil, com a nomeação do perito Sérgio Henrique Miranda de Souza para proceder à análise das contas prestadas pelo inventariante. Indeferiu-se a produção de prova testemunhal e foi postergada a análise acerca da eventual necessidade de perícia documentoscópica, ante a ausência de indicação de documentos com indícios de falsidade. Determinou-se, ainda, a intimação do inventariante para apresentar documentos específicos, como extratos bancários, notas fiscais e o livro contábil, sob pena de decretação da quebra de seu sigilo bancário, bem como a expedição de ofício à IAGRO. Além disso, foi ordenada a requisição, por meio do sistema INFOJUD, das declarações fiscais do falecido. Proposta de honorários acostada no evento 119.1. Pesquisa pelo sistema INFOJUD jungida nas sequências 121.1/121.6. No evento 124.1, o então inventariante informou que utilizou a conta bancária da empresa MA Decoração Ltda., agência 3868, conta corrente nº 006-2. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques asseverou que aguarda o cumprimento dos itens 1.5 e 1.6 da decisão proferida no movimento 113.1 e, quanto ao item 1.7, requereu a dilação de prazo por 15 (quinze) dias para conferência da documentação juntada no evento 121. Requereu, ainda, a intimação do perito judicial, diante da proposta de honorários no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), apresentada no movimento 119, a fim de verificar a possibilidade de pagamento ao final da partilha, tendo em vista sua alegada impossibilidade financeira para antecipar sua cota-parte. Do mesmo modo, o inventariante insurgiu-se quanto ao valor dos honorários periciais, conforme manifestação apresentada na sequência 130.1. Por sua vez, José Guilherme Bertuche Dias requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando estar atualmente desempregado e sem condições de arcar com os honorários periciais e demais despesas processuais sem comprometer seu sustento. Requereu, ainda, a intimação do perito judicial para que revise a proposta de honorários, sugerindo sua redução para 3% (três por cento) do valor da causa. Por fim, postulou que a responsabilidade pelo pagamento da perícia recaia, ao final, sobre a parte que deu causa à sua necessidade, caso restem comprovados atos de má gestão do espólio. Expedição de ofício à IAGRO (mov. 134.1). O perito judicial apresentou proposta de redução dos honorários anteriormente estipulados, além de sugerir a possibilidade de parcelamento do valor, visando viabilizar a realização da perícia contábil requerida nos autos (seq. 139.1). O então inventariante e a herdeira Patrícia Machado Olegário Marques argumentaram, nas sequências 142.1 e 143.1, que não possuem condições financeiras para custear os honorários periciais antes da realização da partilha, pleiteando, portanto, o pagamento da referida verba ao final do processo, mediante recebimento de seus respectivos quinhões hereditários. Expedição de ofício à IAGRO (ev. 148.1). No movimento 150.1, o perito judicial apresentou nova proposta de redução dos honorários periciais, com o objetivo de viabilizar a continuidade da produção da prova técnica diante das limitações financeiras manifestadas pelas partes. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques, na sequência 154.1, reiterou a alegação de ausência de condições financeiras para arcar com os honorários periciais no curso do processo, requerendo que o pagamento seja efetuado ao final da partilha, mediante o recebimento de seu quinhão hereditário. A resposta da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO) foi juntada aos autos nos eventos 155.1 e 155.3, em atendimento à determinação judicial para envio de informações relacionadas à comercialização de semoventes em nome do espólio de Maxionílio Machado Dias. O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias, na sequência 158.1, reiterou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pugnando por seu deferimento em razão de sua alegada hipossuficiência financeira. O então inventariante, no movimento 159.1, rechaçou expressamente o dever de arcar com os honorários