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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleomar De Lara

ID: 283434201

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001732-28.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEOMAR DE LARA

Conclusão

Advogados:

FELIPE GRINGS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001732-28.2025.8.16.0031 Processo: 0001732-28.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEOMAR DE LARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CLEOMAR DE LARA, qualificado na denúncia, pela prática, em tese, dos delitos capitulados no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, nos seguintes termos: FATO 01 – “No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta da 06 h e 15 min, na BR 277, KM 319, Distrito Guará, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Cleomar de Lara, com vontade e consciência da ilicitude de sua conduta, trazia consigo e transportava, para fornecimento a terceiros, 131,150 kg (cento e trinta e um vírgula cento e quinze quilogramas) da substância entorpecente cannabis sativa lineu , vulgarmente conhecida como “maconha”, substância essa que causa dependência física e psíquica, relacionada na lista de substâncias de material proscrito no Brasil, da Portaria nº 344, de 12.05.98, da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, atualizada pela Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 39 – ANVISA, de 09/07/2012, relacionada na lista F1 – Substâncias Entorpecentes, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs.1.3, 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.10), relatório fotográfico (mov. 1.11-1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim de ocorrência da PRF (mov. 1.20).” A equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava fiscalização em frente a unidade operacional de Guarapuava, quando realizou a abordagem ao veículo Peugeot 206, placas DXQ-4D74, o qual era condizido pelo denunciado Cleomar de Lara. Durante a abordagem, o denunciado imediatamente informou à equipe policial que estava transportando “maconha” no automóvel. Realizadas buscas no veículo foram localizados vários fardos de “maconha” no porta-malas, pesando ao todo 131,150 kg (cento e trinta e um vírgula cento e quinze quilogramas) da substância entorpecente cannabis sativa lineu , vulgarmente conhecida como “maconha”, e 03 (três carregadores de munição para pistola calibre 9 mm. O denunciado relatou espontaneamente que pegou o veículo carregado com os entorpecentes na cidade de Foz do Iguaçu/PR e que tinha como destino capital Curitiba/PR, recebendo para tanto o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O denunciado Cleomar de Lara foi preso em flagrante, sendo decretada a sua prisão preventiva (mov. 27.1). O denunciado possui maus antecedentes, pois foi já foi condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas (autos 0028466-73.2012.8.16.0030, trânsito em julgado em 05/10/2015), receptação e desobediência (autos 0003136-98.2017.8.16.0030, trânsito em julgado em 17/08/2017), posse de arma de fogo (autos 0018027-27.2017.8.16.0030, trânsito em julgado em 16/08/2018). O denunciado é reincidente, pois foi condenado pela prática do crime de resistência (autos 0020003-35.2018.8.16.0030, trânsito em julgado em 02/02/2022).” FATO 02 - “No mesmo dia, horário e local do fato nº 01, o denunciado Cleomar de Lara, com vontade e consciência da ilicitude de sua conduta, portava e transportava acessórios de arma de fogo de uso restrito, quais sejam 03 (três) carregadores de pistola 9 milímetros, sendo dois deles alongados, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (movs.1.3, 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.10), relatório fotográfico (mov. 1.11- 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim de ocorrência da PRF (mov. 1.20).” A denúncia foi recebida na data de 19 de fevereiro de 2025 (mov. 46). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (mov. 68). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 102 e 103), foram ouvidos duas testemunhas e o réu. O Ministério Público apresentou alegações finais por escrito (mov. 107), pugnando pela procedência das imputações, a fim de condenar o réu. A defesa apresentou alegações finais orais (mov. 112), pugnando pela consideração da causa atenuante de pena da confissão, pelo reconhecimento da ausência de dolo no transporte de acessórios de arma de fogo ou, subsidiariamente, pela absorção do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pelo delito de tráfico de drogas qualificado, previsto no art. 40, IV, da Lei 11.343/06. Vieram os autos para prolação de sentença. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a sanar, nem questões preliminares pendentes de análise, importa examinar o mérito da imputação. Apesar de descritos dois delitos distintos na denúncia, ambos compartilham de idêntico contexto fático e probatório, motivo pelo qual, no intuito de evitar desnecessárias repetições, a análise da prova será feita em conjunto, com apontamentos individualizados em seguida, conforme necessário. A materialidade e autoria, estão devidamente comprovadas através dos seguintes elementos de prova: auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.3 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisório da droga (mov. 1.10), relatório fotográfico (mov. 1.11 até 1.14), boletim de ocorrência (mov. 1.19), boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.20), laudos periciais (mov. 86 e 90) e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confirmados em juízo. A testemunha MAURICIO HAMAD DE CAMARGO (mov. 102.1), policial rodoviário federal, descreve que na data dos fatos a equipe realizava operação policial e deu ordem de parada ao veículo que era conduzido pelo réu – assim que o acusado desembarcou de seu veículo ele declarou que estaria transportando maconha. No interior do veículo foram encontrados os entorpecentes e três carregadores de pistola 9mm. O denunciado declarou que vinha de Foz do Iguaçu/PR e tinha como destino Curitiba/PR. Tanto os carregadores quanto a droga estavam no porta-malas do veículo. A testemunha MAURICIO ALEXANDRE CAPUTO (mov. 102.2), policial rodoviário federal, relata que na data dos fatos a equipe deu ordem de parada ao veículo conduzido pelo réu – de pronto o acusado afirmou que estava transportando uma carga de maconha. O denunciado declarou que pegou o veículo carregado em Foz do Iguaçu/PR e o levaria até Curitiba/PR, onde receberia o pagamento de R$ 10.000,00. Além dos entorpecentes o réu também levava três carregadores de arma de fogo. O réu, em seu interrogatório (mov. 102.3), confirma que os fatos ocorreram conforme descritos na denúncia. Pegou as drogas em Foz do Iguaçu/PR e as levaria até Curitiba/PR, em troca do pagamento de R$ 10.000,00. O acordo para realizar o transporte da droga foi firmado no dia anterior ao da prisão. Os carregadores tinham a mesma origem e destino que as drogas, o depoente não sabia que levava os carregadores junto das drogas – não conferiu o que estava no porta-malas. 2.1. Do Tráfico de Drogas (FATO 01) Em princípio entendo necessária menção específica ao laudo pericial (mov. 86), que identifica que a substância apreendida se trata de material com identificação positiva para maconha, sendo certo que eram transportados 131,150kg, conforme se observa do auto de exibição e apreensão (mov. 1.8). Oportuno destacar que a referida substância é citada na lista F2 de substâncias de uso proscrito no Brasil, sendo certo que a cannabis sativa lineu encontra-se relacionada na lista E de plantas que podem originar substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, de acordo com a portaria n° 344/98-SVS/MS, de 12/05/1998, atualizada pela Resolução – RDC n° 39 – ANVISA/MS, de 9/07/2012. Destaco que a configuração do crime de tráfico de drogas não depende, necessariamente, da concretização da venda da droga, basta a prática de quaisquer das condutas constantes da tipificação do delito do artigo 33, da Lei 11.343/2006 e, no caso presente, é sabido que o acusado transportava de 131,150kg de entorpecentes. Da prova produzida no presente processo é possível constatar, sem qualquer dúvida, que o réu transportava os referidos entorpecentes, sendo também de conhecimento do juízo que o fazia por promessa de pagamento da quantia de R$ 10.000,00, informação esta que é corroborada pelo próprio acusado. A conduta do réu, portanto, se adequou perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 33, da Lei 11.343/2006, uma vez que transportou entorpecentes de uso proscrito. 