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Estado Do Paraná x Município De Assis Chateaubriand/Pr e outros

ID: 256913798

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0003897-15.2022.8.16.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR NATALINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HAMILTON BONATTO

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003897-15.2022.8.16.9000 Recurso: 0003897-15.2022.8.16.9000 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003897-15.2022.8.16.9000 Recurso: 0003897-15.2022.8.16.9000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Natalina da Silva Vistos. Diante do teor da certidão de mov. 35.1, que noticia o trânsito em julgado do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), passo a expor o que segue: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 23, inciso II da Constituição da República. Da análise dos autos, constato que a decisão proferida pelo Colegiado local mostra-se em harmonia com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no leading case representado pelo Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234/STF), através do qual se decidiu: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (destaquei) Em consonância com o supracitado entendimento, a 4ª Turma Recursal deste Tribunal manifestou-se nos seguintes termos: “O objeto da Ação de Obrigação de Fazer autuada sob o número: 0002967- 31.2021.8.16.9000, é a saúde e trata-se de direito fundamental consagrado pela Constituição Federal em seus artigos 6º e 196, que dispõem ser direito de todos e dever dos entes federativos a promoção das políticas relativas a saúde, em razão da competência comum entre os mesmos (art. 23, II, da CRFB/88), quais devem responder de forma solidária por eventual ato omissivo ou comissivo que ofenda o direito ora tutelado, o que no caso em apreço, cingese em garantir o acesso ao procedimento médico pleiteado. Para tanto, cumpre mencionar o disposto no art. 6º e 196, ambos da Constituição Federal (...)” Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Carlos Barreto

ID: 322609684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002967-62.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BARRETO

Conclusão

Advogados:

MARCIO MARTINS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0002967-62.2023.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 24/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVONETE SYCHOSKI Réu(s): LUIS CARLOS BARRETO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0002967-62.2023.8.16.0140, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu Luis Carlos Barreto. I– RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra LUIS CARLOS BARRETO, dando-o como incurso nas sanções contidas no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006, apresentando a seguinte narrativa (mov. 18.1): “Nas datas de 03 de novembro de 2023 às 15h14min, por meio de mensagem SMS, 12 de novembro de 2023 às 09h28min e às 13h10min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 13 de novembro de 2023 às 00h12min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 14 de novembro de 2023 às 19h54min, por mensagem SMS, 17 de novembro de 2023 às 21h43min, via aplicativo de mensagens WhatsApp, 19 de novembro de 2023 às 00h06min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok e em outros momentos que não puderam ser precisados com exatidão, por intermédio de mensagens via SMS e por meio das redes sociais, o denunciado LUIS CARLOS BARRETO, com consciência e vontade dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que sua conduta não era justificada por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir a sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o Direito, descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº. 0002576-10.2023.8.16.0140 que concedeu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 11.340/2006 em favor de sua ex-companheira Ivonete Sychoski, mandado judicial da qual estava plenamente ciente desde a data de 1º de novembro de 2023 (mov. 30.2-MPU), na medida em que violou a proibição de manter contato com a Ofendida estabelecida nos autos de medidas cautelares em epígrafe [Cf. Boletim de Ocorrência nº. 2023/1344469 (mov. 1.1), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.3) e Capturas de Tela das Mensagens (mov. 8.1 e mov. 8.2)]. As medidas protetivas de urgência em comento proíbem LUIS CARLOS BARRETO de se aproximar da vítima, estabelecendo um limite mínimo de distanciamento de 300 (duzentos) metros, de estabelecer contato com a Ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como determinava que o Acusado se submetesse a acompanhamento psicossocial e que, por fim, comparecesse obrigatoriamente nas reuniões do Grupo de Apoio no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher promovido pelo Poder Judiciário desta Comarca (mov. 9.1-MPU)”. A denúncia foi recebida em 13 de fevereiro de 2024, determinando a citação do réu para apresentar resposta a acusação (mov. 25.1). Devidamente citado (mov. 41.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 50.1). Não sendo caso de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução (mov. 52.1). A audiência de instrução e julgamento restou concretizada no dia 20 de março de 2025, tendo-se colhido o depoimento da vítima (mov. 71.3) e realizou-se o interrogatório do acusado (mov. 71.2). Sem outros requerimentos, as partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, em alegações finais orais, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do fato narrado, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnou pela condenação do acusado, e sugestionou critérios para fixação da pena (mov. 71.1). A defesa técnica do acusado, em alegações finais por escrito, não apresentou questões preliminares. No mérito, requereu a absolvição do réu, ante a ausência probatória. Alegou que entrou em contato com a vítima para lhe cobrar um valor que ela lhe devia. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena mínima legal (mov. 75.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. DO MÉRITO Ao acusado LUIS CARLOS BARRETO imputa -se a prática da infração de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência n. 2023/1344469 (mov. 1.1), decisão judicial proferida no mov. 9.1 dos autos de n° 0002576-10.2023.8.16.0140 e respectiva intimação do réu quanto à concessão das medidas (mov. 30.1 do autos n° 0002576-10.2023.8.16.0140), Termo de Depoimento (mov. 1.3) e pelos depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. No que tange à autoria, necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O boletim de ocorrência nº 2023/1344469, assim descreveu os fatos: “COMPARECEU A ESTA DELEGACIA DE POLICIA A SENHORA IVONETE SYCHOSKI RELATANDO QUE SEU EX MARIDO VEM DESCOBRINDO A MEDIDA PROTETIVA. A NOTICIANTE RELATA QUE O MESMO ESTA UTILIZA AS REDES SÓCIAS PARA IMPORTUNAR A MESMA. É O RELATO”. Em inquérito, a vítima IVONETE SYCHOSKI declarou que “no 03/11/2023, às 15:30, o Autor começou enviar mensagens de texto (SMS), que desde então vem descumprindo as medidas protetivas. As mensagens foram via WhatsApp, SMS e também pelo Tik Tok, que após isso a vítima bloqueou em todos os meios de comunicação. Cabe ressaltar que as mensagens não são de ameaça, mas sim de pedido de reconciliação, conforme print em anexo”. O réu não prestou depoimento perante a autoridade policial. Vejamos os depoimentos colhidos na fase judicial. A vítima IVONETE SYCHOSKI, relatou (mov. 71.3) que ficou três anos com o réu, e que após se separarem solicitou medidas protetivas. Afirmou que o réu voltou a enviar mensagens, inicialmente, porque teria vendido um celular para a filha dela, que ficou devendo um valor. No entanto, mesmo após o pagamento do débito, o réu continuou enviando mensagens. Isso, após ele já ter sido intimado acerca das medidas protetivas. Informou que o réu lhe enviou diversas mensagens, não com fulcro de ameaças, mas tentando manipular seu psicológico, afirmando que a amava e que queria se reconciliar. Contou que no começo, quando a conversa se tratava de sua filha, chegou a responder o réu, mas depois que a conversa tomou outro rumo, ela deixou de o responder. Aduziu que o réu tinha ciência de que uma das medidas protetivas era a proibição de contato com ela. Alegou que o notificou de que, caso ele não cessasse o envio de mensagens, ela acionaria as autoridades policiais. Como ele não interrompeu o contato, ela dirigiu-se à delegacia. Informou que as medidas protetivas foram concedidas logo que registrou o boletim de ocorrência, um dia depois. Que após quinze dias, precisou retornar a delegacia, pois o réu permaneceu enviando mensagens. Que foi avisada das medidas protetivas por um oficial de justiça. Interrogado pelo juízo, o réu LUIS CARLOS BARRETO narrou (mov. 71.2) que enviou mensagens à vítima, mas que o fez por não saber da existência das medidas protetivas. Que só ficou sabendo depois de já ter enviado, quando o oficial de justiça o notificou sobre o descumprimento da medida. Que mandou mensagens para ela depois do fato que levou a vítima a solicitar as medidas protetivas. Afirmou que só ficou sabendo da existência das medidas quando o oficial de justiça foi até o seu trabalho levar a notificação que informava o descumprimento. Aduziu que não sabia que possuía medidas protetivas contra ele, e só ficou sabendo quando foi intimado para prestar esclarecimentos na delegacia, devido ao descumprimento. Questionado pelo promotor de justiça, afirmou não se recordar da intimação que assinou no dia 01/11/2023, que informava acerca das medidas protetivas. Mas confirmou que a assinatura no referido documento é dele. Pois bem. Vale dizer que em situações de violência doméstica, quando o crime é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e os eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. No caso, a palavra da ofendida guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-la sob suspeição. Pelo contrário, suas declarações merecem especial relevo e suficiente embasamento ao édito condenatório. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - ARTIGO 24-A, DA LEI N. º 11.340/2006 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – RÉU QUE SABIA QUE HAVIA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA VIGENTE MAS DESCUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO DO LAR – PALAVRA DA VÍTIMA COM IMPORTÂNCIA, ARRIMADA EM OUTRAS PROVAS – DEPOIMENTO DE INFORMANTE E DE GUARDA MUNICIPAL QUE CORROBORAM A PALAVRA DA VÍTIMA – RÉU QUE TENTOU JUSTIFICAR SUA PERMANÊNCIA NA RESIDÊNCIA DO CASAL AFIRMANDO QUE FOI UMA OPÇÃO DA VÍTIMA MORAR COM A MÃE DEVIDO ÀS SUAS AUSÊNCIAS FREQUENTES POR CONTA DO TRABALHO, SEM APRESENTAR PROVAS OU ÁLIBIS ACERCA DAS SUAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA SEQUER RESIDIA COM O APELANTE QUANDO DA DATA DOS FATOS – NÃO ACOLHIMENTO – NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE SE APLICA A LEI MARIA DA PENHA, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 5º, III DA LEI 11.340/2006 QUE CONFIGURA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO BASEADA NO GÊNERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL, NO ÂMBITO DE QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO – VERIFICA-SE QUE O APELANTE E A VÍTIMA O MANTIVERAM RELACIONAMENTO AFETIVO E ERAM EX CONVIVENTES À ÉPOCA DOS FATOS, AMOLDANDO-SE PERFEITAMENTE A AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0077994-80.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024)” – Meus grifos. “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR E CONTRA A MULHER. FILHO CONTRA MÃE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM INQUÉRITO POLICIAL ALIADO AO PRONTUÁRIO MÉDICO CONCLUSIVO, E PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O ACUSADO VOLUNTARIAMENTE SE APROXIMOU DA VÍTIMA, APESAR DA CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA OFENDIDA, COESA E HARMÔNICA. CRIME QUE POSSUI COMO SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA DE SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000656-66.2020.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.07.2022)”. – Meus grifos. Denota-se que a vítima foi coesa em seu depoimento, confirmando tanto em fase investigativa, quanto em audiência perante este Juízo, o descumprimento das medidas protetivas narradas na denúncia por parte do denunciado. Colhe-se do procedimento n. 0002576-10.2023.8.16.0140 que em favor da vítima foram deferidas medidas protetivas de urgência pela decisão de mov. 9.1, datada em 23/10/2023 consistentes em: a) proibição do noticiado de se aproximar da ofendida, devendo ficar a uma distância mínima de 300 metros, bem como de sua residência e local de trabalho; b) proibição do noticiado de efetuar contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação. c) submeter-se a acompanhamento psicossocial por meio de grupo de apoio, durante a vigência da medida protetiva, assim que for intimado; e, d) comparecimento obrigatório do noticiado (agressor) às Reuniões do Grupo de Apoio no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, que ocorrerão nos dias 07 /11/23, 21/11/23 e 05/12/23 no prédio do Fórum Local (ou em outro local que for informado), assim como nas posteriores a serem ainda designadas, ocorrendo quinzenalmente, pelo período de validade das medidas ou até ordem judicial em sentido contrário Outrossim, as medidas protetivas foram deferidas com prazo de vigência de 06 (seis) meses. O réu foi intimado pessoalmente na data de 01/11/2023, conforme certidão anexada no mov. 30.1 daquele feito. Verifica-se que o réu assumiu o compromisso de cumprir e respeitar as medidas protetivas impostas. No entanto, descumpriu tais determinações ao enviar mensagens a vítima, por diversos meios. Tais mensagens foram enviadas após a assinatura da intimação que informava acerca das medidas protetivas em seu desfavor. Conforme descrito no inquérito policial, e na denúncia do Ministério Público: Nas datas de 03 de novembro de 2023 às 15h14min, por meio de mensagem SMS, 12 de novembro de 2023 às 09h28min e às 13h10min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 13 de novembro de 2023 às 00h12min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok, 14 de novembro de 2023 às 19h54min, por mensagem SMS, 17 de novembro de 2023 às 21h43min, via aplicativo de mensagens WhatsApp, 19 de novembro de 2023 às 00h06min, por meio de aplicativo de vídeos TikTok e em outros momentos que não puderam ser precisados com exatidão, por intermédio de mensagens via SMS e por meio das redes sociais. Como é possível observar, o réu violou a decisão judicial em mais de uma ocasião. Ignorando as imposições, o acusado violou a decisão judicial ao contatar a ofendida por meio de mensagens. Tratando-se de crime formal, o mero desrespeito é suficiente para a condenação do acusado, sendo dispensado qualquer resultado naturalístico. Portanto, prescindível a discussão sobre eventual temor da vítima em relação à conduta do acusado ou a prática de outras condutas ilícitas. Ademais, a simples alegação do réu de que não tinha conhecimento das medidas protetivas não deve prosperar, uma vez que assinou a intimação feita por oficial de justiça, o qual assim certificou (mov. 30.2 - 0002576-10.2023.8.16.0140): Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao presente mandado, expedido nos autos acima descritos, dirigi-me no endereço indicado, nesta Comarca, no presente dia, ás 10h30min, e aí sendo, INTIMEI o noticiado Luis Carlos Barreto, de todo o teor do presente mandado, e da cópia do despacho que o acompanhava, para quem li, e bem ciente ficou, inclusive das medidas protetiva deferidas em seu desfavor, aceitando a contrafé que lhe ofereci e exarando a sua nota de ciente. Assim sendo, devolvo o presente mandado em Secretaria para os devidos fins. