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Envolvido

INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0000939-11.2025.8.16.0057

ID: 293501786

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Goioerê Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000939-11.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VITOR APOLINARIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7080 Autos nº. 0000939-11.2025.8.16.0057 Processo: 0000939-11.2025.8.16.0057 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOÃO VITOR APOLINARIO DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante referente a João Vitor Apolinário, em razão da prática, em tese, da infração penal capitulada pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 20245/720344 (seq. 1.9): A EQUIPE RETORNAVA DE ATENDIMENTO DE OCORRENCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, PELA RUA CITADA NESTE BOLETIM, QUANDO VISUALIZOU UM VEICULO, GOL PRATA, ANO MODELO 2018, PLACAS HGV3014, QUE AO PERCEBER A VIATURA ACELEROU BRUSCAMENTE E JOGOU UM OBJETO PELA JANELA DO MOTORISTA. DE IMEDIATO A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM ATRAVES DE SINAL SONORO DA VIATURA, QUE FOI ACATADO PELO MOTORISTA. DESTA FORMA PROCEDEU A ABORDAGEM COM REVISTA PESSOAL DO MASCULINO, IDENTIFICADO COMO JOAO VITOR APOLINARIO. NA REVISTA PESSOAL NADA DE ILICITO FOI ENCONTRADO, CONTUDO DURANTE REVISTA VEICULAR FOI ENCONTRADO R$92,00, SENDO UMA NOTA DE R$50,00 E DUAS DE R$20,00 E DUAS MOEDAS DE R$1 REAL. AO SER QUESTIONADO DO DINHEIRO QUE ESTAVA JOGADO NO BANCO DO PASSAGEIRO, JOAO VITOR NÃO SABIA INFORMAR, INICIALMENTE DIZENDO TER APENAS R$50,00 OUTRORA DIZENDO QUE TERIA R$100,00, E QUE SERIA TROCO DE ESSENCIA DE NARGUILE QUE ACABARA DE COMPRAR, CONTUDO NÃO FOI LOCALIZADO NENHUMA ESSENCIA NO INTERIOR DO VEICULO TAMPOUCO EM SUA POSSE DURANTE REVISTA PESSOAL. DIANTE DISSO, A EQUIPE QUESTIONOU SOBRE O OBJETO QUE TINHA JOGADO, ENTÃO JOAO VITOR AFIRMOU SER A ESSENCIA DO NARGUILE. POREM QUANDO A EQUIPE LOCALIZOU O OBJETO, UM POTE PEQUENO ENVOLTO POR FITA ISOLANTE, VERIFICOU QUE NA VERDADE SE TRATAVA DE "PINOS" DE SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA, UM TOTAL DE 13 INVOLUCROS, ESPECIFICAMENTE 7 PINOS E 6 BUCHAS. COM O FLAGRANTE DIANTE DO ABORDADO, JOAO VITOR AFIRMOU PARA A EQUIPE QUE REALMENTE HAVIA DISPENSADO AO VISUALIZAR A VIATURA E QUE O DINHEIRO NO BANCO DO CARRO ERA RESULTADO DE ALGUMAS VENDAS REALIZADAS MOMENTOS ANTES. DURANTE TODA A ABORDAGEM O CELULAR DO ABORDADO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO CARRO RECEBIA LIGAÇÕES A TODO INSTANTE, SENDO INCLUSIVE PEDIDO POR JOAO VITOR QUE A EQUIPE ATENDESSE E AVISASSE QUE ELE NÃO IRIA MAIS REALIZAR ENTREGAS POR CONTA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, PEDIDO QUE NÃO FOI ACATADO PELA EQUIPE. EM CONTRAPARTIDA, FOI ENCAMINHADO JUNTO COM AS SUBSTANCIAS E O AUTOR, O CELULAR, VISTO QUE O PROPRIO MASCULINO INFORMOU QUE AS LIGAÇÕES SERIAM DE USUARIOS, PARA SER ENTREGUE A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA PROCEDIMENTOS POSTERIORES. ASSIM JOAO VITOR FOI INFORMADO QUE ESTAVA PRESO EM FLAGRANTE, FOI UTILIZADO ENTÃO AS ALGEMAS PARA EVITAR POSSIVEL FUGA, RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE E INCLUSIVE DO AUTOR, CONFORME SUMULA VINCULANTE 11. RESSALTA QUE O VEICULO QUE JOÃO VITOR ESTAVA DIRIGINDO FOI RECOLHIDO, VISTO IRREGULARIDADES DE TRANSITO, CONFORME OS SEGUINTES AUTOS: T002832740; T002832741; T002832742. ASSIM ENTÃO, FOI ENCAMINHADO JOÃO VITOR INCIALMENTE PARA O DESTACAMENTO DE POLICIA MILITAR DE CAMPINA DA LAGOA PARA CONFECÇÃO DE BOLETIM, ONDE FOI ASSISTIDO POR SUA ADVOGADA (THAIS BARBOSA DE LIMA, OAB/PR 81817, EXPEDIDA EM 14/05/2020), PORTERIORMENTE ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PARA CONFECÇÃO DE LAUDO DE LESÕES E POR FIM A DELEGACIA DE CAMPINA DA LAGOA PARA APRESENTAÇÃO DO FLAGRANTE PARA O DELEGADO PLANTONISTA. Instada a se manifestar, a representante do Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante, bem assim por sua conversão em prisão preventiva (seq. 12.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente, decidir por uma das seguintes opções: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 3. No que tange à situação de flagrância, verifica-se a presença, em tese, da hipótese prevista no art. 302, inciso I c/c art. 303, ambos do CPP, na medida em que se logrou realizar a prisão do noticiado enquanto este cometia a infração penal em questão, de cunho permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Nota-se, ademais, que: a) foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP; b) foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP; c) houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CR/1988; d) a flagranteada foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CR/1988. Frisa-se, no mais, não haver, a princípio, qualquer indício de ilicitude na abordagem realizada. Em um juízo sumário e inicial de apreciação, verifica-se que a busca pessoal promovida pela equipe policial foi aparentemente justificada em fundadas suspeitas descritas em Boletim de Ocorrência e confirmadas nos depoimentos do condutor e da testemunha do flagrante. Relatou-se que o noticiado dispensou objeto pela janela e promoveu brusca aceleração de seu veículo ao perceber a presença da viatura policial. Em tal cenário, na linha do precedente estabelecido pela 3ª Seção do e. STJ no julgamento do HC 877943 (STJ, HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 15/5/2024), considera-se preenchido o requisito probatório das fundadas suspeitas, a autorizar a busca pessoal empreendida. Imperiosa, neste contexto, a homologação da prisão em flagrante. 4. Passa-se, portanto, à análise da situação prisional da flagranteada, nos moldes do art. 310, incisos II e III do CPP. Para que seja aplicada a prisão preventiva, faz-se necessária a observância dos requisitos e pressupostos legais preconizados, sobretudo, pelos arts. 312 e 313 do CPP. No caso em tela, embora se encontre preenchido um dos pressupostos exigidos pelo art. 313 do CPP para decretação da prisão preventiva, haja vista a pena em abstrato cominada ao delito em questão (CPP, art. 313, inciso I), não se vislumbra contemplado, por outro lado, o imprescindível requisito do periculum libertatis no caso em análise. É dizer: não se consideram preenchidos os requisitos do art. 312, do CPP, não se vislumbrando, neste momento, necessidade aprofundada de acautelamento da ordem pública, da ordem econômica, da instrução criminal ou aplicação da lei penal, a ponto de se justificar a decretação da prisão cautelar pretendida pelo Parquet. Nessa mesma linha, o requisito negativo estabelecido pelo art. 282, §6º do CPP para decretação da cautelar gravosa da segregação também se faz ausente. Sobretudo por reputar-se suficiente a fixação de cautelares diversas da prisão. Deste modo, presentes indícios bastantes da autoria e materialidade delitivas, os elementos sublinhados pelo Ministério Público realmente indicam cenário de risco a ordem pública, em certa monta; o qual, no entanto, revela-se apto, tão somente, a justificar a aplicação de medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Tal conclusão se extrai, principalmente: a) do fato de que o noticiado é primário e de bons antecedentes, não contando com nenhum registro criminal pretérito (conforme certidão de antecedentes criminais de seq. 8.1); b) da inexistência de elementos específicos a demonstrarem eventual gravidade concreta exacerbada de suas condutas, haja vista, sobretudo, a pequena quantidade de droga apreendida (8,0g de cocaína – cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.10); c) a ausência de qualquer elemento informativo ou narrativa sugerindo que o flagranteado possua vínculo com organizações criminosas; sendo inviável a aplicação da medida extrema da prisão preventiva com base, tão somente, na acentuada gravidade abstrata do delito. Deste modo, mesmo constatados os pressupostos essenciais para decretação de cautelares em geral (CPP, art. 282), a aplicação de cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) desponta como expediente suficiente e adequado ao acautelamento da ordem pública, restando afastada, por esta razão, a possibilidade de manutenção da segregação cautelar, considerada sua natureza excepcional (ultima ratio) (CPP, art. 282, §6º). No esforço de se garantir a maior consecução possível de direitos fundamentais no caso concreto, considera-se que a restrição da liberdade da noticiada por meios diversos da privação da liberdade já representa tutela suficiente da potencialidade de dano vislumbrada à ordem pública. Em outras palavras: em um exercício de ponderação, acredita-se revelar-se desproporcional a privação total da liberdade das flagranteadas na finalidade de se garantir a incolumidade da ordem pública, a qual poderá ser satisfatoriamente acautelada por meio das medidas restritivas diversas, tipificadas pela legislação justamente nesta finalidade de harmonização entre interesses de fundamentais. Embora as autuadas façam jus à concessão da liberdade provisória, os pressupostos para aplicação de cautelares em geral (CPP, art. 282) remanescem vigentes, aconselhando, ao menos, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282). Nestes termos, conclui-se pelo descabimento da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, desacolhendo-se o parecer ministerial para o fim de se aplicar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, incisos I e IV, do CPP: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades sempre que requisitado; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo. 7. Diante do exposto: a) observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo a prisão em flagrante do autuado João Vitor Apolinário; b) concedo ao flagranteado imediata liberdade provisória, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão ora fixadas. 8. Considerando-se a imediata liberação do flagranteado, por ocasião da decisão prevista pelo art. 310 do CPP, dispensado o pagamento da fiança, torna-se prescindível a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 775 do CNFJ e do Provimento Conjunto nº 322/2023. 8.1. Nada obstante, determino a intimação pessoal do autuado, na forma do art. 370 c/c art. 351 do CPP, para que tome ciência desta decisão, sendo expressamente advertido das cautelares diversas da prisão e medidas protetivas fixadas, bem como informando-lhe expressamente da possibilidade de comunicar ao Juízo, ao Ministério Público ou a qualquer autoridade competente caso tenha sofrido situação de violação de direitos durante sua prisão ou do período em que permaneceu recolhido. 9. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o flagranteado em liberdade, se por outro motivo não se encontrar preso. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e demais diligências necessárias. De Nova Aurora a Goioerê, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito Plantonista

