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Jéssika Bhrenda Araújo De Souza x Dkennedy Moveis Ltda

ID: 295245198

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055916-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JéSSIKA BHRENDA ARAúJO DE SOUZA

Polo Passivo:

DKENNEDY MOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

AUGUSTO GIOVANNI RANHE MUNARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Cid Pasteur Romanó x Andrea Liciane Ribeiro Dos Reis

ID: 275568907

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0018765-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CID PASTEUR ROMANó

Polo Passivo:

ANDREA LICIANE RIBEIRO DOS REIS

Conclusão

Advogados:

BENO FRAGA BRANDAO

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ALAOR RIBEIRO DOS REIS

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MARIA VICTÓRIA DA FONSECA ESMANHOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Processo nº 0050678-97.2024.8.16.0182

ID: 308433077

Tribunal: TJPR Órgão: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0050678-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA DUVARESCH SEABRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0050678-97.2024.8.16.0182 Processo: 0050678-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/11/2024 Vítima(s): Leticia Pinheiro Espinelli Autor do Fato(s): MARIA EDUARDA DUVARESCH SEABRA 1. Anote-se o endereço da noticiante (mov. 22.1). 2. O artigo 74, parágrafo único da Lei 9.099/1995 equipara a renúncia ao direito de queixa (artigo 104 do CP) à renúncia ao direito de representação. Ao mov. 22.1 a noticiante informou se desinteresse no prosseguimento do feito, retratando-se da representação. Assim, acolho o parecer ministerial de mov. 23.1 e DECLARDO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte noticiada em relação ao crime de ameaça, a teor dos artigos 104, parágrafo único e 107, VI do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Trata-se de arquivamento proposto pelo Ministério Público ao mov. 23.1, item II, quanto ao crime de perturbação de sossego. Acerca do arquivamento, dispõe o art. 28 do CPP: "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.30 §1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial”. Dando interpretação ao referido dispositivo legal, julgou o STF nas ADI´s nº 6.298, 6.300 e 6.305: "(f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, §1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Submetido o pedido de arquivamento a este Juízo, cumpra-se como requerido no parecer ministerial de mov. 23.1, item III. 3. Nada mais sendo requerido, em 5 dias, a contar do integral cumprimento desta decisão, encaminhem-se ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Sirley De Andrade Santos x Estado Do Paraná

ID: 299158067

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023421-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0023421-97.2024.8.16.0182 Processo: 0023421-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$18.951,88 Polo Ativo(s): SIRLEY DE ANDRADE SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 33.2), na forma do art. 344, §3º, do Regimento Interno do TJPR e do art. 402 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, no valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009. Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 6. Cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

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Jonathan Simioni De Noronha x Hurb Technologies S.A.

ID: 291333452

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012169-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN SIMIONI DE NORONHA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO MICHNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012169-97.2024.8.16.0182 Processo: 0012169-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$9.139,91 Exequente(s): JONATHAN SIMIONI DE NORONHA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a parte autora a indicar bens à penhora em prosseguimento ao feito, requereu a renovação de buscas via Sisbajud, na modalidade "teimosinha" mov. 67.1. Cumpre indeferir o pedido e decretar a extinção do processo, haja vista que recentemente a diligência foi realizada (mov. 42.1) e não há comprovação de que houve mudança na situação econômica da parte ré que justifique a renovação da medida. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renovação de diligências perante o juízo depende de motivação da parte interessada e também do princípio da razoabilidade: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RENOVAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD. TRANSCURSO DE CURTO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EVIDÊNCIAS DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DEVEDORA. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO AO JUÍZO “A QUO”. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0032449-26.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.11.2023) A diligência em questão já foi realizada e restou inócua. O pedido apresentado pela exequente não apresenta fundamentação, apenas renova diligência já realizada recentemente, o que é insuficiente, porque a renovação do pedido não se mostra razoável frente aos critérios que regem este juízo, notadamente os da economia, celeridade e simplicidade processual (art. 2º, da Lei 9.099/95). Noutro giro, conclui-se que restaram exauridos os meios de localização de bens penhoráveis da parte ré, devendo incidir, nesta hipótese, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS JÁ REALIZADAS. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AOS DEVEDORES EM SEDE RECURSAL. EXTINÇÃO CORRETA. ART. 53, §4º DA LEI FEDERAL 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002880-28.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.04.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DE IMPULSIONAR E DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008340-45.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.04.2025) III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Adriano Justus Folador x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 276146928

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0042530-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUSTUS FOLADOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE CURITIBA/PR MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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FELIPE ANTÔNIO PARIZOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GARCIA GHIDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SZEUCZUK

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JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO

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ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0042530-97.2024.8.16.0182 Processo: 0042530-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$5.000,00 Requerente(s): ADRIANO JUSTUS FOLADOR Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Município de Curitiba/PR Município de Guarapuava/PR I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. II – Fundamentação Não havendo necessidade de produção de provas em audiência de instrução, presentes as condições da ação e pressupostos de validade do processo, passo a seu julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil de 2015. Preliminarmente O Detran, como responsável pelo registro dos pontos e instauração do Procedimento de Suspensão do Direito de Dirigir é plenamente legítimo para figurar no polo passivo. Mérito Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de indicação de condutor ajuizada por ADRIANO JUSTUS FOLADOR em face do DETRAN/PR, MUNICÍPIO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Pois bem. Conforme se observa da declaração de responsabilidade juntada ao evento 1.5, VANESSA CRISTINE LIMBERGER FOLADOR reconheceu a responsabilidade em relação aos autos de infração I000016671, F005548239, V000141655, R000104288, Q000334272 e Q000334549, cumprindo suficientemente os requisitos disposto no artigo 5º da Resolução nº 918/2022 do CONTRAN. Por fim, não há que se falar em preclusão do direito do requerente em apontar o condutor visto que, tendo em conta a natureza personalíssima da multa, o escoamento do prazo administrativo não impede a comprovação judicial. Sobre este aspecto, já se debruçou o E. TJPR ao proferir o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR – INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR – PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB – PRECEDENTES DO STJ – POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE E CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR – ELEMENTOS DO ARTIGO 300 DO CPC EVIDENCIADOS –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001200-84.2023.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 05.02.2024) – grifo nosso. III – Dispositivo Julgo procedente a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar que os requeridos, cada qual com a sua competência, procedam com a transferência dos pontos, oriundos dos autos de infração: nº I000016671, F005548239, V000141655, R000104288, Q000334272 e Q000334549, para VANESSA CRISTINE LIMBERGER FOLADOR. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Karen Cristina De Mello Pinto x Espaço Bolsi Eventos, Locações E Hotel Ltda e outros

ID: 320804653

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002760-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAREN CRISTINA DE MELLO PINTO

Polo Passivo:

ESPAçO BOLSI EVENTOS, LOCAçõES E HOTEL LTDA SYMPLA INTERNET SOLUçOES S/A

Conclusão

Advogados:

FABIANO LOPES

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INGRID BRABES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002760-97.2024.8.16.0182 Processo: 0002760-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.044,00 Exequente(s): KAREN CRISTINA DE MELLO PINTO Executado(s): ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A 1. Conforme constou da certidão de mov. 133.1 e do espelho Sisbajud de mov. 107.1, houve o bloqueio, a conversão em penhora e a transferência para a conta judicial vinculada a estes autos, tão somente do valor de R$ 600,25 encontrados na conta da ré SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A, sendo que, os demais valores encontrados nas contas de ambas as rés foram desbloqueados. Portanto, inobstante o item 2.2 de mov. 122.1, inexiste penhora de valor em excesso na conta da ré ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA, não havendo que se falar em levantamento/expedição de alvará em favor desta. Ademais, considerando que não houve bloqueio/penhora de valor em conta da ré ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA, torno sem efeito, também, o item 2.1 da decisão de mov. 122.1. 2. Por outro lado, tem-se que os Embargos à Execução opostos por SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A foram julgados procedentes (mov. 122.1), com trânsito em julgado ao mov. 131.0, tendo constado da decisão: "Verifica-se que após o levantamento da quantia depositada por SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A, R$ 540,22 (mov. 67.0), com vista ao recebimento do débito remanescente, a parte autora requereu o início dos atos executórios em face de ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA, vide seu CNPJ informado ao mov. 88.1 ( 23.219.445/0001-62). O cálculo de mov. 91.1 apurou como devida a quantia de R$ 600,25. Todavia, adveio o Sisbajud de mov. 107.1, em face de ambas as rés e, além do bloqueio do valor devido, na conta de ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇOES E HOTEL, houve constrição nas contas da corré SYMPLA INTERNET SOLUCOES S/A, ora embargante. Assim, os Embargos são procedentes, pois o bloqueio e penhora em face da embargante não se justificam." Sendo assim, defiro o pedido de mov. 123.1, de levantamento, pela ré SYMPLA INTERNET SOLUÇOES S/A, do valor penhorado indevidamente em sua conta bancária (mov. 107.1). O artigo 382, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça prevê: Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. Assim, proceda-se à transferência eletrônica, para a conta da ré Sympla, conforme requerido. Realizada a transferência, cumpra-se na forma do artigo 385, do CN. 3. Considerando que a parte autora, com vista ao recebimento do débito remanescente, requereu o início dos atos executórios em face de ESPAÇO BOLSI EVENTOS, LOCAÇÕES E HOTEL LTDA, à Serventia para que proceda à busca Sisbajud em face desta ré, nos termos da Portaria 2/2025. 4. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Pedro Benedito De Souza x Estado Do Paraná

ID: 262406357

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0040978-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BALDI

