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Banco Do Brasil S/A x Egon Aloísio Schimidt e outros

ID: 313476783

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-57.1994.8.16.0106

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EGON ALOíSIO SCHIMIDT JOSE CARLOS GRIGOLO

Conclusão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-57.1994.8.16.0106 Processo: 0000007-57.1994.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.495,28 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Egon Aloísio Schimidt JOSE CARLOS GRIGOLO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de EGON ALOÍSIO SCHIMIDT e OUTRO, qualificados nos autos. Após diversas diligências infrutíferas na busca por bens dos executados, incluindo consultas aos sistemas CNIB e SNIPER (movs. 351.1, 371.1, 371.2), foram expedidos ofícios a entidades como SUSEP e CNSEG para apurar a existência de seguros privados ou planos de previdência em nome dos devedores (mov. 393.1). As respostas aos ofícios foram juntadas aos autos: a) O Itaú Unibanco S/A informou não ter localizado ativos (mov. 396.1). b) A CNSEG informou que encaminha as solicitações às seguradoras associadas (mov. 396.2). c) A Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A informou ter localizado "planos de seguros" em nome do executado José Carlos Grigolo, sem, contudo, detalhar a natureza, valores ou possibilidade de resgate (mov. 396.3). d) O Bradesco Seguros S.A. informou não ter localizado produtos em nome dos executados com saldo disponível ou vigentes (mov. 400.3). e) A ICATU SEGUROS S/A informou ter localizado um seguro prestamista em nome do executado Egon, ressaltando que tal produto não possui valores disponíveis para bloqueio ou transferência, por não se tratar de investimento (mov. 409.1). Na petição de mov. 406.1, a parte exequente afirmou que, conforme o retorno dos ofícios, o executado José Carlos possuiria "quotas" e requereu a penhora de tais "determinadas quotas", bem como a expedição de novo ofício à instituição para comunicar a penhora. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. A exequente alega que as respostas dos ofícios encaminhados à SUSEP/CNSEG teriam revelado a existência de "quotas" em nome do executado José Carlos, e requer a penhora sobre tais bens. Contudo, a petição não especifica a natureza, quantidade ou a instituição detentora de referidas "quotas". Da análise das respostas recebidas das entidades seguradoras e de previdência, observa-se o seguinte: a maioria das respostas foi negativa quanto à existência de ativos penhoráveis (movs. 396.1, 400.3, 409.1). A Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (mov. 396.3) mencionou a existência de "planos de seguros" em nome de José Carlos, mas não forneceu detalhes que permitam identificar a existência de "quotas" ou valores passíveis de penhora imediata. A natureza de "planos de seguros" não se confunde, a priori, com "quotas" de sociedades ou fundos de investimento, sendo necessário que a exequente esclareça a que se refere e demonstre a efetiva possibilidade de constrição. A ICATU SEGUROS S/A (mov. 409.1) foi clara ao afirmar que o seguro prestamista encontrado em nome de Egon Aloísio não possui valor de resgate penhorável. Desta forma, o pedido de penhora sobre "determinadas quotas", como formulado no mov. 406.1, mostra-se genérico e carente de fundamentação fática mínima extraída das respostas dos ofícios, que não apontaram, de forma clara e inequívoca, a existência de "quotas" penhoráveis em nome do executado José Carlos. A simples menção a "planos de seguros" pela Zurich Santander, sem a individualização de características que os tornem passíveis de penhora como "quotas" e sem a indicação de valores resgatáveis, não é suficiente para o deferimento da medida nos termos em que foi pleiteada. É ônus da parte exequente individualizar os bens que pretende penhorar, demonstrando sua existência e titularidade pelo executado, bem como sua natureza penhorável. No presente momento, tais requisitos não foram preenchidos em relação às supostas "quotas". Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora sobre "determinadas quotas" formulado na petição de mov. 406.1, por ausência de especificação do bem e falta de demonstração, com base nas respostas dos ofícios juntadas aos autos, da existência de tais "quotas" em nome do executado José Carlos com característica penhorável. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça, de forma pormenorizada, a que "quotas" se refere em sua petição de mov. 406.1, indicando em qual resposta de ofício tal informação foi obtida e comprovando a natureza penhorável do ativo; ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando outros meios para a satisfação do crédito. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 30 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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José Antonio De Arruda x Município De Ipiranga/Pr

ID: 261409564

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ipiranga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000007-80.2023.8.16.0093

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE ARRUDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IPIRANGA/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANE FERREIRA

