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Moises Campagnaro x Maria Mercedes Pacheco

ID: 311668661

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020627-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES CAMPAGNARO

Polo Passivo:

MARIA MERCEDES PACHECO

Conclusão

Advogados:

FABIO EDUARDO VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (i) Autos nº. 0020627-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.485,86 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): Maria Mercedes Pacheco VISTOS E EXAMINADOS 1. Promova-se à penhora online pelo sistema SISBAJUD, devendo a ordem constritiva ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 2. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda à Secretaria a consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 2.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 2.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 2.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, serão depositados com a parte executada. 3. Havendo, em qualquer das situações acima, penhora de valores ou de outros bens, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando, em seguida, os autos conclusos, para a deliberação judicial pertinente à espécie. 4. Ainda, havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF/DIRPJ e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 7.1. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no feito. 8. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 9. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 10. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 11. CUMPRA-SE a presente decisão, nessa exata sequência, salvo fato alheio. 12. INDEFIRO, outrossim, o pedido de busca de bens no sistema CNIB, porque conforme o disposto no Provimento 39/2014 do CNJ, que regulamentou o sistema, a ferramenta de indisponibilidade tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade (art. 2º), não se prestando à finalidade de busca de patrimônio pretendido pela exequente. Nesse sentido, a recente orientação sufragada nos arestos deste Estado: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/95. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM A EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO ENCONTRADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 (TJPR. 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. 0026488-17.2017.8.16.0182. Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.10.2022). Grifado. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES Juiz de Direito

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Kettlin Mayara Gomes Mendes x Município De Cascavel/Pr

ID: 294272758

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037602-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KETTLIN MAYARA GOMES MENDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

DIEGO CHAVES VERONEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CRISTINA MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0037602-04.2024.8.16.0021 Processo: 0037602-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$158.356,00 Autor(s): KETTLIN MAYARA GOMES MENDES Réu(s): Município de Cascavel/PR DECISÃO Vistos em saneamento 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Morais e Danos Estéticos” ajuizada por KETTLIN MAYARA GOMES MENDES em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Evidencia-se dos autos que não foram aventadas questões de preliminares ou prejudiciais na contestação. Portanto, o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que declaro-o saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos da demanda e que devem ser objeto de prova: a) circunstâncias e condições do atendimento e procedimentos médicos e hospitalares prestados à autora pelos profissionais vinculados ao Município de Cascavel/PR (ônus de todas as partes); b) nexo de causalidade entre os alegados danos e a conduta do requerido (ônus da parte autora); c) ocorrência e extensão dos danos alegados (ônus da parte autora); 3.1. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 4. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova testemunhal e pericial requeridas (eventos 28.1 e 29.1), as quais, aliadas àquela, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 5. Por outro lado, indefiro a colheita do depoimento do réu, pois os seus representantes não se sujeitam à confissão, tendo em linha de consideração que a Fazenda Pública atua representando direitos indisponíveis. Ademais, possivelmente não presenciaram os fatos, de modo que não poderiam contribuir para a solução da controvérsia instaurada. Por fim, registre-se, por oportuno, que, como instrumento de prova, o depoimento pessoal vincula-se ao princípio da utilidade, não sendo admissível nas hipóteses em que a confissão é impossível. 6. Assim, tendo em vista que a prova pericial precede a de cunho oral (art. 361 do CPC[1]), após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes, será avaliada a pertinência e necessidade de realização da prova oral requerida. 7. Assim, nomeio como perito o Dr. TOMÁS SEIBEL (Médico ortopedista - dados no CAJU/TJPR), o qual deverá ser intimado para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. 7.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC[2]). 7.2. Após, nos termos do artigo 465, §2º[3] do Código de Processo Civil, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, cujo pagamento será rateado entre a autora e a ré (cf. art. 95[4] do CPC), sendo que a parcela relativa à primeira será adimplida ao final da demanda, devidamente atualizado pelo sucumbente, tendo em vista que a prova pericial foi requerida apenas pela autora que é beneficiária da justiça gratuita. 7.2.1. Outrossim, consigne-se que no caso de a parte beneficiária da justiça gratuita vir a ser sucumbente na demanda, os honorários por ela devidos deverão ser suportados pelo ESTADO DO PARANÁ[5], o qual, muito embora não tenha o dever de antecipá-los, tem o dever de promover todos os atos necessários para o custeio da assistência judiciária gratuita, a qual, por óbvio inclui as despesas com a produção da prova pericial[6]. 7.2.2. Ressalte-se, no entanto, que embora adote o entendimento de que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça caracteriza mera recomendação e não possui efeito vinculante, curvando-me ao entendimento atualmente solidificado no E. Tribunal de Justiça do Estado[7], os honorários eventualmente devidos pelo Estado do Paraná em substituição à parte beneficiária da justiça gratuita deverão estar limitados aos valores nela estabelecidos[8], sendo que o que ultrapassar o montante mencionado poderá ser objeto de cobrança em face da própria parte, desde que comprovados os requisitos legais[9]. 7.3. Aceitando o encargo e promovido o depósito dos honorários periciais, deverá a perita comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. 7.4. Cientifique-se a senhora perita acerca dos termos do disposto no art. 466[10], §2º do CPC. 7.5. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após a aceitação do encargo. 7.6. Com a juntada do laudo, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias. 7.7. Intimem-se as partes, inclusive para se manifestarem, em considerando necessário, para os fins do disposto no art. 357[11], §1º, CPC. 8. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC.[12] 9. Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, será, se ainda necessário, designada a audiência para a colheita da prova oral. 10. Sem prejuízo, defiro a juntada do prontuário médico da parte autora, conforme requerido no evento 29.1 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. º EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso não respondidos anteriormente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas. [2] Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. [3] § 2o Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias [4] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [5] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. [6] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 33, "CAPUT" DO CPC. CUSTEAMENTO PELA PARTE QUE REQUEREU A PROVA OU, QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA PELO JUIZ, INCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE O AUTOR. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, V, DA LEI 1.060/1.950 – DEVER QUE COMPETE AO ESTADO – EXEGESE DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/88 – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER INTEGRAL, ABRANGENDO TODAS AS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, NAS QUAIS SE INCLUEM AS DESPESAS COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COMPETINDO AO ESTADO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS PARA O SEU CUSTEAMENTO. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20903386420158260000 SP 2090338-64.2015.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 25/06/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015) [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS. AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LIMITAÇÃO À TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº 232/2016, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “1. "A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça" (RMS 61.105/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1706942/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 17/06/2021). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006841-87.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.06.2023)” [8] “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º (...) § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309) [9] “Art. 98 (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. [10] Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. [11] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [12] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

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Valtemir Rios Guedes x Gilberto Bisatto

ID: 294077613

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006277-94.2009.8.16.0131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALTEMIR RIOS GUEDES

Polo Passivo:

GILBERTO BISATTO

Conclusão

Advogados:

ROBSON CARLOS BISCOLI

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CRISTHIAN DENARDI DE BRITTO

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ERLON FERNANDO CENI DE OLIVEIRA