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elcio Costa

ID: 307344861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001473-25.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELCIO COSTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001473-25.2025.8.16.0163 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 18/06/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): ELCIO COSTA Decisão 1. RELATÓRIO ELCIO COSTA teve a prisão em flagrante decretada, em razão da suposta prática da infração penal estatuída no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Consta dos autos boletim de ocorrência nº 2025/773374, auto de prisão em flagrante delito, depoimentos, interrogatório, nota de culpa, ofícios de comunicação, termo de fiança e teste de elilômetro (movs. 1.1 a 1.16). De acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025/773374: EQUIPE POLICIAL EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO OPERAÇÃO ALCOOLEMIA REALIZOU A ABORDAGEM DO VEÍCULO VOYAGE PLACA AAD8E06, QUE ESTAVA SENDO CONDUZIDO PELO SENHOR ELCIO COSTA, NA ABORDAGEM FOI OFERECIDO AO CONDUTOR O APARELHO ETILOMETRO PARA COMPROVAR SUA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO, FOI INFORMADO AO CONDUTOR SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E A CONDUÇÃO SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. O CONDUTOR ACEITOU SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO A REALIZAÇÃO DO TESTE QUE TEVE COMO RESULTADO 0,42 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR, RESULTADO ESTE CONSIDERADO CRIME PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DESCRITO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PISCOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA. DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR ÉLCIO INFORMADO QUE SERIA ENCAMINHADO AO HOSPITAL SANTA CASA DE SIQUEIRA CAMPOS PARA COMPROVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E APÓS A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SIQUEIRA CAMPOS PARA PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. CONDUTOR FOI CONDUZIDO NO BANCO TRASEIRO DA VIATURA, SEM USO DE ALGEMAS. VEÍCULO SEM DÉBITOS LIBERADO PARA CONDUTOR HABILITADO CNH 07213123743. Antecedentes criminais certificados conforme mov. 10.1. O Ministério Público Estadual requer a homologação da prisão em flagrante, bem como a concessão de liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 13.1). É o relatório. Decide-se. 2. fundamentAÇÃO 2.1. Flagrante. O flagrante encontra-se formalmente em ordem e deve ser homologado. A parte averiguada foi abordada cometendo a infração penal (art. 302, I, CPP). Verifica-se, ainda, a observância da ciência à parte autuada de seus direitos: permanecer em silêncio; comunicação de sua prisão à pessoa que indicar; de assistência ao seu advogado; identificação dos responsáveis por sua prisão; apresentação à autoridade competente (art. 5º, LXI, LXII, LXIII e LXIV, CF e art. 304 do CPP). Observa-se, ainda, houve entrega/ciência quanto à Nota de Culpa (art. 306, § 2º, do CPP). O flagrante foi devidamente comunicado à Autoridade Judiciária e Ministério Público (art. 306, caput, do CPP). Homologa-se, portanto, o flagrante. Passa-se à análise dos requisitos da prisão preventiva, eventual deferimento de medidas cautelares ou concessão de liberdade provisória. 2.2. Requisitos da Prisão ou Medida Cautelar. Autoria e Materialidade Delitiva. A prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo ocorrer: a) sua conversão em prisão preventiva; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. Saliente-se que as medidas cautelares (dentre elas a prisão preventiva) são excepcionais, somente devendo ser decretadas quando houver necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (artigo 282, I, II e § 6º do Código de Processo Penal). No caso dos autos, tem-se o seguinte: I. Materialidade do Fato. Está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025/773374, auto de prisão em flagrante delito, depoimentos, interrogatório, nota de culpa, ofícios de comunicação, termo de fiança e teste de elilômetro (movs. 1.1 a 1.16). II. Indícios de Autoria. Os indícios de autoria foram demonstrados pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos e interrogatório da parte autuada. As testemunhas e condutor confirmam os indícios que recaem sobre a parte autuada, e são suficientes para que o pressuposto esteja devidamente preenchido. Quando ouvido, o policial militar, Andre Luciano, este relatou que a equipe estava em operação na frente do posto de policia, onde o noticiado foi abordado e oferecido o teste de eletilômetro, o qual deu o resultado de 0,42mg/L. Foi dado voz de prisão e ele encaminhado para o hospital. O agente confirmou o consumo de bebida alcoólica. No mesmo sentido foram as declarações do também policial militar, João Paulo Carvalho Freitas. No interrogatório, afirma-se que fez o uso de conhaque e energético. Fazia umas duas horas. Sua namorada estava junto, estavam indo comer um lanche. Estava gripado e tomou conhaque de mel. Há, ademais, as circunstâncias da abordagem realizada na pessoa presa em flagrante delito, confirmando que de fato ela seria a pessoa que teria praticado a infração penal. III. Necessidade de Medida Cautelar Não obstante a presença dos indícios de materialidade e autoria delitiva, não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 e art. 313 do Código de Processo Penal para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, notadamente considerando a possibilidade de serem deferidas medidas cautelares diversas da prisão. Destaque-se que a prisão preventiva é excepcional, sendo suficiente, quando o caso, da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, não se veem maiores motivos para que se fique preso durante toda a instrução, acrescentando-se o fato de se tratar de crime, praticado sem violência ou grave ameaça. O fato de ter praticado o delito de embriaguez na direção de veículo automotor não coloca em risco a ordem pública, e não justifica a manutenção da parte autuada no cárcere, o que apenas aprofundaria a sua imersão no meio criminoso. Importante destacar que a parte autuada possui bons antecedentes, não tendo respondido ações penais, e inexistem condenações registradas. Saliente-se que o Ministério Público também concluiu pela ausência dos requisitos necessárias à decretação da prisão preventiva, não a requerendo nos termos do art. 311 e 312, ambos do CPP. Assim, o caso é de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura. 2.3. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares. No caso em análise, deve ser fixada medida cautelar do art. 319 do CPP: "IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;", medidas pertinentes e proporcionais diante do caso narrado, mostrando-se suficiente para acautelar a ordem pública e vincular a pessoa à realização da instrução processual. 3. CONCLUSÃO. 3.1. Homologado o flagrante e, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Penal, concede-se liberdade provisória a ELCIO COSTA, com a fixação de medida cautelar correspondente a: a. proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização do Juízo (inciso IV); b. proibição de mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; c. pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (inciso VIII) já recolhida. 3.2. Cientifique-se de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Ciência ao Ministério Público. Se houver bens apreendidos, certifique-se a regularidade do cadastro junto ao sistema PROJUDI. Se irregular o cadastro de qualquer apreensão, solicite-se junto à Delegacia de Polícia a respectiva correção, conforme arts. 922 e 923 do Código de Normas do Foro Judicial. Comunique-se a presente decisão à d. Autoridade Policial. Diante da conclusão das investigações, com a lavratura do relatório da Autoridade Policial, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0006964-39.2025.8.16.0025

ID: 311091481

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006964-39.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LEOCADIO CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