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RAFHAEL ALVES RODRIGUES

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ODILON LABAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98814-6626 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-80.2023.8.16.0093 Processo: 0000007-80.2023.8.16.0093 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$2.611,53 Polo Ativo(s): JOSÉ ANTONIO DE ARRUDA (RG: 106217335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.489.929-95) Rua Tulipa , 106 - Centro - IPIRANGA/PR - E-mail: zezynhogol99@gmail.com - Telefone(s): (42) 99116-2602 Polo Passivo(s): Município de Ipiranga/PR (CPF/CNPJ: 76.175.934/0001-26) XV de Novembro, 545 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 DAS RETENÇÕES LEGAIS Razão assiste à parte autora, quando pleiteia a isenção de retenções. Para análise da ocorrência do fato gerador e definição da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, há que se levar em conta a que exercícios se referem os rendimentos auferidos, tributando-os como se tivessem sido pagos no momento em que eram devidos, adotando-se, portanto, o regime de competência. Nesse sentido há tese fixada no Recurso Extraordinário 614.406/RS: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.”[1] Deste modo, a alíquota aplicável será aquela referente ao valor recebido mês a mês pelo servidor. Analisando os extratos de pagamento financeiros dos períodos de 2018 a 2022, encartados no sequencial 82.2/82.6, conjuntamente com a tabela de incidência mensal do IRPF dos mesmos períodos, extraída do sítio eletrônico http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica, e aplicando-lhes os valores a título de diferença salarial para cada mês, tem-se que a alíquota de incidência do imposto de renda, in casu, é isenta. Diante deste cenário, deve se observar o princípio da capacidade contributiva, não podendo haver diferenciação em relação aquele que recebeu os rendimentos no momento oportuno e quem os recebeu acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Ante o exposto, RECONHEÇO a isenção de incidência do imposto de renda sobre o valor pago no precatório a título de diferença salarial. DA HOMOLOGAÇÃO AO CÁLCULO Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de sequencial 54.2, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, tornando a condenação contida nestes autos líquida, declarando que o valor devido pelo executado neste feito, até junho/2024, é de: 1)- R$ 13.714,48 (treze mil setecentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), em relação ao principal; e 2)- R$ 2.742,90 (dois mil setecentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), em relação aos honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se duas requisições de pequeno valor, encaminhando uma via ao executado, a fim de que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências necessárias para quitação do débito, em valores atualizados, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, observando a ordem cronológica, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da presente ordem. À Serventia, para observar o enquadramento da requisição de pequeno valor (alimentar). De igual maneira, oficie-se ao Prefeito Municipal, para que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, da Resolução nº 06/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, faça previsão no orçamento do total da verba necessária ao pagamento da requisição de pequeno valor, devidamente atualizada. Cumprida a determinação supra, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Não havendo notícia de pagamento, voltem conclusos para determinação de sequestro de valores. Intimem-se pelos procuradores. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito Com atraso em razão de que esta Magistrada esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde no período de 13/01/2024 a 23/03/2025, sem se olvidar do recesso forense (20/12/2024 a 6/1/2025). Destaco que, segundo o artigo 77, § 3º, do CNFJ, é vedado ao Magistrado devolver processos sem prolação de decisão, por férias ou licenças de qualquer natureza, igual ou inferior a 30 (trinta) dias, lembrando que as licenças de saúde desta Magistrada foram fracionadas em duas de 30 (trinta) dias e uma de 14 (quatorze) dias, conforme foram ocorrendo as avaliações médicas. [1] RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Cristiano Silva

ID: 317624639

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL CRISTIANO SILVA

Conclusão

Advogados:

WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA

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JOSIANE MONTEIRO BICHET DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-22.2020.8.16.0017 Processo: 0000007-22.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDUARDO LAGUNA RUBAI FARMACIA NISSEI Réu(s): RAFAEL CRISTIANO SILVA 1. Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Rafael Cristiano Silva, para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 155, § 1ºe §4º, inciso I, do Código Penal. Oferecida denúncia (mov. 46.1), ela foi recebida em 16.1.2020 (mov. 55.1). Citado (mov. 69.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 63.1). Após regular instrução, foi proferida sentença condenatória, em que o réu foi condenado nos termos da denúncia à pena de sete anos de reclusão e vinte e sete dias-multa (mov. 161.1), mantida por meio do acórdão de mov. 221.1. Expedidas as comunicações necessárias e guia de recolhimento definitiva, o réu foi intimado para pagamento das custas e da pena de multa, informando não possuir condições de adimpli-las. Por meio da decisão de mov. 262.1 foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspensa a exigibilidade da cobrança das custas. Expedida certidão de pena de multa não paga (mov. 274.1), o Ministério Público informou que foram instaurados os autos de execução da pena de multa sob o n. 0024546-18.2021.8.16.0017 (mov. 278). Em relação ao veículo apreendido, determinou-se o aguardo da alienação do veículo em autos próprios (0023327-04.2020.8.16.0017) (mov. 281.1), o que foi reiterado no mov. 305.1. Sobreveio sentença de extinção da punibilidade em relação à pena de multa (mov. 307.1). Expedido edital de leilão (mov. 319.1), sobreveio informação de que restou negativo o leilão (mov. 320.1). No mov. 323.1 o Ministério Público informou que o veículo fora leiloado e entregue ao arrematante em autos próprios, razão pela qual requereu o arquivamento definitivo dos autos (mov. 323.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Verifica-se terem sido instaurados autos próprios para a alienação do veículo apreendido, autuados sob o n. 0023327-04.2020.8.16.0017. Naqueles autos, cumpridas as formalidades legais, o bem foi vendido na condição de "sucata", conforme auto de arrematação datado de 21.10.2024 (mov. 108.1 - daqueles autos, em anexo). Expedida carta de arrematação (em anexo) em 12.11.2024. Assim, razão assiste ao Ministério Público quando informa ter havido a arrematação e entrega do bem. 3. Nos presentes autos, expedido equivocadamente edital de leilão (mov. 319.1) que ensejou a certidão de mov. 320.1 (leilão negativo), em maio de 2025. Vê-se, portanto, que houve a tentativa de leiloar - em maio de 2025 - bem que já fora arrematado e entregue ainda em novembro de 2024. Atente-se a Secretaria para que situações como esta não tornem a repetir, considerando os prejuízos que dela poderão advir, sobretudo ao arrematante. Pontuo que houve determinação (no mov. 281, reiterada no mov. 305) para que se aguardasse o leilão em autos próprios, o que não foi observado pela Serventia. 4. Tudo isso posto, considerando a destinação do bem, atualizem-se as informações no sistema Projudi (informações adicionais > apreensões). No mais, considerando inexistirem outras pendências, extinta a punibilidade em relação à pena de multa, suspensa a exigibilidade das custas e realizadas demais comunicações necessárias, acolho o parecer ministerial retro e, por consequência, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. 5. Cumpram-se as determinações do CNFJ. 6. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2020 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307 /0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-260 Requerido(s): RAFAEL CRISTIANO SILVA (RG: 96639872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.718.269-33) R S PEDRO, 1959 - MARINGÁ/PR Terceiro(s): SPENCER LEILÕES D’AVILA FOGAGNOLI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Pedro Álvares Cabral, nº 94 – Sobreloja, Sala 01., 94 Zona 02 - MARINGÁ /PR - CEP: 87.010-310 CARTA DE ARREMATAÇÃO A DOUTORA Samya Yabusame Terruel Zarpellon, MMa. JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER, aos Excelentíssimos Senhores Ministros de Tribunais, Desembargadores, Juízes de Direito e demais pessoas, que, por este Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maringá, processam-se os autos de Petição Criminal 0023327-04.2020.8.16.0017 e apenso 0000007-22.2020.8.16.001, aos autos de Processo crime n.ºpromovida pela Justiça Pública em face de RAFAEL CRISTIANO SILVA (RG: 96639872 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.718.269-33) e sendo aí após JANAÍNA CRISTINA QUEIROZ COSTA, nome de Fantasiaas formalidades legais, foi arrematado por HOOKAH STORE CONVENIENCIA, CNPJ 43.331.554/0001-84, com sede na Rua Carlindo Abilio de Britto, 607, em Marialva-PR, representada pela pessoa de JANAÍNA CRISTINA QUEIROZ COSTA, RG 13.728.400-6 e CPF 106.033.909-94, residente nar Rua Carlindo Abilio de Britto, 607, também em Marialva-PR, o seguinte bem: Sucata de veículo marca Ford, modelo Escort Hobby 1.0, ano 1995, placas AFI 5426, Chassi 9BFZZZ54ZSB701349. ENCERRAMENTO - NADA MAIS se continha nos autos acima, que devesse ser transcrito, expedi a presente carta de arrematação, que contém um total de 01 (uma) folha. DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Maringá, aos 12/11/2024. Eu, FRANCISCO A DE ALMEIDA JR – TÉCNICO DE SECRETARIA, Secretária, o digitei. Samya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDDU AYX23 U6RT4 9EVEY PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 112.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 12/11/2024: EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. Arq: Carta de Arrematação Firefox about:blank 1 of 223/10/2024, 16:07 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT5U FHMS5 YUZ5A JLSAD PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 23/10/2024: EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. Arq: auto de arremataçãoFirefox about:blank 2 of 223/10/2024, 16:07 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT5U FHMS5 YUZ5A JLSAD PROJUDI - Processo: 0023327-04.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 108.1 - Assinado digitalmente por Samya Yabusame Terruel Zarpellon 23/10/2024: EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO. Arq: auto de arrematação