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DALCI DUARTE ROVEDA JUNIOR

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SIMONE SCHUTA

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RONISA BISCOLI

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HELDER VINICIUS CARDOSO COSTA

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ADAIR CASAGRANDE

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FERNANDA LUIZA LONGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006277-94.2009.8.16.0131 Processo: 0006277-94.2009.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$160.000,00 Exequente(s): Valtemir Rios Guedes Executado(s): Gilberto Bisatto 1. Sobre a possibilidade de penhora dos valores depositados na previdência privada, a jurisprudência atualizada perfilha entendimento favorável, desde que não reste demonstrado nos autos que os valores sejam destinados à subsistência da parte devedora e de sua família. No mesmo sentido é o valor existente de seguro de vida cancelado, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. IMPENHORABILIDADE PELO VALOR ÍNFIMO FRENTE A DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DO CREDOR. EXISTENTE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017699-12.2025.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 16.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EM EXAME, NA QUAL SE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DE VIDA CANCELADO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESTA. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITADOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM PROVENIENTES DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, SOBRE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL E/OU SEGURO DE VIDA, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA OU ORIGEM, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À VALORES RECEBIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. POR ISSO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DA VERBA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, UMA VEZ CUMPRIDAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE INSTRUÇÃO SATISFATÓRIA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER IMPENHORÁVEL VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA, PORÉM, NÃO SE TRATARA DE APÓLICE VIGENTE OU INDENIZAÇÃO DE EVENTUAL SINISTRO, MAS DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. DECISÃO QUE, ASSIM, ORDENARA TAL CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO AQUI CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051570-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. 1. BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA DIVERSAS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRESUNÇÃO DE PENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO IRRESTRITA DA REGRA PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. 2. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. 3. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARTICULAR E DE FUNDO DE INVESTIMENTO. FINALIDADE DE RESERVA FINANCEIRA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0129936-23.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 30.05.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CARACTERIZAM A NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054856-53.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.09.2024) No caso dos autos, observa-se que a decisão de seq. 360.1 concedeu às partes a possibilidade de manifestação quanto à necessidade de utilização do saldo para sua subsistência do devedor e de sua família. O devedor, embora tenha se manifestado (mov. 364.1), não trouxe aos atos elementos que corroborem com a argumentação lançada. Destarte, não restou evidenciado nos autos que os valores localizados sejam destinados à subsistência da parte executada. 2. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 355.1. 2.1 Oficie-se à BRADESCO SEGUROS S/A, solicitando a remessa dos valores indicados nos títulos da titularidade de GILBERTO BISATTO, inscrito sob o CPF nº 518.575.109-68 para uma conta judicial vinculada a este processo (Apólice 322493; Proposta 22739112 – Bradesco Previd. Supervida Premiavel, possuindo saldo de R$ 4.268,15). 2.2 Instrua-se o ofício com cópia do documento de seq. 355.1 e desta decisão, com vistas a auxiliar no cumprimento. 2.3 Reduza-se a termo de penhora. 2.4 Em seguida, sobre a penhora, intime-se a parte executada com prazo de 15 dias. 2.5 Após, havendo ou não manifestação, diga o credor. 3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 04 de junho de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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Renata Aline Dos Santos Ferreira x Município De Cascavel/Pr

ID: 322654085

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0037699-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALINE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SANDRO MATIAS MOCELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOHNNIE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE MARTINS ZAKSESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO LEMANSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0037699-04.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$35.000,00 Requerente(s): RENATA ALINE DOS SANTOS FERREIRA Requerido(s): Município de Cascavel/PR O relatório é dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança movida por RENATA ALINE DOS SANTOS FERREIRA em face do Município de Cascavel. A parte autora informa que é ocupante do cargo de agente de apoio do Município, previsto na Lei Municipal n. 3.800, de 31 de março de 2004. Diz que, pelas atribuições do cargo, possui clara natureza pedagógica e administrativa, enquadrando-se ao grupo de atividades legalmente denominado, pela Lei Nacional n. 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Nacional da Educação Básica, de “suporte pedagógico à docência”. Contudo, seu piso salarial é bem inferior. Postula seja implementado o Piso Nacional da Educação, com o pagamento das diferenças e reflexos. Dispõe o art. 39 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. A Lei Federal no 9.394/1996, alterada pela Lei 12.014/2009, descreve quem são os profissionais da educação escolar básica: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. Por sua vez, a Lei Federal nº 11.738/2008, prevê o piso salarial nacional da educação, bem como os profissionais que poderão ser considerados para a incidência do piso: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. (grifei) O art. 2º, inciso VII da Lei Municipal nº 6.445/2014 descreve o que são as funções de magistério: VIII - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica, assessoramento e suporte pedagógico, exercidas nas instituições educacionais da Secretaria Municipal de Educação do Município - SEMED e nas unidades conveniadas com o Município; Dentro desse contexto, a previsão atual para o cargo de agente de apoio foi inicialmente prevista na Lei Municipal nº 3.800, atualmente Lei Municipal nº 7.418 de 2022: CARGO: AGENTE DE APOIO FUNÇÃO/ATIVIDADE : - Auxiliar nos cuidados de alunos no Sistema Público Municipal de Educação de Cascavel; - Realizar atividades relacionadas a cuidados de higiene e alimentação, observando a rotina e os horários estipulados, estimulando e acompanhando a criança no desenvolvimento das atividades planejadas ; - Auxiliar o professor regente na confecção de material pedagógico; - Manter o ambiente organizado segundo planejamento elaborado pelo professor regente; - Organizar grupos de alunos; - Participar da integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor desenvolvimento da criança; - Demais atividades correlatas às atribuições do cargo. Cumpre notar que está explicito que o agente de apoio auxilia o professor regente nas funções pedagógica, no que pressupõe a supervisão daquele. Além disso, a escolaridade exigida é de ensino médio apenas. Tal situação também restou clara no que tange às funções auxiliares, pela prova emprestada postulada pelo Município (autos 0010178-21.2023.8.16.0021). Ou seja, está explícito que a condição de agente de apoio não está descrito pelas funções que caracterizam e equiparam o profissional do magistério, descrito pela Lei Federal. O suporte pedagógico à docência referido pela Lei Federal nº 11.738/2008 é aquele de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, enquanto que as funções do agente de apoio pressupõe a supervisão do professor regente. Portanto, são funções, cargos e escolaridade absolutamente diversos, não havendo como pressupõe a incidência do piso nacional da educação, na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO FAZENDO JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FUNÇÕES QUE SE DESTINAM AO APOIO DO PROFESSOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO QUE EXIGIA ENSINO MÉDIO PARA O CARGO. PRETENSÃO QUE VIOLA A SÚMULA 685 STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0011068-98.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023). Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Antonio Alfredo Cavichiolo e outros

ID: 313981526

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0024576-19.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO CAVICHIOLO IRACI CAVICHIOLO & CIA LTDA IRACI NUNES CAVICHIOLO