DIOGENES DA CRUZ STABACK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006964-39.2025.8.16.0025 Processo: 0006964-39.2025.8.16.0025 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 26/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DIEGO LEOCADIO CARNEIRO DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante de DIEGO LEOCADIO CARNEIRO, qualificado nos autos, por ter incorrido, em tese, na prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal. Do Boletim de Ocorrência colhe-se (mov. 1.2): SEGUE DESCRITIVO DO RELATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS: " EM 26 DE JUNHO DE 2025, POR VOLTA DAS 19 HORAS E 27 MINUTOS, ESTÁ EQUIPE POLICIAL ESTAVAM EM RONDA PELA BR476 NAS PROXIMIDADES DO KM146 QUANDO VISUALIZOU UM VEÍCULO RENAULT/SANDERO EXP1016V BRANCO DE PLACAS APARENTES AYG9E96 TRAFEGANDO COM MANOBRAS BRUSCAS E VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA, ADEMAIS COM TEMPO CHUVOSO E PERÍODO NOTURNO. ATO CONTÍNUO, ESTÁ EQUIPE DEDICIU POR ABORDAR O REFERIDO VEÍCULO. EM PESQUISAS PROTOCOLARES, FOI CONSTATADO QUE O CONDUTOR, SR DIEGO LEOCADIO CARNEIRO CPF 08320627907, ESTÁ COM A CNH VENCIDA A MAIS DE 30 DIAS E NÃO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AO SER INDAGADO, INFORMOU QUE COMPROU O VEÍCULO PELA MARKETPLACE DO FACEBOOK E QUE PAGOU R$ 15.000,00. DEVIDO A ESSAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE DECIDIU POR REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO VEÍCULAR. AO TENTAR REALIZAR A LEITURA DO QRCODE DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, A MESMA NÃO TROUXE OS DADOS DO VEÍCULO. DESSA FORMA, APROFUNDANDO A IDENTIFICAÇÃO, FOI VERIFICADO QUE O NÚMERO DO CHASSI E DO MOTOR CORRESPONDEM A UM OUTRO VEÍCULO, UM RENAULT/SANDERO EXP1016V BRANCO DE PLACAS IVL4C87, QUE POSSUI REGISTRO DE FURTO NA CIDADE DE BALNEÁRIO CAMBORIU/SC DATADO EM 14/01/2025 (BO 0000663) (0549/SC). SENDO ASSIM, VISLUMBRANDO COMO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ESTA EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO AO SENHOR DIEGO LEOCADIO CARNEIRO, ENCAMINHANDO-O, JUNTAMENTO COM O VEÍCULO, PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARAUCÁRIA PARA QUE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL FOSSEM REALIZADOS. SR DIEGO LEOCADIO CARNEIRO FOI ENCAMINHADO, ILESO, ATÉ A POLÍCIA CIVIL DE ARAUCÁRIA-PR. PARA REALIZAR OS PEOCEDIMENTOS CABÍVEIS. NÃO FOI REALIZADA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. ENQUADRAMENTO(S): RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Durante o interrogatório do flagrado, a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança (mov. 1.9). Documentos (mov. 1.1 – 1.15). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 5.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como a conversão da prisão em preventiva (mov. 9.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 17). É o relatório. Decido. 1. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) obedeceu aos ditames do Código de Processo Penal, tendo a autoridade policial expedido a competente nota de culpa assinada (mov. 1.14, p. 1) cientificado o conduzido de seus direitos constitucionais durante o interrogatório (mov. 1.9). As formalidades legais dos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal foram todas obedecidas. Ressalto, por oportuno, que, até o presente momento, não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do Código Penal. 1.1. Não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público postulou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 9.1), o que passa a ser analisado a partir de então. 3. Do cabimento da liberdade provisória Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos mencionados e nas circunstâncias elencadas no art. 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Além disso, a prisão preventiva só se revela adequada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. No caso em análise, revela-se presente o pressuposto do fumus comissi delicti, uma vez que os indícios de autoria e a prova de materialidade foram demonstrados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), pela nota de culpa (mov. 1.14), depoimento dos policiais (mov. 1.4 e 1.6). O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O custodiado nega a autoria do delito imposto (mov. 1.9). Apesar de o custodiado possuir anotações criminais anteriores e estar em cumprimento de pena em regime aberto (autos n. 0003126-83.2018.8.16.0009), a prática em tese, do crime em questão, não impede a concessão da liberdade provisória. Assim, não estando presentes os requisitos de admissibilidade da prisão preventiva, previstos no art. 313 do CPP, vislumbro que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes para coibir a prática de eventuais condutais ilícitas. Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva relativamente do autuado, razão pela qual é perfeitamente cabível na espécie a concessão de liberdade provisória ao flagrado, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 3.1. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória a DIEGO LEOCADIO CARNEIRO, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo descritas: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) monitoração eletrônica, pelo período de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação ou revogação da medida pelo juízo competente (art. 319, IX); e) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; 3.2. Destaco que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, tanto o art. 282, §4º, como o art. 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado. 3.3. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, conforme determina a Instrução Normativa 09/2015 do TJPR. 4. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de DIEGO LEOCADIO CARNEIRO, salvo se estiver preso por outro motivo. 5. Lavre-se Termo de Compromisso quanto às medidas cautelares, consignando-se, expressamente, que o descumprimento acarretará na possibilidade de decretação da prisão preventiva. 6. Intime-se, servindo cópia da presente decisão como mandado. 7. Retire-se da pauta da audiência de custódia, que fica dispensada em razão da liberação do autuado (consulta CNJ n. 2134-87.2024.2.00.0000). Fica registrado que eventuais alegações de abusos ou ilegalidades poderão ser apuradas posteriormente, porque há formas complementares de controle da atividade policial. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação. 10. Comunique-se nos autos de execução de pena acerca da prisão em flagrante aqui ocorrida. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. MARINA LORENA PASQUALOTTO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Venancio De Lima

ID: 292621204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002013-13.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL VENANCIO DE LIMA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002013-13.2025.8.16.0086 Processo: 0002013-13.2025.8.16.0086 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 04/06/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 FÓRUM - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Flagranteado(s): GABRIEL VENANCIO DE LIMA (RG: 173052626 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) FAZENDA PAQUETÁ, 01 - ZONA RURAL - JATEÍ/MS - CEP: 79.720-000 - Telefone(s): (67) 98468-7068 Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GABRIEL VENANCIO DE LIMA, pelo cometimento, em tese, dos delitos previstos nos art. 309 do CTB, art. 311 do CTB, art. 329 do CP e art. 330 do CP. Constam do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3): EQUIPE COMPOSTA PELO CB CUNHA, SD JOSÉ E SD JULIANA, NA DATA DE 04 DE JUN. 25 ÀS 21H40MIN, EM PATRULHAMENTO NAS IMEDIAÇÕES DA VILA ALTA, VISUALIZOU UM CONDUTOR DE MOTOCICLETA QUE EFETUOU UMA MANOBRA DE MALABARISMO, TRAFEGANDO NA VIA PÚBLICA COM APENAS UMA RODA. FOI FEITO A TENTATIVA DE ABORDAGEM COM UTILIZAÇÃO DE GIROFLEX E SIRENE, TENDO O SUSPEITO EVADIDO EM ALTA VELOCIDADE, CRUZANDO RUAS E AVENIDAS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS, GERANDO PERIGO DE DANO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA, CONDUTORES E PEDESTRES. REALIZADO O ACOMPANHAMENTO TÁTICO POR APROXIMADAMENTE 10 MINUTOS, TENDO O CONDUTOR SUSPEITO SEGUIDO PELO JD ZEBALLOS, JD GUAÍRA, ECOPARK E PQ ANHEMBI. NA DILIGÊNCIA, FOI POSSÍVEL PAREAR A VTR AO LADO DA MOTOCICLETA POR DUAS VEZES, VERBALIZADO E SINALIZADO PARA ENCOSTAR O VEÍCULO, NÃO TENDO SIDO ACATADO PELO SUSPEITO. REGISTRA-SE QUE EM DETERMINADO MOMENTO ESTE VEIO A DERRUBAR A MOTOCICLETA E CAIR, FEITO O DESEMBARQUE DA VIATURA PELO CB CUNHA E REALIZADO TENTATIVA DE IMOBILIZAÇÃO, PORÉM O SUSPEITO SE DESVENCILHOU, EVADINDO COM A MOTOCICLETA EM VELOCIDADE NÃO COMPATÍVEL COM A REGULAMENTADA PELA VIA. APÓS ESTE EVENTO FOI PERDIDO O ACOMPANHAMENTO VISUAL AO AUTOR DOS FATOS MAS FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR VESTÍGIOS NA VIA PÚBLICA QUE O SUSPEITO TERIA ADENTRADO AO QUINTAL DE UMA CASA (R. ANTONIO MINUEZA SANTE N 97) E EM CONTATO COM O MORADOR, FOI CONFIRMADO A PRESENÇA DO CONDUTOR E DA MOTOCICLETA AOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. NO LOCAL O SUSPEITO FOI ABORDADO E IDENTIFICADO COMO SENDO GABRIEL VENÂNCIO DE LIMA, COM 19 ANOS DE IDADE O QUAL NÃO POSSUI CNH E RELATOU QUE É MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, PERTENCENTE A 15ª CIA DE INFANTARIA MOTORIZADA - GUAIRA/PR. GABRIEL FOI CONDUZIDO JUNTAMENTE COM SUA MOTOCICLETA HONDA/CG 150 COR PRATA DE PLACA HSR9E76 AO 3º PEL SEM ALGEMAS E FEITO CONTATO COM OFICIAL CPU DO 19º BPM E DA UNIDADE EM QUE É LOTADO O MILITAR CONDUZIDO, TENDO COMPARECIDO O 2º TENENTE SARTORATO PARA ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E CONDUÇÃO A 13ª DRP. FORAM ADOTADOS OS DEMAIS TRÂMITES LEGAIS QUANTO AS INFRAÇÕES DO CTB. No Auto de Prisão em Flagrante foram ouvidos o Sr. THIAGO MAXIMIANO CUNHA (mov. 1.5, condutor e primeira testemunha) e o Sra. JOSE LEANDRO GONZALEZ DOS SANTOS (mov. 1.7, segunda testemunha). O autuada também foi interrogado (mov. 1.9). A nota de culpa está acostada no mov. 1.15. O Ministério Público se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares (mov. 19.1). É o relatório. Decido. I – Da Homologação da Prisão Em Flagrante No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela Autoridade Policial, vez que observadas às regras dos arts. 304 e seguintes do CPP, conforme auto de prisão em flagrante, bem como caracterizada hipótese descrita no artigo 302 do referido diploma processual penal. Ademais, consta do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado, inclusive a respectiva nota de culpa. Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada pela Autoridade Policial, em desfavor de GABRIEL VENANCIO DE LIMA, já qualificado. II – Da Liberdade Provisória Dispõe a Súmula/STJ 676 que, “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Ainda de acordo com a jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva também não é possível “quando o órgão acusador postula medidas cautelares alternativas” (STJ, HC 874.901/GO, Rel. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2025), como neste processo (mov. 19.1). Portanto, embora existam indícios suficientes de autoria e materialidade do delito (fumus comissi delicti), não é o caso de prisão preventiva, pois não estão presentes os pressupostos de tal medida cautelar (periculum libertatis). Não há, neste momento, necessidade de preservação da garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo possíveis no presente caso para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, inciso I, do Código de Processo Penal). Com fundamento na Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a GABRIEL VENANCIO DE LIMA, já qualificado, o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência da autuada, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); b) Proibição de se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo (art. 319, inciso IV, CPP); e c) Fiança, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 323 e 324, ambos do CPP (art. 319, inciso VIII, do CPP). Saliento que as medidas cautelares acima são pertinentes, por ora, sem descurar da natureza rebus sic stantibus das medidas. E considerando a natureza da infração, a condição econômica do flagranteado e os requisitos expostos nos arts. 325 e 326 do CPP, homologo a fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia, mas reduzo para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), equivalente a um salário mínimo atualmente vigentes no país. Após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. No termo de alvará de soltura deverá constar a observação de que caso tenha ocorrido eventual ilegalidade/arbitrariedade no momento da prisão em flagrante, o autuado poderá comunicar a este Juízo, dirigindo-se ao Cartório Criminal da Comarca. Advirta-se o beneficiado, na oportunidade, sobre as obrigações pertinentes, a teor do parágrafo único do art. 329 do CPP, tudo sob pena de quebramento de fiança e revogação do benefício ora concedido. Cientifique-se a autuada ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei 13.964/2019. Consigno que, nos termos do art. 10 do Provimento Conjunto P-GP/GCJ nº 322/2023, deixo de designar audiência de custódia, tendo em vista que o flagranteado será posto imediatamente em liberdade com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não sendo razoável a sua manutenção cautelar para a realização da audiência de custódia. Não sendo recolhida a fiança em 24 horas, voltem conclusos com urgência. Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício. No mais, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Diligências necessárias. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juiz de Direito

