Resultados para o tribunal: TJPR

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Dennys Viana Da Cunha x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 276326539

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-53.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENNYS VIANA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Conclusão

Advogados:

PAULO SÉRGIO GARCIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Dennys Viana Da Cunha x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 323895965

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-53.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENNYS VIANA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Conclusão

Advogados:

PAULO SÉRGIO GARCIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce…

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Amanda Macedonio De Carvalho x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 282807314

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-46.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MACEDONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BERNARDINIS

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ALEXANDRE EINSFELD

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LUCIANA BRANDÃO

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ANA AMÉLIA GONÇALVES DE ALMEIDA

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-46.2023.8.16.0194 Processo: 0000002-46.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$56.760,00 Autor(s): AMANDA MACEDONIO DE CARVALHO Réu(s): ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. 1. Recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 152.1, por tempestivos. 2. A finalidade dos embargos de declaração, como se sabe, é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Em regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924), mas sim aclaratório. O embargante alegou a existência de omissão da sentença de mov. 152.1, ao argumento de que não houve análise do pedido de indenização por danos materiais deduzidos na petição inicial. Com razão. Da análise da sentença hostilizada, verifica-se que os danos materiais pugnados não foram analisados, razão pela qual passo a analisar. A parte autora narrou na petição inicial que, em razão da falha na prestação dos serviços do réu, não conseguiu cuidar de seu pai, razão pela qual o colocou em uma casa de repouso. Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio da pessoa, ou seja, representam um prejuízo econômico mensurável. Portanto, os danos materiais não se presumem, devendo ser demonstrada sua exata extensão (art. 944 do CC), visto que a condenação busca a recomposição efetiva da situação patrimonial anterior ao dano, sendo dever da parte trazer aos autos documentos que comprovem efetivamente os gastos. Na hipótese, embora a parte tenha comprovado o valor despendido (mov. 29.2 e 33.2), não há qualquer indicativo da imprescindibilidade da internação de seu genitor em uma casa de repouso. Com efeito, sendo os danos materiais devidos na exata extensão do que foi efetivamente demonstrado, a inexistência de documento que ateste que a autora era única responsável pelos cuidados de seu pai obsta o deferimento da indenização pretendida. 3. Ante o exposto, acolho os embargos opostos no mov. 152.1, conferindo-lhe efeitos infringentes para o fim de suprir a omissão constatada e rejeitar o pedido de indenização por danos materiais. 4. No mais, permanece inalterada a sentença proferida. Consumada a preclusão, cumpra-se integralmente. 5. Libere-se em favor do Perito o remanescente dos honorários periciais. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito tm

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Elisângela Maria De Barros x Estado Do Paraná

ID: 277477551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Primeiro de Maio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000002-49.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISâNGELA MARIA DE BARROS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VITÓRIA PRAÇA DE SOUZA

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LAÍS RODRIGUES PAVANI

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-49.2025.8.16.0138 Processo: 0000002-49.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): ELISÂNGELA MARIA DE BARROS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Elisangel Maria de Barros em face de Estado do Paraná. 2. Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: (a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); (b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); (c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); (d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 2.1. No prazo acima estipulado, deverá a parte autora manifestar-se sobre o pedido de prova emprestada formulado pela parte requerida em sede de contestação (seq. 38.1), sendo sua apreciação oportunamente realizada no despacho saneador, a fim de se evitar alegações de decisão surpresa. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

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Olerol Oleos Vegetais Rolandia S A x Afonso Brunatti e outros

ID: 325188305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000002-02.1977.8.16.0148

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLEROL OLEOS VEGETAIS ROLANDIA S A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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FABÍOLA MARTINI SIBUT

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ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

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ROBERTA INOCENTE MAGALHAES

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MICHELE SUCKOW LOSS

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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RODRIGO JOÃO GIARETTON

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DAIANE MEDINO DA SILVA

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JOÃO DIONYSIO RODRIGUES NETO

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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JOSE ROBERTO BEFFA