periciais, sob o argumento de que não foi o solicitante da produção da prova técnica. Requereu, por esse motivo, sua isenção do pagamento, atribuindo tal ônus exclusivamente às partes que requereram a realização da perícia. No movimento 161.1, foi determinada a habilitação do Inventariante Dativo para que se manifeste nos autos, possibilitando sua atuação formal no feito. O Inventariante Dativo Luiz Guilherme Meyer apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, argumentando que a perícia não apresenta complexidade que justifique o valor de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais), ainda que com desconto concedido pelo perito. Alegou, ademais, que o espólio atravessa dificuldades financeiras, motivo pelo qual requereu a readequação do valor a um patamar compatível e proporcional, ou, alternativamente, a nomeação de novo perito. Defendeu, por fim, que o ônus do pagamento dos honorários deve recair sobre os herdeiros que impugnaram a prestação de contas, por se tratar de iniciativa exclusivamente de seus interesses, não imputável ao espólio. No movimento 175.1, foi determinada a substituição do perito anteriormente nomeado, com a designação de novo profissional para a realização da perícia contábil nos autos. No evento 179.1, o novo perito nomeado apresentou proposta de honorários para a realização da perícia contábil requerida nos autos. A herdeira Patrícia Machado Olegário Marques, na sequência 182.1, pugnou pela aprovação das contas apresentadas, sob o argumento de que houve a nomeação de novo inventariante, o qual estaria adotando providências para a regular liquidação das dívidas do espólio. O herdeiro José Guilherme Bertuche Dias reiterou seu interesse na realização da perícia contábil, apontando suspeitas de utilização irregular do alvará judicial expedido para venda de semoventes, com indícios de ausência de comprovação documental idônea quanto à destinação dos valores obtidos. Requereu a manutenção da perícia como meio indispensável de prova, a concessão da gratuidade da justiça por estar desempregado, e a rejeição da manifestação de desinteresse do ex-inventariante Max André Machado Dias. Subsidiariamente, pleiteou que o atual inventariante judicial analise as contas apresentadas, e que a perícia seja postergada para momento oportuno, se persistirem dúvidas (mov. 183.1). O inventariante Luiz Guilherme Meyer reiterou impugnação à proposta de honorários periciais, desta vez no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), ainda considerada desproporcional frente à complexidade do trabalho. Sustentou dificuldades financeiras do espólio e sugeriu fixação em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), alinhado ao padrão da comarca e à natureza documental da perícia. Requereu, alternativamente, que o atual inventariante realize a análise dos documentos prestados, com prazo razoável. Insistiu que a responsabilidade pelo pagamento da perícia deve recair sobre os herdeiros impugnantes. Caso mantida a incumbência ao espólio, pediu a readequação dos honorários ou nomeação de novo perito. O herdeiro Max André Machado Dias, por meio de seu patrono, requereu o arquivamento do processo sob o fundamento de que a herdeira Patrícia Machado Dias, anteriormente interessada na produção de prova pericial, manifestou desinteresse na continuidade da diligência, reconhecendo a regularidade das contas prestadas e não havendo mais controvérsias relevantes. Argumentou que a objeção do herdeiro José Guilherme Bertuche Dias carece de fundamentação concreta e não deve obstar a celeridade processual. Requereu o julgamento das contas como boas, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, e a condenação de José Guilherme ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante expedido no alvará. Subsidiariamente, impugnou os honorários periciais propostos, por considerá-los excessivos ante a simplicidade dos cálculos requeridos. É o relatório. Decido. 