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Paulo Aparecido Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 314946910

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paraíso do Norte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001148-61.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PARAíSO DO NORTE/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO AUGUSTO DIAS

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ALINE DE MENEZES GONÇALVES

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LUIS GUSTAVO LIBERATO TIZZO

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TATIANA MANNA BELLASALMA E SILVA

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DEBORA ALECIO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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JÉSSICA RIBEIRO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - Residencial América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0001148-61.2025.8.16.0127 Processo: 0001148-61.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Cirurgia Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): PAULO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 75897782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.480.189-05) Rua São Paulo, 36 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - Telefone(s): (44) 99920-1519 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Município de Paraíso do Norte/PR (CPF/CNPJ: 75.476.556/0001-58) AV. TAPEJARA, 88 Paço Municipal - centro - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 Trata-se de pedido de dispensação de prótese e pagamento de procedimento cirúrgico apresentado PAULO APARECIDO DOS SANTOS em face do Estado do Paraná, seq. 1.1. Argumenta a parte autora que necessita de Artroplastia Total do Quadril Não Cimentada de Cerâmica X Polietileno Cross-Linked (reticulado), devido a Orteoartrose avançada do quadril esquerdo – CID M 16.9, no entanto, o tratamento foi negado por não se amoldar àquele incluído no Sistema Único de Saúde. Pede em tutela de urgência que seja deferida a realização do procedimento e aquisição da prótese. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil cabe ao autor trazer elementos mínimos que apontem para verossimilhança das alegações, além de atestar o perigo da demora resultante do ato impugnado. A saúde, à luz do art. 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever do Estado, garantida sempre através de políticas públicas sociais e econômicas, pelo que não pode “[...] converte-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado” (RE 393.175-AgR/RS Min. Celso de Mello). A proteção Constitucional do Direito à saúde, corolário do Direito à vida, se inicia no artigo 1º da Constituição Federal, que elegeu a Dignidade da Pessoa Humana, como fundamento da República Federativa do Brasil. Logo, demonstrou a indispensabilidade de medidas aptas a proporcionar uma vida com dignidade, o que se consagra de maneira premente com o elenco de direitos e garantias fundamentais constante do artigo 5º e resumidos no seu caput. Tenho ainda que "[…] o direito a saúde [...] representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional" (AgRg no RE n. 271.286-8/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. Em 12.9.2000, Boletim de Direito Administrativo, ago. 2001, p. 641). Evidentemente que ostenta o direito suscitado pela parte autora profunda relevância jurídica, apta a justificar, ao menos no campo teórico, o deferimento da tutela pretendida. No entanto, ainda que não diga respeito ao fornecimento de procedimentos cirúrgicos e órteses, entendo que, por extensão, devem ser aplicados ao pedido de fornecimento de tratamentos em geral o disposto no Tema 06 da repercussão geral: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. [Tese definida no RE 566.471, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2024, DJE 361 de 28-11-2024, Tema 06.] – destacado. Como se vê, a Suprema Corte impôs requisitos tanto para a parte, assim como para a eventual decisão de deferimento, sendo certo que tais requisitos constam também dos enunciados FONAJUS, a exemplo do Enunciado 59, verbis: ENUNCIADO N° 59 As demandas por procedimentos, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, fora das listas oficiais, devem estar fundadas na Medicina Baseada em Evidências - MBE. Assim, no caso, a parte logrou comprovar que houve negativa do ente público no fornecimento do tratamento, seq. 1.11 e 1.12, no entanto, não houve dos documentos médicos acostados qualquer justificativa amparada em relatório circunstanciado, seq. 1.8, pois a parte se limitou a juntar indicação médica acompanhada de um artigo científico. Não bastasse, constou expressamente do pedido médico, seq. 1.8: “O paciente não corre risco de morte em não se realizando o procedimento solicitado”, de modo que se esvai por completo o requisito da alegada urgência que justificaria o provimento antecipatório, podendo-se aguardar o termo final da demanda. Nesse contexto, ausente a comprovação da imprescindibilidade do tratamento prescrito em detrimento do constante da cobertura SUS, além de comprovada a ausência de urgência, é o caso de indeferimento do pedido antecipatório, invocando-se julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE QUADRIL NÃO CIMENTADA COM CABEÇA DE CERÂMICA X CERÂMICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 300 CPC AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO MÉDICA QUE NÃO JUSTIFICOU A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA NO INSUMO POSTULADO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001694-12.2024.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMO HOSPITALAR (PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO) E CIRURGIA PARA INSERÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO HOSPITALAR PLEITEADO EM DETRIMENTO DAQUELE OFERECIDO PELO SUS, PRODUZIDO EM MATERIAL DIVERSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR A INEFICÁCIA DA PRÓTESE DISPENSADA PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ NÃO COMPROVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004069-20.2023.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.03.2024) Ante o exposto, ausentes a comprovação dos requisitos associados ao perigo da demora, bem como imprescindibilidade do tratamento em detrimento do fornecido no SUS, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se, aplicando-se quanto ao mais os termos da Lei nº 12.153/09. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos x Roberto Caetano Do Amaral

ID: 257869509

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038858-11.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

