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Delice Araujo Balmant e outros x Cesar Ribeiro Araujo

ID: 295848070

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Altônia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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ISO VIEIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.1989.8.16.0040 Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO De Cujus(s): CESAR RIBEIRO ARAUJO DECISÃO 1. Em se tratando de ação de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais não é dos herdeiros, mas sim do espólio, consoante se denota de farto entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR, PARA FINS DE POSTERGAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. O benefício da gratuidade somente deve ser concedido aos casos de real necessidade, para pessoa com comprovada precariedade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Ainda que, por ora, as Agravantes possam atravessar eventual dificuldade financeira, é evidente que o espólio dispõe de substancial patrimônio de bens móveis e imóveis, razão pela qual se entende pelo parcial provimento do recurso, para, por ora, indeferir o pedido de gratuidade, mas possibilitando o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo, consoante o permissivo do art. 98, § 5º, do CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª C.Cível - 0032782-10.2021.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 09.08.2021) - grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS. ENCARGOS DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento n. 70066792433, Sétima Câmara Cível. Relatora: Sandra Brisolara Medeiros. Julgado em 01.10.2015) - grifou-se. Quanto ao pedido formulado pelos herdeiros, ora autores, de concessão de gratuidade de justiça, não sendo estes os responsáveis pelo pagamento das custas processuais, não há o que se falar em deferimento do pedido. 1.1. Isto posto, considerando que se trata de valor a ser recebido pelo espólio, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita pretendido pela inventariante e POSTERGO, de ofício, o pagamento das custas processuais para o final do processo. 2. Oficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF), com o escopo de acostar cópia integral e atualizada dos extratos das contas bancárias em nome de Cesar Ribeiro Araujo e também ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nº 046.111.019-91, bem como esclarecer se há valores depositados. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Com o retorno, intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias, manifestar ciência e dar apresentar novo plano de partilha. 4. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Mayer

ID: 314451501

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000005-22.2020.8.16.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS MAYER

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-22.2020.8.16.0124 Processo: 0000005-22.2020.8.16.0124 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$86.164,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS MAYER 1- Com fulcro no artigo 465, do Código de Processo Civil, NOMEIO como perito(a) O(A) PRÓXIMO(A) EXPERT previamente cadastrado(a) no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU-TJ/PR) para atuar perante este Juízo na área indicada pela(s) parte(s) pleiteante(s) da prova pericial, o que deverá ser certificado pela Serventia e feito com rigorosa observância à listagem em questão, de forma sequencial e equânime. 1.1- Friso que a presente nomeação observará rigorosamente a ordem da listagem do Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CAJU-TJ/PR, conforme determina o art. 379, CNFJ-CGJ, evitando-se assim a concentração de designações. 1.2- Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar sob a fé e compromisso de seu grau e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua intimação, apresente laudo pericial. 1.3- Intimem-se, primeiramente, as partes que compõe a lide para que tomem ciência da nomeação do profissional e para que exerçam, em 15 (quinze) dias, as faculdades descritas no art. 465, § 1º, do CPC. Em havendo qualquer arguição de impedimento ou suspeição do perito, retornem-me conclusos imediatamente. 1.4- Na sequência, inexistindo referidas arguições, deve a escrivania proceder com a intimação do perito para que, em 05 (cinco) dias, informe, nos autos, se aceita referido encargo, com a ressalva de que, por ser o reclamante beneficiário das benesses da gratuidade da justiça, os honorários ser-lhe-ão fixados e pagos nos parâmetros da Resolução n.º 154/2016, do Tribunal de Justiça Estado do Paraná. 1.5- Recaindo a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais sobre parte que litiga sob o amparo do benefício da gratuidade de justiça: Consoante o art. 26 da Instrução Normativa nº 81, de 12 de janeiro de 2022, conforme alterações promovidas pela INC n.º 121/2022, os profissionais que atuarem em demandas processadas sob o benefício da assistência judiciária gratuita serão remunerados pelo orçamento do Poder Executivo, nos termos do disposto na Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. Referida Resolução prevê que o valor da perícia deverá se limitar aos honorários constantes da Tabela em anexo à tal ato normativo, o qual poderá ser majorado em até cinco vezes, desde que fundamentadamente (art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232/2016 do CNJ). Portanto, a proposta de honorários deverá se adequar ao contido na Resolução nº 232/2016 do CNJ, a fim de viabilizar a nomeação do profissional. 1.6- Ressalta-se, por fim, que o prazo para a entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias. 2-Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Marcos Roberto Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 311157669

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-92.2022.8.16.0175

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

OMAR MOHAMAD ZEBIAN

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ANDERSON PETRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Av. Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43)3572-8770 - E-ma…