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0024576-19.2012.8.16.0001 Processo: 0024576-19.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$525.052,19 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO ALFREDO CAVICHIOLO IRACI NUNES CAVICHIOLO Iraci Cavichiolo & Cia Ltda 1. Por intermédio da petição anexada no mov. 444.1, a pessoa jurídica credora requereu a penhora dos valores contidos no plano de seguro de vida no nome da devedora, IRACI CAVICHIOLO, que possui o status cancelado, totalizando o importe de R$ 1.206,33 (mil duzentos e seis reais e trinta e três centavos). 2. Pois bem. 3. Por primeiro, insta salientar que a jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte do valor não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Verifica-se, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP (superintendência de seguros privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059566-87.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) 5. Nesse sentido, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 6. Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. 7. No caso vertente, nota-se que a devedora IRACI CAVICHIOLO, celebrou contrato de seguro de vida com a Instituição Financeira BRADESCO SEGUROS S/A, todavia, conforme denota-se do mov. 444.1, o status deste seguro se encontra cancelado. 8. Dessa forma, haja vista o cancelamento do seguro de vida do devedor, verifica-se pertinência no deferimento da penhora pretendida, uma vez que tais valores não possuem caráter impenhoráveis, considerando que não se enquadram no disposto no artigo 833, VI do CPC. 9. Além disso, observa-se que a presente ação de execução tramita desde o ano de 2012, sem que os credores tenham logrado êxito em satisfazer o débito. 10. Nota-se, inclusive, que este é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. REGRA DO ART. 833, INCISO VI DO CPC. NÃO INCIDENTE. VALORES DISPONÍVEIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. INCABÍVEL, NO CASO. VALORES SEM CARACTERÍSTICA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098234-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EM EXAME, NA QUAL SE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DE VIDA CANCELADO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESTA. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITADOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM PROVENIENTES DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, SOBRE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL E/OU SEGURO DE VIDA, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA OU ORIGEM, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À VALORES RECEBIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. POR ISSO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DA VERBA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, UMA VEZ CUMPRIDAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE INSTRUÇÃO SATISFATÓRIA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER IMPENHORÁVEL VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA, PORÉM, NÃO SE TRATARA DE APÓLICE VIGENTE OU INDENIZAÇÃO DE EVENTUAL SINISTRO, MAS DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. DECISÃO QUE, ASSIM, ORDENARA TAL CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO AQUI CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051570-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.08.2024) 11. Por tais motivos e fundamentos, acolho o requerimento formulado na petição de mov. 444.1 e, em consequência, determino a penhora dos valores registrados em nome da devedora IRACI CAVICHIOLO relativo ao seguro de vida cancelado junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A. 12. Assim, promova-se à penhora dos valores de titularidade da devedora IRACI CAVICHIOLO depositados junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, conforme requerimento formulado no teor da petição de mov. 444.1. 13. Lavre-se o termo de penhora. 14. Expeça-se ofício à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, requisitando a transferência, para a conta judicial vinculada aos presentes autos, dos valores de titularidade da devedora IRACI CAVICHIOLO, relativo ao seu seguro de vida cancelado. 15. Formalizada a penhora, intime-se o executado, IRACI CAVICHIOLO, para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 16. Por fim, deve a pessoa jurídica credora, credora realizar juntada da planilha de cálculos atualizada. 17. Após, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito LR

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Banco Bradesco S/A x Alfredo Roberto Marczak e outros

ID: 324874282

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004970-58.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALFREDO ROBERTO MARCZAK GALBRAX INTERNATIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

DJONATHAN DEBUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico atendimento 12h as 18 h - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4102-1060 - Celular: (41) 98494-8456 - E-mail: curitibacartorio9varacivel@gmail.com Autos nº. 0004970-58.2019.8.16.0001 Processo: 0004970-58.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$57.930,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALFREDO ROBERTO MARCZAK GALBRAX INTERNATIONAL LTDA 1. Por intermédio da petição anexada no mov. 625.1, a pessoa jurídica credora requereu a penhora dos valores contidos no plano de previdência privada registrado no nome do devedor, ALFREDO ROBERTO MARCZAK, que possui o status cancelado, totalizando o importe de R$ 91.535,54 (noventa e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais, e cinquenta e quatro centavos). 2. Pois bem. 3. Por primeiro, insta salientar que a jurisprudência pátria vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte do valor não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Verifica-se, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A expedição de ofício à SUSEP (superintendência de seguros privados), a fim de obter informações acerca da existência de planos de Previdência Privada de titularidade do executado, é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Renajud, Infojud).Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0059566-87.2022.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.12.2022) 5. Nesse sentido, a aplicação do art. 833 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. 6. Para que se possa admitir o temperamento à regra da impenhorabilidade prevista deve-se examinar as circunstâncias particulares do caso concreto. 7. No caso vertente, nota-se que o devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK, celebrou contrato de seguro de vida com a Instituição Financeira BRADESCO SEGUROS S/A, todavia, conforme denota-se do mov. 625.1, o status deste seguro se encontra cancelado. 8. Dessa forma, haja vista o cancelamento do seguro de vida do devedor, verifica-se pertinência no deferimento da penhora pretendida, uma vez que tais valores não possuem caráter impenhoráveis, considerando que não se enquadram no disposto no artigo 833, VI do CPC. 9. Além disso, observa-se que a presente ação de execução tramita desde o ano de 219, sem que os credores tenham logrado êxito em satisfazer o débito. 10. Nota-se, inclusive, que este é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. REGRA DO ART. 833, INCISO VI DO CPC. NÃO INCIDENTE. VALORES DISPONÍVEIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA APÓLICE. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X DO CPC. INCABÍVEL, NO CASO. VALORES SEM CARACTERÍSTICA DE POUPANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0098234-93.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 09.02.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO EM EXAME, NA QUAL SE AUTORIZARA A PENHORA DE VALORES RELATIVOS AO SEGURO DE VIDA CANCELADO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESTA. ARGUMENTO DE QUE SERIAM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS OS VALORES CONSTRITADOS, POR ESTAREM ABAIXO DOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E SEREM PROVENIENTES DE SEGURO DE VIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGAÇÕES DEMASIADAMENTE GENÉRICAS, SOBRE A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTE TRIBUNAL, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO. EMBORA HAJA PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EM RESERVA PESSOAL E/OU SEGURO DE VIDA, É DEVIDO AFERIR SE OS PRESSUPOSTOS FÁTICOS AO ENQUADRAMENTO DESSA EFETIVA RESERVA OU ORIGEM, E, PARA ISSO, A PRÓPRIA PARTE, DEVE INFORMAR E ESCLARECER TAIS PARTICULARIDADES, ATÉ PORQUE ASPECTOS FÁTICOS DA ALEGAÇÃO IN CONCRETO E ALUSIVOS À VALORES RECEBIDOS PELA PRÓPRIA PARTE. A PROPÓSITO, É A PARTIR DAÍ QUE SE ABRE À PARTE CREDORA A POSSIBILIDADE DE QUESTIONÁ-LOS, QUANTO À EVENTUAL PRESUNÇÃO QUE RECOBRE O QUE SE DEIXARA CLARO SER RESERVA E, CONCOMITANTEMENTE, O ENCARGO DE ELIDIR O QUE TENDO PODIDO SER PRESUMIDO. POR ISSO, TANTO O ENQUADRAMENTO QUANTO EVENTUAL EXCLUSÃO DO VALOR SUBMETIDO A BLOQUEIO OU CONSTRIÇÃO DEVEM SER AFERIDOS E DECIDIDOS CASO A CASO, NÃO SE DISPENSANDO A PARTE QUE INVOCA A TAL PROTEÇÃO ESCLARECER, JÁ COM O PLEITO, TODAS ESSAS PARTICULARIDADES ESSENCIAIS A QUE SE PRESUMA A NATUREZA DA VERBA, E, DE RESTO, A IMPENHORABILIDADE, NEM A PARTE CREDORA, UMA VEZ CUMPRIDAS DEMONSTRAÇÕES INICIAIS, PODER QUESTIONÁ-LAS, E, ENTÃO, PROVÁ-LAS. AUSÊNCIA, AQUI, DE INSTRUÇÃO SATISFATÓRIA DO PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE SER IMPENHORÁVEL VERBA PROVENIENTE DE SEGURO DE VIDA, PORÉM, NÃO SE TRATARA DE APÓLICE VIGENTE OU INDENIZAÇÃO DE EVENTUAL SINISTRO, MAS DE SEGURO DE VIDA CANCELADO. DECISÃO QUE, ASSIM, ORDENARA TAL CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO AQUI CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051570-67.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.08.2024) 11. Por tais motivos e fundamentos, acolho o requerimento formulado na petição de mov. 625.1 e, em consequência, determino a penhora dos valores registrados em nome do devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK relativo a seguro de vida cancelado junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A (mov. 622.1). 12. Assim, promova-se à penhora dos valores de titularidade do devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK depositados junto à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, conforme requerimento formulado no teor da petição de mov. 622.1. 13. Lavre-se o termo de penhora. 14. Expeça-se ofício à Instituição Financeira Bradesco Seguros S/A, requisitando a transferência, para a conta judicial vinculada aos presentes autos, dos valores de titularidade do devedor ALFREDO ROBERTO MARCZAK, relativo ao seu seguro de vida cancelado. 15. Formalizada a penhora, intime-se o executado, ALFREDO ROBERTO MARCZAK, para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 16. Após, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito y