1. Da Gratuidade da Justiça: Determino à Secretaria que proceda à realização de consultas, em nome do herdeiro José Guilherme Bertuche Dias, nos sistemas RENAJUD, PREVJUD e INFOSEG, bem como promova a juntada aos autos do relatório da E-Financeira, obtido via E-CAC, e das três últimas declarações de Imposto de Renda da pessoa física. Em caso de identificação de empresas sob sua titularidade, as pesquisas deverão ser estendidas também à respectiva pessoa jurídica, com o intuito de aferir o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Concluídas as diligências, intime-se o herdeiro para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. 2. Dos Honorários Periciais: Considerando a possibilidade de eventual deferimento da gratuidade da justiça, ressalto que, se deferida, será necessária a habilitação do Estado do Paraná para manifestação acerca da proposta de honorários apresentada. Deste modo, postergo, por ora, a análise da homologação dos honorários periciais. 3. Diligências necessárias. Umuarama, 20 de maio de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-36.2023.8.16.0068

ID: 256114361

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002912-36.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRELISE WEYH

Conclusão

Advogados:

GABRIELI FERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002912-36.2023.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 24/08/2023 Vítima(s): ANA CLAUDIA KURPEL JOSE AUGUSTO COCHINSKI DRAPSCKI Ricardo Cândido de Oliveira Ramires Réu(s): Andrelise Weyh SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado com base no art. 81, §3°, da Lei n° 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa de José Augusto Cochinskki Drapscki e Ricardo Candido de Oliveira Compulsando os autos, os querelantes alegam em seus depoimentos que, supostamente, a querelada teria imputado a falsidade da sua assinatura à Dra. Ana, supondo que esta teria cometido o crime de falsificação de documento particular, o qual está previsto no art. 298, caput, do Código Penal. Sendo assim, não se vislumbra a legitimidade ativa dos querelantes José Augusto Cochinskki Drapscki e Ricardo Candido de Oliveira, uma vez que, em tese, a querelada não teria imputado falsamente a eles fato criminoso, conforme o tipo penal prevê. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECURSO DO QUERELANTE. REFORMA DA DECISÃO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATOS CERTOS OFENSIVOS À REPUTAÇÃO DO RECORRENTE. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INDETERMINADAS QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAR OS CRIMES. NÃO PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS . ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00056572320248160013 Curitiba, Relator.: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 22/07/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2024) Portanto, os querelantes José Augusto Cochinskki Drapscki e Ricardo Candido de Oliveira são partes ilegítimas para figurarem o polo ativo desta ação. 2.2. DO MÉRITO Não havendo nulidades a sanar, nem questões preliminares pendentes de análise, importa examinar o mérito da imputação. O crime de Calúnia, previsto no art. 138, caput, do Código Penal, ataca a honra objetiva do ofendido, ou seja, fere a visão que a sociedade tem acerca de determinada pessoa, vulnerando sua reputação. Por essa razão, o delito prescinde que a ofensa chegue ao conhecimento de um terceiro, sendo atípica uma calúnia proferida somente na presença do ofendido. O tipo penal do crime de Calúnia (art. 138, caput, do Código Penal) prevê a pena de seis meses a dois anos para quem “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”. Para que se configure o crime de Calúnia, se faz necessário que o agente impute a uma pessoa certa e determinada um fato criminoso, o qual é sabidamente falso. O §3° do referido artigo traz consigo a exceção da verdade, visando proteger o agente que atribui um fato criminoso a alguém que, de fato, cometeu o delito imputado. Acerca do tema, Masson acrescenta: “A exceção da verdade é o instrumento adequado para viabilizar essa prova, e se fundamenta no interesse público em apurar a efetiva responsabilidade pelo crime para posteriormente punir seu autor, coautor ou partícipe. Lembre-se de que a tipificação da calúnia serve para tutelar a honra de pessoas de bem contra ataques ilícitos, mas nunca para acobertar criminosos. (...) Em razão de ser a falsidade da imputação uma elementar do crime de calúnia, a regra é a admissibilidade da exceção da verdade. É o que se extrai do § 3.