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Processo nº 0000005-82.2025.8.16.0209

ID: 293791987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000005-82.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO HOFFMANN

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP…

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Vara Criminal De Andirá x Danilo Henrique De Oliveira e outros

ID: 259982231

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Andirá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001181-24.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ANDIRá

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ÉRIKA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: mmso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001181-24.2025.8.16.0039 Processo: 0001181-24.2025.8.16.0039 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/01/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ Requerido(s): Danilo Henrique de Oliveira MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Em razão do contido no artigo 316, parágrafo único, do CPP, passo a analisar a situação prisional do réu DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA: A prisão preventiva foi decretada no processo após análise minuciosa dos requisitos e pressupostos necessários para a sua aplicação. Tais elementos permanecem inalterados. Entretanto, por força de Lei, deve a medida ser revista a cada 90 dias. Analisando os autos, denota-se que o réu encontra-se encarcerado há 03 meses e 20 dias, sendo que o réu foi denunciado pelo cometimento do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por 02 (duas) vezes (FATOS 01 e 03) e no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02), todos c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006. O réu foi preso em flagrante em 04/01/2025 com conversão para prisão preventiva em 05/01/2025 (mov. 23) dos autos de nº 0000005-10.2025.8.16.0039, e desde então, não se verifica qualquer mudança dos fundamentos da prisão cautelar. De acordo com o artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente é adequada: nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro anos); para réus reincidentes; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou quando houver dúvida sobre a identidade civil e a pessoa não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Vale corroborar os fundamentos apresentado pelo Ministério Público, qual seja, os fatos e os embasamentos jurídicos que ensejaram o decreto preventivo em desfavor do réu não experimentaram qualquer alteração, portanto, os motivos e fundamentos da preventiva permanecem hígidos. No caso dos autos a prisão preventiva é adequada pois o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, e ainda, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nos termos do inciso III, do artigo 313 do CPP. O artigo 312, CPP elenca, ainda, 3 requisitos cumulativos e necessários para a decretação da prisão. Deve haver materialidade do delito, indícios suficientes de autoria e haver perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. A materialidade e da autoria estão minimamente comprovadas, em análise os diversos processos em apenso, consta que no dia 24/12/2024 foi intimado acerca das medidas protetivas em seu desfavor, com a confissão que teria ameaçado a vítima dia 29/12/2024 e ido até sua residência no dia 04/01/2024, quando foi preso em flagrante. Diante da narrativa de tais fatos foi deferida a prisão preventiva do réu (mov. 23 dos autos nº 0000005-10.2025.8.16.0039). Portanto, EVIDENTE ELEMENTOS CONCRETOS acerca da fundamentação da necessidade da prisão preventiva e da ineficácia de outras medidas cautelares diversas da prisão, vez que não observou medidas protetivas concedidas anteriormente, evidenciado um total desrespeito as determinações do Poder Judiciário. Já o indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado também foi devidamente abordado na decisão dos autos de nº 0000005-10.2025.8.16.0039. Tratando-se de agente de alta periculosidade, sua soltura agravará, ainda mais, a ordem pública, possibilitando que volte a delinquir, além do fomento do sentimento de impunidade, além da insegurança da integridade física e psíquica da vítima. Portanto, até o presente não houve qualquer alteração da situação fática ou de direito que ensejasse a revogação da prisão preventiva. Assim, na hipótese dos autos, estando presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, afastada está a possibilidade de restituição da liberdade do requerente. Nos moldes do artigo 316 do Código de Processo Penal (a contrario sensu) e artigo 312 de mesmo codex, não se mostra viável, nestas circunstâncias fáticas, a revogação da custódia cautelar do requerente ou concessão da liberdade provisória ao réu, eis que inalteradas as circunstâncias que ensejaram a sua decretação. Rememora-se que na decisão em que se decretou a prisão preventiva levou-se em consideração a forma em que o crime foi cometido, a gravidade concreta do mesmo, posto que trata-se de inobservância das medida protetivas anteriormente concedidas, com novas ameaças à vítima, delito este que causa incalculáveis crimes colaterais nesta pequena comunidade, demonstrando a necessidade de se acautelar o réu. Sem antecipar mérito, as provas colhidas até o presente momento também não ensejaram mudança fática dos fundamentos que compuseram a prisão cautelar. Por fim, deve ser registrado, como exige o art. 282, § 6º, CPP, que não é cabível nenhuma medida cautelar diversa da prisão no caso. Prova disso é que o denunciado foi preso preventivamente, em razão de descumprimento de medida protetiva previamente deferidas. Assim, mantenho a prisão preventiva do réu DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se, dando ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

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Delice Araujo Balmant e outros x Cesar Ribeiro Araujo