2.2. Do Transporte de Acessórios de Arma de Fogo (FATO 02) Além do transporta das drogas mencionado no item anterior, o acusado também transportava, em idênticas circunstâncias, três carregadores para uso em armas de fogo semiautomáticas de calibre nominal 9 mm, Luger, ou similares, conforme se observa do laudo pericial apresentado no evento 90. Os referidos acessórios comportam munição para ser utilizada em arma de fogo de porte, cujo calibre libera, na saída do cano de prova, energia superior à 407 joules, armas de fogo de uso restrito portanto, conforme artigo 12, III, do Decreto n° 11.615/2023. Desta feita, considerado o conjunto probatório, principalmente o depoimento tomado durante a fase instrutória, a confissão do acusado e o laudo pericial, não existem dúvidas de que o acusado transportava acessórios de arma de fogo de uso restrito. Pertinente destacar desde logo que o delito do artigo 16 da Lei 10.826/2003 se configura com a mera posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desta forma, em se tratando de delito de mera conduta e de perigo abstrato, considerada a certeza de que o acusado tinha a arma em sua posse, há certeza de que devidamente configurado o delito em análise. A defesa, em se de alegações finais, sustenta que inexistiu dolo por parte do denunciado de transportar os acessórios de arma de fogo, eis que o acusado, apesar de confessar que tinha tais itens em seu veículo no momento da abordagem, nunca teve conhecimento de que eles teriam sido acondicionados ali, eis que assumiu a direção do veículo nas condições em que este se encontrava, acreditando que apenas transportava os entorpecentes. Ainda que crível a versão dos fatos apresentada pelo acusado, entendo que suas alegações são insuficientes para afastar o dolo, conforme pretendido pela defesa. Tal compreensão decorre do fato de que o acusado nunca teve qualquer sorte de pretensão lícita quando embarcou no veículo – era de seu conhecimento, no mínimo, que transportaria entorpecentes de uso proscrito e, como consequência, não há como ignorar que o denunciado assumiu o risco de estar transportando, concomitantemente, outros ilícitos. Deste modo, independentemente da veracidade das alegações do denunciado, entendo que se está diante de conduta dolosa, nos termos do artigo 18, I, do Código Penal. Em relação ao pedido subsidiário referente à absorção do crime de porte ilegal de acessório de arma de fogo pelo de tráfico de drogas qualificado, entendo que este não comporta acolhimento. No caso presente não é aplicável a disposição constante no artigo 40, IV, da Lei 11.3434/2006, eis que o denunciado não praticou o crime com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo ou qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva, afinal, os carregadores de arma de fogo estavam meramente acondicionados no veículo, juntamente dos entorpecentes. Em sentido semelhante, os julgados colacionados pela defesa em sede de alegações finais são específicos ao definirem que a aplicação da majorante do artigo 40, IV, da Lei 11.343/2006 com a absorção do delito de pose ou porte de arma de fogo ocorre em circunstâncias onde a arma é ferramenta essencial para a execução do crime principal – situação que diverge, de forma significativa, dos fatos em análise. Dito isto, INDEFIRO as teses defensivas levantadas em sede de alegações finais. A condenação do acusado, portanto, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado CLEOMAR DE LARA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11343/2006 e artigo 16, caput, da Lei 10.826/03. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA No intuito de evitar indesejável tautologia, com a mera reprodução idêntica de um mesmo texto, entendo adequado reunir a dosimetria das condutas em um só tópico, entendimento aceito rotineiramente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa no HC n.º 528.733, j. em 01.10.2019; no AgRg no AgInt no HC n.º 437.363, j. em 11.12.2018; no HC n.º 361.616, j. em 23.05.2017; RHC n.º 74.068, j. em 27.09.2016; e no AgRg no REsp n.º 1.569.945, j. em 24.05.202016. Destaco que em cada item da dosimetria serão analisadas circunstâncias individuais à cada delito, quando houver necessidade. Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal de cada delito, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) inexistem elementos de prova que orientem pela valoração negativa da culpabilidade do réu; b) o réu registra extensa ficha criminal, conforme se observa da certidão de evento 12, razão pela qual uma das condenações anteriores será ponderada como maus antecedentes, sem prejuízo da utilização das demais como causa de reincidência. c) não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual deixo de valorar este elemento de forma negativa; d) não se encontram presentes nos autos laudos técnicos ou exames diversos que afiram a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar tal circunstância negativamente; e) os motivos do crime são inerentes à espécie; f) as circunstâncias em que praticado o delito são normais ao tipo penal em análise; g) as consequências do crime são normais à tipificação penal; h) o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito; Desse modo, exaspero a pena do delito de tráfico de drogas em 1 ano e 3 meses de reclusão e 125 dias-multa e a pena do delito de posse de acessório de arma de fogo de uso restrito em 4 meses e 15 dias de reclusão e 2 dias-multa, razão pela qual fixo as penas base em: 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa – para o delito de tráfico de drogas (FATO 01) e; 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa – para o delito de posse de acessório de arma de fogo de uso restrito (FATO 02). Na segunda fase da dosimetria, identifico que existem circunstâncias agravantes e atenuantes da pena a serem consideradas. Presente a circunstância atenuante da pena da confissão espontânea, constante no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que confirmou os fatos narrados na denúncia quando questionado sobre eles durante seu interrogatório na audiência de instrução e julgamento. Incide em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, I, do Código Penal, diante da existência de condenações anteriores do acusado já transitadas em julgado, conforme se extrai da certidão oráculo de evento 12. Ponderada a existência de uma causa agravante e uma atenuante da pena, promovo sua compensação, razão pela qual mantenho a pena base, que fixo como pena intermediária. Na terceira fase da dosimetria da pena não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária, que fixo como pena definitiva. 4.1. Do Concurso de Crimes Deve ser considerado que se está diante da prática de crimes em concurso material, nos termos do artigo 69, do Código Penal, posto que para cada um dos fatos descritos na denúncia houve ação ou omissão distinta. Por esta razão, aplico para o cálculo da pena final o somatório das penalidades. Isto posto, fixo a pena definitiva em 9 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 637 dias-multa. A míngua de informações da riqueza do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.2. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Considerando a existência de reincidência e a quantidade de pena, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CPP. 4.3. Substituição e suspensão da pena privativa de liberdade Considerado o montante de pena fixado não se mostra possível a aplicação de quaisquer dos institutos, eis que não preenchidos os requisitos objetivos. 4.4. Direito de apelar em liberdade Identifico que não houve a alteração das circunstâncias fáticas que embasaram a decretação da segregação cautelar. Em verdade, a presente decisão reforça ainda mais os pressupostos da custódia do réu, pois foram apontadas as provas da materialidade e da autoria dos fatos, que determinaram a sua condenação. Considerando a necessidade de manutenção da ordem pública para evitar o cometimento de novos delitos e que o réu é reincidente específico, é de rigor a manutenção da prisão. Pelas razões expostas, mantenho a prisão preventiva do réu e não lhe garanto o direito de apelar em liberdade. 