º do art. 138 do Código Penal: “Admite-se a prova da verdade”. ” (Direito Penal – Parte Especial (arts. 121 a 212) – Vol. 2) Todavia, o legislador trouxe um rol taxativo que não cabe a exceção da verdade, vejamos: Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. In casu, o fato imputado, em tese, à ofendida Ana Claudia Kurpel foi o delito de falsificação de documento particular, previsto no art. 298, caput, do Código Penal, sendo processo mediante ação penal pública incondicionada. Assim, não são aplicáveis quaisquer das hipóteses previstas. Sem mais delongas, assim as partes se manifestaram: Ricardo Candido de Oliveira, querelante, afirmou em juízo “que Andrelise esteve no escritório em uma manhã, a qual quis falar com ele pessoalmente naquele dia e reportando que havia procurado a dra. Ana Claudia dias antes, para que contratassem uma representação sobre o crime de ameaça, MPU, acompanhamento em questões de violência doméstica. Que de fato ela esteve com a Dra Ana Claudia e que combinaram honorários com o escritório, no qual consta os três como advogados. Que ela estava questionando a veracidade das assinaturas naquele contrato, que pediu para trazer o contrato até sua sala. Que ela disse que não tinha combinado aquele valor com a Dra. Ana Claudia e que aquela assinatura teria sido falsificada pela Dra. Ana Claudia. Que solicitou a dra, a qual veio até sua sala. Que a Dra. Ana Claudia disse que não, que inclusive relembrou a conversa daquela manhã, fazendo apontamentos detalhados sobre tudo o que aconteceu. Que Andrelise continuou dizendo que aquilo não era verdade, que a assinatura não era dela, que havia sido posta falsamente. Que pediu a Silvério, estagiário da época, que fizesse um destrato daquela circunstância, uma vez que foi uma quebra de fidúcia com ele, quebrando a lealdade e fidúcia. Que renunciaram as causas. Que quando passou algumas horas, a Andrelise solicitou a via original do contrato, que negou a via original a ela, uma vez que faria a apuração da materialidade do delito, que ela estava fazendo uma acusação grave, que não havia motivação. Que quando no período da tarde, ela foi até o escritório e chegou no estagiário e disse que ele havia determinado a entrega do contrato que ela estava contestando. Que era mentira, que não tinha dado ordem nenhuma para entregar quaisquer documentos. Que tentou ludibriar o estagiário. Que ele lhe mandou mensagem. Que ele negou entregar e ela foi embora. Que ela disse que o valor do contrato era maior que aquele, que ela se perdeu em um valor de R$7.500,00 e R$7.900,00 e no segundo contrato constava R$7.000,00. Que o primeiro contrato era do divórcio e acompanhamento na delegacia. Que o divórcio dela foi muito problemático e teve muitos desdobramentos. Que ela disse que não havia assinado aquele contrato, que a Dra Ana teria feito uma cópia da assinatura dela, visto que não era aquilo que ela iria dever ao escritório. Que posteriormente ela confessou, quando estava somente eles dois, que ela estava com problemas financeiros graves e não iria conseguir cumprir com nenhum dos contratos. Que ela não questionou o objeto do contrato, o serviço e nenhum tipo de acompanhamento, que o Dr. José foi até a delegacia com ela e acompanhou ela em diligências, que foi feito levantamento de bens e avaliações de bens, que foi feito contato com a parte contrária e que, até hoje, ficaram sem receber nada. Que o contrato que está a caneta ela não contesta. Que o contrato de 15/08/2023 ela não contesta, que viu ela assinando e seu visto está do lado direito e, à esquerda, é a assinatura dela. Que o contrato que ela contesta é o datado de 26/07/2023, página 7. Que é um contrato de R$7.000,00. Que a data do contrato está equivocada, que houve um erro de