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. – Meus grifos. Dessa forma, não há como alegar desconhecimento das medidas, uma vez que foi intimado do teor completo da decisão e estava ciente das medidas protetivas deferidas contra ele, assumindo o compromisso de cumpri-las e respeitá-las, o que não fez. Também não prospera a tese defensiva veiculada em alegações finais de que o réu tinha a intenção de entrar em contato com a vítima para tratar de um dívida. Primeiro porque este fato em nenhum momento foi demonstrado nos autos e mesmo que fosse, o réu deveria buscar os meios legais de tratar a questão, sem manter contato direto com a vítima. Por fim, não se verifica hipótese capaz de afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido constante na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LUIS CARLOS BARRETO, pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas e custas processuais (art. 804, CPP). IV – DOSIMETRIA DA PENA: Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Partindo do mínimo legal da reprimenda correspondente ao crime de descumprimento de medida protetiva (artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006), vigente ao tempo dos fatos, antes da edição da Lei nº 14.994/2024, qual seja, pena de 03 (três) meses de detenção, passo a análise das circunstâncias judiciais, nos termos do artigo 59 do Código Penal. 1ª FASE (pena-base): a) Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): No que tange à culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal, uma vez que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena por delito anterior. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça: “A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado em função da existência de condenação definitiva anterior (AgRg no HC XXXXX/SC, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJE20/09/2021)”. O acusado possui antecedentes criminais (cf. Oráculo de mov. 70.1), no entanto, serão sopesados à título de reincidência, na segunda fase. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e da existência de uma circunstância desfavorável – Culpabilidade, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª FASE (pena provisória): c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Há de se reconhecer a aplicação da atenuante da confissão em favor do acusado, considerando que o réu confessou ter enviado as mensagens. Nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, e da Súmula 535, do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, mesmo que parcial (desde que não seja absolutamente incompatível com o contexto geral dos fatos) pode ensejar a benesse: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (...) (AGRG NO RESP N. 2.094.151/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/11/2023, DJE DE 13/11/2023). Por outro lado, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois o réu foi condenado definitivamente (Proc. nº 8000023-34.2023.8.24.0008) e se encontra em execução de pena pelo processo: a) Processo nº 0021791-41.2012.8.24.0008- transitado em julgado em 05/10/2022. Deve a atenuante da confissão ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos da tese estabelecida no Tema 585 (STJ): “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (RESP N. 1.931.145/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/6/2022, DJE DE 24/6/2022.) Desta forma, mantenho a pena intermediária conforme a pena base. 3º FASE (Pena definitiva): d) Causas de aumento e diminuição: Existe causa de aumento de pena, posto que o crime foi cometido de forma continuada, mesmo após a ciência da decisão que proibia o réu de entrar em contato com a vítima, este o fez mais de uma vez. Dessa forma, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal. Considerando que o fato se repetiu pelo menos sete vezes, aplica-se a majorante em 2/3. Nos termos da Súmula 659 do STJ : "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações” Inexistem causas de diminuição da pena. Existindo causa de aumento da pena, FIXO A PENA, DEFINITIVAMENTE, EM 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. 1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Haja vista o quantum da pena aplicada, inferior a quatro anos, e à reincidência do réu, havendo uma circunstância judicial desfavorável, ante ao previsto no art. 33, “caput”, §1º, "b" e §2º, “b”, do Código Penal, e na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, a pena privativa de liberdade de reclusão deve ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, "c", e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AGRG NO HC N. 773.614/SP, MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 24/5/2023.) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ. 2. Não tem força para afastar o regime prisional estabelecido pelas instâncias ordinárias o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, uma vez que a favorabilidade das circunstâncias judiciais constitui requisito à própria fixação do regime intermediário, ante a reincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido” (AGRG NO HC N. 401.915/SC, MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2017, DJE DE 23/10/2017.) 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e Suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, pois o crime foi praticado com grave ameaça à pessoa. Nos mesmos moldes o impeditivo da Súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, descabe, na espécie, a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, porque o réu é reincidente em crime doloso e porque a circunstância da culpabilidade (art. 59 Código Penal) lhe é desfavorável, encontrando óbice nos incisos I e III do artigo 77 do Código Penal. 3. Harmonização Direta Do Regime Semiaberto Dispõe o Enunciado de Súmula Vinculante nº 53: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O precedente representativo do referido Enunciado de Súmula, RE nº 641.320, fixou a seguinte tese: “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – é pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico. Cita-se, ainda, a Manifestação nº 7476753 - GMF/PR, proferida no SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000, datada de 04 de abril de 2022: “[...] quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP 3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP”. Conforme disposto no art. 5º da Resolução Conjunta nº 03/2012 da SEJU, após o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central de Vagas da DEPEN/PR, a fim de buscar vaga para inserção do sentenciado em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, comunicando a este juízo, tão logo surja a vaga pretendida, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto à prisão do reeducando. 1. Em não sendo disponibilizada vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO, desde já, a harmonização de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 1.1. O condenado deverá cumprir as seguintes condições: a)  comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b)  não se ausentar da Comarca em que reside, salvo expressa autorização do Juízo; c)  não mudar de endereço, sem comunicação a este Juízo; d)  não frequentar bares, boates, casas de jogos ou de prostituição e assemelhados; e, e) recolher-se no período noturno, entre 21h e 6h do dia seguinte; f)  monitoração eletrônica. Com relação à monitoração eletrônica, tem-se que sua utilização é disciplinada pela Instrução Normativa n.o 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPPEN, e consiste em sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de uma tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPPEN e colocada por agente treinado, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, sem prejuízo do que segue: a)  o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e terá duração equivalente ao restante da pena privativa de liberdade imposta ao condenado; b)  apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se afastar (ou mesmo mudar) sem prévia autorização, a não ser a trabalho e nas condições seguintes; c)  poderá trabalhar, no horário compreendido entre 6h e 21h, desde que informe, previamente, o exato local e endereço onde estará trabalhando, as atividades que realiza e quem é seu empregador/responsável/contratante; horários diferenciados de trabalho dependerão de autorização judicial expressa; d)  poderá estudar (em rede de ensino regular) somente com autorização judicial prévia, desde que comprove documentalmente a matrícula, especifique o horário das aulas e o endereço do estabelecimento de ensino; e) manter o aparelho celular ligado; f) fornecer um número de telefone pessoal ativo ou de pessoas de referência com quem coabite ou de seu convívio; g) assinar o termo de monitoração eletrônica, recebendo uma cópia e se comprometendo a seguir todas as orientações, restrições judiciais e de zelar pelo equipamento; h)  recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; i)  não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, nem permitir que outrem o faça; j) não se envolver em novos crimes, cumprindo integralmente as condições judiciais fixadas; k) informar, de imediato, pelos números de telefone indicados no termo de monitoração eletrônica, qualquer falha no equipamento de monitoração, bem como caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; l) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e as suas orientações, sujeitando-se às fiscalizações das autoridades competentes e seus servidores, tratando-os com urbanidade e respeito; m) comparecer mensalmente no Fórum desta Comarca, para prestar: m.1) informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato; m.2) eventuais justificativas sobre incidentes registrados no período de referência; n) comparecer, sempre que contatado para tanto, no Posto Avançado de Monitoração da sua regional para inspeção da tornozeleira ou acessório, sob pena de incorrer em incidente de monitoração. 2.  Fica a parte ré advertida que o descumprimento das condições impostas e/ou a prática de fato definido como crime doloso, acarretará a imediata revogação do benefício. 3.  À Secretaria para agendar a instalação do equipamento de monitoração. 4.  Após, expeça-se mandado de intimação para que a parte apenada tome ciência (i) das condições fixadas, (ii) da data agendada para a instalação do equipamento e (iii) da necessidade de comparecer espontaneamente ao local designado para a instalação. Advirta-se, também, que a parte apenada deverá se dirigir ao local de colocação do equipamento, conforme dia e horário agendado, por conta própria e sem escolta, bem como, após a instalação e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, igualmente sob pena de descumprimento e possibilidade de regressão de regime. Ressalte-se que eventual insuficiência financeira não será, em princípio, admitida, cabendo à parte requerer auxílio da Assistência Social do Município de residência ou ao Conselho da Comunidade da Comarca. 5.  Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica, comunicando à Central de Monitoração Eletrônica. 6.  Comprovada a instalação do aparelho, deverá ser dado início ao cumprimento da pena na referida data, inclusive com alteração da data-base para concessão de progressão de regime para tal marco. 4. Do Direito De Recorrer Em Liberdade O réu tem o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a instrução, bem como diante da quantidade de pena e do regime ora fixados. 5. Indenização Civil Mínima (Artigo 387, IV, CPP) Com esteio no disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na denúncia (mov. 13.1), o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Cito, a respeito, o entendimento de Rogerio Schietti Cruz: “A simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, ‘é in re ipsa’.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no julgamento do REsp nº 1.675.874/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no sentido de que: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). De tal modo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, levando em conta a gravidade e as circunstâncias dos ilícitos, assim como as condições econômicas das partes, fixo no montante correspondente a um salário-mínimo vigente em âmbito nacional na data da sentença. Havendo requerimento da vítima, expeça-se certidão para lastrear a execução perante o juízo competente. 6. Dos honorários advocatícios Houve, no presente feito, nomeação de advogados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, deste modo, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Assim, com fulcro no Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA, arbitro honorários aos defensores dativos Dr. MARCIO MARTINS MARQUES, no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), considerando sua atuação integral no processo, natureza e a complexidade do delito. Expeça-se certidão para lastrear a cobrança. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo de eventual pena de multa, e das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo, caso em que deverá se prosseguir com as diligências de cobrança apenas da multa. 2. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial no artigo 77; 3. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip; 4. Expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva, formem-se os autos de execução de pena, com as cópias e comunicações necessárias, pautando-se a audiência admonitória; 5. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comunique-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. 6. Após as comunicações necessárias e o cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do CNFJ. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Instituto De Desenvolvimento Rural Do Parana - Iapar-Emater x Arlindo Machado De Farias