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Processo nº 0009520-51.2025.8.16.0045

ID: 312216706

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0009520-51.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FRANCISCO DE FARIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)33024400 Autos nº. 0009520-51.2025.8.16.0045 Processo: 0009520-51.2025.8.16.0045 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LEANDRO FRANCISCO DE FARIAS Vistos. 1. DO RELATÓRIO: 1.1 Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial, após a captura do autuado LEANDRO FRANCISCO DE FARIAS em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime de ameaça contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, por 2 (duas) vezes, em situação de violência doméstica e familiar contra mulher (art. 147, § 1º, do Código Penal, por duas vezes, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006). 1.2 Consta na descrição sumária da ocorrência - Boletim de Ocorrência n. 2025/812863 (seq. 1.1): POR VOLTA DE 19H DO DIA 28/06/25, A EQUIPE DA VIATURA 17204 DESLOCOU-SE ATÉ A RUA CHOCA LUSTROSA, Nº 66, EM ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DA COPOM. O CHAMADO RELATAVA UM POSSÍVEL CASO DE ENFORCAMENTO DE UMA ADOLESCENTE POR SEU PAI. NO LOCAL, A EQUIPE CONVERSOU COM A SRA. JESSICA PEREIRA DOS SANTOS, MÃE DA VÍTIMA, QUE RELATOU QUE SUA FILHA, BIANCA PEREIRA DE FARIAS, HAVIA IDO PASSAR O DIA NA CASA DO PAI, LEANDRO FRANCISCO DE FARIAS. POR VOLTA DAS 19H, BIANCA ESTAVA SENTADA NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA QUANDO LEANDRO A CHAMOU PARA ENTRAR. AO RECUSAR, LEANDRO PUXOU-A PELO PESCOÇO. A VÍTIMA INFORMOU NÃO TER SOFRIDO LESÕES. A MÃE RELATOU AINDA QUE, POR VOLTA DAS 17H DO MESMO DIA, LEANDRO A AMEAÇOU DE MORTE APÓS ELA COBRAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA. A AMEAÇA FOI FEITA COM A SEGUINTE FRASE: "SE EU FOR PRESO, VOU SAIR E TE MATAR". DIANTE DOS FATOS, CARACTERIZANDO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA), FOI DADA VOZ DE PRISÃO A LEANDRO FRANCISCO DE FARIAS. DEVIDO AO ESTADO DE EMBRIAGUEZ E COMPORTAMENTO AGRESSIVO, LEANDRO FOI ALGEMADO, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. APÓS A PRISÃO, LEANDRO FOI ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. (grifo nosso). 1.3 O Ministério Público se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória cumulado com medidas cautelares diversas da prisão (fiança) (seq. 10.1). 1.4 É o relatório. DECIDO. 2. Da Homologação da Prisão em Flagrante: 2.1 O auto de prisão em flagrante se mostra formalmente hígido tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. 2.2 Como bem sabido, considera-se em flagrante delito, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Penal, quem: a) está cometendo a infração penal; b) acaba de cometê-la (hipóteses de flagrante próprio); c) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração (quase-flagrante); d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (flagrante presumido). 2.3 Verifico, que o flagrado foi imediatamente apresentado à autoridade policial, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha (seq. 1.3), segunda testemunha (seq. 1.5) e, ao final, houve o interrogatório do atuado (seq. 1.13). 2.5 Então, lavrou-se o auto, observando-se os demais preceitos legais, inclusive entrega de nota de culpa em vinte e quatro horas (seq. 1.14). 2.6 Das respostas obtidas vê-se que há fundada suspeita da prática da conduta formalmente típica, tendo sido correto o recolhimento à prisão (art. 304, § 1º CPP). 2.7 Presentes, pois, os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 3. DA LIBERDADE PROVISÓRIA: 3.1 O artigo 310 do CPP diz que: Art. 310 Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 3.2 Analisando o presente caso, vejo que a infração penal cometida pelo flagranteado permite a decretação da prisão preventiva (autuado é reincidente - oráculo no seq. 7.1). 3.3 Todavia, o artigo 311 do Código de Processo Penal é taxativo quanto a necessidade do requerimento do Ministério Público (do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial) para a decretação da prisão preventiva pelo Juízo. 3.4 Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Habeas Corpus com pedido liminar. Posse de arma de fogo de uso permitido (Art. 12 da Lei nº 10.826/03). Conversão da prisão em flagrante em preventiva “de ofício”. Ausência de requerimento do Ministério Público. Exegese do art. 282, § 4º, e art. 311, ambos do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/19. Ilegalidade manifesta. Entendimento consolidado nas Cortes Superiores. Liminar confirmada. Ordem concedida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006913-74.2023.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.03.2023) (TJ-PR - HC: 00069137420238160000 Colorado 0006913-74.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023) (grifo nosso). 3.5 Assim, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, é certo dizer que o Juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, observando-se os critérios constantes do artigo 282 do mesmo diploma legal. 3.6 No presente caso, as medidas cautelares são necessárias para: evitar a prática de infrações penais, tais como a praticada pelo autuado. 3.7 As medidas cautelares são adequadas à gravidade do crime, lembrando que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º do CPP). 3.8 Deste modo, o ínclito representante do Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade provisória ao autuado LEANDRO FRANCISCO DE FARIAS, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, oportunidade em que acolho a pretensão Ministerial. 4. DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL: 4.1 A Autoridade Policial, pois cabível no caso (artigo 322, caput, do Código de Processo Penal), concedeu fiança arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a qual ainda não foi recolhida, conforme termo acostado no seq. 1.18. 4.2 Considerando a natureza da infração e a ausência de maiores informações acerca das condições pessoais do conduzido, mantenho a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, sem prejuízo de reanálise. 4.3 Anoto que o valor arbitrado não é desarrazoado, não comportando, nesta oportunidade, dispensa, tampouco sua redução. 4.4 Com efeito, HOMOLOGO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a qual é imposta como condição para a concessão da liberdade provisória, e que pode, na forma do artigo 319, §4º, do Código de Processo Penal, ser concedida em cumulação com as demais. 5. Após o recolhimento da fiança, expeça-se imediatamente o competente alvará de soltura, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, lavrando-se termo de compromisso. 6. Seja o autuado advertido de que, caso descumpra as condições ora impostas, poderá ser decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, § 4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP), bem como julgada quebrada a fiança, devendo ser esclarecido também sobre as obrigações impostas pelo artigo 341 do Código de Processo Penal. 7. Intime-se o autuado da presente decisão, inclusive, de que a fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes em que for intimado para atos do inquérito e do possível processo criminal. 7.1 Se o autuado não comparecer, a fiança será havida como quebrada. 7.2 O autuado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão judicial, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar este juízo o lugar onde será encontrado. 8. Extraia-se cópia desta decisão e remeta-se à autoridade policial para inclusão no Inquérito Policial. 9. Ciência ao Ministério Público. 10. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Processo nº 0003110-91.2025.8.16.0104

