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Roberto Junio Carmo Dos Santos x Magazine Luiza S/A

ID: 263113270

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-67.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3…

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Cooperativa De Crédito Vale Do Itajaí - Viacredi x Pedro Carneiro Da Silva

ID: 295212603

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-63.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO VALE DO ITAJAí - VIACREDI

Polo Passivo:

PEDRO CARNEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000003-63.2025.8.16.0193 Processo: 0000003-63.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.807,74 Autor(s): Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi Réu(s): PEDRO CARNEIRO DA SILVA 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Caso requerido pelas partes, desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6.1)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Processo nº 0000003-40.2025.8.16.0136

ID: 257051924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pitanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.F.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO CESAR ZIEGMANN

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CÁTIA BONATO GIACOMINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-40.2025.8.16.0136 Processo: 0000003-40.2025.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): LETICIA DOS SANTOS FERREIRA PATRICIA DOS SANTOS Réu(s): RODRIGO FERREIRA 1. Trata-se de ação penal deflagrada em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, §1°, do Código Penal, por duas vezes, por RODRIGO FERREIRA. Recebida a denúncia (mov. 40.1). Citado (mov. 64.1), o(a) acusado(a) apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 77.1), não alegando preliminares. Sendo o essencial a ser relatado, passo à decisão. 2. Verifico que, até o presente momento, o acusado não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, verifica-se que as demais matérias arguidas pela defesa se referem exclusivamente ao mérito, razão pela qual serão enfrentadas em momento oportuno. Assim, não havendo preliminares a serem analisadas, mantenho o recebimento da denúncia. 3. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15h30min, oportunidade em que será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, interrogado o acusado e realizado os debates. Intimem-se as testemunhas arroladas, bem como pessoalmente o(s) acusado(s). Depreque-se a inquirição de eventual(is) testemunha(s), informante(s) ou vítima(s) residente(s) fora da área de competência deste Juízo e o interrogatório do acusado, caso preso ou residente fora desta Comarca, devendo o(s) defensor(es) do(s) acusado(s) ser(em) intimado(s) inclusive da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula nº 273 do STJ. Faça-se constar para as deprecatas os prazos previstos no CN, bem como a data da realização da audiência de instrução e julgamento nesta Comarca. 4. Requisitem-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (Art. 221, §2º, do CPP). 5. À Serventia para que certifique se foram devidamente cumpridas as diligências requeridas pelo Ministério Público na cota de oferecimento da denúncia e deferidas pelo Juízo quando do recebimento desta. 6. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diogo Da Costa Ramos

ID: 283380735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cândido de Abreu Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0000003-29.2015.8.16.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOGO DA COSTA RAMOS

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO TULIO PAGANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jeferson Rodrigo Da Silva

ID: 283208869

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000003-15.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEFERSON RODRIGO DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ivani Murbach Alves x Nelson Camargo Alves

ID: 315008455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-92.1979.8.16.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MURBACH ALVES

Polo Passivo:

NELSON CAMARGO ALVES

Conclusão

Advogados:

TIAGO FERREIRA SEHABER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fon…

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Heloísa Ieski x Claro S/A

ID: 317406519

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-57.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA IESKI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

NATALIA ANGÉLICA MISTRELLI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Juizo De Direito Da 2º Vara Criminal Da Comarca De Balneário Camboriú Sc x Andrey Antonio Piotto

ID: 276909643

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0000003-90.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEáRIO CAMBORIú SC

Polo Passivo:

ANDREY ANTONIO PIOTTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Arlindo Moreira Barbosa, x Banco Bmg S.A

ID: 300877870

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-24.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MOREIRA BARBOSA,

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA FORTUNATO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000003-24.2025.8.16.0109 Processo: 0000003-24.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.678,10 Polo Ativo(s): ARLINDO MOREIRA BARBOSA, Polo Passivo(s): BANCO BMG S.A Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito cumulada com danos morais" ajuizada por ARLINDO MOREIRA BARBOSA, contra BANCO BMG S.A. Frutífera a citação (seq. 15), o requerido apresentou contestação (seq. 14). Em seguida a parte autora juntou réplica à contestação (seq. 18). Frustrada a tentativa de composição (seq. 19), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que as partes já apresentaram suas divergências formalmente (contestação e réplica). 2.1. Diante desse cenário e em respeito aos princípios da cooperação e contraditório (até como forma de aferir a necessidade ou não de abertura da etapa probatória – possibilidade de julgamento antecipado), intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem provas e manifestem interesse na audiência de instrução e julgamento (arts. 28 e 32 e seguintes da Lei n° 9.099/95). 2.2. No referido prazo as partes deverão indicar a relevância e a pertinência das provas requeridas (oral, documental, etc), sob pena de indeferimento[1]. 2.3. Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado deverão ainda declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão (inclusive informar sobre a possibilidade de produção na modalidade simplificada/informal – compatibilidade com o rito dos Juizados Especiais[2]). 2.4. Requerida a produção de prova oral, encaminhe-se a um dos Juízes Leigos. 2.5. Se requerida a produção de outras provas (documental ou pericial), diligências acessórias (essenciais para a elucidação dos fatos) ou nos casos de inércia e desinteresse (reiteração do requerimento de julgamento antecipado – seq. 19), voltem conclusos para análise / prolação de sentença (conforme o caso). 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Conselho Regional De Farmácia Do Estado Do Paraná x Angelo Zanoni Neto

ID: 279648519

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-42.1985.8.16.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMáCIA DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO ZANONI NETO

Conclusão

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA GODOY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-42.1985.8.16.0039 Processo: 0000003-42.1985.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$319.508,00 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANGELO ZANONI NETO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, em face de Ângelo Zanoni Neto (ev. 1.1). Compulsando os autos do presente processo, verifica-se que, em que pese devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente caso (ev. 10), a parte exequente deixou decorrer o prazo que lhe restou concedido para tanto (ev. 12). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O art. 26, da Lei nº 6.830/1980, prevê que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. No mesmo sentido, o art. 40, §4°, da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição (...) §4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (...) Nesse aspecto, verifica-se que o processo, após requerimento expresso do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, restou suspenso (ev. 1.4 – pag. 01/07), bem como arquivado provisoriamente (ev. 1.4 – pag. 08/16), pois ausente a prática de atos efetivos pelo exequente. Ademais, ao ev. 12, o exequente concordou tacitamente com o reconhecimento da prescrição intercorrente. III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da execução, e JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, c.com o art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/1980, resolvendo o mérito processual. Ficam as partes isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil. Determino a baixa nas penhoras e bloqueios de bens realizados nos autos do presente processo. Com o transito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas, da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o presente processo. Publicações e Registros Eletrônicos. Intimem-se. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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