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Processo nº 0026350-04.2024.8.16.0021

ID: 278761592

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0026350-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SANTANA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURO VELOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026350-04.2024.8.16.0021 VISTOS etc. 1. O presente processo contará, doravante, com regular tramitação perante este Juízo - elegido mediante sorteio eletrônico (seq. 36.0) -, em conformidade com o que restou assentado na r. decisão proferida na seq. 34.1. 2. Versam os autos sobre processo em que se apura a prática de suposto delito de tráfico ilícito de drogas, constando, como acusado, FÁBO SANTANA DOS SANTOS, qualificado nas seqs. 1.13 e 47.1. 3. Registre-se o ajuizamento da denúncia no sistema de controle processual, na forma determinada no art. 792 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Como é cediço, “[o] procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (art. 394, § 2º, do CPP)” (STJ, 5ª Turma, RHC n° 58.838/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.06.2015, DJe 19.06.2015, v.u.). 5. Nesse contexto, “a Lei nº 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. Por conseguinte, e em estrita observância ao princípio da especialidade, existindo rito próprio para a apuração do delito atribuído ao paciente, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário previstas no Código de Processo Penal, cuja aplicação pressupõe, por certo, a ausência de regramento específico para a hipótese” (STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.). No mesmo sentido: STF, 2ª Turma, HC nº 122.229/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.05.2014, v.u.; STF, 2ª Turma, RHC n° 116.713/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.06.2013, v.u.; STF, 2ª Turma, HC n° 113.625/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 11.12.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, RHC nº 69.458/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 19.04.2016, DJe 04.05.2016, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp n° 292.376/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.09.2015, DJe 21.09.2015, v.u.; STJ, 6ª Turma, HC n° 132.869/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 16.06.2015, DJe 26.06.2015, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n° 1.326.507/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 21.08.2014, DJe 03.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC n° 40.647/MG, Relª. Minª. Regina Helena Costa, j. 11.03.2014, DJe 18.03.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 204.079/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.09.2013, DJe 18.09.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 184.530/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.02.2013, DJe 15.02.2013, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 195.796/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.06.2012, DJe 28.06.2012, v.u.; STJ, 5ª Turma, HC n° 180.033/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.02.2012, DJe 29.02.2012, v.u. etc. 6. Notifique-se, pois, o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para o oferecimento de defesa preliminar, por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 7. Consigne-se, no mandado, que, caso o acusado não possua condições de constituir advogado, poderá, desde logo, fazer tal afirmação ao Sr. Oficial de Justiça, de modo a viabilizar a rápida nomeação de defensor dativo pelo Juízo. 8. Intime-se, outrossim, o d. advogado identificado na seq. 21.1, para que: a) promova a juntada de procuração nos autos; b) apresente defesa preliminar em prol do acusado, no prazo legal. 9. Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado por intermédio de consulta aos sistemas informatizados aos quais o Juízo conta com acesso direto ("Oráculo", TJSC, Justiça Federal da 4ª Região e "Consulta Criminal Nacional"), bem como perante a Justiça Estadual do Estado da Bahia e Justiça Federal da 1ª Região. 10. “Afora o exame de corpo de delito, as demais perícias não se consubstanciam em requisito de validade do processo” (STJ, 6ª Turma, HC n° 114.455/PR, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.08.2010, DJe 18.10.2010, v.u.). 11. Dessa forma, diligencie a secretaria, rapidamente, apenas a juntada do laudo toxicológico definitivo (inteligência dos arts. 251 e 564, inciso III, alínea “b”, ambos do Código de Processo Penal). 12. Em que pese ao requerimento formulado no item 10 da cota introdutória da denúncia (seq. 47.1), reporto-me, no mais, ao que restou determinado no item 4, da decisão proferida na seq. 17.1. 13. Sob outro vértice, “[o] direito de a parte produzir e requerer provas, prerrogativa de matriz constitucional (CF, art. 5º, LIV e LV), não deve ser exercido de maneira indiscriminada, mas em consonância com a imprescindibilidade daquelas no caso concreto”. Consequentemente, “[é] conferida ao magistrado a prerrogativa de negar a produção de perícia requerida pelas partes ‘quando não for necessária ao esclarecimento da verdade’, a teor do que prescreve o art. 184 do CPP, bem como indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, §1º)” (STJ, 5ª Turma, RHC nº 35.290/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 18.08.2015, DJe 1º.09.2015, v.u.). 14. Com efeito, “[a]o magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF” (STJ, 5ª Turma, HC nº 313.098/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 10.12.2015, DJe 17.12.2015, v.u.). 15. INDEFIRO, portanto, a produção da prova pericial requerida no item 12 da cota introdutória da denúncia (seq. 47.1 parte final). Primeiro, porque a alegada necessidade da produção da prova pericial poderá, em linha de princípio, ser suprida pela prova oral a ser produzida sob o crivo do contraditório. Segundo porque os autos não contam, até então, com nenhum indicativo seguro de que a máquina de cartão apreendida constitua produto ou proveito de crimes, nem de que tal bem estivesse sendo utilizado para a prática de atividades criminosas. 16. Essa decisão, todavia, poderá ser reapreciada por esta julgadora, após a produção da prova oral tempestivamente requerida pelas partes. 17. Observe-se, de outra banda, que, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, “se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los” (destaquei). 18. Com efeito, o referido dispositivo legal “(...) amplia o poder requisitório do Ministério Público em relação a documentos, esclarecimentos ou elementos de convicção, perante quaisquer autoridades ou funcionários, não só policiais como de outra ordem, tanto no âmbito federal quanto no estatual, no distrital e no municipal, da administração centralizada ou descentralizada. É importante frisar que esse poder requisitório tem caráter direto, segundo o texto legal, o que deixa claro não ser necessária a intermediação do Poder Judiciário, a não ser nos casos em que a própria lei exige ordem ou autorização judicial para a obtenção de documentos ou de informações” (NOGUEIRA, Carlos Frederico Coelho. Comentários ao Código de Processo Penal. São Paulo: Edipro, 2002, p. 718). 19. “Essa possibilidade, segundo entendemos, deveria ser utilizada com maior frequência pelo promotor, que, ao invés de tudo requerer através do juiz, poderia requisitar diretamente a quem de direito” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 163). 20. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, aliás, que, “em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS n° 37.274/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.12.2014, DJe 10.12.2014, v.u.). No mesmo sentido: STJ, 5ª Turma, RMS nº 37.223/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.03.2016, DJe 28.03.2016, v.u.; STJ, 6ª Turma, AgRg no RMS nº 37.205/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2014, DJe 23.09.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no RMS nº 37.607/RN, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.08.2014, DJe 26.08.2014, v.u.; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp nº 938.257/RS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 03.02.2011, DJe 21.02.2011, LEXSTJ 260/243, v.u.; STJ, 6ª Turma, REsp nº 913.041/RS, Relª. Desª. Convª. do TJMG Jane Silva, j. 14.10.2008, DJe 03.11.2008, v.u. etc. 21. Demais disso, é importante relembrar que, “(...) no sistema acusatório (que se pretende), o juiz mantém uma posição – não meramente simbólica, mas efetiva – de alheamento (terzietá) em relação à arena das verdades onde as partes travam sua luta. Isso porque ele assume uma posição de espectador, sem iniciativa probatória. Forma sua convicção através dos elementos probatórios trazidos ao processo pelas partes (e não dos quais ele foi atrás)” (LOPES JÚNIOR, Aury. Direito processual penal. 11ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 555-556). 22. Essa orientação, aliás, encontra, atualmente, guarida em dispositivo legal expresso, consoante se observa do art. 3º-A do Código de Processo Penal (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019), in verbis: "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". 23. Consequentemente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Penal, deverá o Ministério Público, até futura audiência de instrução e julgamento, diretamente diligenciar a apresentação, ao Juízo, dos demais documentos e certidões que reputar necessários para a comprovação dos fatos constitutivos do jus puniendi estatal ou que desejar sejam valorados por ocasião de eventual dosagem penal. 24. Nesse sentido, confiram-se: TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.171.823-1, Rel. Des. Campos Marques, j. 20.03.2014, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.151.769-6, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, j. 12.12.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.097.216-4, Rel. Juiz Marcos S. Galliano Daros, j. 19.09.2013, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 1.037.515-4, Rel. Des. Lídio José Rotoli de Macedo, j. 09.05.2013, v.u.; TJPR, 1ª C.Cr., Correição Parcial n° 919.740-6, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. 22.11.2012, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 799.710-8, Rel. Des. Valter Ressel, j 10.11.2011, v.u.; TJPR, 2ª C.Cr., Correição Parcial n° 795.779-1, Rel. Des. Carlos Augusto A. de Mello, j. 03.11.2011, v.u.; TJPR, 3ª C.Cr., Correição Parcial n° 769.007-7, Rel. Des. Edvino Bochnia, j. 11.08.2011, v.u. etc. 25. Em sendo comprovado obstáculo intransponível para a obtenção de tais documentos ou certidões, este Juízo, prontamente, requisitá-los-á. 26. Oportunamente, conclusos. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 22 de maio de 2025. RAQUEL FRATANTONIO PERINI, Juíza de Direito Substituta.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Santana Dos Santos