ID: 319078599

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003110-91.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MORITZ NUNES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: 42 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003110-91.2025.8.16.0104 Processo: 0003110-91.2025.8.16.0104 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LEONARDO MORITZ NUNES 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante, lavrado pela Autoridade Policial competente, em desfavor de LEONARDO MORITZ NUNES, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código Trânsito Brasileiro (CTB). Consta no Boletim de Ocorrência nº 2025/844901 (mov. 1.3): “DURANTE PATRULHAMENTO PELA VIA SUPRACITADA, A EQUIPE ROTAM VISUALIZOU O VEÍCULO GOL, PLACA AHV9E53, O QUAL ESTAVA ANDANDO EM ZIG-ZAG PELA VIA, CAUSANDO PERIGO PARA OUTROS CONDUTORES E PEDESTRES. DIANTE DO FATO, FOI EFETUADA ABORDAGEM E, EM REVISTA AO VEÍCULO E AO MOTORISTA, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. VERIFICOU-SE QUE O CONDUTOR, LEONARDO MORITZ NUNES, APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COMO ANDAR CAMBALEANTE E ODOR ETÍLICO. APRESENTANDO O TESTE ETILÔMETRO, O QUAL ELE ACEITOU SEM QUALQUER TIPO DE COAÇÃO MORAL OU FÍSICA, AFERIU-SE O NÍVEL DE 1,15 MG/L. DIANTE DO FATO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO MESMO POR CONDUZIR O VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. EM SEGUIDA, FORAM LAVRADAS AS NOTIFICAÇÕES PERTINENTES E ENCAMINHADO LEONARDO ATÉ A 2ª SDP PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. O VEÍCULO ENCONTRAVA-SE COM DOCUMENTAÇÃO EM DIA E FICOU SOB RESPONSABILIDADE DE JOÃO CARLOS MORITZ”. Grifado. O autuado encontra-se recolhido na Cadeia Pública de Laranjeiras do Sul/PR, em razão de não ter recolhido a fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$ 1.600,00 (mov. 1.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, em consonância ao disposto pelo art. 302 do CPP, deve-se considerar que se trata de situação de flagrância. No caso, verifica-se, pelos fatos apresentados até o momento, que a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, nos termos do inc. I do referido artigo. Analisando os autos, foram observadas as formalidades previstas nos arts. 304 e 306 do CPP, uma vez que o autuado foi imediatamente apresentado à autoridade policial; foram ouvidos o condutor ARIEL MACHADO DE MORAES (mov. 1.7) e a testemunha HILDEBRANTE PEREIRA PAIVA JUNIOR (mov. 1.5); o flagranteado foi interrogado (mov. 1.9); foram efetivadas as comunicações exigidas (movs. 1.1, 1.13 e 1.14); o auto de prisão em flagrante foi encaminhado no prazo legal; a nota de culpa foi entregue ao preso (mov. 1.10). Desse modo, observado o disposto nos art. 5º, inc. LXII e LXIII, da Constituição da República (CR/88) e art. 302, inc. I, art. 304 e art. 306 do CPP, HOMOLOGO a prisão em flagrante de LEONARDO MORITZ NUNES. 3. Passo à análise do art. 310 do CPP. Não sendo o caso de relaxamento da prisão em flagrante, decidir-se-á pela manutenção da prisão, convertendo-a em prisão preventiva, ou pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença dos pressupostos estampados pelo art. 312 do CPP, quais sejam: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A prova da existência dos crimes e os indícios suficientes de autoria estão consubstanciados nos documentos acostados, quais sejam: o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); os depoimentos dos policiais; boletim de ocorrência (mov. 1.3); auto de exibição e apreensão (mov. 1.11); teste de alcoolemia (mov. 1.12). Os policiais militares HILDEBRANTE PEREIRA PAIVA JUNIOR (mov. 1.5) e ARIEL MACHADO DE MORAES (mov. 1.7) ratificaram os termos do boletim de ocorrência nº 2025/844901 (mov. 1.3). O autuado LEONARDO MORITZ NUNES exerceu o seu direito constitucional ao silêncio (mov. 1.9). Portanto, no tocante aos dois primeiros pressupostos do encarceramento, as provas coligidas aos autos tornam certa a materialidade delitiva, indicando suficientemente a autoria. O autuado é primário e não possui antecedentes criminais (mov. 7.1). No caso, com relação ao art. 313 do CPP, que prevê as condições de admissibilidade da prisão preventiva, não se verifica a incidência de seus incisos, bem como não estão presentes os fundamentos previstos no art. 312 do CPP. Por conseguinte, resta cabível a fixação de medidas cautelares, as quais, se descumpridas, poderão ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, e art. 321, § 1º, ambos do CPP. Reputo necessárias as medidas cautelares previstas no art. 319, incs. I, II, IV e VIII, do CPP, por conveniência e necessidade ao prosseguimento das investigações e de eventual instrução processual. Com relação à fiança, considerando os parâmetros do art. 325, inc. I, e os critérios do art. 326, ambos do CPP, ACOLHO a manifestação ministerial retro e HOMOLOGO o valor da fiança arbitrada pela Autoridade Policial em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). O Ministério Público requereu a aplicação da medida cautelar de proibição da obtenção da habilitação para dirigir veículo automotor, conforme art. 294 do CTB (mov. 10.1). No caso, o teste etilômetro indicou que o autuado estava dirigindo sob a influência de álcool. Assim, resta demonstrado o perigo de reiteração, caso permaneça com a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A aplicação da medida cautelar prevista pelo art. 294 do CTB servirá para a garantia da ordem pública, tendo em vista os perigos gerados pela autuado com a sua habilitação, uma vez que estava andando em “zig-zag” pela via, causando perigo para outros condutores e eventuais pedestres (mov. 1.3). As medidas cautelares previstas no art. 319, inc. I, II e IV, do CPP deverão perdurar até o término de eventual ação penal, podendo ser revogadas ou substituídas, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP. A suspensão da permissão ou habilitação do flagranteado para dirigir veículo automotor (art. 294 do CTB), pelo prazo de 06 (seis) meses. Em suma, levando-se em conta os crimes, em tese, praticados pelo autuado, considero suficiente e proporcional a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, inc. I, II, IV e VIII, do CPP, e art. 294 do CTB, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, casas noturnas e congêneres; c) proibição de ausentar-se da Comarca pelo período superior a 07 (sete) dias; d) fiança, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); e) suspensão da permissão ou habilitação do flagranteado para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 06 (seis) meses. 3.1. Pelo exposto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado LEONARDO MORITZ NUNES, acompanhada da imposição das medidas cautelares acima elencadas, nos termos dos art. 321 do CPP, vez que estas se revelam suficientes à salvaguarda da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Independentemente de depósito do valor da fiança, EXPEÇA-SE alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. 4.1. Conste do alvará a orientação de que, caso tenha sofrido maus tratos ou tortura, poderá se reportar imediatamente à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou ao juízo competente. 5. DEIXO de realizar audiência de custódia, considerando que foi concedida liberdade provisória ao flagranteado. 6. INTIME-SE o autuado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o depósito do valor da fiança ou cumpra conforme o subitem abaixo. 6.1. No mesmo prazo, caso não possua capacidade de arcar com a fiança, deverá solicitar, com comprovação documental da alegada hipossuficiência: a) o parcelamento do valor; b) a diminuição do importe; c) a revogação da exigência de seu pagamento. 6.2. ADVIRTA-SE, na oportunidade, que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. 6.3. No caso de existir requerimento do autuado ou expirado o prazo de 30 (trinta) dias, sem pagamento da fiança, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 7. OFICIE-SE ao DETRAN e ao CONTRAN, com cópia da presente decisão. 7.1. INTIME-SE o flagranteado para proceder à entrega da CNH no Cartório Criminal, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), assim que posto em liberdade. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo esta decisão como mandado/ofício. 10. Redistribuam-se os autos, findo o plantão judiciário. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0002350-93.2025.8.16.0088

ID: 258588141

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Matinhos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002350-93.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO FABICIACK NETO

Conclusão

Advogados:

PIERO LEANDRO GAMPER MADALOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0002350-93.2025.8.16.0088 Processo: 0002350-93.2025.8.16.0088 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): INACIO FABICIACK NETO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de INACIO FABICIACK NETO, pela suposta prática da infração penal descrita no art. 217-A do CP. Consta no boletim de ocorrência nº 2025/497717: “EQUIPE ACIONADA VIA SADE PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE ESTUPRO DE VULNERAVEL. NO LOCAL, NA PORTA DO SUPERMERCADOS BAVARESCO, FOMOS RECEBIDOS PELA SRA VERIDIANE APOLINARIO INACIO, DO QUAL RELATOU A EQUIPE QUE ESTAVA NO ESTABELECIMENTO COM SUA FAMÍLIA REALIZANDO COMPRAS, E EM DETERMINADO MOMENTO, SUA FILHA MENOR DE IDADE, 11 ANOS, PEDIU PARA IR AO BANHEIRO DO SUPERMERCADO E QUANDO RETORNOU, VOLTOU ASSUSTADA, INFORMANDO QUE UM SENHOR TENTOU BEIJA-LA NA SAÍDA DO BANHEIRO E SÓ NÃO BEIJOU PORQUE SE ESQUIVOU. DIANTE DA SITUAÇÃO, SRA VERIDIANE PROCUROU A GERENTE DO SUPERMERCADO PEDINDO PARA VERIFICAR AS CÂMERAS DE SEGURANÇA, PORÉM HOUVE RECUSA, SENDO INFORMADA QUE ESTE SENHOR É DONO DE UM MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E NÃO IRIA FORNECER AS IMAGENS. COM A RECUSA, SRA VERIDIANE PROCUROU O SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO LQUE PRONTAMENTE OLHOU AS IMAGENS DE MONITORAMENTO E CONFIRMOU O ATO. NO MOMENTO EM QUE A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL, VALE INFORMAR QUE OS POPULARES ESTAVAM EXALTADOS E QUERENDO REALIZAR O LINCHAMENTO DO ACUSADO, QUE POSTERIORMENTE FOI IDENTIFICADO COMO SR INACIO FABIACIAK NETO. PARA GARANTIR A INTEGRIDADE DO ACUSADO, A EQUIPE DEU A VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO E COLOCOU NO CAMBURÃO, SEM O USO DE ALGEMAS E DESLOCOU COM AS PARTES ENVOLVIDAS ATÉ A DELEGACIA DE GUARATUBA, PARA PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIARIA. TODOS OS PERTENCES DE SR INÁCIO FORAM ENTREGUES NA DELEGACIA PARA SRA ELIANALIMA BORBA PEDROSO. (ESPOSA DO SR. INACIO FABIACIAK NETO)” O autuado foi preso em flagrante, em 18/04/2025, e apresentado em juízo em 19/04/2025. Em sede policial, após a leitura de seus direitos, permaneceu em silêncio. Não houve relato de abuso de autoridade ou violência praticados pelas forças de segurança. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os termos de depoimento, observada a dispensa da assinatura física (IN 22/2018 - Conjunta - CGJ/CGMP/CGPC), a nota de culpa gravada, o relatório da autoridade policial e a certidão de antecedentes. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, II, CPP), vez que o detido tinha, em tese, acabado de cometer a infração penal, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver indícios de autoria e prova da existência do crime, for necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurado o perigo atual pelo estado de liberdade (periculum libertatis). Somado a isso, deve estar presente ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP: crime doloso punido com pena máxima superior a 4 (quatro) anos; acusado reincidente em outro crime doloso; crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Frise-se que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, do CPP). Sobre o assunto, vale destacar as palavras de Renato Brasileiro: “[a prisão cautelar] tem por objetivo imediato a proteção dos meios ou dos resultados do processo, servindo como instrumento do instrumento, de modo a assegurar o bom êxito tanto do processo de conhecimento quanto do processo de execução. Logo, a prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito”[1]. No caso, a materialidade do crime está demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante, em consonância com os relatos dos policiais. Em razão dos mesmos documentos, vislumbra-se indícios suficientes de autoria, pois o autuado foi preso em flagrante após ser contido por populares. Nada obstante, o flagrado não possui antecedentes criminais nem anotações policiais, bem como o crime foi cometido, em tese, sem violência ou grave ameaça à pessoa, vez que teria tentado dar um beijo na boca da criança dentro do supermercado Bavaresco, aparentemente sem segurá-la. Soma-se a isso o fato de a vítima ser desconhecida do custodiado, não se tratando de ato praticado dentro do âmbito doméstico e familiar, de forma que a liberdade, nesse momento, não representa risco à integridade física e psicológica da vítima. Também não há indicativos de reiteração delitiva. A despeito da gravidade dos fatos narrados, a prisão cautelar não se mostra necessária à garantia da ordem pública e da instrução criminal. Nesse sentido: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Liberdade provisória e medidas cautelares em caso de estupro de vulnerável. Habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal, confirmando a ordem liminar concedida. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega enfrentar constrangimento ilegal, devido à prisão preventiva decretada pela Vara Criminal de Marilândia do Sul, em razão da suposta prática de estupro de vulnerável, com pedido de liberdade provisória fundamentado na ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas. III. Razões de decidir. 3. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser fundamentada com elementos concretos que justifiquem sua necessidade. 4. Não há indícios concretos de que a liberdade do paciente possa comprometer a ordem pública ou a instrução processual. 5. O paciente é réu primário e não possui antecedentes criminais, o que deve ser considerado em seu benefício. 6. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal. 7. A liberdade do paciente deve ser vinculada a medidas cautelares específicas, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se necessário. IV. Dispositivo 8. Habeas corpus concedido, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos II, III, IV e IX, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 319, II, III, IV e IX; CP, art. 213.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 586.645, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, 0113599-56.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0028094-63.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 05.04.2025). 3. Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 310, III, do CPP, mediante cumprimento da medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. 3.1. Expeça-se alvará de soltura em favor de INACIO FABICIACK NETO, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. 4. Comunique-se à autoridade policial do teor desta decisão. 5. Deixo de designar a audiência de custódia, prestigiando a celeridade no cumprimento do alvará de soltura. De todo modo, se o detido entender pertinente, poderá comparecer ao IML para constatação de eventuais lesões. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Redistribua-se ao juízo natural ao final do plantão e aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, 19 de abril de 2025. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta [1] DE LIMA, Renata Brasileiro. Manual de processo penal. 8. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 975.