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO RODRIGUES BRANDÃO

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HELIO DA SILVA CAMPOS

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MARIANNE SOUZA FREITAS

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SANDRA APARECIDA CUSTÓDIO DOS SANTOS CASTILHO

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TALITA COSTA REBELLO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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WALTER GUANDALINI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-02.1977.8.16.0148 Processo: 0000002-02.1977.8.16.0148 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Liquidação Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): OLEROL OLEOS VEGETAIS ROLANDIA S A Réu(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ROLÂNDIA Cuida-se de ação de falência em que, após diversas manifestações do Administrador Judicial e da manifestação do Ministério Público à seq. 1042.1, cumpre a este Juízo deliberar sobre a homologação do acordo celebrado nos autos n.º 0000624-37.2000.8.11.0044, bem como sobre outras providências requeridas. Consta dos autos que a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 28/09/199, no Cartório de Notas da Comarca de Barbosa Ferraz/PR, conferiu a transmissão da propriedade do imóvel à Favernei Muller Lazzaretti, Sergio Tupan e Mauri Adolfo Kopke. Contudo, decisão transitada em julgado determinou a nulidade dos registros subsequentes e o restabelecimento da matrícula n.º 3.821 do CRI de Chapada dos Guimarães/MT, reconsolidando a propriedade do bem em favor da massa falida OLEROL ÓLEOS VEGETAIS ROLÂNDIA S/A. Dessa forma, eventual homologação do acordo celebrado nos autos de origem, cujos termos envolvem os referidos adquirentes e o imóvel em litígio, contraria decisão judicial com trânsito em julgado, podendo implicar lesão à coisa julgada, além de prejuízo aos interesses da massa e aos princípios que regem o processo falimentar, notadamente os da preservação do ativo, paridade entre os credores e da legalidade dos atos da administração judicial. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de seq. 1.042.1 e: a) INDEFIRO o pedido de homologação do acordo constante dos autos n.º 0000624-37.2000.8.11.0044, por manifesta incompatibilidade com a decisão judicial transitada em julgado que restabeleceu a titularidade do imóvel à massa falida; b) DETERMINO a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, solicitando o envio aos autos de cópia atualizada da matrícula n.º 3.821, para fins de instrução e controle da legalidade dos atos patrimoniais da massa; c) MANTENHO a determinação de que a massa falida se abstenha de realizar qualquer ato de disposição, alienação ou reconhecimento de propriedade em relação ao referido imóvel, até ulterior deliberação deste juízo; INTIME-SE o Administrador Judicial para ciência e cumprimento. Intimem-se. Rolândia, 11 de abril de 2025. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Francieli Dos Santos Da Silva

ID: 324275616

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-25.2018.8.16.0096

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FRANCIELI DOS SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALANA JAQUELINE FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Apelação Criminal nº 0000002-25.2018.8.16.0096, em que figura como apelante o Ministério Público do Est…

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Processo nº 0000002-05.2025.8.16.0088

ID: 260697414

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000002-05.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MORENO RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sebastiao Do Carmo Betim

ID: 294514937

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-24.2018.8.16.0064

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SEBASTIAO DO CARMO BETIM

Conclusão

Advogados:

RICARDO CARDOSO FILHO

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CINTHYA KIEL BOURGUIGNON

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TIAGO SATORU ISHIZAKA MACHINSKI

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CAMILA FERREIRA DA SILVA

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CRISTIANE DE ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -…

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Maria Antonia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275724071

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-28.2012.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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ROSANA RAMOS DA SILVA PERES

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GABRIELA CRISTINA DIAS BERTOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-…

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Asn Brasil Importação E Exportação Ltda x Mmk Utilidadesdomesticas E Cabeleireiros Ltda

ID: 291149459

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-84.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASN BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MMK UTILIDADESDOMESTICAS E CABELEIREIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO BISI ALMADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-84.2025.8.16.0191 Processo: 0000002-84.2025.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$6.980,82 Exequente(s): ASN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Executado(s): MMK UTILIDADESDOMESTICAS E CABELEIREIROS LTDA Vistos, 1. Verifica-se, da análise do feito, que a parte pretende a execução de título extrajudicial, fundada em nota fiscal (ev. 1.4), acompanhadas de comprovantes de protesto (ev. 1.8/1.10) e boletos (ev. 1.5/1.7). Em que pese a afirmação da parte autora de que tal documentação equivale a duplicata mercantil, a nota fiscal acostada (ev. 1.5) não possui os requisitos previstos na Lei nº 5.474/68, art. 2º, §1º, incisos I e VIII: denominação “duplicata”, data de sua emissão e o número de ordem; e declaração do reconhecimento de sua exatidão e obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial. Igualmente, inexiste no feito qualquer comprovação da entrega dos produtos, sendo inviável o reconhecimento da documentação como título executivo hábil a instruir a execução: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. A APRESENTAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO, ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUPRE A AUSÊNCIA FÍSICA DO TÍTULO CAMBIÁRIO, AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ . NO PRESENTE CASO, A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU AS DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, EMBORA INSTRUÍDA A EXECUÇÃO COM AS NOTAS FISCAIS, OS BOLETOS E OS RESPECTIVOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO DAS DUPLICATAS, AUSENTE NOS AUTOS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A PRESENTE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE MESMO INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO SANOU O VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA .RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0013244-79.2017 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J . 22.07.2020) (TJ-PR - APL: 00132447920178160001 PR 0013244-79.2017 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020) 2. Diante disso, com fulcro nos artigos 320 e 321 do Código de Processo civil e, considerando a inadequação da via eleita pela parte, determino, em caráter de emenda à inicial, que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do interesse na conversão do feito para processo de conhecimento e, sendo este o caso, faça as adequações cabíveis. 3. Após, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito

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