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L & G Móveis Ltda0Me x Vanderlei Ferreira Dos Santos e outros

ID: 278455499

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-57.2019.8.16.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L & G MóVEIS LTDA0ME

Polo Passivo:

VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS VINICIUS DA SILVA F DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-57.2019.8.16.0072 Processo: 0003669-57.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.075,52 Exequente(s): L & G MÓVEIS LTDA0ME Executado(s): VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS VINICIUS DA SILVA F DOS SANTOS Vistos. 1. Considerando a inércia da parte devedora, que não apresentou impugnação no prazo legal, procedo com a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada à Caixa Econômica Federal, conforme minuta anexa. Os valores remanescentes foram desbloqueados. 2. À Secretaria, para que lavre o termo de penhora, observando as formalidades legais. 3. Expeça-se o alvará para pagamento à parte credora. 4. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/11/2024 18:46 0003669-57.2019.8.16.0072 MILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) Ação Cível 10313742000120 L G MÓVEIS LTDA0ME Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240020773192 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:10/12/2024 Ordem sigilosa?Não 13830513801: VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOSR$ 1.666,12 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 NOV 2024 18:46 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 1.053,01(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 NOV 2024 14:55 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 NOV 2024 18:46 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 1.053,01(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 08 NOV 2024 06:00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 2 / 14/05/2025 13:39Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 NOV 2024 18:46 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 1.053,01(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 613,1108 NOV 2024 18:47 14 MAI 2025 13:39 Desbloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 613,11Não enviada-- CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 NOV 2024 18:46 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 1.053,01(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 07 NOV 2024 20:41 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 07 NOV 2024 18:46 Bloqueio de ValoresMILENA KELLY DE OLIVEIRA protocolado por (ANDRESSA GALVAO TURINI) R$ 1.053,01(01) Cumprida integralmente. R$ 1.053,0108 NOV 2024 16:18 14 MAI 2025 13:39 Transferência de Valor ID: 072025000062129150 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI (Assessor)) R$ 1.053,01Não enviada-- BCO DO BRASIL S.A. 2 2 / 14/05/2025 13:39 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 07/11/2024 18:46 0003669-57.2019.8.16.0072 MILENA KELLY DE OLIVEIRA (protocolizado por ANDRESSA GALVAO TURINI ) Ação Cível 10313742000120 L G MÓVEIS LTDA0ME Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240020773192 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:10/12/2024 Ordem sigilosa?Não Código Série14224768 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear1,053.011,666.12 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 07 NOV 2024 18:46 Não enviadaMILENA KELLY DE OLIVEIRA / ANDRESSA GALVAO TURINI 20240020773192 R$ 1.053,010003669-57.2019.8.16.0072 1 1 1 / 14/05/2025 13:39

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Beatriz Kummer Spencer e outros x Laura Maria Kummer Mendes

ID: 313598692

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0009586-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ KUMMER SPENCER CAROLINA KUMMER DE PAULA MENDES MARCUS VINíCIUS KUMMER DE PAULA MENDES

Polo Passivo:

LAURA MARIA KUMMER MENDES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL NICOLAU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009586-06.2025.8.16.0021 Processo: 0009586-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$130.000,00 Polo Ativo(s): Beatriz Kummer Spencer (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Portage Parkway, 950 Suite 1908 - Postal Code: L4K 0J7 - Vaughan - Ontario - Canadá CAROLINA KUMMER DE PAULA MENDES (CPF/CNPJ: 022.557.594-97) Rua Quaresmeira, 240 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-320 MARCUS VINÍCIUS KUMMER DE PAULA MENDES (RG: 4983484 SSP/PE e CPF/CNPJ: 026.506.974-23) Rua Engenheiro Jorge Oliva, 333 Apto. 163-B - Vila Mascote - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.362-060 Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE LAURA MARIA KUMMER MENDES (RG: 810842 SSP/PE e CPF/CNPJ: 711.171.304-44) Rua Recife, 741 Ap 51 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-030 Cuida-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por LAURA MARIA KUMMER MENDES. Emendas à inicial (mov. 11, 16 e 29). Instado a manifestar-se o Ministério Público opinou pela não intervenção no feito (mov. 23). É o relato do necessário. Passo a decidir. 1- Recebo a petição inicial e emendas (mov. 11, 16 e 29). 2- DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois, em se tratando de inventário judicial, os custos do processo incumbem ao Espólio, e não pessoalmente aos herdeiros ou ao inventariante. Dessa forma, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não é o patrimônio dos herdeiros que deve ser analisado para fins de concessão, mas os bens do acervo. No caso dos autos, o patrimônio do de cujus é modesto. 3- Defiro a abertura do inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por JERONYMO PRESTES, falecido em 09/04/2006. 4- Nomeio como inventariante MARCUS VINÍCIUS KUMMER DE PAULA MENDES (filho), conforme designado pelos herdeiros na inicial (art. 660, I, CPC), independentemente da lavratura de termo (art. 660, caput, do CPC). 5- Proceda-se à intimação das Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal para manifestação quanto aos termos do arrolamento. Prazo de 15 dias. 6- Proceda-se à busca no sistema SISBAJUD, a fim de verificar se há saldo bancário em nome da falecida. Havendo, desde já, autorizo a transferência para conta judicial vinculada aos autos. 7- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, a fim de verificar a existência de saldo em conta referente à benefício do INSS, bem como de PIS e FGTS em nome da falecida. Consigno que havendo saldo determino, desde já, a transferência para conta vinculada a estes autos e prazo de resposta de 30 dias. 8- Com as respostas, intime-se o inventariante para manifestação em 15 dias. 9- Após, faça-se remessa ao Ministério Público. 10- Por fim, tornem conclusos para homologação da partilha ou deliberação. 11- Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

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Banco Rci Brasil S.A x Leonardo De Almeida

ID: 260003468

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017152-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

LEONARDO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0017152-06.2025.8.16.0021 Processo: 0017152-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$5.773,94 Autor(s): BANCO RCI BRASIL S.A Réu(s): LEONARDO DE ALMEIDA I – Tendo em vista que o pedido de busca e apreensão atendeu os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, quais sejam, a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor (mov. 1.13), impõe-se o deferimento da liminar. II – Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, do qual deverá constar que o bem deve ser entregue com os respectivos documentos, depositando o veículo em nome do representante legal da autora, que ficará na condição de fiel depositário. Autorizo, desde logo, o cumprimento do mandado com ordem de arrombamento e reforço policial, se o Sr. Oficial de Justiça entender necessário, devendo certificar o ocorrido nos autos. III – Executada a liminar, cite-se para que em 15 dias, apresente resposta, sob pena de revelia, cientificando-a de que poderá, em cinco dias, contados da execução da busca e apreensão liminar, purgar a mora, mediante pagamento da “integralidade da dívida pendente”, entendida como as prestações vencidas e vincendas indicadas na inicial, hipótese em que lhe será restituído o bem, livre de ônus. Cientifique-se, ainda, de que não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969). IV – Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar sem que haja o pagamento do débito pendente, certifique-se nos autos para que a autora possa requerer às repartições competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º). V – Com a purgação da mora, ou apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. VI – Se não encontrado o bem ou a parte ré, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. VII – Promova-se a restrição plena no sistema RENAJUD (“licenciamento” e "circulação"), conforme previsão do artigo 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/1969. VIII – Efetivado o bloqueio, caso haja pedido da parte autora, proceda-se ao levantamento, vez que a medida foi deferida para atender seu próprio interesse, sendo desnecessária nova conclusão e decisão para tanto. IX – Indefiro, por fim, o requerimento de processamento do feito sob segredo de justiça, por não se amoldar a nenhuma hipótese do art. 189 do Código de Processo Civil. X – Intimem-se. Cascavel, 23 de abril de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

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Mauricio Vitor De Souza Neto x Incorporação Condomínio Residencial Jersey City X45 Spe Ltda