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Banco Do Brasil S/A x Acacio Novak e outros

ID: 318947279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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VICTOR HUGO MURAI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Defiro a realização de buscas junto ao sistema SNIPER, conforme pleiteado pela parte Exequente. 2. Em #455, o exequente postulou, dentre outras medidas, buscas por meio do sistema DECRED. Considerando que todos os meios tradicionais de busca foram esgotados, como SISBAJUD, RENAJUD, demonstra-se razoável o deferimento de buscas por meio do DECRED. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AOS SISTEMAS DECRED E DIMOF. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. RECURSO DAS EXEQUENTES: 1.1. BUSCA VIA DECRED. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 (SETE) *ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. 1.2. BUSCA VIA DIMOF (INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 811/2008-RFB). NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUIU O REFERIDO SISTEMA REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 1958/2020-RFB. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0041723-75.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 05.02.2024) 4. Portanto, promovam-se buscas por meio do sistema DECRED a fim de obter informações referente a movimentações com cartões de créditos pelos executados. 5. Com o retorno das diligencias, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 03 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Acacio Novak e outros

ID: 276460235

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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VICTOR HUGO MURAI GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000007-86.2011.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$658.044,85 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ACACIO NOVAK LISANDRE MARIA OLIVEIRA - ME LISANDRE MARIA OLIVEIRA NOVAK D E C I S Ã O 1. Considerando a natureza impenhorável da aposentadoria e outras verbas previdenciárias, salvo casos excepcionais que não ocorrem no presente caso (tal como crédito de natureza alimentar), imperioso o indeferimento da penhora sobre a aposentadoria na presente demanda, especialmente considerando o valor não elevado percebido pela executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PARCELA (20%) DO VALOR BRUTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR PENHORADO (R$ 1.241,41) QUE, EM COMPARAÇÃO AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO EXECUTADO NO MÊS DA PENHORA (R$ 3.827,13), SE MOSTRA ELEVADO A PONTO DE DIFICULTAR O SUSTENTO DIGNO DE PESSOA IDOSA. PRECEDENTES. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030732-06.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 22.07.2024). Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO – REFORMA – IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO JUÍZO SINGULAR E POR ESTA CORTE – PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO – ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO NOVO PEDIDO DE PENHORA FORMULADO PELO AGRAVADO SOBRE AS MESMAS VERBAS EM CASO DE AUSÊNCIA DE FATO NOVO – MANUTENÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO RECONHECIDA ANTERIORMENTE – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037040-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024) 2. Intime-se o exequente para prosseguimento com a execução, requerendo outras medidas. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-92.2025.8.16.0034

ID: 278535494

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO VALENTE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-92.2025.8.16.0034 Processo: 0000007-92.2025.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2025 Vítima(s): ALINE VIVIANE RIO BRANCO DA SILVA Réu(s): LUCIANO VALENTE Vistos. 1. O pedido de mov. 44.2 já foi analisado no item "1" da decisão de mov. 51.1. Cumpra-se. 2. No mais, intime-se o Ministério Público para, em 05 dias, se manifestar sobre a possibilidade de citação do réu por WhatsApp. 2.1. Havendo requerimento de citação por WhatsApp, independentemente de nova conclusão, autorizo que a citação do denunciado seja realizada por WhatsApp, devendo o Servidor observar a necessidade de adotar medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021 - grifei) Sendo assim, deverá o servidor observar os requisitos previstos nos arts. 218 a 220 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento n. 316/22 – CGJ). Além disso, o denunciado deverá ser questionado acerca de seu atual endereço, a fim de viabilizar futuras intimações. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta

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Patricia Pianaro Silveira x Alf Work Cessao De Titulos E Cobrancas Ltda e outros

ID: 281886946

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-10.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PIANARO SILVEIRA

Polo Passivo:

ALF WORK CESSAO DE TITULOS E COBRANCAS LTDA GLEUDSON MORAIS DE SOUSA ME

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA

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GILBERTO NUNES FERRAZ

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BRUNO RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-10.2025.8.16.0029 A r. sentença proferida pela Ilustre Juíza Leiga (evento 37) comporta alteração pontual, especificamente no tocante ao valor dos danos morais, o que, no entanto, não interfere em sua homologação. Explico. Na r. sentença foi arbitrado o valor de R$ 1.500,00 pelo protesto indevido de título e crédito em desfavor da autora. No entanto, da leitura dos fatos descritos na inicial, dos documentos anexados e das circunstâncias do caso, verifica-se que o valor comporta exasperação. Com efeito, em casos como o presente (negativação indevida, protesto indevido e afins), este MM. Juízo entende como razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM NOME DA RECLAMANTE. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INCLUSÃO INDEVIDA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN) NO SERASA. BANCO DE DADOS DE DÍVIDAS QUE SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO. PUBLICIDADE. INFLUÊNCIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000552-25.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 04.10.2024) Portanto, feita a ressalva acima – de modo a aumentar o valor da condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 – a sentença não comporta outras modificações e comporta homologação. Diante do exposto, homologo por sentença a r. decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (evento 37), com a modificação apenas no tocante ao valor dos danos morais (que devem ser fixados em R$ 5.000,00), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei n.° 9.099/95. Esclareço, em tempo, que o índice de juros de mora deverá ser a Taxa Selic e no período de coexistência deste encargo com a correção monetária deverá incidir apenas aquele índice (artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 27 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Helio Luiz Dalamaria x Maik William Campos De Morais

ID: 319424083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ DALAMARIA

Polo Passivo:

MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

THAIZA WESTFAHL

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ROGERIO VISSOTTO JUNIOR

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HANAN NAGIB GHAZZAOUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.521,01 Exequente(s): HELIO LUIZ DALAMARIA Executado(s): MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS representado(a) por MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS DECISÃO Vistos, 1. No caso dos autos, percebe-se que a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Assim, o SNIPER, trata-se de ferramenta do Judiciário que auxilia na localização de eventuais bens passíveis de penhora, razão pela qual, pelas razões acima expostas, entendo cabível a medida. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036248-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.07.2023). Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. MEDIDA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016254-27.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.07.2023). Grifei. Portanto, determino que a Secretaria proceda à consulta junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e acoste aos autos a resposta. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 18 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isidro Raul Enciso

ID: 275770397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-08.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISIDRO RAUL ENCISO

Conclusão

Advogados:

RICARDO CECCHETTO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2025.8.16.0159 Decisão 1. De acordo com nova sistemática estabelecia pela Lei n.º 13.964/2019, que alterou a redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial é realizado pelo Ministério Público, sendo necessária a notificação da vítima, assim como do investigado e da Autoridade Policial. Outrossim, cumpre destacar que o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (art. 38, do CPP), sendo a decadência uma causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP). Não obstante, nos casos em que há manifestação antecipada do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da ocorrência da decadência (marco temporal ainda não atingido), verifico a ausência de óbice para que seja autorizado o imediato arquivamento do inquérito policial, que, nessa hipótese, dá-se em termos provisório durante o término da fluência do prazo decadencial e assume caráter definitivo, automaticamente, quando findado o prazo legal de seis meses, sobrestando-se para este momento os efeitos da extinção da punibilidade. A adoção do referido procedimento – que atende ao princípio da economia processual, ainda que não se utilize da melhor técnica, por se valer de deliberação judicial condicionada à implementação de termo/prazo – não acarreta prejuízos às partes, uma vez que a reativação do inquérito virtual pode ser realizada no sistema por fácil execução. Em razão do exposto, intimada a Vítima do arquivamento proposto pelo Ministério Público, não havendo patente ilegalidade ou anormalidade nos fundamentos apresentados, determino o arquivamento do inquérito policial. 2. Quanto aos bens apreendidos (placas), DECRETO seu PERDIMENTO, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. Proceda-se na forma do artigo 1007 do CNCGJ-PR. 3. Intime-se a Vítima por meio de seu Defensor constituído. 4. Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas (art. 601 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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MATIAS SOARES FURLANETO

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CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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