ROBERTO CAETANO DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JULIANA LICZACOVSKI MALVEZZI

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0038858-11.2025.8.16.0000 – NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: UNIM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0038858-11.2025.8.16.0000 – NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR AGRAVANTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS AGRAVADO: ROBERTO CAETANO DO AMARAL representado por GISA AMARAL DE CARVALHO RELATOR CONV.: DES. SUBST. ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. ao DES. GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA) 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0004069-83.2025.8.16.0194, que deferiu parcialmente a liminar em favor do autor, com vistas a determinar que a requerida, ora agravante, seja compelida a fornecer tratamento domiciliar ao agravado, fornecendo: “i) visitas médicas mensais, (ii) fisioterapia respiratória e motora 05x na semana, (iii) fonoaudiólogo 3x na semana, (v) nutricionista mensal, (vi) dieta enteral, (viii) cama hospitalar, conforme prescrição médica mov. 1.31 e 1.32, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais)”. Inconformado, o plano de saúde Agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que i) é indevida a liminar concedida, posto que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC; ii) os procedimentos deferidos pela Unimed se deram em caráter de liberalidade, já que o autor necessita de atendimento domiciliar, que não se confunde com a internação domiciliar; iii) a obrigação do plano é de fornecer internação domiciliar apenas; iv) deve-se respeitar os limites do rol de procedimentos da ANS; v) não pode ser transferido ao plano de saúde o dever de cuidado que seria inerente à família do beneficiário; vi) o plano de saúde do autor não abarca o atendimento domiciliar fornecido pela Unimed; vii) a liberalidade deferida pela Unimed Curitiba não tem o condão de obriga-la à liberação integral do que fora solicitado, justamente em razão da expressa exclusão contratual do internamento domiciliar; viii) é necessária a realização de prova pericial para aferir a real necessidade dos tratamentos domiciliares prescritos ao autor; ix) não há perigo na demora em se aguardar a instrução processual; x) pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão liminar; xi) no mérito, busca a reforma da decisão, a fim de que se revogue a tutela de urgência concedida. Sem contrarrazões. 2. Presentes, em princípio, os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, admite-se o processamento do recurso. 3. A controvérsia gira em torno da concessão liminar de ordem para autorização de procedimento denominado home care, ou seja, internação domiciliar do paciente agravado. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são requisitos: I) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e; II) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Em exame de cognição sumária, verifica-se que não merece acolhimento o pleito de efeito suspensivo veiculado pelo plano de saúde. Isto porque, consta dos autos que o autor vem sendo atendido pelo serviço de atenção domiciliar do plano de saúde agravante, isto é, vem sendo atendido em sua residência, mas somente parcialmente em relação ao que foi prescrito pelos médicos que lhe acompanham, ao argumento de que a prescrição médica foi de atendimento domiciliar, e não de internação. Ao contrário do que afirma o plano de saúde agravante, a modalidade de internação domiciliar não é, de modo algum, mera liberalidade do plano de saúde, mas sim obrigação dos planos que ofereçam internação hospitalar dentre os serviços contratados. Nestes termos, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é abusiva a negativa de tratamento domiciliar, pois, embora não faça parte dos procedimentos mínimos e obrigatórios a serem fornecidos pelos planos de saúde, trata-se justamente de desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, não podendo ser limitado pela operadora. Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, "quanto à recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar(home care) - (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 2. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.028.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Assim sendo, tem-se que em cognição sumária não exauriente da matéria, a ponderação a ser realizada deve primar por salvaguardar o direito à saúde e a melhor qualidade de vida do paciente, o qual, ao que consta da petição inicial, é paciente idoso com sequelas debilitantes de acidente vascular cerebral, que o deixaram completamente dependente de terceiros para a realização de quaisquer atividades quotidianas, tendo sido recomendado o tratamento domiciliar ante a necessidade de acompanhamento permanente de equipe médica. O plano de saúde assevera que a recomendação médica foi de atendimento domiciliar, e não internação, o que procede em parte. Isto porque, verifica-se da prescrição médica acostada no mov. 1.31 que a médica Maria Fernanda Uady Alves de Carvalho prescreveu, de fato, “cuidados domiciliares” ao autor Roberto. Por sua vez, o médico Carlos Alexandre Twardowschy prescreveu home care, ou seja, internação domiciliar, conforme se extrai do mov. 1.32: - Paciente necessita de Home Care, com: cama hospitalar, enfermagem 12h, médico, nutrição, dieta enteral, equipos, medicamentos, fonoterapia (5x) fisioterapia motora e respiratória (5x), fraldas. Havendo divergência terminológica entre os próprios médicos que atendem o autor, na fase processual em que se encontram os autos, é mais prudente que seja assegurado o direito à saúde do autor para que, somente após a instrução processual, seja efetivamente averiguado se a necessidade é de internação ou simples atendimento domiciliar. Sobre o tema e o dever de cautela na fase inicial dos autos, em que ainda não se desenrolou a instrução probatória, é o entendimento desta 10ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR (HOME CARE) COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MEDICAMENTOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0113846-37.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.04.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) À AUTORA – RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ – INDICAÇÃO MÉDICA QUE EMBASA A NECESSIDADE DESSE SERVIÇO À AUTORA, QUE CONTA COM 80 ANOS DE IDADE E DEMÊNCIA EM RAZÃO DO MAL DE ALZHEIMER, ALÉM DE REITERADOS INTERNAMENTOS POR PNEUMONIA BRONCOASPIRATIVA, COM PERDA PROGRESSIVA DE PESO E FUNCIONALIDADE, ESTANDO ACAMADA E SE ALIMENTANDO VIA GASTROSTOMIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0101126-38.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.03.2025) O requisito do perigo de dano para concessão da tutela de urgência na origem também se mostrou preenchido, posto que decorre da situação extremamente grave que se impõe sobre o beneficiário Roberto, o qual depende de cuidados médicos ininterruptamente a fim de garantir sua sobrevivência. Pelos motivos expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, frisando-se que discussão mais aprofundada sobre a questão deverá ocorrer ao longo do processo na origem, não havendo óbice, ainda, para que o posicionamento seja revisto perante o Colegiado. 4. Comunique-se, de imediato, a decisão ao d. Juízo de primeiro grau a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inciso I, CPC), para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento. 5. Na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, intimem-se os agravados, por seus procuradores habilitados, para que, no prazo legal, apresentem resposta ao recurso, juntando a documentação que reputarem necessária. 6. Após, vistas dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para que se manifeste como entender de direito. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen Magistrado

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Evani Steinheusen x Milayde Figueiro Ribeiro Da Silva

ID: 322889975

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0003480-70.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVANI STEINHEUSEN

Polo Passivo:

MILAYDE FIGUEIRO RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULA SUZANE SCHMOLLER

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PÂMELA EDUARDA CASTANHA INHOATTO