ID: 275486032

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037425-80.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER

Polo Passivo:

ARLINDO MACHADO DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

GAZZI YOUSSEF CHARROUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOUGLAS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: pg-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037425-80.2023.8.16.0019 Processo: 0037425-80.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$22.191,99 Autor(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 Réu(s): ARLINDO MACHADO DE FARIAS (RG: 1750468 SSP/PR e CPF/CNPJ: 193.440.669-49) Rua Carlos de Carvalho, 461 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-090 Terceiro(s): Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (CPF/CNPJ: 00.348.003/0042-99) Rodovia do Talco, s/n Km 3 - Distrito Industrial - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.045-980 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de despejo de imóvel residencial para uso próprio e por término de contrato de trabalho, com pedido liminar, proposta pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, autarquia estadual, contra Arlindo Machado de Farias, devidamente qualificados no caderno processual, onde se alega: a) que o requerido ocupava imóvel funcional localizado na Estação Experimental Fazenda Modelo, em Ponta Grossa/PR, em razão de contrato de locação firmado enquanto estava em atividade no serviço público; b) o contrato previa como termo final a data da aposentadoria do requerido, o que ocorreu em 26/10/2021; c) apesar da extinção contratual, o requerido permanece no imóvel, o que configura ocupação irregular d) além disso, o requerido teria autorizado a residência de terceiro (Vinicius de Farias) no imóvel, sem anuência da locadora, em afronta à cláusula contratual que limita a ocupação ao cônjuge e filhos solteiros; e) necessita do imóvel para dar continuidade às atividades da Estação Experimental, sendo este o motivo do pedido de desocupação para uso próprio; f) por se tratar de imóvel funcional vinculado à administração pública, presume-se o interesse público na retomada do bem, conforme jurisprudência e a Súmula 410 do STF. Houve determinação de emenda – mov. 9/19. Foi concedida liminar para despejo do réu – mov. 24. Citado, o réu contestou e reconveio a ação alegando: a) inexistência de contrato assinado; b) contesta a validade do contrato de locação apresentado pela autora, afirmando que nunca assinou qualquer contrato com o IDR/IAPAR. Alega que o documento juntado é cópia sem assinatura e que a própria autora reconheceu não localizar o contrato assinado; c) afirma residir no imóvel há cerca de 48 anos, desde antes de 1977, tendo reformado e ampliado a casa com recursos próprios. Apresenta declarações de terceiros que confirmam sua longa permanência no local; d) alega que os documentos de remuneração juntados não demonstram o desconto do aluguel informado na inicial; e) sustenta que a ocupação não é apenas para moradia, mas também para trabalho e subsistência, e que o imóvel e a área ao redor encontram-se abandonados pela autora; f) em reconvenção, requereu o reconhecimento do direito real de moradia ou posse vitalícia, com base no Estatuto do Idoso e na sua condição de idoso (73 anos); alternativamente, a possibilidade de realocação em área próxima, caso comprovada a necessidade da autora. O autor apresentou contestação à reconvenção – mov. 59. Foi reconhecido o desinteresse da EMPRAPA sobre o feito – mov. 102. O Eg, TJPR concedeu, inicialmente, efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Posteriormente, concedeu a ordem de despejo liminar. O autor requereu o julgamento antecipado do feito e cumprimento da liminar (mov. 108 e 114), enquanto o réu postulou pela produção de prova oral – mov. 109. O Ministério Público não teve interesse no feito. Contudo, sugeriu o acompanhamento por Promotoria Especializada no direito do idoso, em relação ao despejo – mov. 117. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado A despeito do requerimento do réu/reconvinte, não vislumbro a necessidade da produção de outras provas e considerando que a matéria controvertida é essencialmente de direito, o feito comporta julgamento antecipado. Isto porque, não há controvérsia ou resistência acerca do tempo que o réu residiu no imóvel. A ação, pelo contrário, tem por objeto, o despejo do réu em razão do término da sua relação de trabalho, culminando no encerramento do contrato de locação existente sobre o imóvel funcional de propriedade da parte autora. 2.2. Das preliminares. Em razão do definido na decisão de mov. 102, fixou-se a competência deste Juízo, notadamente, em razão da renovação do contrato de comodato sobre a área firmado entre o autor e a empresa pública federal, de modo que há competência do Juízo e legitimidade no pedido. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de despejo em razão da relação empregatícia existente entre as partes, cuja extinção do contrato (aposentadoria do réu) ensejou a extinção do contrato de locação. Em resumo, a parte autora postula pelo despejo de imóvel residencial para uso próprio sustentando que firmou contrato de locação com o réu e que o valor pago a título de aluguel seria de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e o prazo final seria a data da sua aposentadoria. Informa que o réu se aposentou em 26/10/2021 e está ocupando irregularmente o imóvel, desde então. O réu, em contrapartida, ofertou reconvenção requerendo o reconhecimento do direito de posse sobre o imóvel ou que seja realocado em outra área. Pois bem. Inicialmente, é necessário se debruçar sobre a natureza da relação contratual existente entre autor e réu. Ao meu ver, ainda que o réu resista quanto à eventual assinatura do contrato de locação, o qual, de fato, não foi juntado aos autos (contrato assinado), a somatória do arcabouço probatório denota a efetiva existência desta relação. Isto porque, apesar do contrato de locação não estar assinado pelo réu, o pagamento do aluguel, ao contrário do alegado na defesa, ocorreu mensalmente, no percentual de 4%, nos exatos termos expostos na inicial. Conforme reconhecido pelo Eg. TJPR, o desconto não consta explicitamente na folha de pagamento do réu. Porém, foi inserido em despesas no Convênio estabelecido entre o requerido, IDR e o Banco do Brasil, conforme Convênio 50.537 e documentos comprobatórios de movs. 59.4/59.6. Neste cenário, o confronto entre as cláusulas contratuais no contrato de locação exibido no feito com os descontos ocorridos, fazem prova, ao meu ver, suficiente da relação existente entre as partes. Logo, havendo efetiva existência de relação locatícia entre as partes, bem como extinção do contrato em razão da aposentadoria do réu, somado, ainda a notificação para desocupação voluntária (mov. 1.2), existe a presença de todos os requisitos para concessão do despejo objeto da ação. Outrossim, especificamente quanto à relação das partes, é importante tecer alguns esclarecimentos. Ainda que se trate de matéria relativa à União, é importante mencionar a disposição do art. 16, V, do Decreto nº 980/1993, que prescreve: Cessarão os direitos do servidor público federal sobre o uso de imóvel funcional nas seguintes hipóteses: V – aposentadoria ou exoneração do servidor. No caso dos autos, apesar de o imóvel estar sob domínio de entidade autárquica estadual, é incontroverso que sua propriedade recai sobre empresa pública federal, de modo que, por ausência de norma específica, o aludido dispositivo confere exigibilidade na pretensão do autor, em especial, por atuar como comodatário da área. No mesmo sentido, prescreve a disposição do art. 47, II, da Lei de Locações: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) II - em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário relacionada com o seu emprego; Neste cenário, considerando-se que se trata de locação residencial por tempo indeterminado, cujo contrato teve por fundamento a relação empregatícia, há evidente legitimidade no interesse de retomada do imóvel pelo locador no caso de o contrato de trabalho ser extinto. No caso dos autos, restando comprovada a notificação do réu para a desocupação voluntária, bem como demonstrada a extinção do contrato de trabalho, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ademais, é importante mencionar que restou alegado no feito que o neto do réu também reside no imóvel objeto da ação. Não se sabe se exclusivamente, eis que o réu também reside no local, conforme por ele próprio sustentado. Sobre este ponto, inexiste qualquer relação negocial entre o autor e o terceiro. Ademais, considerando-se que o contrato de locação era vinculado à relação de trabalho existente entre autor e réu, por certo, não há que se cogitar eventual sublocação legítima. Assim, não havendo prova de concordância do autor quanto à cessão do bem a terceiro, ainda que hajam outros ocupantes no imóvel, a medida de despejo pode ser cumprida, de modo que, em tese, caberia ao terceiro defender sua posse, se houvesse alguma causa legítima de manutenção, em especial, por conhecer, também, a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONSTATAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUANDO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO RÉU/LOCATÁRIO, DE QUE ELE É DESCONHECIDO NO EDIFÍCIO ONDE ESTÁ O IMÓVEL LOCADO, CUJA OCUPAÇÃO É FEITA POR OUTRA PESSOA. INDEFERIMENTO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO IMEDIATA DO DESPEJO, SOB O ENTENDIMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL EMITIR ORDEM DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO DESCONHECIDO. PRESUNÇÃO, TODAVIA, DE QUE A OCUPAÇÃO DECORRE DE PERMISSÃO DADA PELO LOCATÁRIO. VEDAÇÃO CONTRATUAL E LEGAL À SUBLOCAÇÃO OU CESSÃO DA LOCAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO LOCADOR. PROIBIÇÃO IGUALMENTE EXTENSÍVEL À CESSÃO GRATUITA DA POSSE (LEI 8.245/1991, ARTIGO 13, CAPUT). ÔNUS DA OCUPANTE DE DEMONSTRAR QUE SUA POSSE NÃO TEM ORIGEM NA DO LOCATÁRIO E DEFENDE-LA EM FACE DA LOCADORA ATRAVÉS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa formalidade, configura infração contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e o despejo, a ser executado contra o locador ou contra aquele que, indevidamente, esteja ocupando o imóvel com a sua permissão, porquanto estejam sujeitos aos efeitos da sentença, ex vi do artigo 69, § 2º da Lei 8.245/1991.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0031211-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.07.2022) Por fim, a parte autora requer a condenação do réu a pagamento da multa em razão de ter permitido a entrada de terceiro no imóvel. Neste ponto, contudo, entendo que a pretensão não merece guarida. Explico. Ainda que a existência da relação locatícia entre as partes possa ser extraída das provas juntadas no autos, também restou incontroverso que não foi aprestando o documento devidamente assinado pelo réu. Neste cenário, como sustenta que não conhecia da cláusulas contratuais e não havendo interesse do autor na produção de outras provas além das documentais, entendo inviável a condenação do réu neste ponto. Note-se que o terceiro que reside no imóvel com o réu é familiar próximo (neto), não havendo qualquer prova (ônus do autor) no sentido de intenção deliberada em macular o contrato. Observe-se, ainda, que há indícios de que se trata de família vulnerável, do qual, a exigência de cláusulas contratuais deveria restar esclarecida, sob pena de grave desequilíbrio. Como não houve apresentação do contrato assinado, não vislumbro a possibilidade de condenação à multa buscada pelo autor. 2.4. Da reconvenção Além de negar a existência do contrato de locação e desconto dos valores dos aluguéis, o que foi objeto de enfretamento acima, o réu sustenta que residiu por mais de 48 anos no imóvel, do qual, inclusive, retira sua subsistência. Requer o reconhecimento do direito à moradia ou que seja realocado em outra área do imóvel. A despeito dos relevantes fundamentos invocados pelo réu, inviável a garantia do direito de posse do réu sobre o imóvel, em especial, por se tratar de bem público. Não bastasse isto, a posse exercida pelo réu decorria de contrato de locação, o qual restou extinto em razão da extinção de seu contrato de trabalho. Como se sabe, a posse exercida pelo locatário tem natureza precária, em regra, de modo que não pode ser oponível ao proprietário, seja para fins de usucapião ou manutenção de posse. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL PARTICULAR. ALIENAÇÃO AO MUNICÍPIO APELADO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ANTES DA VENDA DO BEM. OCUPAÇÃO QUE SE DEU MEDIANTE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ANTERIOR. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinária, reconhecendo o domínio do autor sobre parte da área pleiteada.2. O apelante sustenta que sua posse se estendeu a toda a área de 12.100 m² desde 2001, realizando benfeitorias e atendendo aos requisitos da usucapião antes da aquisição do imóvel pelo município.3. Sentença reconheceu a posse apenas sobre a matrícula 18.982, negando a usucapião das matrículas 20.084 e 20.085, de propriedade do Município apelado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária sobre a totalidade da área pleiteada.5. A possibilidade de usucapião de bem público, considerando a aquisição dos lotes pelo município.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A usucapião extraordinária exige a posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono por 15 anos ou por 10 anos, caso tenha sido estabelecida moradia ou realizado serviços produtivos, conforme o artigo 1.238 do Código Civil.7. Prova testemunhal indicou que o autor ocupava parte da área mediante autorização do Clube Atlético Catugiense, sem animus domini, caracterizando mera detenção.8. O reconhecimento da usucapião pressupõe a manifestação inequívoca do possuidor como se dono fosse, o que não restou demonstrado nos autos.9. A Constituição Federal e o Código Civil vedam expressamente a usucapião de bens públicos (art. 183, § 3º, da CF e art. 102 do CC).10. Comprovado nos autos que a ocupação do autor se deu por mera permissão do proprietário anterior, não havendo o exercício de posse nem alteração do caráter da detenção por todo o período. Posteriormente, com a alienação ao Município apelado, o bem se tornou insuscetível de usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a sentença que reconheceu a usucapião apenas sobre a matrícula 18.982, afastando a pretensão sobre as matrículas 20.084 e 20.085.12. Tese de julgamento: "A usucapião extraordinária exige posse com animus domini e sem oposição. A existência de permissão à ocupação e a aquisição do imóvel pelo ente público impossibilita a usucapião, por expressa vedação constitucional e legal." (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002967-55.2017.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 07.04.2025) No caso dos autos, há ainda mais razão para cumprimento da ordem de despejo, eis que existe decisão proferida pelo Eg. TJPR em sede de agravo de instrumento em 23/09/2024 (autos n. 0052179-50.2024.8.16.000), a qual não foi cumprida até o momento. Logo, ao contrário do que sustenta o reconvinte, em verdade, exerce por quase 9 meses a posse irregular do imóvel pertencente ao autor, motivo pelo qual, não pode exigir, neste caso, a manutenção de sua posse. Certamente, o Juízo não desconhece a condição de vulnerabilidade da parte, seja em razão de sua idade, seja em razão de sua condição financeira. Contudo, não há como se impor ao autor a cessão de sua propriedade, em especial, por se tratar de autarquia estadual, com finalidade específica. Com efeito, a improcedência do pedido reconvencional se impõe. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em partes, o pedido formulado pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para DECRETAR o despejo do requerido Arlindo Machado de Farias do imóvel funcional localizado na Estação Experimental Fazenda Modelo, em Ponta Grossa/PR, identificado sob o patrimônio nº FM 006, determinando sua desocupação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de despejo compulsório, confirmando a liminar concedida. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com exigibilidade condicionada ao art. 98, do CPC. De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção proposta por Arlindo Machado de Farias, resolvendo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com exigibilidade condicionada o art. 98, do CPC. 3.1. Do cumprimento da liminar. Conforme exposto nos autos, desde 23/09/2024 vige a medida liminar concedida pelo Eg. TJPR junto aos autos de agravo de instrumento n. 0052179-50.2024.8.16.000 no sentido de cumprir o despejo em face do réu. O réu, por sua vez postulou pelo cumprimento da ordem em prazo não inferior a 6 meses (mov. 109). O autor, por sua vez, concordou com um prazo adicional de 30 (trinta) dias – mov. 114. Neste cenário, considerando-se o considerável transcurso do tempo entre a ordem concedida pelo Eg. TJPR e resistência do autor ao prazo requerido pelo réu, a medida deve ser cumprida. Por certo, cautelas devem ser observadas quanto à vulnerabilidade do réu, em especial, a intimação de promotoria especializada em direito do idoso, conforme sugerido no evento n. 117. Com efeito, expeça-se, de imediato, ordem de DESPEJO em face do réu, sendo oportunizado um prazo de 30 (trinta) dias, para desocupação voluntária, por mera liberalidade da parte autora. Em não havendo desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo. Comunique-se, ainda, a promotoria especializada em direito do idoso bem como o serviço de assistência social vinculado ao fórum, requerendo o acompanhamento da diligência. P. R.II Ponta Grossa, 19 de maio de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

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Amanda Frota Lacerda Marais e outros x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 261238332

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA FROTA LACERDA MARAIS GABRIEL CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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RAUL FERNANDO MUNIZ CALDEIRA