ID: 309953615

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0026350-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO SANTANA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAURO VELOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: cas-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0026350-04.2024.8.16.0021 VISTOS etc. 1. Como é cediço, “o recebimento da denúncia é ato que está pautado em juízo de cognição sumária, voltado, simplesmente, à admissibilidade da ação penal” (STF, 1ª Turma, RHC nº 93.853/PA, Rel. Min. Menezes Direito, j. 29.04.2008, DJe 30.05.2008, p. 143, v.u.). 2. Por conseguinte, “ao recebimento da denúncia e consequente instauração de processo penal condenatório, não se reclama que traga consigo prova inequívoca da existência e autoria do crime, mas apenas que a imputação seja típica e fundada em elementos informativos que a façam plausível: a prova de sua certeza é objeto da instrução contraditória” (STF, 1ª Turma, HC nº 88.153/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 14.08.2007, DJe 04.10.2007, v.u.). 3. Assim, “se a denúncia reveste-se das exigências formais e materiais, quando, respectivamente, descreve fato definido como infração penal (art. 41, CPP) e vem amparada por indício de ocorrência deste fato, por ser a expressão da mens legis, deve ela ser recebida” (TJMG, 1ª C.Cr., PCO-Cr. nº 1.0000.00.322786-5/000, Rel. Des. Tibagy Salles, j. 24.06.2003, v.u.). 4. Na espécie, os autos contam, ao menos para o efeito de recebimento da denúncia, com prova da materialidade (cf. auto de exibição e de apreensão constante da seq. 1.10 e auto de constatação provisória da natureza e quantidade da substância apreendida constante da seq. 1.12) e suficientes indícios de autoria delitiva em relação ao acusado FÁBIO SANTANA DOS SANTOS, haja vista o conjunto de elementos informativos constantes dos autos do correlato inquérito policial, com especial destaque para o auto de prisão em flagrante delito constante das seqs. 1.3 e seguintes [1]. 5. Com efeito, consoante bem restou sintetizado no corpo do boletim de ocorrência juntado na seq. 1.23 – cujas informações, nele consignadas, também se extraem das declarações prestadas pelos Policiais Militares que procederam à prisão do acusado (seqs. 1.4 a 1.7) -, "A EQUIPE CHOQUE ESTAVA PARADA NA RUA RAFAEL PICOLLI QUASE PRÓXIMO A ESQUINA DA RUA ERECHIM, QUANDO POR VOLTA DAS 21 HORAS UM MOTOCICLISTA COM COLETE REFLETIVO DE MOTO TÁXI PAROU NA ESQUINA. A EQUIPE OBSERVANDO O MOTOCICLISTA PRESENCIOU UM OUTRO MASCULINO SE APROXIMAR E FAZER UM MOVIMENTO COMO SE ESTIVE RECEBENDO ALGO, E NA SEQUÊNCIA VOLTOU DE ONDE HAVIA SAÍDO. NESTE MOMENTO A EQUIPE DECIDIU POR REALIZAR A ABORDAGEM, ONDE EM BUSCA PESSOAL NO SUSPEITO FOI ENCONTRADA 2 BUCHAS DE COCAINA A QUAIS ESTAVAM DENTRO DE UM DOS BOLSOS DO COLETE, TAMBÉM FOI ENCONTRADO A QUANTIA DE 50 REAIS E UMA MAQUINA DE CARTÃO QUE ESTAVA DENTRO UMA BOLSA PENDURADA NO GUIDÃO DA MOTOCICLETA. COMO A EQUIPE HAVIA OBSERVADO ONDE O OUTRO SUSPEITO HAVIA ENTRADO, DESLOCOU ATÉ O LOCAL ONDE PRIMEIRAMENTE CONVERSOU COM O SENHOR JULIO CESAR O QUAL RELATOU TER UM FILHO DEPENDENTE QUÍMICO. APÓS EXPLICADO A SITUAÇÃO AO O SENHOR JULIO AUTORIZOU A EQUIPE POLICIAL ENTRAR EM SUA RESIDÊNCIA. ONDE FOI ABORDADO A PESSOA MARCELO TEBALDI DUTRA DA SILVA DE 32 ANOS DE IDADE, QUE EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, POREM EM CIMA DA SUA CAMA FOI ENCONTRADO PELO SOLDADO UILLER UM BUCHA DE COCAÍNA JÁ ABERTA, QUE MARCELO RELATOU QUE ESTAVA FAZENDO USO NO MOMENTO DA CHEGADA DA EQUIPE. DISSE AINDA QUE HAVIA ACABADO DE COMPRAR. ESTA BUCHA EM QUESTÃO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DA QUE FOI ENCONTRADA COM FABIO. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AOS SUSPEITO E OS CONDUZIRAM AO CENTRAL DE FLAGRANTES, JUNTO COM A MOTOCICLETA HONDA CG 150 PLACA A M S 8938 A QUAL SERVIA PARA A ENTREGAS DE ENTORPECENTES" (sic). 6. Os argumentos expendidos na defesa preliminar apresentada na seq. 88.1, por outro lado, não são hábeis a rechaçar, de plano e sem maiores indagações, a malha indiciária acima esboçada, máxime porque demandam aprofundada análise de provas, a serem coligidas à luz do contraditório. 7. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DE AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA PACIENTE DAS FUNÇÕES JUDICANTES DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II – A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou na presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se dá na espécie. III – Para chegar-se à conclusão de que a paciente não teria praticado nenhum ato tipificador do crime que lhe foi imputado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. IV – Não sendo o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, “caberá ao juízo natural da causa, com observância ao princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir a definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados ou, se for o caso, absolver o paciente” (HC 122.537/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki). V – Tanto o afastamento quanto suas prorrogações, em especial a última delas, ora questionada, foram devidamente motivados, além de não se ter situação configuradora de excesso de prazo dessa medida cautelar, não havendo que falar em flagrante constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. VI – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgR no HC nº 153.467, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 22.02.2019, DJe nº 41, divulg. 