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Processo nº 0001295-85.2025.8.16.0063

ID: 312330229

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001295-85.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL MENESES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001295-85.2025.8.16.0063 Processo: 0001295-85.2025.8.16.0063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): NATANAEL MENESES DECISÃO 1. Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de NATANAEL MENESES, pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta do Boletim de Ocorrência: EQUIPE POLICIAL EM PATRULHAMENTO PELA CIDADE DE CARLOPOLIS, VISUALIZOU UMA MOTOCICLETA HONDACB300R, EM ALTA VELOCIDADE NA AVENIDA BENEDITO SALES, COM RUIDO EXCESSIVO. APOS PERSEGUICAO, O CONDUTOR OBEDECEU A ORDEM DE PARADA E FOI REALIZADA A ABORDAGEM, SENDO O CONDUTOR IDENTIFICADO COMO NATANAEL MENESES, O QUAL ESTAVA VISIVELMENTE EMBRIAGADO, ALEM DISSO, A MOTOCICLETA ESTAVA COM ESCAPAMENTO ADULTERADO E SEM OS RETROVISORES.DIANTE DO EXPOSTO, A MOTOCICLETA E O CONDUTOR FORAM ENCAMINHADOS AO 3 PELOTAO DE POLICIA MILITAR PARA SER LAVRADO O BOU E OS RESPECTIVOS AITS, CONFORME PRECONIZA O CTB.AO SR. NATANAEL FOI OFERTADA A REALIZACAO DO TESTE DE ETILOMETRO, MARCA ELEC, MODELO BAF-300, NUMERO DE SERIE 03781, O QUAL FOI ACEITO E RESULTOU O VALOR DE 1,08 MGL, ATRAVES DO TESTE N 003.NO LOCAL ESTEVE A SRA. GLEICIELEN APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA, PROPRIETARIA DA MOTOCICLETA HONDACB300R, CNH N 8645263226, VALIDADE 12092033, A QUAL SANOU AS IRREGULARIDADES , SENDO A MOTOCICLETA LIBERADA.APOS TODOS OS PROCEDIMENTOS, O SR. NATANAEL FOI CONDUZIDO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, com a concessão de liberdade provisória ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Não houve manifestação defensiva em favor do investigado até o presente momento. Todavia, por tratar-se de decisão a ser proferida em benefício do investigado e em caráter de urgência, considerando que se encontra custodiado, deixo de aguardar a manifestação da defesa. Salienta-se, entretanto, que é facultado aos procuradores constituídos peticionar ao ente ministerial para noticiar eventuais irregularidades na prisão. 2. Fundamentação 2.1 Da prisão em flagrante O autuado foi preso em flagrante, tendo confessado os fatos. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, os termos de depoimento, termo de interrogatório, a nota de culpa assinada, laudo de lesão corporal do autuado, laudo bafômetro, boletim de ocorrência e a certidão de antecedentes. Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal - CPP, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI da Constituição Federal – CRFB/1988. No caso, está caracterizada a situação de flagrância (art. 302, I, CPP), uma vez que o autuado foi detido ao praticar o crime. Há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se vê dos seguintes elementos: depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6 a 1.9); boletim de ocorrência (mov. 1.5); termo de interrogatório (movs. 1.10 e 1.11); laudo bafômetro (movs. 1.16) e nota de culpa (mov. 1.13). No mais, depreende-se do auto de prisão em flagrante que foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma, tendo sido ouvidos os condutores e a(s) testemunha(s), interrogado o acusado - que foi cientificado de seus direitos - e expedida a nota de culpa, inexistindo, pois, vícios formais ou materiais que maculem a peça. Não bastasse, é certo que até o presente momento não existem elementos suficientes que indiquem que o fato tenha se dado nas condições expostas no art. 23, incisos I a III, do CP Desse modo, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2.2 Da prisão preventiva Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A decretação da segregação preventiva, como medida cautelar de natureza criminal, preliminarmente demanda a verificação do fumus commissi delicti, ou seja, da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Os elementos indiciários e elementos probatórios que instruem os autos denotam, em juízo de cognição sumária, a aparência de conduta delitiva. Tais elementos estão consubstanciados, especificamente, em: a) depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.6 a 1.9); b) boletim de ocorrência (mov. 1.5); c) termo de interrogatório (movs. 1.10 e 1.11); d) laudo bafômetro (movs. 1.16); e e) nota de culpa (mov. 1.13). Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente um juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Neste caso, verifica-se a presença de indicativos suficientes da prática de uma aparente conduta delitiva pelo investigado. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se pelo seu não cabimento (mov. 8.1). Em virtude da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais admissível a conversão da prisão de ofício. As alterações do Pacote Anticrime denotam a intenção legislativa de buscar a efetivação do sistema penal acusatório, vontade essa explicitada, por exemplo, ao alterar o art. 311 do CPP - suprimindo a expressão "de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado -, e ao incluir o art. 3º-A no CPP , dispondo que o Processo Penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória pelo órgão de acusação - STJ - AgRg no HC: 622523. Desse modo, o novo entendimento é no sentido de ser indispensável, de forma expressa, o prévio requerimento das partes, do Ministério Público ou da Autoridade Policial para que o Juiz aplique medidas cautelares. No caso concreto, o Ministério Público não formulou pedido de preventiva, tampouco a Autoridade Policial, de modo que não há como decretá-la de ofício. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Verifica-se que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva de ofício pelo Juiz de primeiro grau, tendo em vista a ausência de representação da autoridade policial, bem como a existência de requerimento do Ministério Público no sentido de relaxar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III - Nesse contexto, a decisão proferida pelo Juízo de primeiro evidencia afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal que, em homenagem ao sistema acusatório, veda, em qualquer hipótese, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz. Nesse sentido a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RHC n. 131.263/GO. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.402/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) Sem prejuízo, entendo necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de resguardar a sociedade, nos termos pleiteados pelo Ministério Público. Em todas as medidas cautelares pessoais, segundo o artigo 282, do Código de Processo Penal, deve-se observar uma dupla perspectiva, a saber: (a) a proporcionalidade e adequação, a serem aferidas segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do fato (meios e modo de execução), e, ainda as condições pessoais dos agentes; e, (b) a necessidade, a ser buscada em relação ao grau de risco à instrumentalidade (conveniência da investigação ou da instrução) do processo ou à garantia da ordem pública e/ou econômica, a partir de fatos e circunstâncias concretas que possam justificar a segregação provisória. Assim, nos termos dos artigos 282 e 321 do CPP, com a finalidade de garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como de evitar a prática de infrações criminais, impõem-se ao investigado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, as quais revelam-se necessárias e adequadas ao caso no presente momento: 1) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, mantendo-se atualizadas as informações sobre seu endereço residencial, endereço comercial (se houver) e outras formas de contato (número telefônico, endereço de e-mail, etc); 2) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; 3) proibição de frequência a bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; 4) Recolhimento domiciliar no período noturno das 22h00min às 06h00min, salvo se estiver trabalhando. Quanto à fiança arbitrada pela autoridade judicial (mov. 1.4), entendo que não se mostra necessária para o prosseguimento da investigação criminal, sendo que as demais medidas cautelares outrora fixadas são suficientes para evitar, ao menos por ora, a reiteração delitiva do autuado. Além disso, o requerido demonstrou não ter condições de pagá-la. Assim, dispenso a fiança arbitrada em desfavor de NATANAEL MENESES. Consigne-se que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória. 3. Dispositivo Diante do exposto, homologo a prisão em flagrante do investigado NATANAEL MENESES e lhe concedo liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão elencadas nesta decisão, com fundamento nos artigos 282, 319 e 321 do Código de Processo Penal. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face do autuado. Por ocasião de sua liberdade, advirta-se o flagranteado de que o não cumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312,§1º, do CPP. Caso necessário, depreque-se a fiscalização das medidas cautelares. Comunique-se às Varas Criminais e às Varas de Execuções Penais em que tramitem ações penais ou execuções de pena em face do investigado. Em virtude do teor da presente decisão, deixo de designar audiência de custódia, já que tal importaria na manutenção do investigado na delegacia de polícia, sem necessidade. Em que pese a existência de regulamentação que determine a realização de audiência de custódia, é de se priorizar o direito à liberdade, porque seria irrazoável ao agente aguardar a realização do ato. Esclareço que se o autuado foi vítima de abuso de autoridade, de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuou em suas prisões, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. No mais, aguarde-se a conclusão do inquérito. Ciência ao Ministério Público e a Autoridade Policial. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, com urgência. Carlópolis, datado e assinado digitalmente. Marília Bonafé Froment Juíza Substituta