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PAULO CORREA MACHADO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013849-64.2023.8.16.0017 Processo: 0013849-64.2023.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$42.989,35 Autor(s): Gabriel Caetano Pereira representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira amanda frota lacerda marais representado(a) por paulo correa machado filho, raul fernando muniz caldeira Réu(s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos e examinados estes autos nº 13849-64.2023.8.16.0017. 1. Relatório. Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por Gabriel Caetano Pereira e Amanda Frota Lacerda Morais, em face de Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA. Disseram que em 12 de setembro de 2022 adquiriram um ar condicionado Samsung para sua residência, no valor total de R$ 11.249,35 (onze mil duzentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), composto por 02 (duas) EVAPORADORAS SAMSUNG de 9.000 BTU´s, no valor de R$ 4.895,36 (quatro mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), 01 (uma) EVAPORADORA SAMSUNG de 18.000 BTU´s no valor de R$ 1.430,31 (mil quatrocentos e trinta reais e trinta e um centavos) e 01 (uma) CONDENSADORA MULTISPLIT SAMSUNG de 24.000 BTU´s, no valor de R$ 4.923,68 (quatro mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos). Afirmaram que após a instalação, em 22/09/2022, a condensadora externa parou de ligar e o aparelho passou a funcionar somente na função ventilador, ocasião em que entraram em contato com a assistência técnica da Samsung, que não conseguiu reparar o aparelho até a data do ajuizamento da ação, tendo decorrido o prazo de sete meses desde a primeira reclamação, período em que ocorreram seis visitas técnicas, inúmeras mensagens via e-mail e whatsapp, sem a solução do vício. Informaram que na última visita da assistência, a empresa requerida concluiu que o defeito do aparelho se deu por um erro de instalação por soldagem, motivo pelo qual não teriam direito à garantia. Alegaram que o fato lhes causou revolta, pois após todo o período e valor gasto no aparelho, além de outras despesas advindas da conduta da requerida, tiveram negada a garantia do produto. Sustentaram que a conclusão da requerida se revelou muito conveniente, já que a instalação dos aparelhos não foi realizada por ela, pois não possui serviço de instalação autorizado para a cidade de Maringá. Destacaram que a requerida, ao concluir que o defeito do aparelho ocorreu por erro de instalação, admite a incompetência de sua equipe técnica, que já tinha visto toda a estrutura do ar condicionado por pelo menos seis vezes desde a primeira visita em setembro de 2022 e nunca alegou essa causa para o defeito. Descreveram todos os contatos com a requerida e visitas da assistência técnica. Defenderam a existência da relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida. Fundamentaram seu direito. Requereram a aplicação do CDC ao caso, assim como a inversão do ônus probatório, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida, e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por perda de tempo útil e por danos materiais. Protestaram por provas e juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.17). Decisão de mov. 26 designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação da requerida. A requerida, embora não citada, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a carência de ação por ausência de interesse processual. No mérito, disse que na realidade o produto não foi encaminhado a uma assistência técnica autorizada para reparo, não havendo nenhuma comprovação, ou mesmo indício, de que a parte autora lhe tenha possibilitado tal reparo, de forma que não houve resistência nenhuma de sua parte à pretensão autoral. Informou que o valor correto do produto foi R$ 10.720,57 (dez mil setecentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos), excluídos os valores de outros produtos, acessórios e frete, o que demanda emenda da inicial para fins de correção do valor, sob pena de extinção. Defendeu que em caso de vício do produto o consumidor pode exigir a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço, desde que não sanado o vício em até 30 dias pelo fabricante, o que não foi observado, uma vez que em nenhum momento o produto foi encaminhado para assistência técnica autorizada. Sustentou a inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo e a não configuração de danos morais. Fundamentou seu direito. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, não sendo o caso, a improcedência da ação, ou ainda, em caso de eventual condenação, a fixação da verba indenizatória com parcimônia, com dedução de qualquer valor pago anteriormente e obrigação dos consumidores a lhe entregar o produto objeto da lide. Pugnou pelo julgamento antecipado da lide e juntou documentos (mov. 36.1 a 36.5). Os requerentes pleitearam pelo cancelamento da audiência de conciliação, rebateram as alegações apresentadas pela requerida na contestação e pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 47.1), que foi anunciado (mov. 64.1). Decisão de mov. 72.1 converteu o julgamento em diligência para análise do pedido de inversão do ônus da prova, que foi deferido, facultando-se nova manifestação à requerida acerca da produção de provas, cujo prazo decorreu (mov. 77). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminarmente. Considerando que não foi proferida decisão saneadora, restam pendentes de análise as preliminares arguidas pela requerida em contestação. 2.1.1. Ilegitimidade ativa. Sustentou a requerida a ilegitimidade ativa dos requerentes, sob a alegação de que não são adquirentes do produto, nem comprovaram ser usuários finais do aparelho, já que seus nomes não constam na nota fiscal. Sem razão, uma vez que a nota fiscal de mov. 1.6 se encontra sim em nome do requerente Gabriel, não havendo que se falar em ilegitimidade, motivo pelo qual afasto a preliminar. 2.1.2. Carência de ação. A requerida sustentou também a carência de ação por ausência de interesse processual, alegando que o produto não foi encaminhado para reparo, ocasião em que não houve pretensão resistida de sua parte, que sequer pôde avaliar os alegados vícios. De acordo com o § 1º do art. 18 do CDC, o fornecedor realmente dispõe do prazo de 30 dias para sanar o vício apontado, para que então o consumidor possa exigir alguma das soluções indicadas (substituição do produto/restituição da quantia paga/abatimento proporcional do preço). Neste caso, incontroverso que o produto não foi encaminhado à requerida para reparos. No entanto, conforme e-mails trocados entre as partes, a requerida solicitou diversas informações a respeito do produto e dos defeitos, informando inclusive que o caso foi encaminhado para a engenharia em busca de uma solução (mov. 1.12). Além disso, as conversas de Whatsapp anexas no bojo da inicial demonstram que os requerentes receberam visitas técnicas de uma assistência autorizada da requerida da cidade de Londrina. Ou seja, embora o produto não tenha efetivamente sido encaminhado à requerida para a realização de reparos, tal fato não pode ser atribuído aos requerentes, que buscaram informações junto a ela sobre como proceder. Além disso, a própria central de atendimento ao cliente da requerida informou que não faz remoção do equipamento (mov. 1.15). Diante disso, rejeito a preliminar. 2.1.3. Valor do produto. Por fim, a requerida sustentou que o valor efetivamente pago pelo produto é de R$ 10.720,57, sendo R$ 528,78 correspondente ao frete. Com razão, conforme nota fiscal de mov. 1.6, o valor pago pelo produto foi de R$ 10.720,57. Entretanto, os requerentes incluíram no pleito de condenação por danos materiais o valor total gasto com a aquisição, que inclui o frete, não havendo que se falar em qualquer correção. 2.2. Mérito. Pretendem os requerentes a condenação da requerida ao pagamento das seguintes indenizações: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos por perda de tempo útil, R$ 12.989,35 (doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) por danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica. Conforme já relatado, foi reconhecida a relação de consumo entre as partes, com a aplicação do CDC e a declaração de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia à requerida demonstrar a inexistência do alegado defeito no produto, assim como a regular prestação de seus serviços, ônus do qual não se desincumbiu. Em análise à nota fiscal de mov. 1.6, datada de 12/09/2022, consta que o requerente Gabriel adquiriu de Friovix Comercio de Refrigeração LTDA, dois evaporadores Samsung ms hw 9k 220 q/f wf, no valor total de R$ 4.665,26, um evaporador samsung ms hw 18 k 220 q/f wf no valor de R$ 1.363,08 e um cond samsung ms 24 k 220 q/f 3s, no valor de R$ 4.692,23, os quais somam o montante de R$ 10.720,57 e de R$ 11.249,35 se somado ao frete (R$ 528,78). No documento de mov. 1.7 consta que em 22/09/2022, em resposta à solicitação da requerida, o primeiro requerente encaminhou e-mail à b2bservices@samsung.com informando seu endereço residencial e seu contato telefônico, assim como de sua esposa, segunda requerente, para que a equipe da requerida pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado. Já em mov. 1.8 consta um e-mail encaminhado por Samsung Atendimento ao Cliente (br b2bservice@digital.support.samsung.com) em 17/01/2023 solicitando que, para que a equipe pudesse analisar a solicitação de garantia do ar condicionado, fossem encaminhados alguns dados, incluindo a nota fiscal. A troca de e-mails entre as partes seguiu até 20/04/2023, quando a requerida informou que o caso foi encaminhado para a equipe de engenharia para verificação de como seria o prosseguimento do caso, tendo o requerente manifestado sua indignação com a não resolução do problema e pugnado pela retirada do aparelho para análise pela Samsung, como última tentativa de solução (mov. 1.9 a 1.12). Em resposta, a central de atendimento da requerida afirmou que não faz remoção de equipamento e sugeriu a verificação com o instalador (mov. 1.15). Conforme mov. 1.14, foi realizada análise na estrutura interna e externa do apartamento dos requerentes para verificação da tubulação e parte elétrica a fim de verificar a existência de eventual erro/obstrução que justificasse o erro do aparelho de ar condicionado, mas nada foi encontrado, sendo que pelo serviço o primeiro requerente desembolsou o valor de R$ 1.620,00 (mov. 1.13). Em contestação, a requerida se limitou a alegar que o produto não foi encaminhado para assistência técnica credenciada, de modo que não teve a possibilidade de reparar o suposto vício. No entanto, conforme afirmado acima, sua própria central de atendimento ao cliente informou que não faz a remoção de equipamento, o que torna a tese contraditória. Além disso, restou comprovado que os requerentes tentaram por diversas vezes e formas resolver a situação, não havendo que se falar em impossibilidade da requerida em promover o reparo. O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar da responsabilidade por vício do produto e do serviço, dispõe em seu artigo 18: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Conforme provas produzidas, tem-se que os requerentes comprovaram que contataram reiteradamente a prestação do serviço de garantia da requerida, mas não obtiveram êxito na solução dos problemas. Destaca-se que em fl. 25 da inicial consta um parecer técnico da própria Samsung sobre a exclusão da garantia. Ressalta-se a alegação da parte autora de que mesmo após as visitas da assistência técnica o produto voltava a apresentar problemas, o que configura descaso com o consumidor. Em sentido semelhante: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. VÍCIO NO PRODUTO (CELULAR) APÓS TRINTA DIAS DE USO. ENVIO DO PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. VÍCIOS QUE PERSISTIRAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25 DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 800,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018376-61.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 25.10.2021). “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. NOTEBOOK. ENVIO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 18, §1º, DO CDC. CONSUMIDOR QUE PODE EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002967-02.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.09.2021). grifei Convém ressaltar que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, de forma que é desnecessária a demonstração de culpa, bastando a prova do dano ligado por nexo de causalidade com o defeito na prestação do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que fora comprovado. Dessa forma, cabível a restituição da quantia paga, conforme optado pelos requerentes, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, tanto pela aquisição do próprio bem, como pelos gastos efetuados na tentativa de resolver o problema. Pretendem ainda os requerentes a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a situação de estresse constante a que foram submetidos em razão do vício do produto, das diversas visitas técnicas e da falta de solução. Sabe-se que para que surja o dever de indenizar, há que se comprovar a existência de liame causal entre o dano e a conduta do agente, já que a responsabilidade em análise decorre de ato ilícito regulamentado pelo art. 186 do CC, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ou seja, para a existência do dever de indenizar, é necessário, primeiramente, que exista ação ou omissão do agente; que essa conduta esteja ligada por relação de causalidade com o prejuízo suportado pela vítima e, por fim, que o agente tenha agido com culpa (assim entendido no sentido global). No presente caso, o dano moral resta configurado diante da frustração do consumidor que por diversas vezes buscou o reparo do produto por parte da requerida, a qual não prestou o serviço de modo satisfatório, o que supera o mero aborrecimento. Sobre o tema dispõem as jurisprudências colacionadas acima. Quanto à quantificação do dano extrapatrimonial, prevalece o entendimento no sentido de que, ao lado de sua função compensatória, a indenização por danos morais deve também possuir uma função pedagógica, a fim de evitar que o ofensor reincida na conduta danosa. Esta função subsidiária da indenização é imprescindível diante da natureza imaterial do dano moral, que impede a integral indenização do abalo sofrido pelo ofendido, sendo possível tão somente sua compensação, por bem de natureza diversa, mediante o pagamento pecuniário. Por essa particularidade, é que a quantificação da indenização do dano moral é regida por lógica diversa daquela que é empregada na fixação da indenização do dano material, na qual basta a substituição do bem lesado por seu equivalente em dinheiro e nada mais. No caso em tela, a função pedagógica da indenização moral reveste-se de fundamental importância, tendo em vista a natureza dos serviços até então prestados pela requerida e a imperiosa necessidade de compeli-la a empregar maiores cuidados em sua execução. Portanto, embora a requerida se trate de pessoa jurídica de grande porte e os produtos adquiridos tenham custo relativamente alto, o valor pleiteado pelos requerentes (R$ 20.000,00) se mostra exacerbado e capaz de gerar enriquecimento ilícito. Diante das finalidades da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quais sejam, compensatória e pedagógica/educativa, aliadas às condições econômicas e sociais dos requerentes, entendo como justo o valor de R$ 5.000,00. Quanto à pretensa indenização por dano moral em razão da teoria da perda do tempo útil ou desvio produtivo, esta é amparada em situações nas quais o consumidor perde demasiado tempo para solucionar vício na prestação de serviço oferecido pelo fornecedor. Neste caso, de acordo com os e-mails trocados, o início da tentativa de resolução do caso se deu em setembro de 2022, persistindo até abril de 2023, com a realização de várias visitas técnicas, sem que o problema fosse solucionado. Sendo os requerentes médicos autônomos, por óbvio que o tempo dispensado para a tentativa de resolução do problema junto à requerida afeta suas agendas e, por consequência, seu faturamento. Sobre o tema: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP; Apelação Cível 1002222-52.2021.8.26.0562; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, justa a indenização pleiteada. Entretanto, como já dito acima, o valor não pode gerar enriquecimento ilícito da parte, motivo pelo qual tenho como justo, a este título, o valor de R$ 2.000.00. 3. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para o fim de condenar a requerida: a) à restituição do valor total pago pelos produtos aos requerentes, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de R$ 1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais) e de R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativos aos danos materiais gerados pelo vício do produto e má prestação da assistência técnica; b) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, para cada um dos requerentes; c) ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização pelo tempo útil perdido, igualmente para cada um dos requerentes. Os valores devem ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso quanto aos valores pagos e do evento danoso quanto aos danos morais, até a data da citação, a partir de quando deverão ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic até o seu pagamento (art. 406, § 1º, CC). Em consequência da restituição da quantia paga, devem os requerentes promover a devolução dos aparelhos adquiridos à requerida, em até dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Ainda, ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Vaz Dos Santos