4.5. Da Destinação dos Bens Nos termos do artigo 63, da lei de drogas, o magistrado deverá destinar as apreensões. Proceda-se à incineração das drogas, caso ainda não realizada. Diante da ausência de quaisquer indícios da correlação entre o aparelho celular Xiaomi, de cor azul, com a prática do delito de tráfico de drogas, este deve ser restituído ao proprietário. Em relação ao automóvel Peugeot/206, de placas DXQ-4D74, diante da certeza de que utilizado para a prática do delito de tráfico de drogas, decreto seu PERDIMENTO, devendo este ser revertido em favor do FUNAD, conforme orientação do Ministério Público. Remetam-se os carregadores apreendidos para destruição no comando do exército, nos moldes do art. 25, da Lei Federal n° 10.826/2003. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, na forma das disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) Expeça-se a respectiva carta de guia para execução da pena, observando a Lei de Execuções Penais, o Código de Processo Penal e o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; c) Comunique-se via Infodip à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; d) Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná; e) Remetam-se os autos para o contador, a fim de que seja feito o cálculo das custas e a intimação do réu para pagamento; Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guarapuava, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito substituto

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Marcelo Antonio Fagundes Schier e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 262226351

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001832-17.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO FAGUNDES SCHIER M S PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOSE RICARDO LUBACHEVSKI

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001832-17.2024.8.16.0031 Processo: 0001832-17.2024.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$349.686,63 Embargante(s): M S PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Marcelo Antonio Fagundes Schier Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por M. S. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e MARCELO ANTONIO FAGUNDES SCHIER em face de BANCO BRADESCO S/A. Em sentença proferida no mov. 84.1, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, tão somente para reconhecer a abusividade e consequente nulidade da cláusula de capitalização de juros diária, ante a não informação da taxa de juros aplicada, determinando-se a restituição aos embargantes de eventuais valores cobrados a tal título, na forma simples. Ainda, considerando que os embargantes sucumbiram na maior parte do pedido, foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O embargado opôs embargos de declaração, ocasião em que alegou que a sentença foi contraditória aos fatos, pois, embora tenha reconhecido a nulidade da capitalização diária dos juros, diante da ausência de previsão contratual da respectiva taxa diária, desconsiderou que não houve incidência da capitalização diária de juros na planilha de cálculo que subsidia a demanda executiva. Argumenta que no demonstrativo do débito, os juros foram calculados ao ano, a partir da inadimplência, de modo que a capitalização diária não está inclusa. Alegou também a contradição da sentença ao reconhecer como devida praticamente a totalidade da dívida em favor da instituição financeira, mas a condena a restituir valores ao devedor. Argumentou que não houve cobrança, muito menos foi efetuado pagamento de valor indevido, e que na hipótese de manutenção do entendimento de abusividade da capitalização diária de juros, somente poderá ocorrer o recálculo do valor cobrado nos autos de execução em apenso, não havendo que se falar em devolução de valores pelo banco. Assim, requereu o acolhimento dos embargos para, com a total improcedência da ação e condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereu o afastamento da condenação à repetição de indébito (mov. 87.1). A embargante também opôs embargos de declaração. Alegou que a sentença foi omissa quanto à taxa de juros remuneratórios, sob o fundamento de que a decisão não especificou quais seriam as taxas de juros remuneratórios a serem aplicadas. Sustentou que a sentença foi obscura no tocante a revisão de toda cadeia negocial, pois conflita com o art. 917, VI, do CPC, estando incluído o direito de buscar a revisão na origem e toda a cadeia negocial. Por fim, alegou que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido sobre a ilegalidade da TAC e seu consequente expurgo e repetição (mov. 88.1). Certificou-se a tempestividade dos embargos de declaração (mov. 91.1). As partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 96.1 e 97.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Considerando que ambas as partes opuseram embargos de declaração, passo à análise de cada um separadamente. Embargos de Declaração pelo Banco Bradesco S/A (mov. 87.1) O embargado sustenta que a sentença foi contraditória ao caso concreto, tendo em vista que, embora tenha sido reconhecida a nulidade da capitalização diária dos juros, foi desconsiderado que não houve incidência de capitalização diária de juros na planilha de cálculo de subsidia a demanda executiva. Conforme explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Adrade Nery[1], É contraditória a decisão quando constar fundamentação ou solução x e y na mesma decisão, de modo a criar insegurança jurídica e mesmo interpretação duvidosa a respeito do quê, de qual comando entre os contraditórios deve prevalecer. A contradição deve ser interna, ou seja, constante da própria decisão embargada em si mesma considerada. Caso haja contradição entre o decidido e prova dos autos (fato, documento, conclusão pericial), ou entre o decidido e texto da lei ou de dispositivo normativo (súmula vinculante, súmula, decisão em RG, RERep ou RespRep), poderá ter havido error in iudicando e são incabíveis os EDcl pelo vício da contradição. Essas contradições externas, entretanto, podem ensejar o cabimento dos EDcl por outra causa de admissibilidade, que não a contradição. Pela explicação acima exposta, verifica-se que não há contradição na sentença embargada. Além disso, embora os autores mencionem que eventual contradição externa possa ensejar o cabimento de embargos de declaração por outra causa de admissibilidade, deve-se interpretar tal texto em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende não ser cabível embargos de declaração que visa corrigir suposto error in iudicando. A propósito, veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. CLARO INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2. A omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de manifestar-se sobre as teses relevantes apresentadas pela parte, a exemplo do não enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", tal como disposto no art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, ou quando deixa de manifestar-se sobre alguma questão de ordem pública - o que não se verifica na espécie. 3. Os argumentos declinados pelo embargante, a pretexto de suprir omissão no acórdão, buscam em verdade a reforma da decisão, apontando error in iudicando, o que é incompatível com o recurso manejado, de fundamentação vinculada. Cumpre observar que todas as teses relevantes assentadas em sua resposta foram exaustivamente examinadas, na medida e nos limites do momento processual atual, referente ao juízo de admissibilidade ou inadmissibilidade da denúncia apresentada pelo MPF. 4. Em tal contexto, os embargos de declaração não merecem acolhimento, pois ausente no acórdão qualquer das omissões apontadas pela defesa e verificado o intuito de reforma da decisão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Precedentes da Corte Especial do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn n. 976/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/3/2021, DJe de 24/3/2021.). Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM FURTADO DE VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA 168/STJ. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Não há como se identificar omissão ou obscuridade no acórdão embargado se a defesa se limita a reavivar argumentos já lançados em embargos de declaração anteriormente opostos contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência e já refutados, aos seguintes fundamentos: - a verificação da existência, ou não, de requisitos para aplicação do princípio da insignificância à situação em exame foi efetuada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.584.842/SP. Os embargos de divergência não correspondem a recurso vocacionado para reavaliar os critérios utilizados pela Turma Julgadora para aplicar a lei ao caso concreto, pois somente se destinam a averiguar se o entendimento adotado no julgado embargado destoa daquele consagrado na jurisprudência majoritária do STJ sobre o mesmo tema. - a própria alegação defensiva de que os julgados indicados pelo Relator para demonstrar o entendimento majoritário desta Corte sobre o tema não se aplicariam ao caso concreto já demonstra que foram apresentados, sim, fundamentos para justificar a incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Eventual indicação equivocada ou inadequada de precedentes aptos a justificar a conclusão final da decisão agravada corresponderia a error in judicando, que não é sanável pela via dos aclaratórios, já que os embargos de declaração somente se prestam a corrigir errores in procedendo. 3. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 4. Inviável conhecer, em sede de embargos de declaração, de argumentos que põem em dúvida o valor da res furtiva, se, a par de não terem sido propostos nas razões dos embargos de divergência, o Relator do AREsp deixou claro que tal tema deverá ser contestado pela defesa ao longo da instrução probatória, o que demonstra que eventual manifestação desta Corte sobre a questão, neste momento, implicaria em indevida supressão de instância. 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o magistrado decide guiado pelo princípio do livre convencimento motivado e não se vincula ao parecer do Ministério Público Federal, pelo que não incumbe ao julgador explanar os motivos que o levaram a não acolher o parecer ministerial, sobretudo se sua decisão já se encontra devidamente motivada, o que, em si, já supre o comando judicial previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.584.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.). Destaquei. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui o mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO COMINATÓRIO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO FINAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – DEMANDANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS NA FRAÇÃO EQUIVALENTE AO NÚMERO DE PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – PARTE QUE PRETENDE IMPUGNAR A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ADOTADA NO ACÓRDÃO – FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS – EVENTUAL ERROR IN IUDICANDO QUE DEVE SER IMPUGNADO ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012062-63.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 01.09.2024). Destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissão e contradição quanto às provas dos autos relacionadas às filas dos brinquedos, reclamações no site Reclame Aqui, falta de climatização e demora no atendimento da praça de alimentação.2. Da análise dos autos, tem-se que todos os pontos aduzidos pelos reclamantes em recurso e nos presentes embargos foram satisfatoriamente esgotados.3. O embargante pretende, na verdade, rediscutir a prova constante nos autos, o que não se admite em sede de aclaratórios. Assim, as ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. O recurso eleito não é vocacionado para sanar eventual “error in judicando”. 4. Embargos não conhecidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014430-20.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.04.2025). Destaquei. Assim, o recurso oposto pelo embargado não é útil para o fim proposto. Ainda que assim não fosse, é importante destacar que a sentença embargada reconheceu expressamente a nulidade da capitalização diária dos juros remuneratórios que compõem a própria dívida principal. Ou seja, os valores das parcelas do empréstimo - na hipótese, R$ 12.157,85 - já incorporavam juros remuneratórios conforme previsto no contrato. Colaciono novamente: Dessa forma, o simples fato de a planilha de cálculo que instrui a execução não repetir a capitalização diária durante a fase executiva, limitando-se à aplicação de juros (moratórios) em base anual, não afasta a nulidade já reconhecida, pois os encargos ilegais foram previamente inseridos no montante, inclusive em parcelas já pagas. Há nítida confusão por parte do embargante requerido entre a discussão do contrato e da execução. O que se analisou foi o contrato. Por tais razões, os embargos de declaração não comportam acolhida neste ponto. O embargado sustenta também a ocorrência de contradição pela impossibilidade de restituição de valores. Argumentou que não houve a cobrança de valor indevido e que, na hipótese de manutenção do entendimento de abusividade da capitalização diária, deve-se considerar que somente poderá ocorrer o recálculo do valor cobrado nos autos de execução em apenso, não havendo que se falar em devolução dos valores pelo banco. Em relação a tais alegações, melhor sorte não assiste ao embargado. Note-se novamente que os argumentos do embargado não indicam a ocorrência de contradição, a qual também não se vislumbra na sentença embargada. Além disso, não há qualquer óbice para que se reconheça o dever de repetição, em sede de embargos à execução, de valores cobrados indevidamente por cláusula contratual nula. Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUNTADA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. OMISSÃO SANADA. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração somente são admitidos nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão verificada. Considerando-se que a inicial dos embargos foi instruída com cálculo do valor incontroverso do débito, possível a análise da tese a respeito da abusividade da capitalização diária dos juros. II. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação sobre a taxa de juros diária aplicada. Hipótese em que não houve a indicação da taxa diária aplicada, razão pela qual a incidência em periodicidade inferior à mensal deve ser afastada. III. Descabe reputar a cobrança de encargo expressamente estipulado como ato de violação à boa-fé objetiva capaz de autorizar a repetição em dobro do indébito, porquanto a prática de cobrança de encargos contratados não é contrária à legítima expectativa e aos padrões éticos de conduta que informam a referida cláusula geral. Diante disto, sequer há necessidade de se adentrar o aspecto volitivo inerente à análise da boa-fé subjetiva, de modo que a repetição do indébito, após a compensação das quantias, deve ocorrer na forma simples. IV. Decisão modificada, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao apelo. Sucumbência redistribuída. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, DOTADOS DE EFEITOS INFRINGENTES. (Apelação Cível, Nº 50002053120168210160, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 27-11-2024). Destaquei. Assim, a sentença não merece reparo neste ponto. Embargos de Declaração por M.S. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. e MARCELO ANTONIO FAGUNDES SCHIER Os embargantes alegam que a sentença foi omissa quanto à taxa de juros remuneratórios, pois, não obstante tenha afastado a capitalização composta em qualquer periodicidade, determinando a aplicação de juros simples, não especificou quais seriam as taxas de juros remuneratórios. Analisando-se a sentença embargada, verifica-se que, de fato, foi omissa neste ponto, pois tão somente reconheceu a nulidade da capitalização composta, com o dever de aplicação dos juros na forma simples. Quanto ao percentual pactuado, observa-se que a taxa contratual de 1,64% ao mês (mov. 1.7, p. 8) revela-se razoável e não abusiva. Com efeito, conforme consulta ao site do Banco Central do Brasil, a referida taxa mostra-se, inclusive, inferior à média de mercado praticada à época da contratação, a qual era de 1,72% ao mês (código 25442). Assim, deve ser aplicada a taxa de 1,64% a.m. como juros remuneratórios, na forma simples. Os embargantes alegam a ocorrência de obscuridade na sentença no que atine a revisão de toda cadeia negocial. Argumentam que ao fundamentar que os embargos devem se limitar ao título executivo atacado, a sentença conflita com os termos permissivos cogentes do art. 917, VI, do CPC[2], o qual inclui o direito a buscar a revisão na origem e toda cadeia negocial. Conforme explicam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, É obscura a decisão quando dela não se puder extrair o conteúdo ou o comando que dela emerge. A linguagem hermética, cifrada ou rebuscada utilizada na decisão, que enseja ou pode ensejar intepretação dúbia deve ser corrigida pelos EDcl fundados na obscuridade. A obscuridade da decisão deve ser aferida objetivamente. O entendimento equivocado ou a impressão subjetiva da parte sobre o conteúdo são insuficientes para admissibilidade dos EDcl.