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NATALINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003480-70.2024.8.16.0083 Processo: 0003480-70.2024.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): EVANI STEINHEUSEN Polo Passivo(s): MILAYDE FIGUEIRO RIBEIRO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos e examinados. I – RELATÓRIO EVANI STEINHAUSEN LIMA DOS SANTOS ingressou com Ação de Reintegração de Posse em face de MILAYDE FIGUEIRO RIBEIRO DA SILVA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) juntamente com seu esposo compraram a parte do apartamento nº 105, do Edifício Caiobá, do seu ex-marido Claudimir Hellmann, pelo valor de R$ 100.000,00, pago em duas parcelas conforme pactuado no ano de 2019; b) em 16.04.2024 comprou tintas e, ao chegar no apartamento para pintar, observou que a fechadura havia sido trocada, não conseguindo identificar quem seriam os invasores; c) em 18.04.2024 a autora entrou no apartamento esbulhado pela ré, sendo que esta não se identificou, apenas informou que alugou de terceiro; d) com a ajuda da Polícia Militar, foi identificado que a invasora chama-se Milayde Figueiro Ribeiro da Silva; e) a autora mantém a posse plena e direta do imóvel desde dezembro de 1998. Ao final, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o deferimento de liminar de reintegração de posse, a condenação da ré ao pagamento de danos causados à autora, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.18. A inicial foi recebida no dia 26 de abril de 2024, oportunidade em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora e marcada audiência de justificação prévia. A decisão de seq. 17.1 determinou a intimação da parte autora para regularização processual, considerando o falecimento de seu procurador. Sobreveio requerimento de habilitação de novo procurador da parte autora, seq. 21. A audiência de justificação foi realizada em 18 de junho de 2024 (seq. 56.1). A decisão de seq. 58.1 indeferiu o pedido liminar e determinou a intimação da parte autora para apresentação de defesa. A ré apresentou contestação (seq. 63.1) apresentando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou: a) o imóvel foi locado do proprietário Claudimir Hellmann; b) a ré chegou em sua residência, acompanhada de seus três filhos menores, quando verificou que a fechadura estava arrombada e algo estava travando a porta por dentro; c) a ré chamou a Polícia Militar, os policiais se dirigiram até o apartamento, onde a autora alegou que era a proprietária do imóvel e que moravam lá, e que a ré teria invadido; d) no tempo em que a autora ficou no imóvel da ré, arrastou móveis, quebrou plantas e utensílios domésticos, além de bagunçar todas coisas, inclusive roupas que pertenciam à requerida e seus filhos, causando, além de danos morais, danos materiais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais, a condenação da autora ao pagamento de custas e despesas processuais e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (seq. 63.2/5). A autora interpôs recurso de agravo de instrumento (seq. 66.1), cujo pedido liminar foi deferido para o fim de determinar a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da matrícula 21.450 (apartamento 105 do Edifício Caiobá), conforme decisão de seq. 9.1 dos autos 0064934-09.2024.8.16.0000 AI, referida em seq. 68.1, confirmada em seq. 31.1 dos autos recursais. O mandado foi cumprido na seq. 73.1/73.2. A autora apresentou impugnação à contestação (seq. 76.1). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal, em seq. 85.1. A parte ré intentou pela prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e na oitiva de testemunhas, documental e a prova emprestada dos autos nº 0002808-72.2024.8.16.0209, em seq. 86.1. Sobreveio acórdão dando provimento ao recurso interposto pela parte autora (seq. 89.1). O feito foi saneado (seq. 90.1), oportunidade em que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à ré, mantida a justiça gratuita em favor da parte autora, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva da parte autora e de testemunhas, sendo indeferido o pedido de prova emprestada. Na audiência realizada em 13 de março de 2025 foi colhido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunha/informante arroladas pela autora e pela ré. Encerrada a instrução processual, ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas (seq. 108.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse proposta por EVANI STEINHAUSEN LIMA DOS SANTOS em face de MILAYDE FIGUEIRO RIBEIRO DA SILVA objetivando a reintegração de posse do Apartamento 105 do Edifício Caiobá (Rua Palmas, n. 2387, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão/PR), indevidamente ocupado pela parte ré. A ré, nos termos acima relatados, argumenta, em síntese, que locou o imóvel do proprietário Claudimir Hellmann. Partindo de tais considerações, deve-se mencionar que o art. 561 do diploma processual civil exige, para o pleito de reintegração na posse, que o autor comprove: a) a posse anterior; b) a ocorrência do esbulho, com a consequente perda da posse; c) a data em que ocorreu a perda da posse. Nesta senda, há que se salientar que a perda da posse deve ser resultante do esbulho pela parte requerida; do contrário, não se justifica a concessão da reintegração de posse. Na espécie, denota-se que o bem em questão é de propriedade conjunta da autora e de Claudimir Hellmann, consoante matrícula acostada na seq. 1.9 e 54.2. Ainda, observa-se, de todo modo, que o imóvel foi objeto de acordo extrajudicial de dissolução da sociedade conjugal e partilha de bens, no qual a autora se comprometeu a pagar ao Sr. Claudimir Hellmann, pela meação, a quantia de R$ 100.000,00, mediante entrada de R$ 21.800,00 e o saldo de R$ 78.200,00 no ato da venda do bem (seq. 1.6). E, a despeito de a desconstituição de tal acordo estar sendo buscada pelo Sr. Claudimir Hellmann nos autos da ação anulatória n. 0008462-69.2020.8.16.0083, em trâmite na Vara de Família desta Comarca, até a presente data inexiste notícia de procedência do pedido, o que significa dizer que, ao menos por ora, o acordo firmado permanece hígido. Prosseguindo, infere-se pelos contratos de locação celebrados com terceiros nos anos de 2020 a 2023, acostados na seq. 1.14 a 1.17, que a autora tem a posse indireta sobre o bem, tendo transferido aos locatários a posse direta. Da mesma forma, a testemunha Sonia Aparecida Leite, ouvida em juízo, afirmou que o ex-marido estava ciente do acordo em que transferiu o bem para a autora, bem como que ela exercia a posse sobre o bem e foi impedida de exercê-la pela ocupação da ré (seq. 107.2). No mesmo sentido, a testemunha Valter Adalto Campos disse em juízo que esteve no local na data dos fatos, que a a autora disse que era a proprietária do bem e o Sr. Claudimir não poderia ter locado o imóvel (seq. 107.4). É certo que, em ação possessória, a titularidade do domínio ou de direitos pessoais ao uso e fruição exclusivos do bem costuma ser irrelevante, pois o que se leva em conta para a definição da causa é a origem da posse daquele que é acusado de tê-la obtido por esbulho. No caso concreto, entretanto, a circunstância de Claudimir Hellmann ter aberto mão de seus direitos sobre o imóvel em favor da autora quando da partilha do extrajudicial do patrimônio conjugal e de ela, desde então, ter fruído do bem, mediante locação do bem a terceiros e recebimento dos alugueres, é sintoma de que ele, Claudimir, há muito, perdeu a posse, o que lhe impedia tanto de retoma-la à força para fazer uso próprio do citado bem, quanto de repassá-la a terceiros, mediante celebração de negócios jurídicos. A posse, com se sabe, pode ser desdobrada em direta e indireta, a exemplo do que se dá nos contratos de locação, em que a primeira é repassada ao locatário e a segunda, fruto de uma ficção jurídica, é conservada pelo locador. Ocorre que, para poder atribuir validamente a posse a outrem, é preciso que a pessoa tenha o poder de dela dispor, direito que, ao que se infere dos autos, o ex-marido da autora não tinha, em razão de a ela ter cedido sua meação e de o negócio estar em vigor. Destarte, partindo da premissa de que a autora ficou com a posse exclusiva do imóvel desde o fim do relacionamento conjugal ou, pelo menos, da partilha extrajudicial do patrimônio, ao ex-marido dela, Claudimir, não era dado, ainda que se julgando injustiçado na mesma partilha, fazer justiça privada para retomar a posse do apartamento; impunha-se-lhe recorrer ao Poder Judiciário, único que tem autoridade para impor a adoção de condutas ativas ou omissivas cuja recusa se mostre ilícita. Portanto, assim como a Claudimir não era dado, pessoalmente, retomar a posse da autora, o mesmo óbice se apresentava às pessoas que dele recebessem autorização para ingressar no imóvel. Em outras palavras, se Claudimir não tinha a posse, não poderia transferi-la validamente a outrem com base em contrato de locação, donde a tentativa da locatária de ingressar no apartamento contra a vontade da autora, mesmo que baseada na suposição de que agia licitamente, acabou por configurar esbulho. Na doutrina, Maria Helena Diniz conceitua o esbulho como “... o ato pelo qual o possuidor se vê despojado da posse, injustamente, por violência, por clandestinidade e por abuso de confiança. De maneira que é esbulhador: estranho que invade casa deixada por inquilino; o comodatário que deixa de entregar a coisa dada em comodato findo o prazo contratual; o locador de serviço, dispensado pelo patrão, que não restitui a casa que recebera para morar”. (Diniz, 2004, p. 86). Joel Dias Figueira Júnior, por sua vez, acrescenta: “Em suma, o esbulho é qualquer ato molestativo que acarrete ao possuidor, injustamente, a perda da posse, correspondente à privação total ou parcial do poder de fato socioeconômico de utilização e disponibilidade”. (Júnior, 1994, p. 241 e 242). Destarte, estando comprovado nos autos que a autora ficou com a posse exclusiva do imóvel sob litígio, e que a parte ré cometeu ato de esbulho, a partir do momento em que adentrou no apartamento com autorização de quem não tinha poderes para tanto, impõe-se a procedência do pedido de reintegração de posse, fazendo jus a parte requerente à proteção possessória pleiteada nesta ação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. ART. 561/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a medida liminar deferida concedendo a reintegração da autora na posse do imóvel indicado, julgando improcedente o pleito de indenização por perdas e danos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos para reconhecimento da usucapião pela parte requerida, quando não, o direito a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A proteção possessória pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, cujos incisos estabelecem o ônus da parte requerente de provar o exercício da posse sobre a coisa (inc. I), a lesão à essa posse, por ameaça, turbação ou esbulho (inc. II), além da prova do tempo de sua ocorrência (inc. III), e a comprovação da perda ou não da posse (inc. IV).4. Em ações possessórias, a questão discutida é o fato posse (jus possessionis), não cabendo análise de propriedade (jus possidendi), salvo quando ambas as partes disputam com base no direito.5. Comprovado pela prova oral colhida em audiência as afirmações da parte autora, quanto ao exercício da posse anterior e justa sobre o imóvel, assim como o esbulho praticado pelo requerido, verificando-se a presença dos requisitos do art. 561/CPC, deve ser mantida a decisão concessiva da proteção possessória à favor da autora.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561; CC, art. 1.215, §2º; CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 487; TJPR, AC nº 1.502.274-9, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 08.02.2017; TJPR, AC nº 0001043-95.2016.8.16.0193, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, AC nº 0032406-44.2010.8.16.0021, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 16.02.2022.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0032518-56.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.07.2025) Por conseguinte, quanto aos pedidos indenizatórios fundamentados na contestação, resta prejudicada a análise de tal pretensão ante a ausência de pedido reconvencional formulado. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmando a medida liminar concedida nos autos recursais, julgo procedente o pedido formulado e reintegro a parte autora, em definitivo, na posse do imóvel referido na inicial. Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA até data do efetivo pagamento e acrescido de juros de acordo com a taxa legal ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16º, CPC). Observe-se que a parte ré é beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra a Secretaria as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e da Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Adm Dos Cemiterios E Servicos Funerarios De Londrina - Acesf x Wemerson Honorio De Oliveira

ID: 305848080

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0004069-80.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF

Polo Passivo:

WEMERSON HONORIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-80.2021.8.16.0014 Processo: 0004069-80.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.082,59 Exequente(s): ADM DOS CEMITERIOS E SERVICOS FUNERARIOS DE LONDRINA - ACESF (CPF/CNPJ: 77.651.602/0001-33) Juscelino Kubitschek, 2948 - Vila Ipiranga - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-540 Executado(s): WEMERSON HONORIO DE OLIVEIRA (RG: 125211291 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.022.559-55) Rua Silverio Vieira, 380 - Distrito de Irerê - LONDRINA/PR - CEP: 86.115-000 - Telefone(s): (43) 99949-9434 I. Intimado(a) o(a) executado(a) WEMERSON HONORIO DE OLIVEIRA para pagamento voluntário em 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC), não comprovou o cumprimento voluntário no prazo legal. O prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523, “caput”, do CPC é peremptório, não havendo discricionariedade para sua dilação pelo juízo, o que se infere do disposto no art. 523, § 3º, do CPC. Por outro lado, a concessão de prazo adicional, salvo acordo em contrário com o credor, não afastaria a incidência da multa legal de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. II. Ante o exposto: II.1- Não ocorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (art. 523, “caput” c/c o art. 219, “caput”, do CPC): II.1.1- Intime-se o credor para em 10 (dez) dias (art. 218, § 3º, do CPC) providenciar juntada de demonstrativo atualizado e analítico (art. 524 do CPC) (Evidentemente, não bastará o demonstrativo sumário, consignando o valor do principal e dos respectivos acessórios. É necessário que o credor explicite os elementos e critérios empregados para atingir tal montante (por exemplo, a taxa de juros e a forma de capitalização; o índice de correção monetária aplicado e sua base de cálculo). Isto permitirá ao devedor controlar a exatidão da quantia executada e controvertê-la, se for o caso... (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, n. 94.7, p. 383). É imprescindível, para satisfazer o art. 524, II a VI, o art. 534, II a VI, bem como o art. 798, parágrafo único, o exequente indicar o principal, os juros – taxa e fórmula de cálculo –, correção monetária – índice e base de cálculo –, os respectivos termos inicial e final, a cláusula penal, e os descontos obrigatórios porventura incidentes sobre o crédito. A apresentação da conta há de ser discriminada e analítica. Deverá “justificaras soluções da operação ou a combinação de operações sobre números estabelecidos no comando judicial”. E isso porque, não se revelando exato o cálculo, tocará ao executado embargar a execução, alegando excesso (art. 525, § 1º, V e art. 535, IV, c/c art. 917, § 2º, I), e somente à vista desses dados esse controle, bem como o do art. 524, § 1º, revelar-se-á possível. (ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 18ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 66.4). Omissa a inicial, ao órgão judiciário competirá abrir o prazo de quinze dias para o credor emendar a inicial ou o requerimento (art. 801). Também é lícito, em casos de flagrante aberração, o juiz ordenar que o credor apresente outra memória, consentânea com as diretrizes explícitas do título, no mesmo prazo. Em ambos os casos, eventual desobediência implicará o indeferimento da inicial (ASSIS, Araken de. Manual de processo de execução. 18ª ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n. 66.4)) do débito, incluindo honorários advocatícios (10%) e a multa legal de 10% (artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil), observando-se, quando for o caso, o disposto no § 2º, do artigo 523. II.1.2- Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial para, em 15 dias, incluir as custas processuais (art. 524, § 2º, do CPC), oportunidade em que também deverá verificar e atualizar o cálculo apresentado pela parte. Observe-se o contido na Instrução Normativa 3/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça[1] bem como que “Os cumprimentos de sentença aviados pelos Senhores Advogados em relação aos honorários de sucumbência não estão inseridos na isenção contida no art. 1º, da Instrução Normativa 03/2020, ou quaisquer outras isenções” (Decisão 7725173; SEI 0061296-78.2022.8.16.6000) devendo observar-se, contudo, a dispensa de adiantamento do pagamento das custas processuais, as quais serão de responsabilidade de quem tenha dado causa ao processo (art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025; decisão nº 11714349 - CGJ-GJACGJCJ-RCPL; SEI!TJPR nº 0028759-24.2025.8.16.6000). II.1.3- Na sequência, cumpram-se com urgência (art. 212, § 2º c.c. o art. 214, I, do CPC) os atos ordinatórios necessários à realização dos atos seguintes: a) expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito (arts. 829, § 1º e 870, ambos do CPC) – se for o caso com descrição dos bens penhoráveis indicados como preferenciais pelo exequente (art. 829, § 2º, combinado com o art. 798, II, “c”, ambos do CPC) – de tantos bens quantos bastem para o pagamento (art. 831 do CPC) do principal atualizado, dos juros, incluindo-se custas processuais, acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios e multa legal de 10% sobre a diferença não paga (art. 523, §§ 1º a 3º, do CPC); o oficial de justiça deverá lavrar o respectivo auto (art. 838) e intimar na mesma oportunidade (CPC, artigos 829, § 1º e 841) o executado (inclusive cônjuge ou convivente, nos termos do art. 844 do CPC c.c. o art. 226, § 3º, da CF); Pelo mesmo mandado, se for o caso deverá o oficial de justiça cumprir o previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 836 do CPC, inclusive depositando provisoriamente nas mãos do executado ou de seu representante legal os bens descritos na forma do art. 836, § 1º, do CPC. b.1) tentativa de penhora “on-line” (artigos 835, I e § 1º e 837, combinados com o artigo 854 do CPC) via SISBAJUD, procedendo-se ao que estabelecem os parágrafos do art. 854, ressalvados valores insignificantes (assim considerados os que forem insuficientes sequer para pagamento das custas processuais – princípio do resultado da execução – art. 836, “caput”, do CPC) (Acerca do princípio do resultado da execução confira-se ASSIS, Araken de, “Manual da Execução”, 18ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, nº 12) ou evidentemente excessivos (art. 854, § 1º, do CPC), que deverão ser prontamente desbloqueados (se necessário, a secretaria providenciará a conclusão dos autos, anotando-se urgência); b.2) tentativa de restrição eletrônica à transferência e circulação de veículos (A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para aperfeiçoamento da penhora, mediante o depósito, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia)) porventura registrados em nome da parte executada, via RENAJUD (artigos 799, IX, 828 e 837, do CPC); c) pesquisa de bens penhoráveis junto ao sistema InfoJud e às Declarações de Operações Imobiliárias d) expedição da certidão a que se refere o art. 517 do CPC para fins de protesto, se requerida pelo credor. II.1.4- Na hipótese de requerimento do credor de expedição de certidão para protesto, deverá ser observado o que segue: a) além dos dados relacionados no art. 537, a certidão deverá reproduzir o demonstrativo do crédito exequendo, no qual se demonstram quais os acessórios já calculados e que terão de ser atualizados, caso o devedor pretenda elidir o protesto mediante pagamento no Tabelionato competente (Lei nº 9.492/97, art. 19) (Dessa forma, para levar a sentença a protesto, não basta ter ela transitado em julgado. É necessário que tenha sido liquidada, se a condenação for genérica; que o devedor tenha sido intimado a cumpri-la voluntariamente; que tenha escoado in albis o prazo de pagamento, que é de quinze dias. Só depois dessas providências processuais preparatórias da execução é que o protesto da sentença se viabilizará. (Theodoro Júnior, Humberto, disponível em: http://genjuridico.com.br/2014/12/01/processos-de-execucao-jurisprudencia-penhoras-e-aplicacao-societaria-questoes-que-serao-afetadas-pelo-novo-cpc-projetado/. Acesso em: 30/12/2015)); b) “o valor da dívida, pelo qual a sentença é levada a protesto é aquele pelo qual se instaurou o procedimento executivo (http://genjuridico.com.br/2014/12/01/processos-de-execucao-jurisprudencia-penhoras-e-aplicacao-societaria-questoes-que-serao-afetadas-pelo-novo-cpc-projetado/#_ftn4) e para cujo pagamento foi intimado, nos termos do art. 537. Compreenderá, naturalmente, a atualização dos acessórios e custas, até o momento da efetiva satisfação, que poderá ocorrer em juízo ou no tabelionato de protestos (Lei nº 9.492/97, art. 19)” (Theodoro Júnior, mesma fonte indicada na nota de rodapé anterior); c) na hipótese de requerimento de cancelamento do protesto pelo executado (art. 517), a Secretaria deverá, independentemente de despacho ou decisão judicial, no prazo de 03 dias úteis (art. 219, “caput”), certificar se houve satisfação integral da obrigação (incluindo custas, multa legal e honorários advocatícios – art. 826 do CPC) e, no mesmo prazo, em caso afirmativo, expedir ofício ao cartório de protesto de títulos e documentos para fins de cancelamento (art. 517, § 4º, do CPC); se necessário, os autos podem vir conclusos, porém com anotação de urgência. II.2- Se exitosa a penhora “on-line” intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 dias alegar eventual impenhorabilidade ou excesso da constrição. II.2.1- Se, no prazo de 05 dias contado da intimação do executado acerca da indisponibilidade (art. 854, § 2º, do CPC), o executado alegar impenhorabilidade ou excesso da indisponibilidade (§ 3º, do artigo 854 e incisos IV e X, do artigo 833, do Código de Processo Civil), a Secretaria deverá, com urgência, providenciar intimação do exequente para se manifestar no mesmo prazo (art. 218, § 3º, do CPC) e, na sequência, conclusão dos autos, em regime de urgência, para decisão (art. 854, § 4º). II.2.2- Se pela decisão de que trata o item anterior tiver sido acolhida qualquer das arguições, a Secretaria deverá providenciar o cancelamento de eventual indisponibilidade indevida ou excessiva, em 24 horas (art. 854, § 4º, do CPC). II.2.3- Se rejeitada alegação de impenhorabilidade ou excesso de indisponibilidade, ou se não apresentada manifestação do executado a respeito (§§ 3º e 4º, do art. 854 do CPC), o bloqueio ou indisponibilidade reputar-se-á convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria providenciar, no prazo do art. 228 do CPC, a transferência para depósito judicial (art. 854, § 5º, do CPC) (A secretaria deve atentar para a necessidade da transferência para depósito judicial de eventual numerário bloqueado pelo SISBAJUD (desde que não se trate de valores insignificantes, que devem ser prontamente desbloqueado, nem seja acolhido eventual requerimento de desbloqueio pelo executado na forma dos §§ 3º e 4º, do art. 854 do CPC), não só porque, a teor do disposto no artigo 839 do CPC a penhora somente se aperfeiçoa mediante o depósito, como para garantir a necessária atualização do saldo bloqueado em conta ou aplicação financeira, o que é inerente às contas de depósito judicial) de numerário bloqueado pelo SISBAJUD, juntando aos autos o extrato comprobatório da transferência para depósito judicial, e providenciar nova intimação do executado, observado, no que couber, o disposto no artigo 841 do CPC; se a penhora on-line não for suficiente para garantia integral do débito em execução (incluídas custas processuais e honorários advocatícios – art. 831 do CPC), por razão de economia e eficiência processuais, a intimação da penhora poderá ocorrer após a tentativa de reforço mediante bloqueio e penhora por meio do sistema RENAJUD ou mediante cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. II.2.4- Da penhora deve ser intimado também o exequente (na pessoa de seu advogado), haja vista que também tem legitimidade para requerer a substituição de bens penhorados (artigo 829, § 2º e artigos 847 a 850, todos CPC). Sobre intimação da penhora cumpra-se, no que couber, o previsto no art. 841 do CPC, no CNFJ e em Portaria delegatória de atos ordinatórios vigente neste juízo. II.3- Se realizado bloqueio de transferência e circulação[2] de veículo automotor por intermédio do RENAJUD: II.3.1- Se constatado que o veículo está em nome de terceiro (sem a devida anotação de comunicação de venda), alienado fiduciariamente[3], ou com anotação de reserva de domínio, certificar o ocorrido nos autos e intimar a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive à luz do disposto no art. 848, V, do CPC (bens de baixa liquidez). II.3.1.1- Se reconhecida alguma dessas circunstâncias e a desistência da constrição pela parte exequente, providencie-se o cancelamento perante o RENAJUD. II.3.2- Não ocorrendo quaisquer das hipóteses do item II.3.1, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) se manifestar quanto ao interesse na penhora do bem – se manifestando sobre eventual insuficiência do valor à luz do “princípio do resultado da execução” (art. 836 c.c. o art. 870, parágrafo único, do CPC) – e apresentar avaliação atual com base na tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação (art. 871, IV do CPC)[4]; b) informar se discorda do depósito legal em mãos do executado (art. 840, § 2º do CPC)[5], ciente de que será presumida a anuência em caso de silêncio. II.3.3- Se não houver desistência da penhora (por insuficiência face ao princípio do resultado da execução[6] ou em razão da baixa liquidez do bem[7]) e, facultada manifestação do exequente (art. 82, § 5º, da Portaria de atos ordinatórios vigente), não vier a ser deferido eventual requerimento de levantamento por impenhorabilidade (art. 833, V, do CPC): a) lavre-se o termo de penhora[8] sobre o veículo e anote-se na área de Informações Gerais/Informações Adicionais; b.1) expeça-se mandado de depósito[9] e avaliação[10] (art. 829, § 1º e art. 870 do CPC) (art. 831 do CPC), ressaltando-se que, salvo concordância[11] do exequente (art. 840, § 2º, do CPC) ou prestação de caução idônea pelo executado nas hipóteses do inciso III do art. 840, o bem penhorado não poderá ser confiado em depósito ao executado; b.1.1) se apresentada a avaliação pela tabela FIPE ou com base em anúncios de venda divulgados nos meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC), nem houver requerimento fundamentado de avaliação judicial, o mandado acima deve ser expedido apenas para depósito e intimação da penhora; b.2) no mesmo ato deverá ser intimado da penhora o executado (art. 841 do CPC) bem como, se houver, cônjuge ou convivente (artigo 842 do CPC combinado com o artigo 226, § 3º, da CF); dispensada a intimação do cônjuge na hipótese de casamento em regime de separação absoluta de bens, comprovado documentalmente nos autos[12]; II.3.3.1- Se necessário, intime-se o executado para em 5 (cinco) dias, indicar a localização do bem (774, V; art. 829, § 2º), advertido de que a recusa pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa em favor do exequente, em montante de até 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 829, § 2º combinado com o art. 774, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil) (a intimação a que se refere o art. 774, V, pode-se dar na pessoa do advogado da parte devedora, se o tiver constituído nos autos). II.3.4- Se o veículo for confiado em depósito ao executado (o que pressupõe ausência de objeção da parte credora – art. 840, § 2º, do CPC), a restrição à circulação poderá ser levantada desde que comprovada contratação de seguro do veículo (com cobertura compreensiva) – art. 864 do CPC, por analogia –, ou se expressamente dispensada tal cautela pela parte exequente, mantendo-se o impedimento a transferências; outras situações ou requerimentos aqui não previstos deverão ser submetidos a decisão judicial. II.3.5- Caso o(a) exequente manifeste não ter interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado via RENAJUD, providencie-se o cancelamento da constrição, em cinco dias (art. 228 do CPC). II.3.6- Os itens anteriores devem ser cumpridos com prioridade (art. 212, § 2º c.c. o art. 214, I, do CPC) II.4- Da penhora deve ser intimado também o exequente (na pessoa de seu advogado), haja vista que também tem legitimidade para requerer a substituição de bens penhorados (artigo 829, § 2º e artigos 847 a 850, todos CPC). II.5.1- Se não exitosa a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e mediante mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC), intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar concretamente bens penhoráveis. II.5.2- Se decorrido o prazo acima sem manifestação ou sem indicação concreta de bens penhoráveis, retornem conclusos para os fins do art. 921, III e § 1º do CPC II.6- Lembro que se aplicam ao cumprimento de sentença, no que couber, regras previstas para execução de título extrajudicial (arts. 318, 513 e 771, todos do CPC), porém não é possível, no cumprimento de sentença, o parcelamento do débito (ou moratória legal), ante a vedação expressa contida no art. 916, § 7º, do CPC. II.7- Quando for necessário os autos devem retornar conclusos, ainda que não cumpridas todas as etapas previstas nos itens acima. II.7.1- Se possível, eventuais dúvidas da secretaria sobre o cumprimento deste despacho poderão ser sanadas mediante consulta informal perante a assessoria do gabinete. Intimem-se, observado que o(a) executado(a) deve ser intimado posteriormente às diligências necessárias à penhora, visando a evitar risco de frustração da medida. Londrina, data lançada eletronicamente (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito adx (r) [1] Art. 1º. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, incidentes procedimentais, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4º. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5º. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [Em 14/02/2020]. [2] A restrição à circulação visa a facilitar a localização do veículo para o depósito bem como em razão do dever, do depositário, de guardar e conservar o bem penhorado, podendo, a requerimento fundamentado do interessado (e ouvida a parte credora), ser posteriormente liberada a circulação pelo depositário mediante a comprovação de contratação de seguro idôneo (art. 864 do CPC, por analogia). [3] Em se tratando de veículo com restrição de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a penhora deverá recair sobre os direitos do veículo, intimando-se o credor fiduciário/proprietário e registrando-se no órgão competente. Ao proceder à intimação do credor fiduciário/proprietário, a Secretaria ou o oficial de justiça deve informá-lo de que a constrição recaiu tão-somente sobre os direitos referentes ao veículo, contudo, deve ficar ciente o credor fiduciário/proprietário do veículo de que, nos termos do art. 856, § 2º, do CPC, somente se exonerará da obrigação (eventualmente em favor do executado) depositando em juízo a importância do crédito eventualmente pertencente ao executado, atentando-se para a não liberação de valores remanescentes diretamente ao executado, bem como para que seja informado imediatamente a este juízo a ocorrência de quitação da dívida referente à alienação fiduciária/arrendamento mercantil, anteriormente à liberação do veículo. [4] (...) a pesquisa há de colher subsídios no local de situação do bem. Por exemplo, o valor dos automóveis de passeio varia de cidade para cidade, conforme a lei da oferta e da procura, e tradicionalmente veículos licenciados em cidades marítimas e, portanto, sujeitos à corrosão da maresia, valem menos do que o veículo da mesma marca, tipo e ano em outras localidades alheias ao fenômeno. (Assis, Araken de – “Manual da Execução” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021, nº 333, e-book pág. RB-11.20 - https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/103700439/v21/page/RB-11.20). [5] A irrelevância da omissão do comprometimento de depositário, nota-se também na penhora de imóvel ou de veículos automotores feita à luz dos dados extraídos da matrícula no registro competente, em que o § 1º do art. 845 atribui ao proprietário o respectivo depósito, mesmo sem sua presença ao termo lavrado pelo escrivão. Mais uma vez se está diante de depósito legal e não voluntário (ver, retro, o Cap. Nº IX). (Theodoro Júnior, Humberto – “Processo de execução e cumprimento da sentença” – 29. ed. – São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2017, nº 286). [6] Art. 836 c.c. o art. 870, parágrafo único, ambos do CPC. [7] Art. 848, V c.c. o art. 921, IV, ambos do CPC. [8] Ao escrivão caberá lavrar o termo de penhora, no qual atribuirá ao devedor, proprietário do bem constrito, o encargo de depositário, considerando que o ato executivo se passa à distância do objeto, e levando em conta o que dispõe o art. 840, § 2º. O encargo de depositário, embora o texto do § 1º do art. 845 não seja muito claro, é do executado, ou seja, do proprietário do bem constrito, pois é este que de fato e de direito detém sua posse na ocasião da penhora, e a exerce fora do foro da execução. Diante da regra constante do § 2º do art. 840, o executado tem, em princípio, o dever de assumir o encargo de depositário dos bens penhorados em seu poder, quando seja difícil removê-los, norma que bem se aplica à hipótese de imóvel situado em foro diverso do da execução, e às vezes também no caso de veículos, se a tanto consentir o exequente. (Theodoro Júnior, Humberto – “Processo de execução e cumprimento da sentença” – 29. ed. – São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2017, nº 273). [9] A lei, falando apenas em atestação de existência, fica a parecer que se contenta apenas com a realidade física do veículo, e não com sua propriedade, o que é irreal, pois não se pode penhorar bem de que o devedor não seja dono. Existência no dispositivo [art. 845, § 1º do CPC], pois, significa bem no patrimônio do executado. Há, porém, dois senões que dificultam – e até impedem – a aplicação da lei neste particular. Em primeiro lugar, se a transcrição da aquisição do imóvel é a forma com que a propriedade se adquire, o mesmo não se pode dizer do registro administrativo do veículo que não é da substância da aquisição, já que os bens móveis se adquirem e se transferem por simples tradição (art. 1.263 do Código Civil). Neste caso, o negócio jurídico de aquisição que não carece de nenhum registro para ser válido, presume-se existente e a posse do bem com terceiro pode fazer presumir sua propriedade. Em segundo lugar, o bem imóvel, embora deva ser depositado, não carece de mobilidade que poderia desviá-lo. Assim, o ato de apreensão da penhora pode presumir-se realizado apenas com a lavratura de termo. A apreensão de veículo, no entanto, tem de ser efetiva em razão de sua natureza. Neste caso, não basta o termo, devendo o bem ser apreendido e nomeado depositário para regularização da penhora. O simples fato de o veículo não estar em poder do devedor, por outro lado, não importa que o oficial de justiça pesquise sobre a propriedade e penhora nos termos do caput do artigo. A certidão administrativa de propriedade de veículo pode, pois, servir, quando muito de informação para a penhora que o juiz examinará e a determinará ou não. (“Comentários ao código de processo civil” – coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – e-book, comentários ao artigo 845). [10] A avaliação deverá observar o disposto no art. 147 e no art. 322 do CNFJ (Provimento 316/2022). [11] Vide item 1.2, alínea “b”, desta decisão. [12] Ressalvada a hipótese de regime matrimonial de bens de separação absoluta (estabelecida por escritura pública de convenção antenupcial, nos termos do art. 1.653 do CC), documentalmente verificada pelo Oficial de Justiça ou comprovada nos autos (art. 1.647 do Código Civil), nos termos do art. 842 do CPC.