digitação. Que o visto ao lado direito é da Dra. Ana. Que ela não só impugna a sua assinatura, mas alega que foi a Dra. Ana quem teria assinado. Que esse contrato era para uma defesa na esfera criminal. Que havia vários desdobramentos, ameaça, MPU. Que o caso dela exigiu, que salvo engano era contra a cunhada. Que tudo isso se originou na esfera da família. Que havia um mercado e um carro envolvido, além de dívidas. Que era bem complexo. Que como judicializaram e fizeram boletim de ocorrência, entenderam que a perícia poderia ser feita em juízo e não unilateralmente, para não ter a prova eivada de vício. Que a todo momento ela tentou desvirtuar a conversa, que ele perguntou quem lhe atendeu e combinou o contrato, foi então que ela imputou a Dra. Ana. Que ela imputou a Dra. Ana a falsidade da assinatura. Que ela falou que o contrato era falso. Que no contrato continha o nome dos três advogados. Que o contrato realizado pelo escritório era falso. Que engloba os três, que os três estariam se beneficiando da situação. Que ela afirmou que o ato de falsificação teria sido feito pela Dra. Ana, mas que ele e o Dr. José estavam participando dessa falsidade documental. Que permite que os seus estagiários participem de reuniões com os clientes a título de aprendizado, até porque eles assinam um termo de sigilo quando entram no escritório. Que não há problema nenhum dele participar, a não ser que a parte solicite”. José Augusto Cochinski Drapscki, querelante, afirmou em juízo “que em julho de 2023 a Andrelise procurou o escritório para ser representada em uma situação envolvendo o marido dela. Que ele e o Dr. Ricardo atenderam ela inicialmente. Que era na Vara da Família, mas que acompanhou ela em delegacia. Que ela, o filho e a nota estavam na delegacia. Que atenderam ela para fazer o divórcio e a partilha dos bens. Que o contrato era de R$7.900,00. Que comunicaram que ela teria que voltar ao escritório, visto que a Dra. Ana faz a parte criminal. Que se ela quisesse contratar para fazer a representação criminal do convivente. Que ela voltou e fez o contrato com a Dra. Ana, que posteriormente ela contestou. Que o primeiro contrato não houve questionamentos por parte dela. Que ela impugna a assinatura do segundo contrato. Que como ela foi atendida pela Ana, inicialmente ela imputou a Dra. Ana ou ao estagiário. Que a assinatura desse contrato se deu no escritório. Que a sala da Dra. Ana é ao lado da sua, que se lembra quando ela foi assinar. Que o valor inicial era de R$10.000,00, porém ela decidiu não representar contra a nora, por isso reduziu para R$7.000,00. Que no momento da assinatura estavam presentes a Ana e a Andrelise. Que ela fez atendimento particular e que as salas são separadas. Que a princípio foi elas duas. Que depois de uns 20 dias a um mês ela foi até o escritório querendo brigar, que não houve nenhum pagamento. Que ela levantou essa hipótese da assinatura ter sido falsificada, que talvez não concordou com o valor. Que ela não acusou ele de ter falsificado o documento. Que ela teria dito que a Dra. Ana teria falsificado. Que não participou da reunião com eles, mas que estava no escritório e a porta é de vidro, conseguindo ouvir parte da conversa. Que a sala do Ricardo tem uma escada de acesso na frente dela e a porta é de vidro, então passa parte do som. Que quando a Ana saiu da sala dela falando que a Andrelise havia imputado esse fato a ela, foi para ver o que estava ocorrendo. Que seguiu a Dra. Ana e ficou do lado de fora ouvindo, que ouviu a Andrelise falar. Que a imputação quanto ao estagiário não ouviu, apenas viu em algum documento, talvez b.o”. Ana Claudia Kurpel, querelante, afirmou em juízo “que a Andrelise procurou o escritório para contratação, em primeiro momento, para formalizar um divórcio litigioso. Que no meio dos fatos ela relatou que ela, seu filho e sua nora haviam sofrido agressões físicas no âmbito familiar, querendo que representassem ela nesse sentido. Que houve de fato a intenção. Que ela comunicou pelo WhatsApp, tendo repassado os vídeos a ela. Que conversariam em outra oportunidade sobre o contrato de