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Processo nº 0002631-98.2025.8.16.0104

ID: 293370550

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Laranjeiras do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002631-98.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI DE AZEREDO

Conclusão

Advogados:

NIRLANDO JACINTO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-410 - Fone: 42 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002631-98.2025.8.16.0104 Processo: 0002631-98.2025.8.16.0104 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Autoridade(s): Flagranteado(s): VANDERLEI DE AZEREDO (RG: 76785490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.973.879-62) AVENIDA DALMO PUTINI, 978 - LARANJEIRAS DO SUL/PR - Telefone(s): (46) 99923-1264 DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado pela Autoridade Policial, em que o conduzido VANDERLEI DE AZEREDO foi preso e autuado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331do Código Penal. O representante do Ministério Público se manifestou pugnando pela concessão de liberdade provisória com fiança ao flagrado, bem como a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 11.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Consta do incluso Boletim de Ocorrência: EQUIPE REALIZAVA PATRULHAMENTO PELA AV. DALMO PUTINI, QUANDO VISUALIZOU O VEÍCULO I/PEUGEOT 307, PLACA: MGR0G63, SENDO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURAVA EM UMA DAS MÃOS UMA LATA DE CERVEJA E ESTAVA INGERINDO A BEBIDA ENQUANTO CONDUZIA O VEÍCULO. DIANTE DA SITUAÇÃO, A EQUIPE DEU SINAIS LUMINOSOS E SONOROS DE ABORDAGEM, SENDO REALIZADA A ABORDAGEM E IDENTIFICADO O CONDUTOR COMO VANDERLEI DE AZEREDO, APÓS BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. VANDERLEI APRESENTAVA OS SEGUINTES SINAIS DE EMBRIAGUEZ: FORTE ODOR ETÍLICO, ANDAR CAMBALEANTE, OLHOS AVERMELHADOS E VESTES DESALINHADAS. EM BUSCA VEICULAR, FOI CONSTATADO QUE NO INTERIOR DO VEÍCULO HAVIAM 3 LATAS VAZIAS DE CERVEJA E 11 INTACTAS. INDAGADO VANDERLEI, RELATOU QUE ESTAVA BEBENDO ÁLCOOL EM SUA RESIDÊNCIA E FOI CONDUZINDO O VEÍCULO ATÉ A CONVENIÊNCIA DO POSTO PARA COMPRAR MAIS ÁLCOOL PARA BEBER. FOI ENTÃO OFERECIDO TESTE ETILOMÉTRICO A VANDERLEI O QUAL RECUSOU FAZER O TESTE, ONDE FOI CONFECCIONADO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DIANTE DOS SINAIS CLAROS DE EMBRIAGUEZ, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A VANDERLEI PELO CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, SENDO QUE O MESMO DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELA EQUIPE PARA QUE ENTRASSE NA VIATURA PARA ACOMPANHAR A EQUIPE ATÉ A DELEGACIA, DIZENDO QUE NÃO SERIA PRESO POIS TINHA DINHEIRO E ADVOGADOS, DISSE QUE CONHECIA POLICIAIS E POLÍTICOS, SENDO ENTÃO NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA (CONTROLE DE CONTATO) PARA CONTER VANDERLEI QUE RESISTIU PASSIVAMENTE, SENDO QUE VANDERLEI PASSOU A FICAR VIOLENTO SENDO NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA EQUIPE E DE VANDERLEI, BEM COMO PARA EVITAR RISCO DE FULGA. SENDO QUE EM CERTO MOMENTO VANDERLEI DESACATOU A EQUIPE, SE REFERINDO A EQUIPE POLICIAL COMO "LIXOS". DIANTE DOS FATOS, FOI CONDUZIDO VANDERLEI ATÉ O HOSPITAL SÃO JOSÉ PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E POSTERIORMENTE CONDUZIDO ATÉ A 2 SDP PARA OS PROCEDIMENTOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. Quanto às formalidades da presente autuação, colhe-se do respectivo auto de prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância, conforme preceitua o inciso I, do artigo 302, do Código de Processo Penal, tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor, testemunha e tomado, ainda, o interrogatório do noticiado. Foi advertido o flagrado, ainda, acerca dos seus direitos constitucionais previstos no artigo 5º, incisos LXII, LXII e LXIV, da Carta Magna. Deste modo, foram obedecidos os ditames do artigo 304, do Código de Processo Penal. Bem assim, a nota de culpa, cientificando o autuado acerca dos motivos de sua prisão, bem como acerca do nome de seu condutor e do nome das testemunhas ouvidas no feito, lhe foi entregue no prazo legal (art. 306, § 2º do CPP). Frise-se que há no auto de prisão em flagrante, ao menos inicialmente, elementos de informação acerca da conduta delituosa imputada ao conduzido, consoante se infere dos depoimentos e demais elementos de prova colhidos nos autos. Enfim, a prisão em flagrante do autuado foi trazida a conhecimento deste Juízo dentro do prazo estipulado pelo parágrafo único do artigo 306, do Código de Processo Penal. Por tudo isso, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. 3. À luz do disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao flagrado. Prescreve o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal ser cabível a restrição antecipada da liberdade quando restarem configurados os seus pressupostos – “fumus comissi delicti” -, consistes na comprovação da existência de crimes e indícios suficientes de autoria, assim como os seus requisitos legais - “periculum libertatis” -, ou seja, o perigo que decorre do estado de liberdade do agente. No caso, a materialidade do delito e sua autoria por parte do flagranteado encontram-se satisfatoriamente evidenciadas pelos elementos indiciários já carreados ao feito. Entretanto, entendo que a manutenção da prisão se mostra desnecessária para fins de acautelamento do meio social e, igualmente, não se justifica por conveniência da instrução criminal, considerando-se que não há razão para se presumir que o conduzido tumultuará a produção probatória e nem há indícios de que irá furtar-se de eventual condenação. O acusado é tecnicamente primário (mov. 8.1). Nesse prisma, deve-se atentar que após a vigência da Lei n. 12.403/11 e à luz dos dispositivos da Lei n. 13.964/19, a prisão cautelar corresponde à última medida a ser ordenada pelo Magistrado para acautelar o processo e a paz social, quando não for possível a concessão da liberdade ou ainda a aplicação de medidas cautelares mais brandas. Sobre o tema, o artigo 282, em seu § 6º, do Código de Processo Penal, dispõe que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o artigo 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. O direito pátrio preconiza a noção de excepcionalidade à prisão preventiva, cuja decretação somente se revestirá de legitimidade nas hipóteses da demonstração de sua concreta necessidade e adequação às circunstâncias em que foi cometido o delito e às condições pessoais do agente. Diante disso, e à luz do posicionamento acima, entendo que não se justifica a decretação de sua prisão preventiva, sendo que as medidas cautelares alternativas à prisão se revelam adequadas e suficientes no caso, nos termos do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Nesse liame, conforme estatuído no artigo 282, do Estatuto Processual, com o escopo de garantir o comparecimento a todos os atos do processo e evitar a reiteração criminosa, tenho como adequada à gravidade da infração, circunstâncias do fato e às condições pessoais do flagranteado a imposição de medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, mais especificamente a prestação de fiança. Dentre as medidas cautelares definidas pelo legislador pátrio, entendo como adequadas ao caso as medidas dispostas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal. Registre-se, ainda, que a medida cautelar diversa da prisão disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, impõe aos investigados o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328, ambos da lei processual penal. Assim, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que as providências cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, do Código de Processo Penal, de fato, revelam-se imperiosas para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo, viabilizar sua rápida conclusão e para evitar o cometimento de novas infrações penais. Dito isso, no caso em concreto, tem-se que a aplicação das medidas cautelares, necessárias e adequadas diante das circunstâncias trazidas aos autos (artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal), se mostram suficientes para assegurar que o autuado não volte a delinquir em delitos análogos ao que é investigado nos autos e para o escorreito trâmite da investigação/ação penal. 3.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA A VANDERLEI DE AZEREDO impondo-lhe, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II e § 2º, e 319, incisos I, IV e VIII, ambos do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; e c) Prestação de fiança que, à vista do apenamento estipulado abstratamente ao delito, aliado às condições financeiras do flagranteado (extraídas de seu interrogatório policial), além da natureza da infração, FIXO em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), consoante inciso II, do § 1º, do artigo 325, c/c. o artigo 326, ambos do Código de Processo Penal. Registre-se, ainda, que a medida cautelar diversa da prisão disposta no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, impõe ao investigado o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 327 e 328, ambos da lei processual penal. 3.2. Intime-se de imediato para pagamento. 3.3. Lavre-se o respectivo termo, fazendo constar as condições previstas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, e, recolhida a fiança, expeça-se o competente alvará de soltura SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 3.4. Cientifique-se o flagranteado de que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas poderá resultar na substituição da medida, na imposição de outra em cumulação ou, em último caso, na decretação da prisão preventiva (artigo 282, § 4º, CPC). Ainda, deverá ser o autuado cientificado da necessidade de manter o endereço e contato atualizados junto a este Juízo para o caso de eventual instrução processual, sendo que o descumprimento de tal medida poderá importar em descumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo 327, do CPP, e acarretar, eventualmente, a decretação de sua prisão preventiva, consoante disposto no § 4º, do artigo 282, do mesmo Diploma. 4. Caso a prisão se prolongue por tempo superior a 48 (quarenta e oito) horas (a contar da data desta decisão) devido a não quitação da fiança arbitrada, tornem conclusos os autos, com urgência, para fins de análise do disposto no § 1º, inciso II, do artigo 325, do Código de Processo Penal. 5. Dispenso a realização da audiência de custódia, em razão da concessão de liberdade provisória com fiança, conforme dispensa pelo artigo 775, do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como a faculdade disposta no artigo 1º, inciso I, do Provimento Conjunto n. 322/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - PARTICULARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO EXTRAPOLAM A GRAVIDADE INERENTE AO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE (...). PRISÃO PREVENTIVA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE, NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE PACIENTE REINCIDENTE - ORDENAMENTO PÁTRIO PAUTADO NO DIREITO PENAL DO FATO - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, EM ATENDIMENTO AO BINÔMIO SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.403/2011 E À LUZ DOS DITAMES DA LEI 13.949/2019 - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS CONCEDIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0074478-55.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.10.2023). Grifei. Laranjeiras do Sul, 07 de junho de 2025. Leonardo Sippel Linden Magistrado