27.02.2019, public. 28.02.2019, v.u.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, CAPUT E § 2º, INCISOS II E V, C/C ART. 15, ALÍNEAS “A”, “I”, “L”, “O” E “Q”, TODOS DA LEI 9.605/1998). ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORQUE NÃO EXAMINADAS AS TESES DEFENSIVAS EXPOSTAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE FATOS IMPUTADOS AO AGRAVANTE. 1. Para justificar o julgamento antecipado da lide penal (CPP, arts. 395 e 397) e, assim, retirar do Ministério Público o direito da produção de prova dirigida à demonstração da narrativa descrita na exordial, é imprescindível que a matéria invocada pelo acusado seja compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. Caso contrário, o prosseguimento da ação penal é o caminho natural e adequado (RHC 120267, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 2/4/2014). 2. O julgador, ao examinar as teses expostas na resposta à acusação, ainda que de forma concisa, consignou a presença dos requisitos da denúncia e a existência de suporte probatório mínimo apto a justificar a persecução criminal. Nesse contexto, não há constrangimento ilegal ao direito de locomoção do agravante, sobretudo porque a defesa terá toda a instrução criminal para produzir provas de suas alegações. 3. Os fundamentos expostos pelas instâncias ordinárias são suficientes para afastar a alegação de litispendência, tendo em vista a diversidade de fatos apurados nos autos das ações penais em questão. Desse modo, qualquer conclusão desta CORTE em sentido contrário demandaria aprofundado reexame do conjunto probatório, inviável nesta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 1ª Turma, AgR no HC nº 153.857, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.09.2018, DJe nº 197, divulg. 18.09.2018, public. 19.09.2018, v.u.) 8. Encontrando-se, portanto, a denúncia, oferecida em face de FÁBIO SANTANA DOS SANTOS, qualificado nos autos, em conformidade com o modelo legal previsto no art. 41 do Código de Processo Penal, e não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código (inépcia, ausência de pressuposto processual, ausência de condição para o regular exercício do direito de ação ou ausência de justa causa), RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 9. Registre-se o recebimento da denúncia no sistema de controle processual, na forma determinada no art. 792 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 10. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação e ao Ofício Distribuidor, em cumprimento ao disposto nos arts. 824 e 825 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 11. Para a realização de audiência de instrução e julgamento, designo o dia 05 de outubro de 2026, às 13h30min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, seguindo-se com a realização do interrogatório do réu, com debates orais e prolação de sentença, em conformidade com o disposto nos arts. 57 e 58, ambos da Lei nº 11.343/2006, observando-se, todavia, a ordem de inquirição estabelecida pelo art. 400 do Código de Processo Penal [2]. 12. A audiência, acima designada, será realizada no formato PRESENCIAL, em conformidade com o disposto no caput do art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 13. Cite-se o réu do inteiro teor da denúncia. 14. Para comparecimento à audiência acima designada, intimem-se / requisitem-se: a) as testemunhas arroladas na denúncia (seq. 47.1); b) as testemunhas arroladas na defesa preliminar (seq. 88.1); c) o réu; d) o seu d. defensor constituído (seq. 88.2). 15. Rapidamente, diligencie a secretaria, por fim, a juntada do laudo toxicológico definitivo, em cumprimento, aliás, ao disposto no art. 56, caput, in fine, da Lei nº 11.343/2006. Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 26 de junho de 2025. WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] Consoante o sempre preciso escólio do saudoso Prof. JOSÉ FREDERICO MARQUES, “FERDINANDO PUGLIA [...] afirmava que três são os elementos que constituem o surpreender alguém em flagrante delito: o primeiro diz respeito ao tempo; o segundo, ao conhecimento por outrem; e o terceiro, à verificação ou prova. Portanto, flagrante delito significa: a) infração penal cometida atualmente; b) que é conhecida no instante de sua prática; c) que fica provada por testemunhas que declaram tê-la presenciado. Na verdade, flagrante delito é o crime cuja prática é surpreendida por alguém no próprio instante em que o [suposto] delinquente executa a ação penalmente ilícita. Há, assim, ‘a certeza visual do crime’, pelo que a pessoa, que assiste à cena delituosa, pode prender o seu autor, conduzindo-o, em seguida, à autoridade competente” (MARQUES, José Frederico. Elementos de direito processual penal. Campinas: Bookseller, 1997, v. 4, p. 75). Seja como for, de modo a conciliar essas proposições com o sistema acusatório, que reclama sejam as provas conducentes à certeza da autoria de um fato penalmente punível produzidas dentro do processo, à luz da garantia da jurisdição e em conformidade com o devido processo legal, nada obsta seja o flagrante delito considerado e valorado como mero elemento informativo, hábil, porém, a caracterizar fumus commissi delicti, necessário ao recebimento da peça acusatória inicial. [2] Com efeito, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus nº 127.900/AM, fixou orientação no sentido de que "a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado".

