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Arlindo Moreira Barbosa, x Banco Bmg S.A

ID: 300877870

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-24.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MOREIRA BARBOSA,

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000003-24.2025.8.16.0109 Processo: 0000003-24.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.678,10 Polo Ativo(s): ARLINDO MOREIRA BARBOSA, Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com danos morais" ajuizada por ARLINDO MOREIRA BARBOSA, contra BANCO BMG S.A. Frutífera a citação (seq. 15), o requerido apresentou contestação (seq. 14). Em seguida a parte autora juntou réplica à contestação (seq. 18). Frustrada a tentativa de composição (seq. 19), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que as partes já apresentaram suas divergências formalmente (contestação e réplica). 2.1. Diante desse cenário e em respeito aos princípios da cooperação e contraditório (até como forma de aferir a necessidade ou não de abertura da etapa probatória – possibilidade de julgamento antecipado), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem provas e manifestem interesse na audiência de instrução e julgamento (arts. 28 e 32 e seguintes da Lei n° 9.099/95). 2.2. No referido prazo as partes deverão indicar a relevância e a pertinência das provas requeridas (oral, documental, etc), sob pena de indeferimento[1]. 2.3. Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado deverão ainda declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão (inclusive informar sobre a possibilidade de produção na modalidade simplificada/informal – compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais[2]). 2.4. Requerida a produção de prova oral, encaminhe-se a um dos Juízes Leigos. 2.5. Se requerida a produção de outras provas (documental ou pericial), diligências acessórias (essenciais para a elucidação dos fatos) ou nos casos de inércia e desinteresse (reiteração do requerimento de julgamento antecipado – seq. 19), voltem conclusos para análise / prolação de sentença (conforme o caso). 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Paraná x Angelo Zanoni Neto

ID: 279648519

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-42.1985.8.16.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO ZANONI NETO

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-42.1985.8.16.0039 Processo: 0000003-42.1985.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$319.508,00 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANGELO ZANONI NETO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, em face de Ângelo Zanoni Neto (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, em que pese devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente caso (ev. 10), a parte exequente deixou decorrer o prazo que lhe restou concedido para tanto (ev. 12). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 26, da Lei nº 6.830/1980, prevê que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido, o art. 40, §4°, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) Nesse aspecto, verifica-se que o processo, após requerimento expresso do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, restou suspenso (ev. 1.4 – pag. 01/07), bem como arquivado provisoriamente (ev. 1.4 – pag. 08/16), pois ausente a prática de atos efetivos pelo exequente. Ademais, ao ev. 12, o exequente concordou tacitamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Michel Diogo Correa Rodrigues x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 298101247

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-20.2012.8.16.0193

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL DIOGO CORREA RODRIGUES

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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JONAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Henrique De Almeida Fernandes

ID: 262660051

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000003-23.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

IVONE SANTANA MAIMONE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Fórum Cív…

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Processo nº 0000003-41.2024.8.16.0050

ID: 261280565

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bandeirantes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000003-41.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA BEATRIZ VICENTE DA SILVA BIBIANO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu Soares Da Silva e outros

ID: 258737018

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-54.1998.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU SOARES DA SILVA EDSON LUIZ DE SOUZA FABIO SOARES FERREIRA SIDNEI ALEXANDRE

Conclusão

Advogados:

ARISTOTELES RONDON GOMES PEREIRA

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Autos nº 0000003-54.1998.8.16.0017 Considerando que o Ministério Público não logrou localizar o endereço do(a) acusado(a), mantenho a suspensão do processo e do prazo prescricional, pelo prazo má…

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Juiz De Direito Da 1ª Vara De Execuções Penais Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba x Pedro Fernando Da Silva

ID: 259386156

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba - Corregedoria dos Presídios Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0017047-92.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUçõES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rogerio Da Silva

ID: 306122656

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-60.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROGERIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ELISÂNGELA ALVES DOS SANTOS TABORDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-60.2025.8.16.0097 Processo: 0000003-60.2025.8.16.0097 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROGERIO DA SILVA Trata-se de análise da resposta à acusação apresentada pela defesa do acusado Rogerio da Silva, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, após o recebimento da denúncia. Não obstante o acusado ter informado possuir advogada (mov. 67.1), verifica-se que o prazo para a apresentação de defesa decorreu sem manifestação, razão pela qual foi nomeada defensora dativa (mov. 69.1). A defesa técnica resguardou o direito de abordar o mérito após a instrução (mov. 75.1). É o relatório. Decido. O art. 397 do CPP dispõe que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (d) extinta a punibilidade do agente. Importante ressaltar que a absolvição sumária é medida excepcional que somente tem cabimento nas hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP, nas quais a matéria arguida possa ser compreendida prontamente, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Ressalte-se que o momento processual atual não comporta uma cognição aprofundada sobre o mérito da causa, reservando-se o exame exauriente das provas e das teses defensivas para a fase instrutória, após o regular contraditório, para posterior sentença, conforme o disposto no art. 386 do Código de Processo Penal. Desse modo, ausentes as hipóteses legais que autorizam a absolvição sumária, deve ser determinado o andamento regular do feito. Diante do exposto, à Secretaria para que seja designada data para realização de audiência de instrução e julgamento, observando-se o disposto no art. 400 do Código de Processo Penal. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, requisitando-as se necessário. No caso de funcionário público, observe-se o contido no artigo 359 do Código de Processo Penal, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação. Conste dos mandados a advertência prevista nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal. Intime-se o acusado, com as advertências legais e requisite-se o seu comparecimento à audiência, se por ocasião da realização do ato encontrar-se preso. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que cabível. Cientifique-se o Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 23 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Banco Do Brasil S/A x Rubens Eduardo Wiecheteck De Brito e outros

ID: 300807602

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-24.2021.8.16.0122

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

RUBENS EDUARDO WIECHETECK DE BRITO WILMA WIECHETECK DE BRITO

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MURILO FRANCISCO DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul…

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Colegio Nossa Senhora Medianeira S/C Ltda x Francieli Aparecida De Abrantes

ID: 301053074

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-31.2021.8.16.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO NOSSA SENHORA MEDIANEIRA S/C LTDA

Polo Passivo:

FRANCIELI APARECIDA DE ABRANTES

Conclusão

Advogados:

MARCELO VICENTE CALIXTO

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MARCO ANTONIO DA SILVA FERREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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