ID: 257751656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000398-75.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000398-75.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Alexandro Vaz dos Santos, brasileiro, portador do RG nº 8.847.792-8/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 054.330.639-92, nascido aos 13 de junho de 1976, filho de Maria Aparecida Vaz dos Santos e Daniel Dias dos Santos, residente em Linha Ajuricaba, s/nº, neste município e Comarca, atualmente recolhido à Penitenciária Estadual Thiago Borges de Carvalho – PETBC, em Cascavel/PR, dando-o como incurso nas sanções do art. 330 (1º fato) e do art. 329 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 21 de janeiro de 2023, por volta das 22h:00min, na linha Ajuricaba, nesta cidade e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de funcionário público competente para executá-la, não acatando a ordem de abordagem emanada pelos policiais militares Nathan Gomes Machado e Rodrigo da Silva Custodio. O denunciado desobedeceu a ordem de abordagem emanada pelos policiais, recusando-se a mostrar as mãos, mesmo sendo verbalizado várias vezes para que ele acatasse as ordens. 2º Fato Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no primeiro fato, o denunciado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, na medida em que desferiu chutes e socos, bem como ameaçou os policiais militares Nathan Gomes Machado e Rodrigo da Silva Custodio. Após a desobediência narrada no primeiro fato, a equipe policial realizaria ato legal, qual seja, a revista pessoal no denunciado, contudo Alexandro resistiu desferindo chutes e socos, bem como ameaçando matar os policiais. Ainda, em dado momento o denunciado se apossou de uma faca e foi em direção à equipe, sendo necessário o disparo de arma de fogo para cessar a injusta e grave ameaça. Recepcionada a basilar (mov. 51.1), pessoalmente citado (mov. 66.1), o réu respondeu à acusação (mov. 81.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 85.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 108.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Rodrigo da Silva Custódio, de cuja oitiva se desistiu (mov. 109.1) e interrogatório do acusado (seq. 108.3), sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado (mov. 108.4), a defesa requereu sua absolvição em relação ao segundo fato e o reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao primeiro (mov. 112.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A ocorrência dos delitos está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.3), pelo auto de apreensão (mov. 1.7) e pela prova oral colhida. No que se refere à titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, se manteve em silêncio (mov. 1.12), em Juízo, negou a prática do segundo fato e admitiu a conduta narrada no primeiro fato da exordial, ao dizer que realmente desobedeceu à ordem dos policiais, para lhes mostrar as mãos e correu para os fundos da casa, mas não os agrediu, que apenas reagiu, porque um deles estava torcendo seu braço para algemá-lo (mov. 108.3). Todavia, a negativa do acusado não tem como prevalecer, porque escoteira e divorciada do restante conjunto probatório colhido. Com efeito, os policiais militares Nathan Gomes Machado e Hilton Fernandes dos Santos, responsáveis por sua prisão em flagrante, na fase administrativa, informaram que, na data dos fatos, ...sua equipe foi acionada via COPOM para deslocar até o BPFROB, onde uma solicitante e possível vítima de dano estaria no aguardo da equipe policial. Que a vítima Daniela de Araújo dos Santos, relatou que o seu pai, Alexandro Vaz dos Santos, estava bastante alterado e teria a ameaçado de morte e também teria danificado um veículo que está em sua posse um HYUNDAY/HB20 PLACAS MLH7353, tendo danificado o para-brisa traseiro do veículo. Que o fato teria ocorrido na propriedade de Daniela, localizada na linha Ajuricaba. Que se deslocou junto de sua equipe até o local, onde se encontrava Alexandro e um de filhos Marcelo de Araújo dos Santos no fundo da residência. Que deram voz de abordagem a Alexandro, porém o mesmo se recusou a mostrar as mãos, sendo verbalizado várias vezes para que o mesmo acatasse as ordens da equipe, mas Alexandro continuava recusando. Que Diante da situação e para segurança da equipe, foi necessário o uso de força para revistá-lo. Que em ato contínuo Marcelo que estava ao lado, passou a agredir a equipe, desferindo chutes em dois PMS e um soco na região da cabeça do SD Rodrigo. Que Alexandro também passou a desferir socos e chutes contra os policiais. Que em neste momento, Alexandro conseguiu se desvencilhar da equipe e em um movimento rápido se jogou em direção a um banco que havia no local e pegou uma faca que estava em cima deste. Que o Sd Machado falou para que ele soltasse a faca, e Alexandro se negou de soltar e foi na direção do Sd Machado. Que diante da injusta e grave ameaça o Sd machado efetuou um disparo de arma de fogo com sua pistola Taurus PT 840 P22143, contra Alexandro, que imediatamente foi ao chão. Que enquanto o Sd Rodrigo estava em vias de fato com Marcelo, o Sd Machado se aproximou de Alexandro e tirou a faca de perto dele. Que inicialmente acreditava-se que o autor teria sido atingido pelo disparo, mas após revista ficou constatado que não, em ato contínuo foi solicitado apoio da equipe da VTR L0926, para realizarem a prisão de Alexandro e Marcelo e o deslocamento para a Delegacia Civil, pois a viatura 14389 não possui compartimento para transporte de presos. Relata que os dois presos ameaçaram os policiais Sd Machado e Sd Rodrigo diversas vezes, dizendo que iriam matar os dois. Que devido aos fatos, os envolvidos foram encaminhados até esta Delegacia de Polícia Civil. Que já na Delegacia, o marido da solicitante, Diogo Evandro Vorpagel, relatou que Alexandro também o ameaçou de morte e informou que antes da chegada da equipe Alexandro teria tentado colocar fogo na casa com gasolina e só não conseguiu porque foi impedido pelo filho Marcelo. Que a faca utilizada por Alexandro foi apreendida e encaminhada para a esta Delegacia. Ressalta que a ação Policial se deu de maneira inesperada em virtude do relato da vítima Daniela de que seu pai é muito nervoso e agressivo e havia saído recentemente da prisão, alegando que jamais voltaria para lá. Que diante os fatos vivenciados, a equipe precisou tomar decisões para resguardar sua integridade física e também dos envolvidos (mov’s. 1.4 e 1.5). Em Juízo, apenas Nathan Gomes Machado foi ouvido e confirmou que, na data dos fatos, foram acionados para comparecer até a sede do BPFron, onde havia uma vítima de violência doméstica e dano, que, ao chegarem ao local, Daniela lhes relatou que estava abrigando seu pai, Alexandro Vaz dos Santos, que havia acabado de sair da cadeia, mas ele estava descontrolado, pois queria fazer uso de drogas e ela não teria dado dinheiro a ele, que, então, ele teria danificado alguns itens da residência e um veículo e a teria ameaçado de morte, que ela lhes contou que seu pai havia feito um comentário de que “nunca mais voltaria para a cadeia”, que, diante de tal relato, se deslocaram até a residência e, de pronto, viram Alexandro em frente à casa, tendo ele corrido para dentro, ao avistar a viatura, que o localizaram junto com o filho dele, Marcelo de Araújo dos Santos, nos fundos da residência, em um cômodo com uma churrasqueira, onde aparentava estar ocorrendo uma confraternização, pois havia carne e várias facas, que, então, solicitaram a ambos que se afastassem do local, para a segurança de todos, mas Alexandro se negou a fazê-lo, que tentou conversar com ele por várias vezes, mas não teve êxito, que o arrastaram para outro cômodo para revistá-lo, que, em seguida, iniciaram a busca pessoal em Alexandro e, em determinado momento, Marcelo deu um soco na nuca do policial Rodrigo, momento em que Alexandro tentou agredi-lo com socos e chutes, que tentou algemá-lo, mas ele conseguiu se desvencilhar, indo até outro cômodo e pegando uma das facas, que verbalizou para ele soltar a faca, mas ele não lhe obedeceu, dando um passo em sua direção, que, diante disso, efetuou um disparo de arma de fogo e Alexandro caiu ao chão, que o tiro não o atingiu, que, em seguida, tirou a faca da mão dele e conseguiu algemá-lo, momento em que Marcelo se descontrolou lhes dizendo que mataria os policiais e que iria entrar na residência para buscar uma arma de fogo, que havia uma mulher na residência, tentando separar o conflito, mas não recorda se era Daniela ou outra pessoa, que solicitou auxílio de outra viatura e, até a chegada dela, Marcelo permaneceu gritando que mataria os policiais, que, quando a viatura chegou, encaminharam Marcelo e Alexandro para a Delegacia, que, em seguida, o marido de Daniela foi até o local, solicitando-lhes que o incluíssem no boletim de ocorrência e narrando que também teria sido vítima das ameaças de seu sogro, que ele ainda narrou que, momentos antes dos fatos, Alexandro teria tentado colocar fogo na residência, que não se recorda de ter lesões decorrentes dos fatos narrados na denúncia, mas foi agredido por Alexandro e o policial Rodrigo foi agredido por Marcelo (mov. 108.2). Frise-se que o depoimento dos policiais que efetivaram a prisão do incriminado se reveste de contundente e inegável carga de valoração probatória, seja pela premissa da atuação ética que deve ser inerente à função pública por eles exercida, seja porque não há qualquer circunstância que possa levar a crer que eles estejam atribuindo injusta acusação a ele. Aliás, orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos,[1] ou seja, segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese, cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade.[2] Por sua vez, a informante Daniela de Araújo dos Santos, filha do réu, na fase policial, declarou que, no dia dos fatos, ... por volta de 21:30hs a declarante seu marido Diogo Evandro Vorpagel e seu pai Alexandro Vaz dos Santos tinham acabado de chegar de Entre Rios. Que Alexandro estava Embriagado e estava pedindo dinheiro para declarante e seu marido, para mandar para uma ''mulher''. Que após ambos recusar dar o referido dinheiro, Alexandro se alterou e começou uma briga e ameaçando colocar fogo na casa se não fosse dado o dinheiro a ele. Que a declarante saiu de casa e deixou seu pai em casa para não arrumar confusão e deixou Alexandro com seu irmão Marcelo de Araújo dos Santos, para Marcelo não deixar que algo na casa fosse danificado. Que enquanto estava na rua Alexandro Quebrou o para-brisa traseiro do veículo HYUNDAY/HB20, que um amigo da declarante deixou emprestado para seu marido e a mesma utilizar. Que após Alexandro causar o dano no veículo a declarante se deslocou até a BPFRON para buscar ajuda. Que em ato contínuo uma Equipe de Policia Militar chegou no local, onde a declarante informou o ocorrido e foi acompanhada até sua residência. Que ao chegaram na residência a Polícia Militar deu voz de prisão em Alexandro e dois Policiais estavam tentando o algemar. Que o mesmo se recusou a ser levado, momento que Alexandro conseguiu se soltar e pegou uma faca que estava em cima de um banco. Que Alexandro ia partir para cima de um Policial com a referida faca, momento que o Polícia estava armado e fez um disparo em sua direção. Que posteriormente ao disparo Alexandro foi ao chão, que seu irmão Marcelo se desesperou achando que seu pai teria sido baleado e foi para cima do Policial que efetuou o disparo, que seu irmão sendo segurado pela declarante e Diogo, e começou a se debater e acabou acertando um soco na cabeça de um Policial. Que seu irmão estava a ajudando, e apenas foi preso pois se desesperou quando pensou que seu pai tinha morrido. Que em ato contínuo percebeu que os Policiais pediram reforços e os encaminharam dentro da viatura para esta Delegacia de Polícia Civil. Relata que deseja representar em desfavor se seu pai Alexandro Vaz dos Santos (mov. 1.8). Em Juízo, ela afirmou que, na data dos fatos, ela e seu pai estavam bêbados, discutiram e acabou acionando a Polícia Militar, mas não queria mais dar andamento no processo, que o veículo quebrado por Alexandro era de um amigo do seu marido, que Alexandro não resistiu à prisão, mas “foi difícil colocá-lo na viatura”, que ele correu para os fundos da casa, mas não chegou a fugir da polícia, que ele não agrediu os policiais, que ele apenas tentou separar Marcelo e um dos policiais, que viu o momento em que o policial atirou, que sabe que foi apreendida uma faca, que o objeto estava em cima de um banco, pois estavam fazendo um churrasco, que não presenciou Alexandre investindo com a faca contra os policiais, que não sabe se tal fato aconteceu (mov. 108.1). Portanto, o acervo probatório colhido não deixa margem de dúvida quanto à prática dos crimes de desobediência (1º fato) e de resistência (2º fato), porque, além da confissão do réu quanto ao primeiro fato e do depoimento prestado pela informante, os dois policiais militares inquiridos no procedimento apresentaram versões firmes, coerentes e concatenadas entre si de que, no dia do ocorrido, ele desobedeceu à ordem legal, se recusando a lhes mostrar as mãos, mesmo sendo verbalizado, por várias vezes, que o fizesse. Também o delito de resistência restou evidenciado. O policial militar Nathan Gomes Machado confirmou em Juízo, com exatidão, seu depoimento prestado na fase extrajudicial, narrando que Alexandro resistiu à prisão, com ameaça e violência, o agredindo com socos e chutes, ameaçando de morte os policiais e se munindo de uma faca, momento em que foi necessário efetuar um disparo de arma de fogo e a própria filha do acusado, embora tenha negado que ele tenha resistido à prisão, relatou “que foi difícil colocar ele na viatura”. Assim, incabível a absolvição fundada em ausência de provas, consoante orientação jurisprudencial, na forma das ementas: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (sem destaques no original);[3] APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVAS E VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELO AGENTE. IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO FORNECIDO POR POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (sem destaques no original);[4] APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331), RESISTÊNCIA (ART. 329), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. NA PARTE CONHECIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E, ALTERNATIVAMENTE, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS AUTOS. TESTEMUNHOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS QUE CONVERGEM COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHA OCULAR QUE PRESENCIOU OS FATOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE NÃO FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE TEVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE APLICAÇÃO EXERCIDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU EM OPTAR PELA SUBSTITUIÇÃO OU NÃO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, TAMPOUCO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (sem destaques no original).[5] Como o incriminado confessou o delito narrado no primeiro fato, deve ser reconhecida, em seu favor, a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[6] Por outro lado, diante da certidão de antecedentes (mov. 110.1), se impõe o reconhecimento, contra ele, da agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal). Por fim, porque, mediante mais de uma ação, ele praticou dois crimes, é de se aplicar, na hipótese, a regra do concurso material (art. 69, do Estatuto Punitivo). ISTO POSTO, ante o conjunto probatório colhido, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Alexandro Vaz dos Santos, precedentemente qualificado, às sanções do art. 330 (1º fato) e do art. 329 (2º fato), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, registra seis sentenças condenatórias transitadas em julgado anteriores aos fatos narrados neste procedimento (Autos de Ação Penal nº 0001861-60.2017.8.16.0048, Autos de Ação Penal nº 0001690-30.2013.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0002967-08.2018.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000110-77.2004.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000116-50.2005.8.16.0150, Autos de Ação Penal nº 0000130-97.2006.8.16.0150) (mov. 110.1), sendo, as três primeiras, consideradas para evidenciar sua multirreincidência e, as demais, alcançadas pelo período depurador para repercutir seus maus antecedentes visto que as condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme ocorreu no presente caso. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base.[7] No procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Sua culpabilidade deve ser valorada negativamente, porque os crimes foram cometidos enquanto ele cumpria pena nos Autos de Execução de Pena nº 0000035-52.2015.8.16.0150 e o fato de o agente cometer o delito enquanto cumpre pena aplicada em razão da prática de crime pretérito é fundamento adequado para exasperar a pena-base.[8] A motivação, as circunstâncias e as consequências dos delitos são as próprias dos tipos penais violados. Assim sendo, porque, em relação à fração de aumento utilizada para exasperar a basilar na primeira etapa da dosimetria, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor,[9] reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), fixo-lhe as penas, - pelo delito narrado no primeiro fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção e 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. Na segunda etapa, a atenuante da confissão e a agravante da reincidência se compensam parcialmente, já que ele é multirreincidente e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a múltipla reincidência dos pacientes, a compensação integral entre a confissão e a reincidência violaria os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.[10] Então, acresço, à pena, 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la, razão por que a estabeleço em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia; - pelo delito narrado no segundo fato da denúncia, em um pouco acima de seu mínimo permitido, isto é, em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Na segunda etapa, reconhecida a agravante da multirreincidência, lhe acrescento 1/6 (um sexto). Na terceira etapa, inexistem causas para majorá-la ou minorá-la, pelo que a estipulo em 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Em razão do reconhecimento de concurso material entre as infrações penais, Alexandro Vaz dos Santos resta definitivamente condenado, nestes autos, à falta de outros fatores modificadores, à pena de 11 (onze) meses e 02 (dois) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, o dia. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso em 21 de janeiro de 2023 e permaneceu preso preventivamente até 10 de fevereiro de 2023, data em que foi liberado. O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo sentenciado, nestes autos, é de 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de detenção. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal! A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena são inviáveis, em razão da reincidência do réu, das circunstâncias judiciais negativas e porque nenhuma destas medidas se mostra socialmente recomendável. Por sua vez, o art. 33, § 3º, do Estatuto Punitivo, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. No caso, embora a reprimenda imposta ao sentenciado tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, diante de sua reincidência e do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais negativas em seu desfavor (culpabilidade e maus antecedentes), ele deverá iniciar o seu cumprimento em regime semiaberto, para o que designo a Colônia Penal Agrícola do Estado, tendo em vista que o juízo negativo acerca de algumas das circunstâncias judiciais autoriza seja estabelecido na sentença regime prisional inicial mais severo do que aquele que seria cabível em face do quantum da pena aplicada, consoante estabelecido no § 3º do art. 33, do Código Penal[11] e a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena não ultrapasse quatro anos, em conformidade com os artigos 33 e 59 do Código Penal,[12] consoante entendimento jurisprudencial, na forma das ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido (sem destaque no original);[13] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento de 1/5 em razão da presença de dois vetores negativos, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado, o que se mostra razoável e proporcional. 3. Não é juridicamente cabível a aplicabilidade da causa de diminuição de pena relacionada ao tráfico privilegiado, já que o recorrente ostenta maus antecedentes, em razão da condenação definitiva pela prática do crime de roubo majorado. 4. Não há qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, já que houve a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, quais sejam, antecedentes e quantidade do material entorpecente arrecadado. 5. Agravo regimental desprovido. (sem destaque no original).[14] Considerando que foi concedida liberdade provisória ao sentenciado e que inexistem, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na hipótese. Determino que, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, as vítimas sejam comunicadas do teor desta decisão. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do réu, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (sem grifo no original). Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal). Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, à defensora nomeada nestes autos (mov. 78.1, item I), Dra. MADELAINE MADIELI PEREIRA PROVENSI, honorários advocatícios que, em analogia ao disposto no item 1.1, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos. Por último, para fins de execução penal, anoto que os delitos processados nestes autos não resultaram em morte, um deles foi cometido com violência e grave ameaça, o sentenciado é reincidente comum e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado eletronicamente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. AgRg no AREsp 1698767/SP. Rel. Min. Nefi Cordeiro. 6ª Turma. j. 09.09.2020. DJe. 14.09.2020. [2] STJ. AgRg no REsp 1863836/RS. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 06.10.2020. DJe. 14.10.2020. [3] TJPR. Apelação Criminal 0002006-90.2022.8.16.0097. Rel. Austregésilo Trevisan. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. j. 06.04.2025. DJe. 07.04.2025. [4] TJPR. Apelação Criminal 0005430-48.2019.8.16.0097. Rel. Vanessa Villela de Biassio. 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. j. 04.03.2024. DJe. 04.03.2024. [5] TJPR. Apelação Criminal 0005614-24.2018.8.16.0037. Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa. 2ª Câmara Criminal. j. 22.07.2024. DJe. 30.07.2024. [6] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021. [7] STJ. AgRg no HC 551007/SP. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. j. 28.04.2020. DJe 04.05.2020. [8] STJ. HC 704718/SP. Relª Minª Laurita Vaz. 6ª Turma. j. 16.05.2023. DJe. 23.05.2023. [9] STJ. AgRg no AREsp 2383603/PR. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 17.03.2023. DJe. 23.10.2023. [10] STJ. HC 496805/SP. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. 5ª Turma. j. 23.04.2019. DJe. 10.05.2019. [11] STJ. REsp 1.757.065/SP. Rel. Min. Jorge Mussi. 5ª Turma. DJe. 05.02.2019. [12] STJ. AgRg no HC 964520/SP. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. j. 26.02.2025. DJe. 05.03.2025. [13] STJ. AgRg no HC 978916/SC. Rel. Min. Sebastião Reis Júnior. 6ª Turma. j. 26.03.2025. DJe. 31.03.2025. [14] STJ. AgRg no REsp 2113013/SP. Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro. 6ª Turma. j. 19.03.2025. DJe. 25.03.2025.