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x F.S.M.

ID: 297833621

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004069-14.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

F.S.M.

Conclusão

Advogados:

FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004069-14.2024.8.16.0196 Processo: 0004069-14.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 29/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C.S.V.M. Réu(s): FLAVIO SANDER MOREIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO O autuado foi preso em flagrante delito em 29/8/2024 (mov. 1.4). Por ocasião da audiência de custódia realizada em 30/8/2024, foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória (mov. 21.1). Na data de 25 de setembro de 2024 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado FLAVIO SANDER MOREIRA, já qualificado nos autos, apresentando a seguinte narrativa (mov. 38.1): “No dia 29 de agosto de 2024, por volta das 08h30min., na Rua Major Moacyr da Fonseca Lopes, nº 85, Bairro Cidade Industrial de Curitiba, vila estação Barigui, neste município e Foro Central de Curitiba, o denunciado FLAVIO SANDER MOREIRA, ciente da ilicitude de seu comportamento e com a intenção de ferir, valendo-se, inclusive, da condição de filho da vítima, ofendeu a integridade física de C.S.V.M., com 62 (sessenta e dois) anos de idade à época dos fatos, ao desferir-lhe um tapa no rosto, jogar uma bíblia no rosto da ofendida, bem como ao empurrá-la, causando-lhe a queda, ocasionando as lesões corporais de natureza leve descritas no Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, quais sejam: Lesão no rosto (conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1072228, evento 1.28, Declaração Audiovisual, evento 1.10, Depoimentos Audiovisuais, eventos 1.6 e 1.8, e Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, evento 1.15).” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 129, caput, c/c §9º e §13º, c/c artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Recebida a denúncia em 26/9/2024, foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal, bem como a comunicação à vítima quanto ao prazo para ingresso com ação penal privada em relação ao crime de injúria (mov. 53.1). Citado (mov. 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e requereu, em sede preliminar, que fosse reconhecida a nulidade processual por ausência de exame de corpo de delito, com base nos artigos 395, II e 564, III, “b”, ambos do CPP (mov. 94.1). O Ministério Público rechaçou a tese defensiva e se manifestou pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 99.1), o que foi acolhido pelo juízo (mov. 102.1). Durante a instrução processual, foi homologado o pedido do Ministério Público quanto à desistência de inquirição dos policiais militares (mov. 170.1), realizada a oitiva da vítima (mov. 171.1), de duas testemunhas arroladas pela defesa (movs. 171.2/171.3) e o réu foi interrogado (mov. 171.4). Na sequência, foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para encaminhamento do prontuário médico de atendimento do réu junto ao CAPS (mov. 170.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas no mesmo ato e requereu a procedência da denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do crime a ele imputado, ao argumento de que a palavra da ofendida foi firme e harmônica em ambas as fases da persecução penal, além de ter sido corroborada pelo auto de constatação provisória de lesões corporais. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela aplicação das agravantes elencadas no artigo 61, I e II, “f” e “h”, do CP. Manifestou-se pela fixação do regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição por penas restritivas de direito. Por fim, pleiteou pela condenação ao réu ao pagamento de multa, despesas processuais, efeitos secundários da sentença penal condenatória, além do dever de reparar os danos morais causados à vítima (mov. 170.1). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no mov. 172.1 e a resposto do ofício no mov. 176.2. No mov. 179.1 a defesa apresentou alegações finais por memoriais e postulou pela absolvição do réu, ante a ausência de exame de corpo de delito. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade do acusado, nos termos do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, bem como seja determinada, preferencialmente, medida de tratamento ambulatorial ou internação, nos termos do artigo 98 do Código Penal. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O investigado foi denunciado como incurso na prática do crime elencado no artigo 129, caput, c/c §9º e §13º, c/c artigo 61, II, “e”, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. a) Da decadência em relação ao crime de injúria (art. 140 do CP) Por ocasião do oferecimento da peça acusatória (mov. 38.1, item 8) o Ministério Público requereu fosse certificado quanto ao oferecimento de queixa-crime pela vítima e, em caso negativo e decorrido mais de seis meses desde a data do fato, fosse declarada extinta a punibilidade do investigado face à ocorrência da decadência. A decisão proferida no mov. 53.1, item 10.1, determinou que a ofendida fosse comunicada quanto ao prazo de 6 (seis) meses para ingresso com ação penal privada. Não houve manifestação do juízo sobre o crime por ocasião da ratificação da peça acusatória, pelo que passo a analisá-lo neste momento processual. Em consulta ao sistema Projudi, constata-se que não houve propositura da ação penal privada pela ofendida, operando-se a decadência do direito, consoante disposição do artigo 38 do CPP. Desse modo, deve ser declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. b) Do mérito A conduta que tipifica o crime de lesão corporal é assim descrita pelo caput do artigo 129 do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Por sua vez, a forma qualificada prevista no §13 do citado artigo, incluída pela Lei nº 14.188 em 28/07/2021, exige que a lesão tenha sido praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do artigo 121 do CP. Em que pese a ausência de laudo pericial atestando as lesões sofridas pela vítima, oportuno afirmar que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios de prova. Nesse sentido, os artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal disciplinam que: “Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” “Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. ART. 619 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO SATISFATÓRIA DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA ARTE. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PARCIALIDADE E SUBJETIVIDADE DO LAUDO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL FUNDADO TANTO NA ALÍNEA "A" QUANTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, §3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde, como na espécie. Precedentes. (...) 8. Ademais, como é cediço, esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual a palavra da vítima possui especial relevo nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar, porquanto tais crimes são praticados, em regra, sem a presença de testemunhas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Na espécie, consoante assentado pelas instâncias ordinárias, "o relato dos fatos apresentado pela vítima se mostrou íntegro em ambas as oportunidades, em completa sintonia com o laudo de exame de lesões corporais de mov. 8.5." (e-STJ fl. 295).” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1661307/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020). No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO – DESPROVIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR MEIO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. 1.2) PARECER DA DOUTA PROCURADORIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA NACIONAL-DJEN – DESPROVIMENTO - PENA IMPOSTA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS - TRANSCURSO DE MENOS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (15/07/2021) E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (04/03/2024), QUE OCORRE NA DATA DA INSERÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE SEU TEOR NO SISTEMA ELETRÔNICO “PROJUDI” – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE – PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO -AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE –LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE IMAGENS - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004021-33.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) Assim sendo, a materialidade do crime de lesão corporal qualificada está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.5/1.8), termo de declaração da vítima (movs. 1.9/1.10), auto de constatação provisória de lesões corporais (mov. 1.15), boletim de ocorrência (mov. 1.28), relatório da autoridade policial (mov. 14.1) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto em juízo. Em audiência de instrução (mov. 171.1) a vítima relatou: “(...) Que o acusado tinha usado drogas e ingerido muita bebida alcoólica; que foi conversar com ele e ele se alterou; que ele pegou a bíblia que estava na bancada, jogou-a em seu rosto, desferiu um tapa e a empurrou, fazendo-a cair; que os vizinhos escutaram e acionaram a polícia; que o réu era um filho maravilhoso quando não estava sob a influência de drogas e bebidas alcoólicas; que estava com medo de estar na presença dele, pois ele estava muito violento; que ele é dependente químico; que gostaria que ele se tratasse, mas ele se recusava porque dizia que não estava doente (...).” A testemunha T.B.O. narrou (mov. 171.2): “(...) Que conhece o acusado, pois frequentavam a mesma igreja; que faz um trabalho na igreja com pessoas que precisam de atendimento espiritual e o réu apareceu lá, mas depois teve uma recaída e aconteceram esses episódios; que, sob a influência de substâncias entorpecentes, ele era outra pessoa; que precisou intervir em duas situações, pois ele queria entrar na igreja sob a influência de substâncias entorpecentes (...).” O informante F.S.O., amigo do réu, declarou (mov. 171.3): “(...) Que conheceu o acusado na igreja e ele era trabalhador (trabalhava com vendas); que o réu é dependente químico, pois usa álcool e drogas; que ele é uma pessoa completamente diferente quando está sob a influência de substâncias entorpecentes (...).” Em seu interrogatório em juízo (mov. 171.4) o réu se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra firme e coerente da vítima na fase investigativa, no sentido de que, em 29/8/2024, o acusado a agrediu fisicamente ao desferir-lhe um tapa e jogar uma bíblia em seu rosto, bem como ao empurrá-la, ocasionando sua queda, encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o auto de prisão em flagrante delito, os depoimentos prestados pelos policiais militares na fase investigativa, o auto de constatação provisória de lesões corporais, o boletim de ocorrência e o relato da vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação indubitável do crime de lesão corporal qualificada. Ademais, é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. A propósito: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - VALIDADE – DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL – ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ÔNUS QUE ERA DA DEFESA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000515-89.2023.8.16.0169 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 129, §9° DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OFENDIDA QUE ESCLARECEU MAIS DE UMA VEZ QUE O RÉU ENTROU EM SUA RESIDÊNCIA SEM PERMISSÃO, ARROMBOU A PORTA DE SEU QUARTO E A AGREDIU, SEGURANDO SEU BRAÇO, PESCOÇO E MACHUCANDO SUAS COSTAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, MÁXIME QUANDO FIRME, COESA E EM SINTONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - LESÃO CORPORAL CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000873-49.2021.