ID: 259827429

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-70.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITOR DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

INCORPORAçãO CONDOMíNIO RESIDENCIAL JERSEY CITY X45 SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO NUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-70.2025.8.16.0129 Processo: 0003669-70.2025.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$232.100,00 Autor(s): MAURICIO VITOR DE SOUZA NETO Réu(s): INCORPORAÇÃO Condomínio Residencial JERSEY CITY X45 SPE Ltda Trata-se de demanda em que houve a opção pela modalidade do “Juízo 100% Digital”. De acordo com a Resolução 345/2020 do CNJ, no âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que, no ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, a fim de possibilitar a tramitação processual de forma eletrônica (art. 2º, parágrafo único, da Resolução 345/2020 do CNJ). Desse modo, a petição inicial deve ser instruída, obrigatoriamente, com o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do polo ativo e de seu procurador, bem como do polo passivo, com vistas a possibilitar eventual intimação pessoal, se necessário. Assim, intime-se a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a linha telefônica móvel e endereço eletrônico da parte autora e da ré, bem como do patrono da parte autora. Registre-se, por oportuno, que não dispondo o polo ativo de informações acerca dos referidos dados, incluindo em relação ao polo passivo, a ausência destas poderá acarretar prejuízos para a tramitação do processo através do Juízo 100% digital, razão por que será determinada a remoção da modalidade adotada. No mesmo prazo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do Autor; d) entre outros documentos que entender pertinentes. Após, conclusos com urgência. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Marly Fatima Fernandes De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259193759

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-48.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLY FATIMA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA RAMOS ARAGÃO SANTOS

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RODRIGO MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE GALVÃO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GNOATTO ZANELATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Fra…

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Sebastião Barbosa x Estado Do Paraná

ID: 291205233

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003669-03.2014.8.16.0179

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO RANGEL XAVIER

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DANIELE CARVALHO

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RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0003669-03.2014.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo…

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Wesley Gabriel Gomes Bezerra x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320511351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-72.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY GABRIEL GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA CARLA DA COSTA

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LILIANE GUTERVILLE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Setor 02 - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-3…

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Jose Carlos Martins x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 261522148

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-13.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

IVO KRAESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaç…

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Amadeus De Araujo x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 305679390

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007937-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMADEUS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO MALDONADO GARCIA

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JEANNE RODRIGUES CORREIA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007937-06.2025.8.16.0021 Processo: 0007937-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.756,00 Polo Ativo(s): AMADEUS DE ARAUJO (RG: 17079077 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.393.909-78) Rua Laurentino Antônio dos Santos, 36 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-482 - E-mail: adv.jeannerodrigues@gmail.com - Telefone(s): (45) 99125-5150 Polo Passivo(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS (CPF/CNPJ: 43.012.440/0001-71) Alameda Tocantis, 350 Conj 101 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-020 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por AMADEUS DE ARAUJO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, na qual sustenta, em síntese, que: • identificou descontos em seus proventos de aposentadoria decorrente de filiação com a reclamada. • alega que não se filiou a reclamada. PEDE a declaração de inexistência de débito e a devolução. Em resposta (seq. 14), alega, em síntese, que: • informa que efetuou o cancelamento do contrato imediato do vínculo, independentemente de decisão judicial; • a petição inicial é inepta por ausência de documentos indispensáveis, como extratos bancários e comprovantes de desconto; • a ação é carecedora de interesse de agir, pois não houve tentativa prévia de solução administrativa nem resistência da requerida; • a contratação foi realizada de forma digital, com assinatura eletrônica válida e autorização expressa para os descontos; • os benefícios estiveram disponíveis durante todo o período de filiação, sendo infundada a alegação de desconhecimento; • a contratação digital é válida conforme legislação vigente, incluindo a MP 2.200-2/2001, Lei 14.063/2020 e jurisprudência do STJ; Audiência de Conciliação: Não houve. As partes pedem julgamento antecipado. (seq. 16) Fatos relevantes: O reclamado pede suspensão do feito. (seq. 17) e junta renuncia ao mandato. (seq. 19) EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. PASSO A MOTIVAR. Da suspensão do feito até decisão admisntrativo do INSS: A apuração administrativa das fraudes no INSS não interfere no andamento do feito, nem atrai a competência da União porque eventual decisão não afetará seus bens, direitos e interesses. Assim, indefiro o pedido de suspensão. Da Inépcia da inicial; A pretensão do reclamante está claramente demonstrada na inicial, ou seja, ver declarado a inexistência de contrato. Assim rejeito a preliminar. Da carência da ação: Saber se a reclamada praticou ou não a conduta imputada na inicial é o mérito da causa. Assim rejeito a preliminar. Do mérito: A reclamada trouxe aos autos cópia do contato firmado com o reclamante e autorização do desconto do benefício. (seq. 14.5) Aduziu que o contrato foi firmado de forma digital, com coleta de biometria facial. O reclamante não impugnou os documentos juntados, nem impugnou a assinatura digital. Tampouco disse que aquela assinatura e que a biometria juntada se referiam a outra operação. Assim, tenho por suficientemente demonstrado o fato alegado pela reclamada, qual seja, que o contrato existe e foi celebrado pelo reclamante. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publicada e registrada automaticamente pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Após arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Cristina Solange Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295523304