[3] No caso em exame, verifica-se que a insurgência dos embargantes não aponta a existência de obscuridade quanto ao não cabimento de revisão de toda a cadeia contratual, inexistindo qualquer dúvida no comando da decisão, a qual foi clara ao consignar que eventual questionamento a esse respeito deve ser formulado em ação própria. Constata-se, na realidade, a insatisfação dos embargantes com a sentença proferida e tendência a rediscutir o mérito, na medida em que ataca pontos já decididos e fundamentados na sentença Apreciar novamente tais questões, na forma proposta pela embargante, consistiria nova análise do mérito da decisão, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Desta forma, caso o embargante não esteja satisfeito com a decisão proferida, deverá interpor o recurso cabível, não sendo o caso de embargos de declaração, tendo em vista a ausência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, os embargantes alegam a ocorrência de omissão quanto a ilegalidade, expurgo e repetição da TAC, pedido objeto do item 9.5 da petição inicial. De fato, observa-se que os embargantes alegaram a ilegalidade da Tarifa de Abertura de Crédito, no valor de R$ 3.500,00, requerendo, assim, a nulidade de referida cláusula. Por outro lado, a sentença deixou de apreciar referido pedido, sendo, então, omissa. O embargado, por sua vez, apenas alega que os embargantes estavam cientes de todos os encargos contratados. Na hipótese, verifica-se do contrato (mov. 1.7, p. 9) a cobrança de R$ 3.500,00 a título de “Tarifas”. Como o embargado não contestou a classificação dada pelos embargantes, presume-se que, de fato, se trata de cobrança de tarifa de abertura de crédito. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) consiste em encargo cobrado pelas instituições financeiras no momento da contratação de operações de crédito, visando remunerar os custos administrativos com a análise e concessão do empréstimo. O tema gerou relevante controvérsia judicial, especialmente quanto à legalidade da cobrança em contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, data a partir da qual o Conselho Monetário Nacional passou a vedar expressamente a exigência de determinadas tarifas bancárias. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos (REsp 1.251.331 e REsp 1.255.573), de que tal restrição se aplica apenas aos contratos celebrados por pessoas físicas, não alcançando aqueles firmados por pessoas jurídicas, nos quais a cobrança da TAC permanece válida. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÍNDICES COBRADOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. 2. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO.POSSIBILIDADE. SÚMULA 379 DO STJ. 3. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA APÓS 30.04.2008. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TAC. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. 4. CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. IOF. VALORES COBRADOSEM EXCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 7. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros.2. De acordo com a Súmula 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. 3. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se os contratos houverem sido firmados com pessoa jurídica. 4. A taxa praticada nas operações envolvendo Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não se presta à utilização como índice de correção monetária, porque contém, em seu bojo, variáveis alheias à mera reposição do poder de compra da moeda.5. Os valores cobrados em excesso, a título de IOF, apurados em liquidação, em virtude da revisão das cláusulas contratuais, devem ser objeto de restituição. 6. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no casoconcreto.7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003136-51.2009.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORJUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.06.2024) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007552-54.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.10.2024). Destaquei. Assim, tratando-se de contrato firmado com pessoa jurídica e havendo previsão expressa da cobrança, não há que se falar em nulidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). III - Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por M.S. Produtos Agropecuários Ltda. e Marcelo Antonio Fagundes Schier, tão somente para suprir a omissão quanto à taxa de juros remuneratórios aplicável, mantendo-se a taxa contratual de 1,64%, a ser aplicada de forma simples. Também acolho os embargos para suprir a omissão no tocante ao pedido relativo à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), julgando, no mérito, improcedente tal pretensão. A sentença permanece inalterada no tocante às demais disposições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 8. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. [2] Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [3] Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Maria Moreira

ID: 298262732

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003744-31.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO MARIA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE COLMAN BAHLS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANNE MARCONDES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL NICOLAU JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNH… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3931 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0003744-31.2024.8.16.0134 Processo: 0003744-31.2024.8.16.0134 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 15/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GILBERTO RENE KOLBERG Réu(s): João Maria Moreira SENTENÇA 1. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de JOÃO MARIA MOREIRA, já qualificado, pela prática, em tese, dos fatos delituosos assim descritos na inicial acusatória (mov. 31.1): FATO 01 – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: “No dia 15 de dezembro de 2024, por volta das 15h45min, na Rodovia PR Cento e Setenta, Localidade Guarapuavinha, no município e Comarca de Pinhão-PR, o denunciado JOÃO MARIA MOREIRA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, com inequívoca vontade de matar, deu início ao ato executório visando a matar Gilberto Rene Kolberg, uma vez que, de posse de facão, (apreendido aos autos em mov. 1.10 e 1.11), desferiu diversos golpes na vítima, distribuídos nas regiões dos braços, mãos, pernas e pés, a qual ficou internada por grande perda de sangue, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.5); termo de declaração (movs. 1.6/7), termo de declaração (movs. 1.8/9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10/11); relatórios fotográficos em movs. 1.17/23). O delito somente não restou consumado por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima conseguiu se desvencilhar do agressor correndo em direção ao seu trator, bem como foi prontamente socorrida e encaminhada ao pronto atendimento médico. O crime foi praticado por motivo fútil, eis que ínfimo e desproporcional ao resultado pretendido (morte), em razão de prévia discussão imediatamente anterior à tentativa de homicídio ocorrida por passar o veneno na lavoura”. Assim agindo, teria o réu incorrido nas sanções do artigo 121, caput, §2º, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17/12/2024 (mov. 35.1). Devidamente citado (mov. 52) o acusado apresentou, por intermédio de defensor dativo, resposta à acusação (mov. 64.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 72.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, bem como, 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação e 01 (uma) arrolada pela defesa (mov. 105.1 a 105.3). Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 105.4). Não tendo sido requeridas diligências pelas partes, ambas apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público pugnou pela pronúncia do acusado, nos termos da denúncia, aduzindo presentes prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 116.1). Neste mesmo sentido, a assistência de acusação pugnou pela pronúncia do acusado, nos termos da peça acusatória (mov. 129.1). A defesa, por sua vez, requereu o afastamento da qualificadora do motivo fútil, por entender que está dissociado do contexto fático-probatório dos autos (mov. 134.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Na forma do artigo 413 do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. Nesta fase processual, a decisão exaure simples juízo de admissibilidade para o julgamento definitivo a ser proferido pelo Tribunal do Júri, não se exigindo prova incontroversa da existência do crime, mas o convencimento de sua materialidade. Do mesmo modo, não é fundamental à pronúncia a certeza da autoria que seria necessária para uma condenação, bastando a presença de elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Cumpre ainda ressaltar que em sede de decisão de pronúncia, durante muito tempo, vigorou o princípio “in dubio pro societate”, o qual, embora criticado quanto à sua construção epistemológica, apenas quer dizer que, havendo dúvida razoável sobre a autoria (veja-se que a lei não exige para a pronúncia certeza sobre a autoria, mas sim que haja indícios suficientes desta), sobre conduta desenvolvida pelo acusado e sua relação com o resultado, ou sobre a existência de excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, ou mesmo referente ao animus necandi (intenção de matar), deverá o acusado ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, competente constitucionalmente, para que a própria sociedade, através de seus representantes no corpo de jurados, possa examinar e julgar a conduta de um de seus pares. Neste mesmo sentido é a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci, transcrita abaixo: “A expressão in dúbio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dúbio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso a apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri. Em suma, não devem seguir a júri os casos rasos em provas, fadados ao insucesso, merecedores de um fim, desde logo, antes que se possa lançar a injustiça nas mãos dos jurados, merecem ir a júri os feitos que contenham provas suficientes tanto para condenar como para absolver, dependendo da avaliação que se faça do conjunto probatório”. Tenho observado que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem cada vez mais repudiado o brocardo, removendo-o, até mesmo de modo expresso, do seu vocabulário jurídico, conforme se observa, “ad exemplum”, nos seguintes precedentes: “A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o princípio in dubio pro societa em análise não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação” (EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.359.066/AL, MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 8/3/2024)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA CORROBORAR COM ALTO GRAU DE PROBABILIDADE A HIPÓTESE DA ACUSAÇÃO SOBRE A AUTORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 155, 156, 413 E 414 DO CPP. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTABELECER A DECISÃO DE IMPRONÚNCIA, COM COMUNICAÇÃO DOS FATOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA. 1. Pelo entendimento deste colegiado, vale na etapa da pronúncia o brocardo in dubio pro societate. Em minha visão pessoal, a rigor, o in dubio pro societate não existe. Quando nos referimos a ele como "princípio", o utilizamos na verdade como uma simples metáfora ou um atalho argumentativo, para expressar, em poucas palavras, que a pronúncia tem standards probatórios próprios, não se confundindo com uma sentença condenatória. 2. De todo modo, não proponho alterarmos o entendimento da Turma sobre a aplicação do in dubio pro societate. Apenas registro aqui minha visão particular a seu respeito, alinhada à nova orientação da Sexta Turma firmada no julgamento do REsp 2.091.647/DF, finalizado em 26/9/2023, quando aquele colegiado baniu de seu léxico o in dubio pro societate. 3. Não obstante essa breve ressalva, permanece na fase de pronúncia o ônus da acusação (art. 156 do CPP) de comprovar, com provas produzidas sob o crivo do contraditório (art. 155 do CPP), a hipótese por ela vertida na denúncia, com um nível de corroboração suficiente para aquela etapa processual (art. 413 do CPP). 4. Quanto à materialidade, o art. 413 do CPP exige da pronúncia e da sentença o mesmo nível de segurança, de modo que ambas devem seguir, nesse ponto, o mais alto standard do processo penal. A incerteza quanto à existência do fato em si torna inviável o julgamento popular, como decidiu esta Turma no recente julgamento do AgRg no AgRg no REsp n. 1.991.574/SP, relator Ministro João Batista Moreira, DJe de 8/11/2023, em que recebeu a adesão da maioria do colegiado a fundamentação do voto-vista do Ministro Joel Ilan Paciornik. 5. Em relação à autoria, o que diferencia pronúncia e sentença é o standard probatório exigido para se ter como provada a hipótese acusatória e a profundidade da cognição judicial a ser exercida em cada etapa processual. 6. A pronúncia é uma garantia do réu contra o risco de ocorrência de erros judiciários. Para que o acusado seja pronunciado, então, não basta à hipótese acusatória sobre a autoria ser possível, coerente ou a melhor; além de tudo isso, a pronúncia exige que a imputação esteja fortemente corroborada, com alto grau de probabilidade, por provas claras e convincentes, e que o conjunto probatório seja completo, sem a omissão de provas importantes para a elucidação dos fatos. Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia. Inteligência dos arts. 155, 156, 413 e 414 do CPP” (...) (ARESP N. 2.236.994/SP, MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2023, DJE DE 28/11/2023)”. Seja como for, embora se reconheça que a reconstrução do princípio esteja em voga perante as Cortes Superiores, certo é que a carga probatória que se exige para o momento não é aquela que se exige para que o magistrado togado e singular profira uma sentença condenatória, pois, caso contrário, os papéis entre ele e os jurados seriam substituídos, ferindo-se a regra de soberania prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988. Feitas as ponderações iniciais sobre a natureza e os pressupostos da presente decisão, cumpre analisar em toda a sua extensão o caso discutido nos presentes autos. A prova da existência material do delito restou sobejamente comprovada pelos seguintes elementos de prova amealhados aos autos: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5 e 1.12), Termos de Depoimento (mov. 1.6 a 1.9, 36.2 e 36.3, 100.1 e 100.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Relatório Fotográfico (mov. 1.11, 1.17 a 1.23), Auto de Interrogatório (mov. 1.24 e 1.25), Termo de Audiência (mov. 1.13), Sentença (mov. 1.14), Nota de Culpa (mov. 1.26), Laudo de Lesões Corporais (mov. 58.2), tudo aliado à prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Também há indícios suficientes que apontam que a autoria do delito recai sobre o acusado, em nível probatório-cognitivo compatível com esta fase do procedimento. Inicialmente, a vítima GILBERTO RENE KOLBERG (mov. 105.1), declarou: “O acusado é seu vizinho de terra; já faz 03 (três) anos que ele o persegue; já correu dele várias vezes; na primeira vez, o réu avançou no depoente com uma foice; depois, disse que lhe mataria no mercado; nunca fez nada para ele. Na data dos fatos, entrou no trator para aplicar o produto; o acusado entrou em um carro e ficou na beira da cerca; o depoente estava passando veneno. O depoente estava com um relógio no pulso e foi isso que lhe salvou. O réu sempre se implica quando o depoente vai passar veneno em sua lavoura, “é invocado comigo, não sei o motivo” (SIC); enquanto estava passando veneno, o acusado estava lhe encarando na cerca; quando terminou e estava saindo, o filho do réu lhe fez sinal; o depoente desceu do trator e foi conversar com ele no pontinho; o nome do filho dele é Amilton; ele lhe perguntou se o réu estava mais calmo; o depoente disse que ele estava lhe encarando desde o momento que começou a passar o veneno; não saía da beira da cerca; o acusado se mexeu e o depoente falou para ir embora, pois “não queria folia” (SIC); o filho do acusado disse que ele não lhe faria nada; quando o depoente estava entrando no trator, o réu começou a lhe “dar pancada” (SIC); ele utilizou um facão; “era muito doído” (SIC); conseguiu derrubar ele e foi embora; estava todo cortado; o réu acertou seus braços e seu peito; também teve cortes em sua perna; o filho dele presenciou os fatos. Foi atendido em Pinhão-PR, mas foi para Guarapuava-PR; teve que fazer cirurgia no dedo; ficou afastado de seu serviço por 35 (trinta e cinco) dias; perdeu a mobilidade de um dos dedos. Não esperava essa reação do acusado; até porque, caso esperasse, teria se protegido; exceto Amilton, não houve outras pessoas que presenciaram; foi a esposa do depoente que o socorreu; mas ela não chegou a presenciar os fatos; saiu do hospital na madrugada daquele mesmo dia. O depoente ficou com uma cicatriz no lado esquerdo do peito e no braço; quando sentou no trator e foi fechar a porta, o facão veio (...)”