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Noah Giovanni Lugo Lopez x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 256138203

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018438-26.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NOAH GIOVANNI LUGO LOPEZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIAGO WILLYANSON CARDOSO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0018438-26.2024.8.16.0030 Processo: 0018438-26.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.823,92 Autor(s): NOAH GIOVANNI LUGO LOPEZ representado(a) por amparo anali lugo guillen Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) 1. Relatório Cuidam os autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada, com Liminar c/c Danos Morais ajuizada por NOAH GIOVANNI LUGO LOPEZ representado por sua genitora AMPARO ANALI LUGO GUILLEN em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Preliminarmente, requer-se a concessão do benefício da justiça gratuita. Narra a inicial, em síntese, que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo Moderado – grau II, associado ao Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com atraso na fala (CID 10: F84.0 /F90.0 e CID 11: 6A02.Z/6A05.Z). Historia que, em razão da gravidade do transtorno, foi indicada a realização de tratamento com equipe multidisciplinar especializada, composta por terapeutas certificados em ABA, psicólogo, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Relata que, inicialmente, o menor apresentou uma evolução significativa, sendo que as terapias recomendadas pela médica que assiste o autor incluem: Terapia Ocupacional com ABA e integração sensorial, Psicoterapia com ABA, Fonoaudiologia com ABA, cada uma realizada cinco vezes por semana, Musicoterapia com ABA, duas vezes por semana e terapias complementares como atividade física, hidroterapia e equoterapia. Discorre, no entanto, que o plano de saúde tem limitado a quantidade de sessões de terapia; que demorado para liberar algumas sessões e não tem ressarcido o valor das sessões de forma integral, comprometendo o tratamento e o desenvolvimento neurológico do infante. Afirma que, quando do início do tratamento, a ré não possuía rede credenciada para o tratamento prescrito pela médica que assiste ao requerente. Afirma que a conduta da operadora de saúde constitui ato ilícito; que deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus probatório. Em sede de tutela, pretende a concessão das terapias indicadas pela médica assistente, na mesma quantidade prescrita, argumentando que as restrições impostas pela ré podem comprometer o tratamento do autor. A título de liminar, requer: [...] f) A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA inaudita altera parte, nos moldes do artigo 84, parágrafos 3º e 4º do CDC, e artigos 300, 311 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015, DETERMINANDO À PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR INTEGRALMENTE para que forneça tratamento multidisciplinar conforme prescrito no laudo médico, por profissionais capacitados, por prazo indeterminado, sendo que o plano terapêutico de tratamento poderá sofrer alterações conforme evolução do paciente a ser verificada em avaliação médica, de forma URGENTE, ININTERRUPTA, INTENSIVA, CONTINUADA e MULTIDISCIPLINAR, sem limite de sessões, na duração e quantidade a serem determinadas pelos especialistas. As terapias necessárias incluem: (i) Terapia Ocupacional com ABA e integração sensorial: (ii) 5 sessões semanais; Psicoterapia com ABA: (iii) 5 sessões semanais; (iv) Fonoaudiologia com ABA:(v) 5 sessões semanais; Musicoterapia com ABA: (vi) 2 sessões semanais; (vii) Terapias complementares: (viii) Atividade física, Hidroterapia e Equoterapia. As terapias devem ser realizadas na mesma clínica em que o Autor já está sendo atendido, conforme prescrito pelo médico do Autor; f) (i) A fixação de multa diária no valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, a contar da data de sua intimação; g) De igual forma, o DEFERIMENTO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA DECISÃO, de certo anteriormente concedida, confirmada em todos os seus termos, por meio de sentença meritória, sendo a Ré obrigada a dar efetivo cumprimento a todas as ordens judiciais, especialmente no sentido de garantir o tratamento multidisciplinar integral para o Autor, nos termos do laudo médico anexo, de forma contínua, ininterrupta, intensiva, multidisciplinar, podendo sofrer alterações, conforme evolução do paciente, a ser verificada em avaliação médica, com todos os seus desdobramentos, e demais condenações ora requeridas; h) Seja condenada a Requerida a reembolsar os valores que a genitora desembolsou para o tratamento da criança, somando os valores faltantes de todas as solicitações, temos um total de R$ 20.823,92 ainda a ser reembolsado. i) A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inclusive, em HORÁRIO ESPECIAL, nos termos do art. 212, § 1º, do CPC/2015; j) A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS experimentados pelo Autor, em valor a ser arbitrado por esse douto Juízo, para tanto sugerindo a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais); k) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º da Lei nº 8.078/1990, para que a Ré comprove a inexistência de supostos requisitos faltantes para a concessão da autorização de custeio; l) A CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DE 20%, incidente sobre o valor da condenação, em virtude do grau de zelo, atenção e cuidado despendidos pelos advogados e em custas processuais; m) DISPENSA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC; Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (ev. 1.1-1.12). Por ocasião da decisão de ev. 9.1 foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial e comprovar a alegada hipossuficiência financeira. O requerente emendou a inicial, defendendo sua legitimidade para pleitear os danos materiais descritos na exordial. Quanto ao pedido de justiça gratuita, ressaltou que, por se tratar de menor impúbere, não possui renda própria. Por fim, informou fato novo, dissertando que na data de 14 de junho de 2024 a ré notificou o beneficiário a respeito da abertura de uma junta médica, na qual restou decretado unilateralmente a redução das sessões semanais de terapia. O autor aduz que, enquanto sua médica prescreve cinco cessões semanais de terapia ocupacional, a junta médica autorizou apenas duas; que ao invés de cinco sessões semanais de fonoaudiologia, apenas três sessões foram autorizadas e, em relação a musicoterapia, apenas uma sessão semanal foi autorizada. Destacou, ainda, que as terapias complementares, quais sejam, atividade física, hidroterapia e equoterapia, estas foram negadas em sua integralidade. Finalizou a petição de emenda reiterando o pedido liminar (ev. 12.1-12.4). Em decisão proferida ao ev. 16.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, deferido o pedido liminar para o fim de determinar que a requerida “proceda a liberação do acompanhamento multidisciplinar indicado no laudo médico de ev. 1.9, (terapia ocupacional com ABA e integração sensorial, cinco vezes na semana; psicoterapia com ABA, cinco vezes na semana; fonoaudiologia com ABA, cinco vezes na semana; musicoterapia com ABA, duas vezes na semana e terapias complementares na forma descrita), sob pena de incidência de multa de R$1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.” Bem como, determinou-se a citação da parte requerida. A requerida foi citada ev. 24.1) e requereu sua habilitação no processo juntando procuração e atos constitutivos (ev. 29.1-29.4). O autor informou o descumprimento da decisão liminar pela parte requerida, postulando pela determinação de imediata liberação das terapias pela parte requerida; a constrição de valores via Sisbajud, no montante de R$13.240,00 (treze mil e duzentos e quarenta reais) para garantir a continuidade das terapias do autor e, ainda, a majoração da multa diária (ev. 31.1). Foi determinado a intimação da requerida para manifestação sobre o pedido do autor, bem como, determinou-se a abertura de vista do Ministério Público (ev. 33.1). Sobreveio decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0073648-55.2024.8.16.0000 AI, interposto pela parte requerida, o qual deferiu em parte a liminar requerida, para o fim de “apenas para suspender a ordem de fornecimento da terapia complementar “atividade física” (ev. 39.1). A requerida informou a adequação das sessões na forma como pleiteado pelo autor, argumentando inexistir descumprimento da liminar pela operadora do plano de saúde (ev. 42.1). O Ministério Público requereu a intimação da autora para que se manifestasse sobre as informações de ev. 42 (ev. 46.1). O autor requereu o cancelamento da audiência de conciliação (ev. 49.1). A requerida apresentou contestação (ev. 51.1), arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual, ao argumento de que sempre disponibilizou redes credenciadas aptas ao tratamento e que o autor não conseguiu comprovar negativa de atendimento. Afirma que a via judicial é inadequada, pois a situação poderia ser resolvida administrativamente. Impugnou ao pedido de justiça gratuita requerido e deferido ao autor, oportunidade em que questiona a real necessidade financeira do autor para justificar o benefício da gratuidade, afirmando que não há comprovação robusta de hipossuficiência econômica. No mérito, inicialmente a requerida descreve os tratamentos indicados e distingue os que estão cobertos pelo rol da ANS daqueles que não possuem cobertura (como equoterapia e hidroterapia). Afirma que, após análise de uma junta médica, foi constatada carga horária excessiva nos tratamentos prescritos, que não seria compatível com o padrão adotado pela ANS. Assim, ajustes foram feitos para garantir equilíbrio entre necessidade médica e sustentabilidade econômica. A requerida enfatiza que os tratamentos foram ajustados com base na Resolução Normativa nº 424 da ANS e que o parecer da junta médica foi imparcial. Destaca ainda, decisões recentes do STJ que reforçam a necessidade de observância ao rol da ANS e à medicina baseada em evidências. Com estes argumentos, formulou os seguintes pedidos: a) O acolhimento da preliminar arguida, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; b) Seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça; c) Seja reconhecida a ausência de obrigação de cobertura ilimitada em tratamentos não constantes no Rol da ANS, bem como fora da rede credenciada; d) A improcedência quanto ao pedido de restituição de valores, visto que a autora optou particularmente pelo custeio; e) A legalidade da restrição das cláusulas de reembolso aos limites do contrato; f) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de vossa excelência, que o custeio se limite aos valores que seriam pagos a um prestador credenciado da operadora; g) A improcedência quanto ao pedido de danos morais, eis que inexistentes; h) Subsidiariamente, caso seja acolhido o pedido autoral de danos morais, que ao menos sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; i) Subsidiariamente, que a manutenção da obrigatoriedade de cobertura do tratamento seja vinculada a comprovação TRIMESTRAL de eficácia; j) O reconhecimento da não cobertura de AT escolar ou domiciliar, ante a lei federal 12.764/12; k) A Ré protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção de nenhuma, INCLUSIVE PERICIAL MÉDICA e juntada de documentos suplementares, pela oitiva de testemunhas, depoimento Pessoal da Partes, entre outros; l) Pela condenação da Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios; Com a contestação juntou documentos (ev. 51.2-51.21). O autor apresentou impugnação à contestação (ev. 57.1), oportunidade em que rechaçou as teses defensivas da parte requerida e, por fim, requereu a retificação do valor da causa para atribuir o valor de R$ 189.703,92 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e três reais e noventa e dois centavos). Por fim, o Ministério Público requereu a especificação das provas pretendias pelas partes e, oportunamente, nova vista (ev. 60.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual por Inadequação da Via Eleita Sustenta a parte requerida que não deixou de fornecer rede credenciada apta e o tratamento que vinha sendo realização junto à Clínica Multi Terapias, bem como, que o autor não comprovou que tenha ocorrido negativa. Defende a inadequação da via eleita, ao argumento de que a situação descrita na petição inicial poderia ter sido sanada na via administrativa, sendo dispensável, no caso, a atividade jurisdicional. Assim, afirma inexistir litígio, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso III do CPC. Assim, partindo da premissa de que não houve busca pela via administrativa para resolução do problema, a ré pugna pela extinção do feito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que não há que se falar em ausência de interesse processual se a parte tem necessidade de buscar em Juízo a tutela pretendida e que tal tutela possa lhe trazer utilidade do ponto de vista prático. Outrossim, não é pressuposto processual o prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para proposta da demanda, sendo dever do Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade de jurisdição, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO.O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, devendo ser respeitado o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV da CF/88). (TJPR - 8ª C.Cível - 0000345-32.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 04.11.2021). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECLAMANTE – NÃO CONFIGURADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM PROVIDOS – IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – PROVA DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. COMPROVANTES DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO CONTRATO FIRMADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA AOS SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001257-13.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 19.04.2021) – destaquei. Destarte, não há que se falar em extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual. Assim, afasto a preliminar ventilada pela ré, nos termos da fundamentação acima. 2.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A requerida impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, ao argumento de que não há nos autos comprovação de que as custas processuais causariam quaisquer abalos à sua subsistência. Contudo, tendo em vista a natureza individual e personalíssima do benefício pleiteado, deve o juízo analisar a condição econômico-financeira da parte efetivamente interessada no processo. E no presente caso somente o menor impúbere, de apenas 04 (quatro) anos de idade, figura no polo ativo da demanda, de modo que despiciendo avaliar se sua genitora preenche os requisitos para concessão da benesse. Sendo o autor criança de tenra idade, a presunção é de que ele não possa arcar com as custas de uma demanda, certo que em tese não possui qualquer renda. A propósito do tema, é firme a jurisprudência, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais .5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício. 6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7 . Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). Nessa mesma linha de entendimento, colaciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSENTES INDÍCIOS DE QUE O AUTOR, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, REÚNA CONDIÇÕES PARA ENFRENTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00368568320168160000 Paranacity, Relator.: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 05/08/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, MENOR DE IDADE IMPÚBERE – DIREITO PERSONALÍSSIMO E INCOMUNICÁVEL – EXAME DA SITUAÇÃO ECONÔMICA INDIVIDUALIZADA, NÃO SE ESTENDENDO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DO MENOR – PRECEDENTES – REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00179838820238160000 Londrina, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 03/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2023). Outrossim, cabe ressaltar que nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, o juízo somente indeferirá se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Porém, nos termos da jurisprudência acima destacada, a hipossuficiência do menor é presumida, cabendo à parte que impugna o benefício deferido, fazer prova de que a parte possui condições financeiras incompatíveis com o deferimento do benefício. A propósito do tema: Em que pese a impugnação da reclamada, deve ser mantida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente. Há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos a afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. Ressalte-se que cabe a quem impugna indicar elementos para demonstrar que a situação da parte não autoriza a concessão, o que não ocorreu in casu.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002967-57.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.04.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PLEITO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE MANTIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. MÉRITO: DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESCINDIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. ART. 3º, §6º, DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTUDO, DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015086-55.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.04.2023). Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido ao autor. 2.3. Da Retificação do Valor da Causa Em relação ao valor da causa, o autor pretende incluir na soma do valor inicialmente atribuído à causa, o valor mensal total do seu tratamento, conforme orçamento elaborado pela clínica onde o mesmo faz as terapias, que perfaz o montante de R$ 13.240,00 (treze mil, duzentos e quarenta reais), multiplicado por doze. No caso, o valor atribuído à causa deverá estar em consonância com o que determina o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...). Portanto, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da demanda. Vejamos a respeito o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL, ACRESCIDA DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória como também possui um montante econômico aferível. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2100420 SP 2022/0098421-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022). Entretanto, analisando a Proposta Contratual apresentada ao ev. 51.17, observa-se que a modalidade contratada pela parte autora é pelo sistema de reembolso, veja-se: Do mencionado documento é possível observar que não há previsão de reembolso integral dos valores pagos pelo contratante ao prestador do serviço de saúde, mas sim, mediante um cálculo realizado segundo coeficientes mencionados na tabela descrita às fls. 7 da Proposta Contratual: Dessa forma, não pode o autor pretender atribuir como proveito econômico a ser obtido no processo, o valor integral mensal do tratamento, tendo em vista que os documentos colacionados ao ev. 1.11, comprovam que o plano de saúde reembolsa mais de 75% dos valores pagos pelo paciente ao prestador de serviço. Assim sendo, eventual proveito econômico corresponderia tão somente os valores não reembolsados pela operadora do plano de saúde. Contudo, havendo expressa previsão contratual de que o reembolso não seria integral, não pode a parte autora pretender seja imposto ao plano de saúde reembolsar-lhe pelos valores gastos com o tratamento em percentual diverso daquele contratualmente estipulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação do valor da causa. Ausentes outras questões processuais pendentes ou preliminares, declaro o feito saneado. Passo a impulsionar o processo, com base no art. 357 do Código de Processo Civil. 3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (art. 357, II, CPC): a) a necessidade do tratamento pleiteado para o transtorno que acomete o autor em termos de tratamento médico eficaz; b) se houve efetiva negativa da requerida em custear/reembolsar as terapias indicadas do autor; c) se os valores do reembolso têm observado o coeficiente contratualmente estabelecido; d) existência de danos materiais e morais, bem como sua extensão; 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 357, III, do Código de Processo Civil) Inicialmente, convém sublinhar que a regra de distribuição do ônus probatório se traduz em regra de julgamento. O ônus probatório, na sua dimensão objetiva, que aqui se toma como norte sempre que se fala de ônus probatório, nada mais representa do que a responsabilidade processual pela inexistência de prova de um fato controvertido. Neste sentido, discorre Daniel Amorim de Assumpção Neves: "A doutrina comumente divide o estudo do instituto do ônus da prova em duas partes: a primeira chamada de ônus subjetivo da prova e a segunda chamada de ônus objetivo. No tocante ao ônus subjetivo da prova, analisa-se o instituto sob a perspectiva de quem é o responsável pela produção de determinada prova (“quem deve provar o quê”), enquanto no ônus objetivo da prova, o instituto é visto como uma regra de julgamento a ser aplicado pelo juiz, no momento de proferir a sentença, no caso de a prova se mostrar inexistente ou insuficiente. No aspecto objetivo, o ônus da prova afasta a possibilidade de o juiz declarar o non liquet diante de dívidas a respeito das alegações de fato em razão da insuficiência ou inexistência de provas. Sendo obrigado a julgar e não estando convencido das alegações de fato, aplica a regra do ônus da prova. O ônus da prova é, portanto, regra de julgamento, aplicando-se para as situações em que, ao final da demanda, persistem fatos controvertidos não devidamente comprovados durante a instrução probatória. Trata-se de ônus imperfeito porque nem sempre a parte que tinha o ônus de prova e não produziu a prova será colocada num estado de desvantagem processual, bastando imaginar a hipótese de produção de prova de ofício ou ainda de a prova ser produzida pela parte contrária. Mas também é regra de conduta das partes, porque indica a elas quem potencialmente será prejudicado diante da ausência ou insuficiência da prova. Como já afirmado, o ônus da prova, em seu aspecto objetivo, é uma regra de julgamento, aplicando-se somente no momento final da demanda, quando o juiz estiver pronto para proferir sentença. É regra que se aplica apenas no caso de inexistência ou insuficiência da prova, uma vez que, tendo sido a prova produzida, não interessando por quem, o princípio não se aplicará. Trata-se do princípio da comunhão da prova (ou aquisição da prova), que determina que, uma vez tendo sido a prova produzida, ela passa a ser do processo, e não de quem a produziu." (in Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 13ª Edição. P. 724-725). Em prestígio, portanto, ao princípio da comunhão ou aquisição da prova, estando a prova nos autos, não interessa quem a produziu, devendo-se utilizar da regra do ônus probatório apenas se, ao final da instrução processual, nenhuma prova tenha sido produzida, impondo-se o ônus àquele que deveria produzir prova sobre o fato controvertido. Fixada esta premissa, é de se observar que, com relação às regras de distribuição do ônus probatório, o Código de Processo Civil adotou a Teoria Mista ou Dinâmica de Distribuição do Ônus Probatório, que consiste em permitir que o juiz, diante das peculiaridades do caso concreto, altere as regras básicas de distribuição do ônus probatório, especialmente com foco na impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir determinada prova, ou mesmo com foco na maior facilidade de obtenção da prova por uma das partes, conforme expressa previsão do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Assim, passa-se a delimitar, com as peculiaridades do caso concreto, as regras de distribuição do ônus probatório no caso dos presentes autos. Tem-se, quanto à hipótese dos autos, situação que demanda a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A despeito da situação envolvendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que, no caso dos autos, concretamente, estejam presentes os requisitos necessários à inversão do ônus probatório. No caso concreto, há dois motivos que conduzem este juízo a promover a inversão do ônus probatório: a) a parte autora é manifestamente hipossuficiente; b) a parte ré tem, por obrigação institucional e de cautela documental, a necessidade de comprovar quais os limites de cobertura ofertados pelo plano de saúde, bem como se o tratamento pleiteado não possui adequação ao caso da parte, tendo maior facilidade de comprovação dos fatos contrários. Contudo, inverter o ônus probatório com relação aos fatos "b" e "c" que são controvertidos seria criar uma obrigação probatória impossível de ser cumprida pela parte requerida. Forte nestes motivos, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: a) cabe ao autor o ônus probatório com relação aos fatos descritos nas letras “b” e “d” do item 3 da presente decisão, nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil; e, b) à parte ré o ônus probatório com relação aos itens "a" e “c”. 5. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO (art. 357, IV, CPC): a) a obrigatoriedade da parte requerida em cobrir o tratamento, ainda que a totalidade do tratamento não figure no rol de procedimentos contemplados pela ANS como de cobertura obrigatória pelos planos de saúde; b) a legalidade de eventual limitação contratual de reembolso aos limites de tabela própria ou a outros limites; c) preenchimento dos pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil por eventuais danos (materiais e morais). 6. DAS PROVAS Estando as partes cientes dos fatos controvertidos e do ônus probatório acima definido, intimem-se para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, possam requerer e protestar pela produção de provas que entendam pertinentes, justificando a sua necessidade com argumentos concretos, sob pena de indeferimento. Na hipótese das partes requererem a produção de prova oral, devem informar expressamente qual a modalidade de audiência a eventualmente se realizar nestes autos, nos moldes do art. 262, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/22). As modalidades possíveis são as seguintes: a) audiência presencial (aquela na qual todos os participantes devem estar presentes na Sala de Audiências no Fórum local); b) audiência semipresencial (a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demais participam por videoconferência ou na forma telepresencial – art. 261, IV, CNFJ); c) audiência virtual (aquela na qual todos(as) participam por videoconferência ou na forma telepresencial – art. 261, III, CNFJ). Caso decorra o prazo sem que qualquer das partes formule requerimento de audiência em modalidade diversa, a modalidade a ser realizada será a semipresencial, diante da previsão do art. 262, do Código de Normas. 7. Após, vista ao Ministério Público. 8. Por fim, voltem conclusos os autos para conclusão do saneamento (art. 357, CPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandro Vaz Dos Santos