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.05.2025) Embora a defesa alegue a semi-imputabilidade do réu, ao argumento de que ele é dependente químico e apresenta quadro de perturbação da saúde mental, não foi instaurado incidente de insanidade mental, inexistindo comprovação no sentido de que ele não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de deteminar-se de acordo com esse entendimento, nos moldes do artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Além disso, cumpre ressaltar que o artigo 28 do Código Penal é claro ao prescrever que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, tampouco afasta o elemento subjetivo do crime praticado, pois o agente tem conhecimento prévio das consequências advindas do consumo excessivo de álcool. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DO APELANTE SER USUÁRIO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO INSTAURADO. USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. DELITO COMETIDO DENTRO DO PERÍODO DE 5 ANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO IN RE IPSA (TEMA 983). PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Não comprovada a inimputabilidade do apelante, pois não houve a instauração de incidente de insanidade mental, sendo que o uso de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade penal. (...)” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005528-63.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 24.05.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – INTENTO absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA OCULAR – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES – OFENDIDA QUE RELATOU OS MESMOS FATOS NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – ADEMAIS, VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INAPLICABILIDADE DIANTE DA RELEVÂNCIA PENAL DO FATO (SÚMULA 589 DO STJ) – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA INIMPUTABILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE EXAME TÉCNICO – ademais, VOLUNTARIEDADE DO CONSUMO DE ÁLCOOL QUE NÃO afasta a culpabilidade do agente – teoria da actio libera in causa – condenação mantida – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO – REJEIÇÃO – MAUS ANTECEDENTES VALORADOS CORRETAMENTE – PLEITO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO – INVIABILIDADE – VALORAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA NO ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – INCREMENTO QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006601-77.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.05.2025) Sendo assim, ante a ausência de provas de que o réu era dependente químico a ponto de afetar a sua higidez mental, forçoso reconhecer que o consumo de álcool e drogas pelo acusado foi voluntário, não havendo que se falar em redução da pena. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de lesão corporal qualificada pelo réu. Aplicam-se ao caso as agravantes previstas nas alíneas “f” e “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois o delito foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora, que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade (nascida em 3/3/1962 – mov. 1.9). Diante do acima exposto, a condenação do acusado nas sanções do artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para, com fulcro no artigo 387 do CPP, condenar FLAVIO SANDER MOREIRA como incurso nas penas do crime elencado no artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Por outro lado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado em relação ao delito previsto no artigo 140 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. Em relação aos antecedentes criminais, em vias de evitar bis in idem, a anotação que possui será considerada para fins de reincidência. Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o réu praticou o crime sob a influência de substâncias entorpecentes, o que emprestou à conduta de F.S.M. especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA REVELIA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – ACUSADO QUE ALTEROU SEU ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO E BLOQUEOU O CONTATO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAR OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO ACUSADO, COMO EM REGRA ENTENDE ESSA C. CÂMARA, TENDO EM VISTA A DESÍDIA DO ACUSADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – NULIDADE NÃO VERIFICADA. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – VERSÃO DA VÍTIMA APRESENTADA DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DOMÉSTICA DO DELITO – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO SE PRESTA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – DESPROVIMENTO – DELITO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ESCORREITA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO §9º, DO ART. 129 DO CP. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA – DESPROVIMENTO – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, DECORRENTE DE O DELITO SER PRATICADO SOB EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CÁLCULOS ESCORREITOS – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA – OPORTUNIZADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – VALOR DE R$2.000,00 COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006773-80.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) As consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do crime) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça.6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes.7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior.8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSUMADO E TENTADO (ART. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. 1) ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE, PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. INTERESSE DA VÍTIMA NA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO EM SEDE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. VÍTIMAS QUE NÃO SE RETRATARAM DA REPRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TAMPOUCO FIZERAM MENÇÃO A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO. 2) PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ABSORÇÃO. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. REGRA DO CONCURSO MATERIAL INALTERADA. ART. 70, PARTE FINAL, DO CP. 4) RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. 5) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO APLICADO À PENA-BASE. PARCIAL ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO FATO 01. PENA APLICADA DE FORMA EXCESSIVA. DEVIDO REDIMENSIONAMENTO. CONTUDO, CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL. 6) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO FATO 01. POSSIBILIDADE. CONFESSOU TER INGRESSADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SEM AUTORIZAÇÃO. 7) REVISÃO DO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO NAS SEGUNDAS FASES DOSIMÉTRICAS. AGRAVANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA. 8) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 9) REDIMENSIONAMENTO DA PENA REALIZADA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0048297-51.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.12.2024) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) b) Das circunstâncias legais Aplica-se no presente caso a agravante do artigo 61, I, do Código Penal, pelo fato de o réu ser reincidente, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais juntada no mov. 172.1, em que consta a condenação do acusado nos autos nº 0004440-80.2021.8.16.0196, que tramitou no presente 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, cujo fato ocorreu em 24/10/2021, o trânsito em julgado se deu em 31/3/2023 e a pena foi extinta pelo cumprimento em 27/9/2023. Incide, ainda, a agravante do artigo 61, II, “f”, do Código Penal, pelo fato de o delito ter sido cometido no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações familiares que mantém com a vítima, sua genitora. Por fim, presente a agravante do artigo 61, II, “h”, do Código Penal, pelo fato de a vítima possuir mais de 60 (sessenta) à época do fato (nascida em 3/3/1962 – mov. 1.9). Assim, exaspero a reprimenda em ½ (metade) – parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada agravante – e fixo a pena provisória em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. V – DETRAÇÃO DA PENA O acusado ficou preso em regime de reclusão por 2 (dois) dias em razão da sua prisão em flagrante (29/8/2024 a 30/8/2024). Dessa forma, com base no artigo 42 do Código Penal, no artigo 1º da Lei nº 12.736/2012 que determina que “a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória”, e no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço como detraído o período de 2 (dois) dias em que o denunciado permaneceu preso provisoriamente, restando o cumprimento de 2 (dois) anos e 20 (vinte) dias de reclusão. VI - Regime de cumprimento da pena Fixo o regime SEMIABERTO conforme as diretrizes do artigo 33, §2º, ‘c’ do Código Penal, recomendando-o à Colônia Penal Agrícola deste Estado. Isso porque, apesar de o montante da pena fixada permitir a colocação em regime aberto, tem-se que o acusado é reincidente, motivo que autoriza a fixação em regime mais gravoso (Súmula 269 do STJ). VII – Substituição da PENA Inaplicável por se tratar de réu reincidente, conforme dispõe o artigo 44, II, do Código Penal. VIII – Suspensão condicional da pena Deixo de conceder o sursis, ante o não preenchimento do requisito contido no artigo 77, I, do Código Penal. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Felipe Kwiatkowski Campos (OAB/PR nº 124.836), no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fulcro no item 1.2 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito ordinário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais sofridos pela vítima, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese dos autos, verifica-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, §13, c/c artigo 61, II, “f” e “h”, ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público, que o delito em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º, I, da Lei nº 11.340/06) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Sendo assim, considerando as particularidades do caso em questão, no qual o réu, que informou no interrogatório extrajudicial que é pedreiro e possui renda mensal no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), violou a integridade física da ofendida ao apertar seu punho e fechar o zíper da jaqueta na mão da vítima no momento em que ela tentava reaver seu aparelho celular do bolso dele, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelo crime praticado pelo réu a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA - art. 406, § 1º, do CC) ao mês a partir do evento danoso (29/8/2024), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não consta dos autos a utilização de serviços de saúde pública em razão do crime praticado, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do artigo 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) condeno o réu ao pagamento das custas processuais; b) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se o acusado para o pagamento em 10 (dez) dias; c) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de seu procurador constituído nos autos; d) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; d.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 90 (noventa) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); e) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; f) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; g) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; h) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Ronaldo Camargo Scheffer x João Vitor Alves Dos Santos

ID: 256828547

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004069-09.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CAMARGO SCHEFFER

Polo Passivo:

JOãO VITOR ALVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS BAGGIO

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MARCELO ANTONIO STEPHANUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBERTO LOCKS FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004069-09.2023.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.532,81 Exequente(s): RONALDO CAMARGO SCHEFFER Executado(s): JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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