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0022584-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DIEGO CURI GODOY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022584-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0022584-06.2025.8.16.0021 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunt… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022584-06.2025.8.16.0021 Recurso: 0022584-06.2025.8.16.0021 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Embargante: CRISTINA SOLANGE DA SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CRISTINA SOLANGE DA SILVA diante da decisão que não conheceu do recurso extraordinário por ela interposto. Sustentou que a decisão restou omissa no arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II – O ilustre defensor dativo se insurge em face da decisão de inadmissão do Recurso Extraordinário 0009698-72.2025.8.16.0021 Pet (mov. 13.1): "Da análise dos autos, infere-se que, no mov. 22.1 da Apelação 0028928-81.2017.8.16.0021 Ap, foi nomeado, como defensor dativo, o advogado Diego Curi Godoy - OAB/PR 66.281. Ao mov. 24 da apelação, o advogado João Paulo de Mello, OAB/PR 55.525, requereu sua habilitação nos autos e juntou a competente procuração. Verificando, contudo, que seu nome não fora incluído no sistema, requereu outras vezes que fosse procedida à diligência, sem êxito. A despeito da irregularidade na ausência de anotação do nome do advogado constituído, o defensor dativo interpôs o presente recurso especial. Nesse contexto, o recurso não merece prosperar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos será considerado inexistente. Com efeito, “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica em considerar inexistente o agravo interposto por advogado que não tenha procuração ou substabelecimento nos autos, que comprovem a regularidade da representação processual. Precedentes” (ARE 1532079 AgR, Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 05.03.2025). Todavia, não passa despercebido que a falha na representação processual foi reconhecida pela Câmara julgadora que, ao anular o julgamento da apelação, determinou a exclusão do nome do defensor dativo do registro dos autos e a intimação do advogado constituído acerca do novo julgamento (mov. 13.1 - 0042409-09.2020.8.16.0021 ED). E, como a determinação colegiada não restou cumprida pela secretaria, encaminhem-se os autos ao Eminente Desembargador Relator, nos termos do art. 244 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para as providências que reputar cabíveis. Por fim, não conhecido o recurso, resta prejudicado o pedido de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado". Ocorre que, como visto, constou da decisão embargada os fundamentos pelos quais o recurso extraordinário não foi conhecido, nem fixada a verba honorária. Emerge daí que a insurgência aqui trazida não se aceita em sede de embargos declaratórios, posto que, nos "termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[p]ara impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional (...) há que se valer do "agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp 1.693.813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). (STJ. AgRg no AREsp n. 1.830.593/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.), não sendo caso de aplicação do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, já que a decisão não poderia ser impugnada via agravo interno. III - Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17/65

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