honorários. Que houve um primeiro contrato em relação ao divórcio, o qual ela não contesta, visto que formalizou com o Dr. Ricardo e com o Dr. José. Que havia combinado com ela em formalizar o contrato em outra oportunidade, que assim foi feito. Que já haviam feito diversas diligencias, sem que ela tivesse pagado nada. Que estavam de boa-fé e movidos pela confiança. Que combinou com ela dia e horário para ela ir até o escritório, que tem mensagens e vídeo. Que formalizaram contrato no valor de R$7.000,00 para representação criminal em favor dela e do filho. Que ela informou não ter interesse em fazer a representação da nora dela da época, visto que envolveriam outros familiares. Que o valor inicial era de R$10.000,00 e fecharam em R$7.000,00. Que no momento da assinatura estavam presentes somente as duas, mas que fez o atendimento de porta aberta, estando o José na parte interna do escritório e o Silvério na recepção. Que o Dr. José conseguiu ouvir plenamente. Que ela questionou somente uma assinatura. Que não faz sentido algum. Que iria se prejudicar falsificando uma assinatura. Que Andrelise assinou em sua frente. Que ela disse para o Dr. Ricardo primeiramente, que contestou a veracidade da assinatura. Que ele lhe chamou e confrontou-a na frente dela. Que explicou detalhadamente o que ocorreu. Que ficou nítido que ela estava lhe acusando. Que fizeram a renúncia da procuração e não possuam qualquer interesse em representação, além da rescisão do contrato, os quais ela segue inadimplente. Que o estagiário estava presente no momento em que estavam conversando com a Andrelise, que ele tinha autorização para mexer nos processos, tendo assinado uma declaração de sigilo. Que o estagiário estava observando, acredita ela, mas não pode afirmar com precisão. Que ele estava limpando livros no momento em que estava na reunião. Que quando lhe chamou até a sala, ele fez a exposição do conteúdo que ela havia repassado a ele, que explicou o ocorrido e ela pegou a cópia do contrato e questionou que ‘não assinou aquela assinatura, que estava com a Dra Ana e que ela que assinou’, que ela disse isso na sua frente. Que sua porta estava aberta, porem a porta de acesso a recepção estava fechada”. Silvério Schwambah Neto, testemunha, afirmou em juízo “que era estagiário e se recorda que estava no escritório quando Andrelise procurou. Que fazia a frente do escritório e a recebeu. Que ela foi contratar os serviços dos advogados. Que não se recorda qual seria o escopo da contratação, mas que posteriormente, salvo engano, teria sido para um divórcio. Que depois foi procurar o Dr. Ricardo. Que na segunda consulta ela questionou do contrato. Que no seu entendimento ela falou sobre eles estarem forjando a assinatura. Que seria do segundo contrato, segunda procuração. Que o atendimento do segundo contrato foi na sala de reunião, que estava presente junto com a Dra. Ana e o Dr. Ricardo quando ela impugnou a assinatura. Que imprimiu a procuração. Que ficou do lado para imprimir as vias que o Dr. pedia. Que como estagiário ficava nas reuniões com eles, que assinou um termo para participar mantendo o sigilo. Que na data não imprimiu nada, somente na primeira vez. Que ela não falou que a Dra. Ana falsificou a assinatura. Que ela falou que poderia ter uma falsificação ali dentro”. Silvio Antonio Balem, testemunha, afirmou em juízo “que é cliente do escritório do Dr. Ricardo. Que estava aguardando atendimento na recepção quando Andrelise procurou o escritório. Que ela chegou, foi atendida e depois saiu. Que não presenciou nenhuma discussão, pois estava afastado de onde ela foi atendida. Que não conseguia ouvir durante o atendimento dela. Que não estava presente em nenhuma reunião com as partes”. Andrelise Weyh, querelada, afirmou em juízo “que havia procurado a Dra. Ana para desistir do processo para não constranger mais seu filho com isso. Que ela teria dito que não poderia mais desistir do processo, pois já estava tudo encaminhado. Que depois de dois dias pediu a cópia dos contratos, os quais ela teria informado que não poderia fornecer, só forneceu pelo