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Darcy Boaventura x Banco Agibank S.A

ID: 276464936

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003181-51.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DARCY BOAVENTURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RICHARD BECKERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003181-51.2024.8.16.0194 Processo: 0003181-51.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.175,90 Autor(s): Darcy Boaventura Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO DARCY BOAVENTURA ingressou com AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO AGIBANK S.A, alegando, em síntese, que (i) celebrou contrato de empréstimo pessoal com o requerido, para pagamento em 30 parcelas mensais de R$ 214,83, (ii) a taxa de juros anual foi fixada em 213,5%, a qual se mostra abusiva e colocou o consumidor em extrema desvantagem, (iii) de acordo com a tabela disponibilizada pelo BACEN, a taxa média aplicada pelas instituições financeiras no mercado, em março de 2023, quando da celebração do contrato, era de 88,01%, logo, 2,42 menor que a taxa contratual. Postulou, ao final, pela procedência dos pedidos, para rever o contrato e determinar a aplicação da taxa média de juros estabelecida pelo Bacen à época da contratação. Juntou documentos do mov. 1.2 ao mov.1.14. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita à autora e determinando a citação do réu (mov.7.1). Citação realizada em mov.12. O réu contestou o feito em mov.15, alegando, em síntese, que (i) a parte autora contratou, de forma válida e consciente, um empréstimo pessoal na modalidade “AGIBANK EM CONTA”, com previsão de pagamento em até 30 parcelas mediante débito automático em conta corrente, estando plenamente informada sobre os encargos e taxas aplicáveis; (ii) o produto contratado é oferecido principalmente a clientes negativados e com baixo grau de bancarização, sem garantias e com maior risco de inadimplência, o que justifica a adoção de taxas de juros mais elevadas, as quais, contudo, encontram-se dentro dos parâmetros de mercado e não podem ser consideradas abusivas; (iii) a contratação foi realizada de forma voluntária, com assinatura de contrato e recebimento dos valores pela autora, inexistindo qualquer prova de erro, coação ou dolo que possa justificar a anulação do contrato, tampouco sendo cabível sua revisão por enriquecimento sem causa; (iv) não há ilegalidade nas cláusulas pactuadas, que estão de acordo com os parâmetros definidos pelo STJ, especialmente quanto à impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios pela taxa média do mercado, sendo inaplicável, no caso, o parâmetro de taxa média divulgado pelo BACEN para revisão contratual; (v) é incabível o pedido de repetição do indébito, pois todos os pagamentos realizados pela autora foram devidos e previstos contratualmente, inexistindo erro ou má-fé do banco que justifique a devolução, simples ou em dobro, nos termos dos arts. 876 e 877 do Código Civil. Postulou, ao final, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos no mov.15.2. Apresentada impugnação à contestação (mov.20). Determinada a especificação de provas (mov.21), as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide (mov.24 e 25). Decisão encerrando a instrução processual e anunciando o julgamento antecipado da lide (mov.36). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório conciso, na forma do inc. I do art. 489 do CPC. 2.2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). 2.2. DO MÉRITO 2.3. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO Trata-se de demanda revisional de contrato de empréstimo pessoal. O contrato em voga trata-se de típico contrato de adesão, em que as cláusulas são previamente estabelecidas por uma das partes, no caso, a instituição financeira, cabendo à parte autora apenas aceitá-las ou recusá-las, sem a possibilidade de negociação. Tal modelo é amplamente utilizado em situações que envolvem serviços padronizados, como telefonia, seguros, planos de saúde e contratos bancários. A regulamentação do contrato de adesão encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que dispõe em seu artigo 54 que esse tipo de contrato é caracterizado pela imposição unilateral de suas cláusulas por parte do fornecedor. Além disso, a legislação determina que quaisquer disposições que restrinjam direitos do consumidor devem estar redigidas de maneira clara e destacada, de modo a garantir a transparência da relação contratual. O próprio Código Civil, em seu artigo 423, também estabelece que, em caso de dúvida sobre a interpretação do contrato, a decisão deve favorecer a parte mais fraca na relação jurídica, que normalmente é o aderente. Embora se trate de contrato de adesão, tal característica não enseja, por si só, sua nulidade, sendo facultado ao aderente impugnar cláusulas que revelem abusividade ou nulidade. Ademais, a revisão contratual por intermédio de provimento jurisdicional não viola o princípio da intangibilidade contratual, eis que se fundamenta na aplicação do princípio rebus sic stantibus, restrito a hipóteses excepcionalíssimas em que se vislumbra a incidência de encargos não pactuados ou excessivos, configuradores de onerosidade excessiva. Dessa forma, busca-se resguardar o equilíbrio contratual, em consonância com a função social do contrato, evitando-se o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Corroborando com isso, o Superior Tribunal de Justiça admite a revisão do contrato em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e delimitada a abusividade capaz de colocar o consumidor em extrema desvantagem frente à instituição financeira. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL . DECRETAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . EXCEPCIONALIDADE. CONCESSÃO. EFEITO PROSPECTIVO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO . VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS . ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO . INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Ação de revisão de contrato bancário. 2 . Consoante a jurisprudência desta Corte, o comando previsto no art. 18 da Lei 6.024/74, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 3 . A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 4. A concessão, exclusivamente para fins recursais, no presente momento processual, não possui efeito retroativo. 5 . Havendo mudança na situação financeira da parte agravante é possível a possibilidade de ser revista a concessão deferida. 6. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC . 7. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 8 . A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9 . Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere aos juros remuneratórios, envolve o reexame de fatos e provas e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte . 11. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2565175 RS 2024/0041281-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024)(g.n). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A legislação consumerista permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o princípio do pacta sunt servanda. 2. Se a capitalização mensal foi afastada em razão da inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001), não cabe recurso especial para revisar a questão. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 349.273/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 07/10/2013) Destarte, nenhum óbice há na revisão judicial do contrato. 2.4. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Uma das questões discutidas são os juros, que foram fixados no intitulado contrato no percentual de 9,99% ao mês e 213,50 % ao ano. A autora destaca a abusividade do percentual, considerando ser 2,42 vezes acima da taxa média de mercado. No que tange à revisão dos juros remuneratórios, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, fixou entendimento nos seguintes termos: (a) as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal; (b) a estipulação de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade; (c) não se aplicam aos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 combinado com o artigo 406 do Código Civil de 2002; (d) a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, nos termos do artigo 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando as particularidades do caso concreto. (2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Atualmente, a taxa estipulada pelo Banco Central é utilizada como referência para verificar a existência de abusividade, mas não constitui um critério absoluto. Portanto, cabe à parte que a alega demonstrar que o índice aplicado se mostra discrepante em relação à realidade econômica praticada por outras instituições financeiras. Tal entendimento foi evidenciado no REsp: 2.015.514-PR, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, ao dispor que “em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.”