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Processo nº 0000646-98.2025.8.16.0135

ID: 258594540

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000646-98.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL SOARES DE CAMPOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000646-98.2025.8.16.0135 Processo: 0000646-98.2025.8.16.0135 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EZEQUIEL SOARES DE CAMPOS DECISÃO RELATÓRIO: 1. Extrai-se do auto de prisão em flagrante que o Sr. EZEQUIEL SOARES DE CAMPOS foi detido em estado flagrancial, em conformidade com o disposto no art. 302 do Código de Processo Penal, no dia 18 de abril de 2025, aproximadamente às 23h42min, por ter, em tese, praticado a conduta delituosa tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Depreende-se dos elementos informativos coligidos até o presente momento que, na data supracitada, por volta das 18h30min, a guarnição policial militar, durante o acompanhamento de procissão religiosa da Igreja Católica, identificou que o condutor do veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Fox, placa BDG-4545, o Sr. EZEQUIEL SOARES DE CAMPOS, apresentava sinais indicativos de alteração da capacidade psicomotora, quais sejam: olhos hiperemiados, vestimentas em desalinho e dicção prejudicada. Diante de tais circunstâncias, os agentes públicos ofereceram ao condutor a possibilidade de realizar o teste etilométrico, o qual acusou a presença de 1,33 mg/l de álcool por litro de ar alveolar expirado. Em face dos fatos narrados, procedeu-se à comunicação da voz de prisão ao autuado pela prática de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Os policiais cientificaram o flagranteado acerca de seus direitos constitucionais e o encaminharam à Delegacia de Polícia local para adoção das providências legais cabíveis. Ressalta-se que, conforme relatado pelos agentes estatais, não se fez necessária a utilização progressiva da força, uma vez que o autuado demonstrou comportamento colaborativo perante a equipe policial militar. No que concerne ao veículo, foram lavradas as notificações pertinentes. Entretanto, o automóvel foi liberado em razão da insuficiência de espaço físico nas dependências da Polícia Militar. O condutor e primeira testemunha, Policial Militar Amancio Franco de Almeida, narrou que (movs. 1.3/4): “(...). Estávamos em serviço dando apoio à procissão, uma solicitação da igreja, paróquia São José. A viatura estava parada no cruzamento da Avenida Barbosa Milleo, Rua Evaristo Pinto Martins, bem no semáforo. Quando esse cidadão do Volkswagen Fox veio em direção à polícia, eu dei sinal para ele parar, ele não entendeu, ele tentou avançar e quando ele me visualizou, ele parou. Eu visualizei, pois era nítido que ele estava bastante embriagado, foi quando ele foi detido ali. Ele foi conduzido até o destacamento onde foi realizado o teste de bafômetro dele que acusou 1,30 e alguma coisa, que não me recordo. Quem foi que fez o teste dele foi o Soldado Milleo. Devido aos fartos, demos voz de prisão e conduzimos ele para delegacia. Não foi necessário o uso de força progressiva.”. O Policial Militar, Lucas Milleo Matos, prestou declarações no mesmo sentido, asseverando que (movs. 1.5/6): “(...). A gente recebeu ofício para acompanhamento da procissão da Igreja Católica em Piraí do Sul. Quando nós fazíamos o trancamento das ruas, o Sargento Franco estava mais à frente e viu um veículo Fox branco com dificuldade em respeitar os limites da via. Quando a gente foi fazer a abordagem, pedimos os documentos do condutor e vimos que ele estava com os olhos vermelhos, dificuldade de falar e as vezes estavam desarrumadas. Então, suspeitamos que ele estava embriagado. Foi oferecido para ele o teste do quilômetro e constatou 1,33 mg por litro de ar alveolar. Por isso demos voz de prisão para ele por embriaguez o volante. Fizemos os procedimentos legais e o conduzimos para autoridade policial. Não foi necessário o uso de força progressiva, o autuado colaborou com a equipe.”. O autuado EZEQUIEL SOARES DE CAMPOS, por sua vez, perante a Autoridade Policial, afirmou que (movs. 1.7/8): “(...). Eu que estava dirigindo veículo Fox. Sim, fiz uso de bebida alcoólica antes de dirigir. No momento da abordagem não vi sinalização da Polícia Militar. Não ofereci resistência. Não foi necessário o uso de força progressiva por eles. Fiz o bafômetro e foi constatado a presença de álcool.”. A autoridade policial arbitrou fiança no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme se verifica do ofício constante à movimentação 1.10 e do termo de interrogatório acostado à movimentação 1.8. Foi juntado aos autos o extrato do exame etilométrico, o qual indicou a presença de 1,33 mg/l (um vírgula trinta e três miligramas por litro) de álcool por litro de ar alveolar expirado, conforme documento anexado à movimentação 1.13. O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da prisão em flagrante, pugnando pela concessão de liberdade provisória ao flagranteado, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão e pagamento de fiança, consoante parecer ministerial acostado à movimentação 6.1. Recebo os presentes autos para análise e deliberação, nos termos do artigo 306, § 1º, do Código de Processo Penal. FUNDAMENTAÇÃO: 2. Da leitura do supracitado auto, verifica-se que ele atendeu todas as formalidades e requisitos legais, constando, igualmente, as advertências quanto aos direitos constitucionais do conduzido, bem como a assinatura do condutor, oitiva das testemunhas e interrogatório do flagrado (art. 304, do CPP), como se vê nos movs. 1.1/15. Anoto que o autuado foi abordado enquanto cometia o delito, já que os policiais o visualizaram com sinais de embriaguez, o abordaram e realizaram o teste do etilômetro, que resultou em quantia acima da permitida, o que autoriza o reconhecimento do flagrante próprio contido no art. 302, I, do CPP. Não havendo, portanto, qualquer mácula ao ato, seja formal ou material, impingindo-lhe nulidade, homologo o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de EZEQUIEL SOARES DE CAMPOS. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva 3. Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra desnecessária no presente caso. In casu, há indícios da prática da infração penal de condução de veículo automotor sob efeito de álcool, o que demonstra a presença do fumus comissi delicti. Com efeito, a materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termos de depoimento das testemunhas policiais (movs. 1.3/6), termo de interrogatório (movs. 1.7/8) e extrato do etilômetro (mov. 1.13). Contudo, a pena máxima da infração penal em comento é igual a três anos, o que impede a segregação preventiva, neste momento, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Assim, bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias dos arts. 312 e 313 do CPP, entendo que, por ora, a decretação da prisão preventiva do representado NÃO é necessária. Verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, cumuladas com o artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro (considerando o alto teor alcoólico constatado no teste do etilômetro, correspondente a 1,33 mg/l de ar alveolar - mov. 1.13), mostram-se adequadas à infração penal supostamente praticada e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, não sendo conveniente a decretação de prisão preventiva neste momento. De fato, a prisão preventiva é medida excepcional. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Ainda, trata-se de agente primário (mov. 6.2) e não há notícias de descumprimento de outras medidas cautelares anteriormente impostas. Não se evidencia que o autuado possa se evadir ou coagir testemunhas, de sorte que tampouco há que se falar em necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Assim, não se encontra presente o risco no exercício do conduzido de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a garantia da aplicação da lei penal, efetivação da investigação, e evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado. Destarte, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva, é possível a concessão de liberdade provisória. Das medidas cautelares diversas da prisão 4. Por fim, prudente estipular medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir o comparecimento do flagrado a todos os atos processuais, bem como evitar a prática de novos delitos. Assim, à vista do disposto nos artigos 282 e 310, inciso III, fixo as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II e IV do Código de Processo Penal, cumuladas com a medida prevista no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro. Deixo de arbitrar fiança, porquanto as medidas cautelares citadas são adequadas e suficientes à gravidade do crime e circunstâncias do fato. Embora conste a informação de que o autuado exerça a profissão de soldador, inexistem elementos probatórios para aferir sua renda (mov. 1.7). CONCLUSÃO: 5. Por todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de EZEQUIEL SOARES DE CAMPOS e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês, prorrogável para o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 ocorrer em data que não houver expediente forense (art. 319, I, CPP); b) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas e congêneres, devendo o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (art. 319, II, CPP); c) manter endereço e contato telefônico atualizado nos autos e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 319, IV, CPP); e d) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 6 (seis) meses (art. 294, CTB). 6. Expeça-se o competente alvará de soltura em favor do flagranteado, caso não esteja segregado por outro motivo, ressalvando-se que o mesmo deverá prestar compromisso quanto ao cumprimento integral de todas as medidas cautelares supracitadas, previamente à sua colocação em liberdade, sob pena de, em caso de descumprimento, ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de fiscalização e proceda-se à comunicação às autoridades policiais da circunscrição, para ciência e providências pertinentes. Dispensa-se a audiência de custódia, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça: “A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado” (CNJ - CONS - Consulta - 0002134-87.2024.2.00.0000 - Rel. ALEXANDRE TEIXEIRA - 10ª Sessão Virtual de 2024 - julgado em 21/06/2024). Se sobrevier notícia de que houve violência/abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares. Expeça-se o competente mandado de intimação do representado das medidas aqui impostas, o qual deverá ser cientificado das consequências do descumprimento, inclusive da possibilidade de decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Intime-se o réu para que entregue em Juízo, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (artigo 293, § 1º, da Lei 9.503/97). Ainda, oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do local de domicílio do réu, comunicando-se a suspensão ora determinada (art. 295 do CTB). Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Diligências urgentes e necessárias. Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jaguariaíva, datado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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