Whatsapp. Que sua dúvida nem foi acerca da assinatura, mas que havia uma contradição nos valores. Que quando desceu e continuou analisando o contrato, notou que a assinatura estava diferente, mas em momento nenhum disse que a assinatura teria sido falsificada. Que ficou na dúvida porque a assinatura estava diferente das demais e justo no contrato que havia pedido a desistência uma semana antes. Que estava diferente do que haviam combinado. Que quando procurou o Dr. Ricardo ele teria dito para a Dra. Ana que o valor da multa, de fato, estava muito alto. Que foi combinado dois contratos, mas que o segundo, por ser com a Dra. Ana, foi feito dois dias depois. Que o contrato de mov. 9.3, página 8, de R$7.900,00, se recorda de ter sido feito com o Dr. Ricardo. Que contratou ele para fazer o divórcio e reconhece sua assinatura. Que conversaram sobre os dois processos no mesmo dia, que o segundo seria com a Dra. Ana, que não estava naquele dia, salvo engano. Que voltou dois dias depois para fazer com ela. Que o contrato de mov. 9.3, página 6, valor de R$7.000,00 que essa assinatura é sua. Que assinou os contratos. Que não se recorda de ter assinado em nenhum contrato somente seu nome. Que se recorda de ter assinado um contrato de R$10.000,00 na época, por isso houve a contradição, que viu que algo não estava certo. Que no dia que questionou eles teriam dito que houve um erro de digitação. Que assinou dois contratos, o segundo de R$10.000,00 criminal. Que se lembra de ter assinado dois contratos. Que no momento da assinatura estava somente ela e a Dra. Ana na sala. Que contratou a Dra. Ana porque houve agressão. Que procurou ela para desistir, visto que não tinha mais interesse. Que ela disse que não tinha mais como desistir. Que não acusou a Dra. Ana. Que procurou o Dr. Ricardo para falar que a assinatura estava diferente dos outros contratos. Que em momento nenhum falou que a assinatura teria sido falsificada por alguém. Que quando pediu a segunda via do contrato, a Dra. Ana forneceu pelo WhatsApp. Que não se recorda muito bem. Que partiu uma desconfiança foi aí que pediu a segunda via, oportunidade em que ela lhe enviou pelo Whatsapp. Que a desconfiança surgiu porque no contrato o valor estava diferente. Que em momento algum conversaram sobre a desistência de envolver sua nora e seu filho. Que isso gerou a desconfiança, que aí percebeu que a assinatura estava diferente das outras. Que o Dr. José a acompanhou na delegacia, onde foi realizado o B.O., o qual ela, seu filho e sua nora figuravam como vítimas. Que o contrato que está assinado somente com seu nome impugna. Que a segunda página está como ela assina. Que o valor e a assinatura estão diferentes. Que a letra não é como assina. Que em momento algum falou que eles teriam falsificado a sua assinatura. Que falou a eles que percebeu que a assinatura estava diferente. Que não efetuou o pagamento referente ao acompanhamento em delegacia, pois recebeu a intimação referente a esse processo e não teve mais contato com eles. Que a assinatura da página 8 reconhece como sua. Que desconfia da rubrica da primeira página do segundo contrato (página 6). Que não sabe quais seriam as motivações da advogada em utilizar o contrato de menor valor. Que não sabe se houve reaproveitamento do contrato. Que não houve renegociação”. Pois bem. a) Da exceção da verdade A querelada apresentou exceção da verdade baseada no Parecer Técnico de Perícia Grafotécnica (mov. 98.2), o qual concluiu que: Em que pese os querelantes tenham impugnado a prova pericial trazida pela querelada, alegando que a perícia não considerou algumas variáveis que podem ter influenciado na assinatura, não se pode olvidar que cabe a parte comprovar suas alegações, bem como impugnações, por força do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, os querelantes não trouxeram aos autos quaisquer provas que corroborassem com suas alegações, tampouco que trouxessem dúvidas a este Juízo acerca da veracidade do laudo técnico. Ainda, cumpre destacar que a parte querelante, apesar de impugnar a perícia, em momento algum requereu a produção de