(STJ - REsp: 2.015.514-PR 2022/0226232-5, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/02/2023, Data da Publicação: DJe: 09/02/2023)(g.n). Assim, é fundamental considerar a dinâmica do mercado financeiro, que se baseia na oferta e na demanda de crédito. Essa dinâmica possibilita que as instituições financeiras estabeleçam as taxas de juros de maneira livre, desde que elas não se afastem de um patamar razoável e não coloquem os consumidores em desvantagem excessiva. O réu alega que a taxa fixada se justifica pelo perfil dos consumidores, inexistência de garantia e taxa de inadimplemento, fatos estes não levados em consideração na taxa média divulgada pelo Bacen, que seria insuficiente como critério de controle de abusividade. Ainda que se alegue que as peculiaridades do negócio não permitiriam a comparação com os índices médios de mercado, não é o caso em questão. A atual jurisprudência entende que juros remuneratórios fixados em patamar manifestamente discretamente da taxa apurada pelo Bacen, comportam limitação (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030426-68.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 07.04.2025). Ademais, a taxa média mensal e anual da operação, em consulta ao Bacen para operações de crédito com recursos livres – crédito pessoal não consignado, considerando a data em que foi firmado, foi de: Enquanto os índices contratuais foram de 9,99% ao mês e 213,50 % ao ano, a taxa de mercado de operações semelhantes é notadamente menor, principalmente a anual, fixada em percentual 2,42 vezes maior que a média praticada. Ora, se a instituição financeira concede empréstimos a clientes de alto risco de inadimplência, sem requerer garantias, este é um risco que se propõe decorrente da sua própria atividade econômica, que não pode ser repassado para os consumidores de maneira geral. Se verificarmos, a própria média de mercado se encontra em patamar bastante expressivo, com o percentual de 88,01% a.a. e, mesmo diante disso, o réu optou por cobrar um percentual de mais de 200%. Destaca-se que o réu não apresentou critérios objetivos que justificassem a imposição da taxa aplicada ao empréstimo contratado pelo autor. Não foi demonstrado de que forma este foi enquadrado como consumidor em situação de dificuldade financeira, com histórico de restrições nos cadastros de crédito ou elevado risco de inadimplência, aparentando se tratar de critério lato sensu utilizado pelas instituições para aumentar repentinamente os juros. A taxa aplicada aparenta ter sido arbitrariamente fixada pela instituição requerida, conforme sua conveniência, sem qualquer explicação clara quanto aos critérios adotados, perfil do autor, índices de inadimplência ou demais dados relevantes, os quais poderiam — e deveriam — ter sido juntados aos autos pela própria instituição financeira, por se tratarem de provas de natureza documental. Desta feita, deve-se então ser aplicada a taxa média de mercado para as operações financeiras de mesma espécie, fixada pelo BACEN, nos termos da fundamentação. 2.5. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Pretende a autora a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da taxa de juros fixada acima do permitido. Veja-se que, considerando que as taxas fixadas superaram e muito a taxa média de mercado praticada nas operações financeiras de mesma natureza, deve a instituição financeira restituir o valor pago pela autora que ultrapassou a taxa média instituída pelo Bacen, a ser apurado em liquidação por cálculos aritméticos. Afinal, se a cobrança é ilegal, consequentemente, a captação deste pelos réu configuraria enriquecimento ilícito[1], que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional c/c repetição de indébito. Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato bancário. Recurso de apelação interposto por BANCO BMG SA desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau que limitou a taxa de juros e determinou a repetição do indébito. Honorários advocatícios majorados em 1% em favor da parte autora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional c/c repetição de indébito, na qual se buscava a revisão de cláusulas contratuais e a devolução de valores pagos a maior, em razão da abusividade das taxas de juros praticadas pelo banco. A decisão recorrida limitou a taxa de juros à média de mercado e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, além de condenar o banco ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado, além de determinar a repetição de indébito e a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada pela instituição financeira ultrapassou o triplo da taxa média de mercado, configurando abusividade.4. A limitação dos juros deve ser feita à taxa média de mercado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. Não houve comprovação por parte da instituição financeira de que o valor solicitado justificaria o excesso dos juros fixados.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 1% devido ao trabalho adicional, considerando o desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, sendo cabível a limitação à taxa média praticada e a repetição do indébito correspondente._________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389 e 406; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10.03.2009; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006821-93.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 02.09.2023; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco BMG deve limitar a taxa de juros dos contratos com a cliente à taxa média de mercado, pois os juros cobrados eram muito altos e abusivos. A cliente tinha pedido a revisão dos juros e a devolução de valores pagos a mais. O juiz entendeu que a instituição não conseguiu provar que os juros altos eram justificados e, por isso, manteve a decisão anterior que determinou a devolução dos valores pagos a mais, corrigidos e com juros. Além disso, o banco também terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da cliente, que foram aumentados em 1%. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005301-04.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2025)(g.n). 3. DISPOSITIVO Dessas condições, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, revendo o contrato entabulado entre as partes e declarando nula as cláusulas que deixam ao talante da instituição financeira ré a cobrança que melhor lhe aprouver para determinar que o cálculo do saldo credor seja efetuado observando os seguintes parâmetros: a) aplicar a taxa média de mercado ao contrato de empréstimo pessoal n.1245689885 (mov.1.13). b) condenar a ré à repetição simples da quantia cobrada fora dos parâmetros estabelecidos na fundamentação. Sobre o valor deverá incidir a correção pelo índice (IPCA), a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de moratórios, a partir da citação, pela taxa SELIC, devendo ser observado o teor do art. 406, §§ 1º e 3º, do CC. DA SUCUMBÊNCIA Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º,do Código de Processo Civil. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito [1] 3.9. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011343-73.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.04.2025)

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Providência Indústria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 261463698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050891-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROVIDêNCIA INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Ep… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Epp em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe 1. RELATÓRIO PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadoriasVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

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