. O Policial Militar SAULO ROBERTO LOUSA (mov. 105.2), como testemunha de acusação, informou: “Foram acionados para verificar uma situação de lesão corporal no Hospital; a vítima estava com vários ferimentos de facão nos membros superiores e inferiores; tinha vários cortes e bastante sangue. A vítima relatou que o seu vizinho tinha ido para cima dele com o facão e acabou lhe cortando; foi informado onde esse vizinho residia; a equipe foi até lá; localizaram o acusado; deram voz de abordagem, o que foi acatado por ele sem resistência; não foi localizado nada com ele; questionaram o que havia acontecido; o réu disse que já havia desentendimentos com a vítima e achou que ele estaria brigando com seu filho; mas eles estavam apenas conversando; segundo o médico, a vítima teria que ficar internada, pois havia perdido muito sangue. A equipe perguntou onde estaria o facão, o acusado disse que estava escondido em seu quarto; localizaram e apreenderam o objeto. Foi comentado sobre a vítima ter uma arma de fogo; não realizaram diligências porque não podem entrar na residência sem mandado judicial; a vítima estava no Hospital”. AMILTON MOREIRA (mov. 105.3), como informante, narrou: “Na data dos fatos, estava em sua casa; a vítima estava aplicando agrotóxico; Gilberto parou o trator e chamou o depoente para conversar; iniciaram a conversa, mas o acusado já estava chegando; a vítima saiu; o réu foi atrás e atravessou a pista; o depoente demorou um pouco mais para conseguir atravessar a rodovia, pois estava vindo bastante carro; quando chegou, o réu estava desferindo golpes de facão na vítima; o depoente conversou com eles para que parassem com aquilo; eles são vizinhos; o réu caiu no chão; a vítima pegou uma arma de fogo que estava no trator; o depoente pediu para que ele não atirasse; ele atendeu ao pedido e saiu com o trator. Os dois já tem “encrenca” (SIC) há um bom tempo; tudo isso começou por causa de uma linha de internet que teria que passar por dentro da propriedade da vítima; o pessoal da companhia de internet foi lá fazer o serviço e a vítima não teria deixado, além de falar algumas coisas para eles. Quando a vítima passa agrotóxico, vai bastante cheiro na casa do acusado; o depoente viu Gilberto com a arma em punho. Estava conversando com a vítima sobre agrotóxicos; a arma de fogo que a vítima pegou estava no trator; depois do que aconteceu, não ligou para o filho da vítima; quando chegou perto deles, o réu estava na escada do trator; o depoente segurou e puxou ele; fez isso para evitar a briga deles; não chegou a tirar o facão, o objeto acabou caindo no chão. Quando chegou perto, viu a vítima pegando a arma no chão do trator; neste momento, ele já estava ensanguentado; ele já tinha sido atingido pelos golpes de facão”. Por fim, procedeu-se ao interrogatório do réu JOÃO MARIA MOREIRA (mov. 105.4), oportunidade em que relatou: “Os dois tem um problema por causa da vítima passar veneno; já tinham um acordo no Fórum; Gilberto não respeitou o acordo; os fatos realmente aconteceram, mas não tinha intenção de matá-lo; a vítima estava armada e já tinha passado veneno na frente da casa do depoente; Gilberto parou o trator no asfalto e estava com um câmera gravando; a vítima sempre carregava essa arma no trator; o revólver estava no assento do trator. Quando a vítima chegou no trator, levou a mão na arma; o depoente conseguiu cortar a mão dele para não pegar o revólver; a vítima sempre o provocava; ele havia passado veneno naquele dia; o acordo era ele não passar veneno nos dias em que estivesse ventando; mas a vítima passou quando estava ventando; ele nunca respeitou o acordo; pegou o facão para assustar a vítima; viu que ele pegou o revólver; foi para cima para que a vítima não atirasse nele; a vítima não conseguiu pegar o revólver, pois o depoente já havia cortado sua mão; sua intenção era dar um susto; mas sabia que ele estava armado”. Com efeito, da confluência da prova oral, conclui-se que exsurgem indícios suficientes apontando o réu JOÃO MARIA MOREIRA como o autor da tentativa do crime doloso contra a vida praticado contra a vítima GILBERTO RENE KOLBERG, de modo que, também comprovada, de forma incisiva, a materialidade delitiva, de rigor a pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, devendo o acusado ser submetido a julgamento pelo Júri Popular, juiz natural e com competência para os crimes dolosos contra a vida. Para além da palavra da vítima, tem-se o depoimento das testemunhas que confirmaram o episódio narrado na inicial acusatória. Diante deste cenário, colhe-se que, além das testemunhas que presenciaram os fatos, o próprio réu confessou ter desferidos os golpes de facão, ainda que tenha sustentado ter agido apenas para assustá-lo, sem ter intenção de machucar alguém. Portanto, no caso em questão, verifica-se que há provas da materialidade do delito de tentativa de homicídio e indícios de autoria em relação ao acusado, no que tange ao delito narrado na denúncia, o qual deve ser apreciado pelo Conselho de Sentença, para que o referido órgão possa exercer juízo de valor sobre as provas produzidas durante a primeira fase do júri (judicium accusationis) e chegar à conclusão sobre eventual responsabilidade criminal ou não por parte do acusado. Destarte, abstenho-me, aqui, de tecer maiores considerações sobre as provas existentes nos autos, porque, nos exatos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “a decisão de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do “thema decidendum” culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida [1]”. Grifei. Diante do exposto, por estarem presentes todos os elementos exigidos no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, a pronúncia do acusado é medida que se impõe. 2.1. DA(S) QUALIFICADORA(S): Ao denunciar o acusado, o Ministério Público relatou que o crime de homicídio foi cometido por motivo fútil, em razão “de prévia discussão imediatamente anterior à tentativa de homicídio ocorrida por passar o veneno na lavoura”. É certo que apenas as circunstâncias manifestamente improcedentes podem ser excluídas, de pronto, da pronúncia, pois não se deve usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa se não se vislumbrar estreme de dúvidas o descabimento da circunstância. Neste prisma, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. PLEITOS DE DESPRONÚNCIA, DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA E DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, analisando os elementos fáticos probatórios colacionados aos autos, entenderam, de forma motivada, que existem provas mínimas, colhidas na fase inquisitorial e em juízo, da participação do réu no crime em questão. Para infirmar o que restou decidido pelo Tribunal de origem, com o objetivo de absolver sumariamente o acusado ou de despronunciá-lo, seria necessário amplo revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. "Na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 810.815/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 3. "O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 4. "Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo a embasarem sua conclusão de que a ausência de ânimo de matar não ficou plenamente demonstrada, rever esse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.299.858/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 2/10/2023). 5. O juízo de origem, ao pronunciar o réu, apenas fez menção aos elementos probatórios que consubstanciam o binômio materialidade e indícios de autoria, não havendo que se falar em excesso de linguagem ou ofensa aos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal, até mesmo porque esses dispositivos legais exigem que o juiz profira a sua decisão "fundamentadamente". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.686.876/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025)”. Grifei Em sede de alegações finais, a defesa requereu o afastamento da referida qualificadora, sob o argumento de que já havia desentendimentos pretéritos entre acusado e vítima, o que descaracterizaria a aplicação da qualificadora do motivo fútil. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a existência de discussão prévia entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para afastar, de plano, a competência do Tribunal do Júri quanto à análise da qualificadora do motivo fútil no caso concreto. Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. COMPATIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade (RHC 83.453/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). 2. As qualificadoras propostas na denúncia somente podem ser afastadas quando, de forma inequívoca, mostrarem-se absolutamente improcedentes. Caso contrário, havendo indícios da sua existência e incerteza sobre as circunstâncias fáticas, deve prevalecer o princípio in dubio pro societatis, cabendo ao Tribunal do Júri manifestar-se sobre a ocorrência ou não de tais circunstâncias (HC n. 228.924/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 9/6/2015). 3. O Superior Tribunal de Justiça tem assentado que a existência de discussão anterior ao cometimento do delito, entre vítima e acusado, por si só, não é suficiente para, de imediato, retirar da competência Tribunal Popular a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto (AgInt no REsp n. 1.737.292/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018). 4. Hipótese em que a Corte local, com base no conjunto fático-probatório, firmou compreensão no sentido de que é viável interpretação no sentido de que a motivação do paciente para a suposta prática delitiva seria fútil. Nesse contexto, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, impõe-se a manutenção da referida qualificadora na sentença de pronúncia. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.560/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.)”. Grifei. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ART. 121, §2º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – AFASTADA – INDÍCIOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO DOLO HOMICIDA – PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA – QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra sentença de pronúncia que reconheceu a materialidade e indícios de autoria em relação à tentativa de homicídio qualificado, praticada pelo recorrente, que disparou três vezes contra a vítima, causando ferimentos graves. A defesa requereu a despronúncia, alegando insuficiência probatória, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal, além da exclusão da qualificadora de motivo fútil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito, bem como a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal e a exclusão da qualificadora de motivo fútil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é decisão que confirma a materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. Existem indícios suficientes de que o recorrente praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado, conforme depoimentos e provas apresentadas nos autos.5. A alegação de ausência de animus necandi foi afastada, pois os disparos realizados pelo réu indicam a intenção de matar.6. A qualificadora de motivo fútil não se mostra manifestamente improcedente, devendo ser analisada pelo Conselho de Sentença.7. O recurso da defesa foi conhecido e negado, mantendo-se a decisão de pronúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A pronúncia em casos de tentativa de homicídio qualificado é cabível quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, sendo a análise das qualificadoras e do animus necandi competência do Tribunal do Júri”.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II, e 14, II; CPP, arts. 413, caput, e 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001035-54.2024.8.16.0156, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 14.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 03.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003136-04.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 27.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001913-31.2023.8.16.0053, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002164-20.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Substituto Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003304-83.2023.8.16.0097, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 07.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio qualificado, pois há provas suficientes de que ele disparou três vezes contra a vítima, atingindo-a no braço. A defesa pediu que o réu fosse despronunciado, alegando falta de provas e que ele não tinha intenção de matar, mas o Tribunal entendeu que as evidências mostram que ele agiu com intenção de matar, mesmo que a discussão que levou ao crime tenha sido considerada boba. Além disso, a qualificadora de motivo fútil não foi retirada, pois não é manifestamente improcedente. Portanto, o recurso da defesa foi negado, e a decisão de levar o caso ao Júri foi mantida. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001939-71.2024.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 07.05.2025)”. Grifei. No caso, não há de se falar que a qualificadora é descabida e manifestamente inexistente. Havendo provas da materialidade e indícios de autoria, cabe aos Jurados, no exercício de sua competência constitucional (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal), decidir sobre o crime e suas circunstâncias, bem como analisar as teses defensivas, acerca do delito de homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, inciso II do Código Penal). 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na forma do disposto no artigo 413, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o denunciado JOÃO MARIA MOREIRA como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que, oportunamente, seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. 9. HONORÁRIOS DO(A) DEFENSOR(A) DATIVO(A) Ausente ou deficiente a Defensoria Pública Estadual e havendo nomeação de advogado (a) para patrocinar os interesses de pessoa pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador (a) especial nas hipóteses legalmente previstas, são devidos honorários advocatícios pelo Estado. Veja-se, para tanto, o artigo 5°, da Lei Estadual 18.664/2015, que inclusive prevê a elaboração de uma tabela por Resolução Conjunta entre PGE/SEFA com prévia concordância da OAB (§1°). Assim, a referida verba honorária deve ser fixada em observância aos parâmetros apresentados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, a ser suportada pelo Estado do Paraná. Nesse diapasão, arbitro em favor do profissional nomeado, DR(A). ALLAN MENEGON FALKEMBACK, OAB-PR n. 68.034, que representou o acusado, honorários no valor de R$900,00 (novecentos reais), de acordo com a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, nos termos do Artigo 663, §3º do Código de Normas, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo a defensora o dever legal de manter o sigilo. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. Cumpra-se, a Secretaria, o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, no que for pertinente. 5.2. Preclusa a decisão de pronúncia, intimem-se as partes para fins do disposto no artigo 422, do Código de Processo Penal, oportunidade em que, no prazo de 05 (cinco) dias, poderão apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), juntar documentos e requerer diligências. 5.3. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao distribuidor para proceder a redistribuição à Vara do Tribunal do Júri desta Comarca. 5.4. Publicado e registrado pelo sistema. Intimem-se. 5.5. Ciência ao Ministério Público. 5.6. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] (STF. Segunda Turma. HC 113091/PA. Relator: Min. Celso de Mello. Julgado em: 12/11/2013). (assinado e datado eletronicamente) Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

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