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JUCELY ANTONIAZZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0040978-97.2024.8.16.0182 Processo: 0040978-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$23.665,98 Polo Ativo(s): PEDRO BENEDITO DE SOUZA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Portanto, homologo o cálculo apresentado (mov. 31.1), na forma do art. 344, §3º, do Regimento Interno do TJPR e do art. 402 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários-mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2.1. Assim, determino a expedição de requisição de pequeno valor (RPV), instruindo-a com os documentos pertinentes, a fim de que seja realizado o pagamento da obrigação principal devida pelo Estado do Paraná nestes autos, no valor de R$ 23.735,89 (vinte e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009. Intime-se a parte executada para promover o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o art. 13 da Lei nº 12.153/2009, restando autorizada, ainda, a retenção e posterior levantamento em favor do Ente Fazendário dos valores relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, se houver, nos termos do art. 50, V da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 7º, § 5º do Decreto nº 382/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Expeça-se a RPV com ordem de pagamento direto em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, conforme valores acima apontados. 3.1. Atente-se o devedor que o pagamento direto em conta bancária do credor só é possível se não houver a incidência de contribuição previdenciária e resta obstado em caso de subsistir ordem de arresto e/ou penhora de valores, por ordem de outros juízos, anotada previamente no rosto destes autos, o que deverá ser certificado pela Secretaria, hipótese em que o ente público deverá, obrigatoriamente, efetivar o pagamento da requisição em conta judicial vinculada a estes autos. 4. De todo modo, seja com o depósito dos valores em conta judicial vinculada ou com a informação de pagamento direto em conta, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o credor para que diga quanto à satisfação de seu crédito, salientando que, em caso de inércia, será presumida a sua anuência tácita de quitação, culminando na extinção deste feito definitivamente, nos termos do art. 924, II do CPC. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Havendo pedido de RPV complementar, voltem conclusos para análise do requerimento de complementação; no caso de concordância/quitação, tornem conclusos para extinção. 6. Cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito III

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Maria Eduarda Kostecki x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Curitiba

ID: 326373936

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009744-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA KOSTECKI

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

MUNIR ABAGGE

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FELIPE DE ARAUJO TONOLLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009744-97.2024.8.16.0182 Processo: 0009744-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$28.567,85 Polo Ativo(s): MARIA EDUARDA KOSTECKI Polo Passivo(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA Embargante: Maria Eduarda Kostecki Embargados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba 1. Relatório: A reclamante opôs embargos de declaração na seq. 38.1 em face da sentença de seq. 33.1/35.1. 2. Admissibilidade: Os embargos foram opostos tempestivamente, presente, então, um de seus requisitos de admissibilidade. 3. Fundamentação: Os presentes embargos não merecem acolhimento, vez que inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença de seq. 33/35. A embargante afirma que a sentença é contraditória e omissa, pois teria reconhecido indevidamente prescrição parcial da pretensão autoral. Sem qualquer razão o embargante. Friso que a sentença de seq. 33.1/35.1 fundamenta todas as razões e circunstâncias consideradas para o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, explicando de maneira clara e objetiva que em se tratando de reparação civil, a prescrição quinquenal não se mostra aplicável ao caso, de maneira que é de se reconhecer a prescrição da pretensão autoral com base no art. 206, § 3°, V, do Código Civil (Lei n° 10.406/2002), segundo o qual prescreve em 03 (três) anos. Destaco que todas as questões trazidas aos autos foram consideradas e analisadas em seus limites para a prolação da sentença, inclusive a conduta da parte reclamada e os danos sofridos por cada um dos reclamantes, razão pela qual, os presentes embargos retratam apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão. Os pressupostos para interposição dos embargos declaratórios são expressos no art. 48 da Lei 9099/95, sendo admissíveis somente em caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão, o que não se observa no presente caso. Sendo assim, a sentença está devidamente fundamentada e qualquer insurgência pertinente ao resultado da decisão, deve ser intentada mediante recurso. No mais, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ACÓRDÃO TRATA EXPRESSAMENTE DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.2. No caso em tela, a embargante traz alegações já apresentadas anteriormente nos autos, com o intuito claro de revisão de provas e da decisão proferida. Trata-se de mero inconformismo da parte embargante. 3. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0078867-85.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Álvaro Rodrigues Junior - J. 21.03.2018) 4. Dispositivo: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, por não verificar qualquer obscuridade, contradição, dúvida ou omissão no julgado (art. 48 da lei 9.099/95). 5. P.R.I. 6. Sem prejuízo, intime-se a Reclamada para ratificação, ou complementação se for o caso, do recurso interposto na Seq. 40.1. Curitiba, data da assinatura eletrônica. ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta LV

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Denis Dallegrave Silva x Daniel Dallegrave Silva

ID: 261129299

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045634-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DENIS DALLEGRAVE SILVA

Polo Passivo:

DANIEL DALLEGRAVE SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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