ID: 263042863

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Altônia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CESAR RIBEIRO ARAUJO

Conclusão

Advogados:

MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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ISO VIEIRA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-67.1989.8.16.0040 Processo: 0000005-67.1989.8.16.0040 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): DELICE ARAUJO BALMANT DIVANETE CORREA DE ARAUJO IDALIA RIBEIRO DE ARAUJO De Cujus(s): CESAR RIBEIRO ARAUJO DECISÃO 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3º), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018). De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC). Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a declaração de hipossuficiência, existência de veículos e imóvel financiado. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte inventariante Divanete deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, alternativamente, os documentos abaixo listados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, sua e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, bem como dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sua e de eventual cônjuge; d) cópia de inscrição no CadÚnico. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Antonio Gomes x Devair Brianezi e outros

ID: 324830765

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-18.1989.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES

Polo Passivo:

DEVAIR BRIANEZI MARIA RODRIGUES MORAES

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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RAFAEL SODA CARANJO

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ANTONIO RODRIGUES SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35…

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Andre Orlei Negrello x Eddylu Velasco Angarita e outros

ID: 294216228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-12.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ORLEI NEGRELLO

Polo Passivo:

EDDYLU VELASCO ANGARITA YORMAN ANDRES CAMPOS PEREZ

Conclusão

Advogados:

JULIANA STASIAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Processo nº 0000005-96.2024.8.16.0151

ID: 321048257

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000005-96.2024.8.16.0151

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NATHALIA RONCHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.9…

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Ivanir Bimbato x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 292668259

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-28.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIR BIMBATO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

RONALDO GUEDES PEREIRA

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MARCELO CARLOS MAITAN FERNANDES BRAZ

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LUIZ CARLOS TRODORFE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-28.2018.8.16.0177 Processo: 0000005-28.2018.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$104.883,35 Exequente(s): IVANIR BIMBATO Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos. 1. Apresentada a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do Oficial de Justiça. Isto posto, constatando-se pela certidão da matrícula nº. 2.331, do Serviço de Registro de Imóveis de Pérola/PR (mov. 272.1 – R.23-20//2331) que o executado é de fato proprietário dos imóveis indicados, DEFIRO a penhora desse bem por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC) conforme pleiteado pelo exequente. 1.I. PROCEDA-SE a penhora do imóvel indicado. À Secretaria para que formalize a penhora mediante termo nos autos (CPC, arts. 838 c/c 845, § 1º). Consigne-se, ainda, que deve ser respeitada a meação da parte executada em relação ao imóvel. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (Art. 844, CPC). Concedo o prazo de 10 dias para que o exequente comprove a averbação da penhora nos autos. 1.II. Efetivado o termo de penhora nos autos, necessária a imediata intimação das partes, nos termos do art. 841 e seguintes, do CPC. O Código de Processo Civil dispõe que se o executado não houver constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal; ao passo que a intimação deverá recair também na pessoa do seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Desta forma, nos termos dos arts. 841 e 843, § 1º ambos do CPC, determino a intimação (a) da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com aviso de recebimento; (b) de eventual coproprietário; e (c) da cônjuge do executado, Sra. VALERIA LOPES RAMPASIO FARIA, pois são casados em regime comunhão parcial de bens (CPC, art. 842), para ciência e eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando negativa a intimação via A.R., expeça-se mandado de intimação. 2. Ato contínuo, PROCEDA o Senhor Oficial de Justiça a avaliação direta do imóvel penhorado. Consigno que, nos termos do 797, parágrafo único do CPC é permitida a pluralidade de penhoras sobre o mesmo imóvel, resguardada a preferência de cada credor, na forma do art. 908 do mesmo diploma legal. A existência de anterior prenotação de indisponibilidade do bem é direcionada ao proprietário, impedindo a alienação voluntária do bem e não a forçada e, portanto, não havendo impedimento para a hasta pública. 2.I. EXPEÇA-SE mandado de penhora para ser cumprido na comarca onde se situa o bem, devendo ser observadas as normas do convênio de regionalização para cumprimento de mandados judiciais (Instrução Normativa Conjunta nº25/2020). O mandado deverá conter a descrição completa do imóvel, seus confrontantes e demais características registrais, procedendo-se à devida averbação da constrição junto ao cartório competente. 2.II. Após, INTIMEM-SE as partes sobre a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), presumindo-se se tratar o seu silêncio de concordância tácita. Prazo para eventual impugnação da avaliação: 15 (quinze) dias. Oportunamente, deverá o exequente se manifestar sobre a forma de expropriação que pretende, nos termos do art. 825, do CPC. 2.III. Havendo impugnação, manifeste-se o avaliador e a parte adversa no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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