ID: 317579300

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016231-22.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NATÁLIA REGINA ALBA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0016231-22.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 04/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS (RG: 88477928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.330.639-92) RUA PEDRO ALVARES CABRAL, 910 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 48 (quarenta e oito) anos de idade à época dos fatos, como incursos nas penas previstas no artigo 180, “caput”, do Código Penal, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória (mov. 37.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 04/12/2024 (mov. 1.2). O auto de prisão em flagrante foi homologado na mesma data (mov. 12.1). A audiência de custódia foi realizada em 05/12/2024, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (mov. 23.1). A denúncia foi oferecida em 09/12/2024 (mov. 37.1) e recebida em 16/12/2024 (mov. 41.1). O acusado foi citado pessoalmente em 17/03/2025 (certidão de mov. 69) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (nomeação de mov. 72.1), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais. Na oportunidade, a defesa se manifestou pela revogação da prisão preventiva (mov. 75.1). Não se verificando hipóteses de absolvição sumária, nem sendo caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento. Também foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 77.1). A audiência de instrução foi realizada em 25/07/2025, com a inquirição de 01 (uma) informante e 01 (uma) testemunha, e a realização do interrogatório do acusado. No ato, também foi homologada a desistência da testemunha Paulo Eduardo Pramiu (100.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral requerendo a condenação do acusado pela prática do delito imputado na exordial acusatória (mov. 101.1). A defesa do acusado, por sua vez, apresentou as alegações finais na forma de memoriais, sustentando a ausência de comprovação do dolo do acusado em adquirir produto de origem ilícita, requerendo a absolvição do réu com fundamento no art. 386, inc. VII, do CPP. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito imputado para a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (mov. 104.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal incondicionada em que o acusado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS foi denunciado e processado pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal. Narra a denúncia que, entre os dias 03 e 04 de dezembro de 2024, o denunciado Alexandro Vaz dos Santos, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, adquiriu em proveito próprio ou alheio, sabendo se tratar de produto de crime anterior, o telefone celular Samsung modelo S20 FE, de propriedade da vítima Maria Aparecida de Araújo Caro, que foi objeto de furto durante a madrugada do dia 02 e 03 de dezembro. Consta que o celular foi avaliado em R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais) e que o acusado se limitou a informar que adquiriu o aparelho pelo valor de R$180,00 (cento e oitenta reais), sem fornecer maiores detalhes da qualificação do vendedor. O delito imputado ao acusado assim prevê: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. A materialidade restou comprovada através do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de apreensão (mov. 1.7), do auto de avaliação (mov. 1.11), do auto de entrega (mov. 1.12), do boletim de ocorrência da prisão em flagrante (mov. 1.16) e boletim de ocorrência do furto (mov. 1.17). De igual forma, a autoria delitiva é certa, recai sobre o acusado e restou amplamente comprovada ao longo da instrução processual. A informante Maria Aparecida de Araujo Caro confirmou em juízo que foi vítima de delito de furto. Segue transcrição de seu relato sobre os fatos: “Eu moro no segundo piso e a gente estava dormindo, eu falei com a minha filha no telefone até umas 23 horas. Quando eu acordei de manhã, meu filho estava ia para o trabalho e pediu se eu tinha arrombado a porta do quarto dele, porque é trancado por dentro, e eu disse que nem tinha saído do meu quarto ainda, aí ele me disse que o quarto dele estava arrombado, que tinha feito trabalho de escola com o notebook que estava naquele quarto e falou que o notebook dele e o iPhone não estavam mais lá, aí eu perguntei do meu celular, a gente procurava o meu celular e também não achava. Ninguém viu nada, estava eu e meu esposo na cama, meu filho no outro quatro, foi arrombada a porta do quarto dele e a gente não ouviu nada, só viu que não tinha nossas coisas no outro dia. A pessoa não entrou no primeiro piso, entrou no segundo, tinha arrombado a janela do meu quarto e a minha porta estava aberta, mas a do meu filho não sei como entraram porque ela é fechada por dentro. Meu marido pegou o celular dele que estava no primeiro piso, ligou e deu que o celular do meu filho e estava em um riozinho, aí eles foram lá procurar, dava que o celular estava lá, mas não encontravam, aí eu falei para a gente ir para a delegacia para um policial ir junto procurar, aí dois policiais foram junto com a gente, eu, meu filho e os policiais, aí o policial falou para ligar o alerta mais alto, aí ligamos e o celular estava enterrado perto do Rio Toledo, conseguimos o iPhone no mesmo dia lá pelas 09h/10h da manhã. Aí eu fiquei sem o meu celular, a gente procurou na casa e não achou, aí no segundo dia o meu filho comprou um chip, colocou o mesmo número do meu celular e ligou o “buscar” da localização, aí estava no Europa, nós voltamos na delegacia e os policiais falaram para a gente ficar em casa e que eles iam lá, aí eles localizaram o celular, mas não sei na casa de quem, só não encontraram o notebook. O meu celular não é iPhone, o iPhone é o do meu filho. Passou dois dias desde o furto até o momento que a polícia encontrou meu celular, inclusive ele estava usando meu WhatsApp, os policiais pediram para eu deixar meu celular mais um dia lá e autorizar eles a pegarem as informações, meu celular é de linha e ele estava usando minha linha e meu WhatsApp, aí deixei meu celular até no outro dia com os policiais para eles tirarem tudo que tinha no meu WhatsApp. Eu não tive conhecimento de onde foi encontrado o celular, eu não fui junto, só me falaram que era no bairro Europa. Não tive contato com a pessoa que estava na posse do meu aparelho, foram os policiais que entregaram o celular para mim. O celular estava na garantia ainda, eu até fui na Havan para ver se eu conseguia outro e eles falaram que furto não entra na garantia. O celular foi devolvido intacto, não tive prejuízos nesse sentido. Não tive informação de quem praticou o furto, não tenho nem ideia” (mídia de mov. 101.4). O policial militar Jean Gustavo Gonçalves, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação na prisão em flagrante do acusado. Vejamos o seu relato sobre a ocorrência: “Nós recebemos da vítima aqui na delegacia, ela já tinha feito o boletim que o celular dela havia sido furtado, e ela nos apresentou, devido ao e-mail, a localização do dispositivo. Em posse dessa localização nós fomos até o local, que era na rua Pedro Álvares Cabral, no Jardim Europa, e como a localização era precisa, nós abordamos a residência, batemos lá, e fomos atendidos pelo Alexandro. Indagamos o acusado a respeito do modelo do celular que havia sido furtado, ele informou que estava com ele e nos apresentou o celular. Nós perguntamos para o réu a origem do celular e ele falou que havia comprado pelo valor de R$180,00, foi perguntado de quem ele teria comprado e ele informou que era uma pessoa morena, mas não quis dar mais detalhes. Diante disso apresentamos o acusado à autoridade e lavramos o flagrante por receptação. A vítima reconheceu o celular, inclusive eles tinham realizado o bloqueio do aparelho, eles conseguiram fazer isso de forma remota e daí o aparelho somente é desbloqueado por meio de senha, aí conseguiram desbloquear e o aparelho foi restituído. A vítima autorizou nós verificarmos o conteúdo do celular, inclusive foi lavrado um termo que autorizaria o acesso, e nós realizamos a extração do conteúdo do aparelho que está em posse da equipe de inteligência da 20ª subdivisão” (mídia de mov. 101.3). Por sua vez, o acusado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS confirmou que adquiriu o celular Samsung de pessoa desconhecida. Vejamos seu interrogatório judicial: “Os fatos são verdadeiros. Eu saí da prisão fazia 04 meses, aí arrumei um serviço e em um sábado peguei meu pagamento e comprei um celular, eu peguei o celular com o ‘piazão’ e ele falou que tinha nota e tudo, aí eu dei R$180,00 para ele e ele falou que ia lá buscar a nota, mas não apareceu. Nisso eu usei o celular sábado e domingo, na segunda o policial esteve lá em casa, era na base de 06:30/07 horas da manhã. O celular tinha rastreador, aí o telefone tocou e falou que o celular era roubado e era para devolver, na hora que fui apertar para falar com a dona do celular, ou não sei a pessoa que estava ligando, aí desligou. De repente eu vi a polícia na minha casa, falaram que o celular era roubado e eu devolvi. Comprei o celular de um rapaz que apareceu na minha casa meio dia, ele é um moreno, fazia quatro meses que eu morava em Toledo e não conhecia ninguém. A pessoa bateu na minha porta de meio dia, falou que queria ir embora e estava vendendo um celular, aí eu queria um celular e comprei, mas ele disse que ia buscar a nota e eu falei que queria a nota porque não queria problema para mim. Comprei o celular na sexta e o policial apareceu na segunda. Eu nem entendo de celular, peço, eu sou analfabeto. Não vi que o aparelho tinha dados de uma mulher. Eu paguei R$50,00 para desbloquear o celular, só sei ligar e mexer no WhatsApp; tinha foto e tudo no WhatsApp, inclusive o rapaz falou que era para eu enviar as fotos dele falando que era da mãe dele. Na hora eu fiquei assim que tive que pagar para desbloquear o código, aí eu falei para ele buscar a nota do celular, ele disse que ia buscar e não voltou. Só sei que era um celular Samsung, não sei a diferença entre um Samsung J5 e um Samsung S20, não tenho ideia quanto custa, sei que na televisão para comprar é mil, mil e duzentos, para mim é isso aí, mas depois eu fui olhar que o celular valia três mil e pouco” (mídia de mov. 101.2). O lastro probatório evidencia que o réu foi flagrado no dia 04 de dezembro de 2024 na posse do aparelho celular Samsung D20 FE, o qual era produto de furto ocorrido na madrugada entre os dias 02 e 03 de dezembro de 2024, de propriedade de Maria Aparecida de Araújo Caro. A vítima Maria Aparecida de Araújo Caro confirmou em juízo que seu celular foi subtraído de dentro da sua residência, enquanto estava dormindo. Relatou que o aparelho foi encontrado porque conseguiram rastreá-lo por outro dispositivo, e mencionou que o indivíduo que estava na posse do celular estava usando a linha telefônica e conta de WhatsApp dela. O policial militar Jean Gustavo Gonçalves relatou que foram até o endereço rastreado pela vítima e lá foram recebidos pelo acusado Alexandro, que confirmou estar na posse do aparelho. Disse que o réu informou ter comprado o celular por R$180,00, mas não deu informações do vendedor. Asseverou, ainda, que a vítima reconheceu o celular e ela fez o desbloqueio por meio de senha. O acusado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS afirmou que adquiriu o celular dois dias antes da sua prisão em flagrante. Disse que um indivíduo apareceu na sua residência ao meio dia oferecendo o aparelho, e ele comprou por R$180,00 (cento e oitenta reais). Alega que o homem que lhe vendeu falou que o celular tinha nota fiscal e que ele iria buscar, porém o rapaz não voltou. Informou, ainda, que pagou R$50,00 (cinquenta reais) para desbloquear o aparelho. Para a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal (crime de receptação), deve o agente “saber ser produto de crime” a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, pela ausência de nota fiscal, ou por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. O dolo direto, no crime de receptação – ciência da origem ilícita do bem – é elementar de complexa comprovação, uma vez que na maioria das vezes o acusado nega ter ciência do ilícito anterior (e aqui não foi diferente). Sendo elemento de índole completamente subjetiva, evidente que o dolo deve ser extraído das circunstâncias que envolveram o episódio ilícito, conjugando as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto. A respeito do tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Na receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, porque estágio meramente subjetivo do comportamento, devendo ser apurado das demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente. No caso, ambos estão a evidenciar a prévia ciência da origem criminosa por parte do recorrido." (STJ. AgRg no REsp 908826/RS. Relatora Ministra JANE SILVA. SEXTA TURMA. Julgado em 30/10/2008). No caso dos autos, as conjunções fáticas demonstram a ciência inequívoca, por parte do acusado, de que o bem que estava em sua posse era de proveniência ilícita. De início, destaca-se que não é crível que um indivíduo desconhecido tenha batido na residência do réu e lhe oferecido um aparelho de telefone celular para comprar. Não obstante, caso os fatos tenham ocorrido nos exatos termos do que o relatado pelo acusado, é evidente que se tratava de um negócio suspeito, por se tratar de uma situação inusitada. Além do mais, o acusado pagou R$180,00 (cento e oitenta reais) no celular, preço irrisório para o aparelho, que foi avaliado em R$3.800,00 (três mil e oitocentos) reais, conforme auto de avaliação de mov. 1.11. O bem ainda foi adquirido sem qualquer nota fiscal e havia dados de uma mulher no aparelho. A defesa alega, nas alegações finais, que o acusado não possui conhecimentos técnicos sobre modelos de celular, e que existem aparelhos da marca Samsung que são encontrados para venda em plataformas digitais por valores que oscilam entre R$130,00 a R$300,00. No entanto, as alegações da defensora não merecem ser acolhidas. Ainda que o acusado não soubesse diferenciar modelos da marca Samsung, o próprio réu mencionou, em seu interrogatório judicial, que ele vê na televisão celulares dessa marca para vender na faixa de mil reais a mil e duzentos reais. Sendo assim, o denunciado tinha plena consciência de que estava adquirindo um aparelho por preço extremamente inferior ao que normalmente é vendido. Não bastasse, o denunciado relatou que pagou R$50,00 para desbloquear o celular, e que nele havia fotografias e uma conta no aplicativo WhatsApp. É evidente, portanto, que o aparelho era de origem ilícita. Caso o celular efetivamente fosse de propriedade indivíduo que vendeu para o réu, ele repassaria o celular desbloqueado e removeria todas as informações pessoais do aparelho. Ademais, o aparelho celular foi entregue sem nota fiscal. Ante todo o exposto, não há dúvidas de que o acusado tinha ciência inequívoca de que o aparelho celular em sua posse era de origem ilícita, restando evidenciado o dolo direto na conduta do réu, a configurar o crime de receptação dolosa. Sendo assim, é incabível a desclassificação para o delito de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, ou a absolvição do réu, conforme requer a defesa do acusado. Em casos semelhantes já julgou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ARTIGO 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. CELULAR ADQUIRIDO SEM NOTA FISCAL E LOGADO EM CONTA GOOGLE DE OUTRA PESSOA. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. III - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. IV - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. Cabe ao Juízo de Execução Penal analisar eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais e da pena de multa.2. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta.3. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita do bem.4. De acordo com a Teoria da Cegueira Deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu que aduz ter adquirido um celular por um valor sabidamente inferior ao normalmente praticado (R$ 130,00), sem qualquer documento comprobatório da transação realizada, sem a apresentação de nota fiscal e ainda logado em conta google de outra pessoa, indicativos veementes da origem ilícita do bem que não podem ser ignorados pelo acusado.5. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do artigo 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação do celular, são significativas da autoria e materialidade delitiva.6. Com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor da defensora dativa. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000524-17.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso defensivo em face de condenação à pena de 1 ano de reclusão (substituída por prestação de serviços à comunidade), em regime aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar a suficiência de provas acerca do dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR. Réu que adquiriu celular por valor irrisório, de vendedor não identificado, sem qualquer documentação e contendo foto e chip pertencentes a terceiro. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de contraprova, evidenciam de forma conclusiva o conhecimento do Acusado quanto à procedência ilícita do aparelho. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em favor da advogada dativa. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002837-16.2023.8.16.0094 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 25.06.2025) – grifei. Outrossim, a apreensão do bem em poder do acusado gera a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem lícita do bem ou a demonstração clara acerca de seu desconhecimento, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Nesse sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Subjetivamente, o ônus da prova liga-se ao encargo atribuído ás partes para demonstrar a veracidade do que alegam, buscando convencer o julgador. Cabe a elas procurar induzir no processo as provas encontradas.” Como ensina Gustavo Badaró, “o ônus da prova funciona como um estímulo para as partes, visando à produção das provas que possam levar ao conhecimento do juiz a verdade sobre os fatos” (Ônus da prova no processo penal, p. 178-182)” (Código de processo Penal comentado, 11.ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 363). A respeito do tema, a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR DUAS VEZES (ART. 180, CAPUT, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO ILÍCITO - NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - VALIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – RECURSO NÃO PROVIDO “No crime de receptação o elemento subjetivo é de difícil comprovação, pois dificilmente haverá a confissão do réu quanto à ciência da ilicitude da origem da coisa, daí porque se admite a comprovação do dolo direito pela análise do conjunto probatório, das circunstâncias reflexas ao próprio fato e por atos referentes à própria conduta do agente. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, bem como o conhecimento da origem ilícita do bem, é de se manter a sentença condenatória. A apreensão do bem ilícito, em poder do agente, traz a presunção de sua responsabilidade cabendo a ele justificar a licitude de sua posse”. (TJPR – Terceira Câmara Criminal – Apelação Crime nº 1.259-578-9 – Rel. Desembargador ROGÉRIO COELHO – Julg. 12/02/2015). (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003917-46.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 28.06.2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÃO PELO DO CAPUT ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL –ELEMENTOS SUBSTANCIAIS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO – APREENSÃO DE MOTOCICLETA SUBTRAÍDA ILICITAMENTE – ORIGEM ILÍCITA DOS BENS NA POSSE DO APELANTE – POSSE QUE PODERIA TER SIDO DEMONSTRADA COMO SENDO DE BOA-FÉ – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A HIPÓTESE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE. I – “(...) No crime de receptação, devido ao fato de não ser fácil a verificação acerca do conhecimento ou não do agente sobre a origem ilícita do bem, deve-se considerar as circunstâncias que envolveram o delito. Diante disso, havendo indícios seguros de que o réu tinha ciência da origem ilícita da ‘ ’, a condenação é medida que seres impõe. (...)”. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1343561-9 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 08.10.2015). II –É condição de realização do tipo do art. 180 do CP (crime de receptação), o agente “ ” a coisa que for encontrada em sua posse, seja saber ser produto de crime pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. O acusado, portanto, poderá desvincular-se da imputação, apresentando de que a posse da se deu de justificativa plausível res furtiva boa-fé. Todavia, a ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo penal, não havendo espaço para a alegação de insuficiência de provas. [...] (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005551-68.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 23.08.2019) – grifei. Com efeito, o delito de receptação restou plenamente comprovado no feito, estando presentes todas as elementares do tipo. Isto porque, demonstrado que o acusado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS adquiriu, de pessoa desconhecida, em proveio próprio ou alheio, sabendo se tratar de produto de crime anterior, o telefone celular Samsung modelo S20 FE, de propriedade da vítima Maria Aparecida de Araújo Caro. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do acusado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS pela prática do crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 180, “caput”, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS pela prática do crime previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado possui maus antecedentes, eis que foi condenado nos autos n° 0002007-28.2013.8.16.0150, pelo delito de roubo, transitado em julgado em 24/11/2024; autos nº 0001690-30.2013.8.16.0150, pelo crime de ameaça, transitado em julgado em 22/04/2015; e nos autos nº 0000398-75.2023.8.16.0112, pelos crimes de lesão corporal, ameaça e resistência, praticados em 21/01/2023, cuja sentença transitou em julgado em 21/05/2025, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov. 105.1). Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do STJ, por ambas as Turmas Criminais: “Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência” (HC 290.395/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 6ª Turma, j. 16-10-2014); “Para a caracterização dos maus antecedentes é desnecessário o trânsito em julgado da condenação em data anterior à prática de fato criminoso que originou a nova condenação; basta que o delito seja anterior ao que se examina” (HC 119.169/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 01-12-2009). Com relação ao prazo, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no seguinte sentido: “Para o entendimento pacificado no STJ, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, a condenação anterior transitada em julgado PODE ser considerada como maus antecedentes, nos termos do art. 59 do CP”. STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 0000035-52.2015.8.16.0150), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, do delito foi a obtenção de lucro fácil pela via criminosa. Normal ao tipo penal. Quanto às circunstâncias do crime foram normais. As consequências do crime foram comuns ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável os antecedentes criminais (três condenações) e a conduta social, exaspero a reprimenda em 1/3 (um terço) e fixo a pena-base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a confissão do acusado, ainda que parcial, foi usada por este Juízo para fundamentar a condenação. Agravantes: Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado nos autos nº 0002967-08.2018.8.16.0150, pelo delito de tráfico de drogas, transitado em julgado em 10/01/2020, e nos autos nº 0001861-60.2017.8.16.0048, pelo crime de porte de arma de fogo, transitado em julgado em 23/06/2020, conforme se verifica das informações processuais do sistema oráculo (mov. 105.1). Pena intermediária: Considerando que o acusado possui duas condenações transitadas em julgado que configuram reincidência, não é o caso de compensação integral da circunstância agravante com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Sendo assim, compenso apenas uma condenação com a confissão espontânea e exaspero a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. TERCEIRA-FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena. PENA-DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando o montante de pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘b’ e §3º do Código Penal). 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 212 (duzentos e doze) dias. Tratando-se de crime comum sem violência ou grave ameaça, praticado por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena (113 dias), nos termos do art. 112, VII, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Assim, verifica-se que o acusado atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, razão pela qual, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. Fixo as seguintes condições: a. Apresentar-se, trimestralmente, em Juízo para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena Incabível em virtude da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, inciso II e art. 77, inciso I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, com a progressão ao regime aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), é o caso de revogar a prisão preventiva do réu. Isso porque é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”. Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu ALEXANDRO VAZ DOS SANTOS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. 4.5. Indenização em favor da vítima Deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização de danos materiais causados à vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. De igual forma, não há que se falar em dano moral in re ipsa às vítimas de crimes de receptação, porque a regra processual é que os danos morais devem ser comprovados (prova testemunhal, documental). Só é reconhecido o denominado dano moral in re ipsa quando há entendimento jurisprudencial consolidado, como nos casos de violência doméstica. No presente caso, em que pese tenha havido pedido expresso na denúncia e nas alegações finais, tal fato não foi explorado quando da produção da prova oral, razão pela qual, não pode ser reconhecido. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Das custas: Condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. NATÁLIA REGINA ALBA, OAB/PR n° 128.109, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, pela atuação integral em processo de rito ordinário. Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, que deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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