prova pericial apta a comprovar a veracidade da assinatura. Portanto, considerando o Laudo Pericial Grafotécnico elaborado pelo Expert, a procedência da exceção da verdade é medida que se impõe. b) Do crime de Calúnia A queixa-crime é baseada tão somente no depoimento dos querelantes/ofendidos e, em que pese a palavra da vítima seja revestida de especial relevância nos crimes contra a honra, não se pode olvidar que os depoimentos dados em juízo não conferiram a este juízo a convicção necessária capaz de embasar uma condenação. Explico. A única testemunha que presenciou os fatos narrados na queixa foi Silvério Schwambah Neto, o qual narrou que “Que ela não falou que a Dra. Ana falsificou a assinatura. Que ela falou que poderia ter uma falsificação ali dentro”. Veja-se que, paralelo aos depoimentos dados pelos querelantes, a testemunha Silvério afirmou que a querelada não imputou a ofendida Ana a falsificação do documento, somente levantou a hipótese de ter havido uma falsificação no escritório, não acusando pessoa determinada e certa, conforme exige-se no tipo penal. Cumpre destacar, ainda, que é inadmissível, na esfera processual penal, qualquer analogia que venha a prejudicar o réu, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Ademais, conforme fundamentação acima, restou comprovado que o documento em questão, de fato, não fora assinado pela querelada, sendo compreensível seus questionamentos acerca de uma possível falsificação. Segundo Cleber Masson “Há erro de tipo, excludente do dolo e, consequentemente, do fato típico, quando o agente, agindo de boa-fé, supõe erroneamente ser verdadeira a imputação” (Direito Penal – Parte Especial (arts. 121 a 212) – Vol. 2). Ou sejam, ainda que restasse evidenciado que a querelada imputou a ofendida Ana o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), o que não se tem, não se verifica, em sua conduta, o animus caluniandi exigido pelo tipo penal, uma vez que ausente o elemento “sabidamente falso” pela ré. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. EXCEÇÃO DA VERDADE . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA EXCEÇÃO DA VERDADE E DE IMPROCEDÊNCIA NA QUEIXA-CRIME. APELO DA QUERELANTE. TESE DE PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO . ANIMUS CALUNIANDI E INJURIANDI NÃO CONFIGURADOS. MERO ANIMUS NARRANDI ACERCA DE FATOS POR PARTE DA QUERELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00109013220218160014 Londrina, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 21/11/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024) Portanto, por consequência da procedência da exceção da verdade, a improcedência do crime de calúnia é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção da verdade em apenso, e, via de consequência, julgo IMPROCEDENTE a presente queixa-crime, ABSOLVENDO a querelada ANDRELISE WEYH do crime de calúnia, previsto no artigo 138, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Ainda, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos querelantes JOSÉ AUGUSTO COCHINSKI DRAPSCKI e RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA RAMIRES, ante a ilegitimidade ativa de ambos para figurarem o polo ativo da presente demanda, o que faço com fulcro no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Condeno os querelantes ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal À Secretaria para que extraia cópias dos autos e remeta-as à Delegacia de Polícia Civil de Chopinzinho/PR, a fim de apurar o cometimento do crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), conforme parecer ministerial (mov. 127.1). Após o trânsito em julgado: a) Observadas as cautelas de praxe, aplique-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça, inclusive quanto à absolvição, após o trânsito em julgado do presente, perante os registros judiciais (distribuidor; art. 824 do CN da E. CGJ de 2022) e no Instituto de Identificação do PR; Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. Chopinzinho, 11 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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