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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Carlos Esteves

ID: 278323411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paranacity Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-23.2024.8.16.0128

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUAN CARLOS ESTEVES

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA LINS

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MATHEUS KEHL DE BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: PRTY-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-23.2024.8.16.0128 Processo: 0000008-23.2024.8.16.0128 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 05/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida 04 de Dezembro , 930 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Réu(s): JUAN CARLOS ESTEVES (RG: 108935235 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Rosas, 162 QD25-Lt19 -MD01 - Jardim Maravilha - MARINGÁ/PR - CEP: 87.080-350 - Telefone(s): (44) 98866-2960 DECISÃO VISTOS. 1. Compulsando os autos, verifico que no presente caso não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. O réu não alegou preliminares. Denota-se do caso concreto que há justa causa e estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP, devendo ser mantido o processamento do feito. Mostra-se, portanto, indispensável a instrução do feito. 2. Feitas tais considerações, para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 23 de outubro de 2025, às 15h10m. 3. Acaso constatado que alguma das testemunhas arroladas pela acusação não se encontra mais residindo nas circunscrições deste Juízo, a par de seu novo endereço, à Serventia para que depreque prontamente a inquirição desta a Comarca correlata. 4. Outrossim, observe-se que se uma das testemunhas for menor de idade, deve ser intimada na figura do seu representante legal, bem como comparecer à audiência acompanhada deste. 5. Com efeito, a legislação penal não impõe ao Ministério Público a obrigação de propor o acordo de não persecução penal, competindo ao órgão, mediante decisão devidamente fundamentada, escolher entre ofertar o acordo ou apresentar a denúncia, conforme as particularidades do caso. Todavia, embora não haja previsão legal de recurso, com objetivo de garantir eventuais apurações do direito subjetivo do acusado, bem como firmar entendimento jurisprudencial ao presente juízo, entendo que é o caso de envio ao PGJ/PR (com carga deste processo ou envio de cópia – autos apartados) para análise da possibilidade de formulação de ANPP, sem suspensão do trâmite do processo, porquanto não há prejuízo algum a continuidade da instrução. Assim, formem-se autos apartados e encaminhe-se cópia, juntado, quando oportuno, decisão no presente processo. Intimem-se e cumpra-se. Dê-se ciência ao D. Representante do Ministério Público. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS MAGISTRADO

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Município De Santa Fé/Pr x N C Miato Transporte Eireli

ID: 320577872

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-95.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

N C MIATO TRANSPORTE EIRELI

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-95.2023.8.16.0180 Processo: 0000008-95.2023.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$693,25 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): N C Miato Transporte Eireli SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é inferior a 1 (um) salário mínimo. É o resumo. Decido. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a tese jurídica de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Esse entendimento foi consolidado na Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais. De acordo com o Tema 1184 do STF e a Resolução 547/CNJ, a extinção de execuções fiscais de baixo valor deve ocorrer sem ônus para as partes, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. Além disso, o ajuizamento de execuções fiscais depende da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa. No caso em questão, o valor da execução fiscal é inferior a 1 (um) salário mínimo. Considerando que o custo do andamento de uma execução fiscal é significativamente superior ao valor executado, conforme estatísticas do CNJ, não há proporcionalidade prática (custo x benefício) para a satisfação do crédito exequendo. 2. Portanto, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, e com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 1184 e na Resolução 547/CNJ, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Emerson Henrique Ramos Lima x Carlos Santos

ID: 324111362

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de São João do Ivaí Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0000008-02.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON HENRIQUE RAMOS LIMA

Polo Passivo:

CARLOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEIDYANE KÜSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-02.2025.8.16.0156 Processo: 0000008-02.2025.8.16.0156 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 12/12/2024 Polo Ativo(s): EMERSON HENRIQUE RAMOS LIMA Polo Passivo(s): CARLOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de queixa-crime proposta por EMERSON HENRIQUE RAMOS LIMA em face de CARLOS SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 140 do Código Penal (mov. 12.1). Analisando os autos, verifica-se que a defesa do querelante peticionou informando que não possui conhecimento dos dados completos do querelado, sabendo apenas que seu nome é Carlos Santos, não conseguindo localizar os dados por ser um nome comum. Aduz que o querelado tem uma filha, Lorena Lavínia Oliveira dos Santos, nascida em 18/08/2019, e que existe uma ação de alimentos, possivelmente de nº 0001116-42.2020.8.16.0156, que corre em segredo de justiça na Comarca de São João do Ivaí/PR, onde a menor está representada por sua genitora, Daiana Soares de Oliveira. Requer seja oficiada a Vara da Família da Comarca de São João do Ivaí/PR para que informe os dados do querelado, provável réu na referida ação de alimentos (mov. 38.1). Determinou-se a abertura de vista ao Ministério Público (mov. 40.1), o qual se manifestou favoravelmente ao pedido, a fim de que seja determinado à Vara de Família que produza certidão com os dados de qualificação da parte Carlos Santos contidos nos autos nº 0001116-42.2020.8.16.0156 (mov. 43.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A identificação completa do querelado constitui pressuposto processual indispensável para o regular prosseguimento da ação penal privada, sendo necessário que se obtenha a qualificação completa de Carlos Santos para viabilizar a citação e o devido processo legal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a necessidade da diligência para a obtenção dos dados de qualificação do querelado. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela defesa. Portanto, DETERMINO à Secretaria que expeça ofício à Vara de Família da Comarca de São João do Ivaí/PR, requisitando certidão com os dados de qualificação completos da parte Carlos Santos contidos nos autos nº 0001116-42.2020.8.16.0156. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Canzi Consultoria Imobiliária x Antonio De Moraes De Bairros e outros

ID: 277683224

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-81.2024.8.16.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CANZI CONSULTORIA IMOBILIáRIA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DE BAIRROS TEREZA DE MORAES DE BAIRROS

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MOSCHEN MARINS DE AZEVEDO MACHADO

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THAIS SCANAGATTA PAVAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Ana Luiza Macedo Pereira e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 275300997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-27.1987.8.16.0158

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA MACEDO PEREIRA ANASTAZIA HOLOWECKI ANTENOR DE SOUZA LEAL ANTONIO STECK ARGOS FAYAD BASILIO HOLOWECKI CASEMIRO CUBA CECILIA F. KUBA CESSãO SEM CREDOR ORIGINARIO CLOTILDE FERREIRA DALTON ANTONIO AMARAL DANIELY AMARAL DAYSE MARIA AMARAL DE MACEDO DINAH AMARAL DIONIZIO CUBA EDISON LUIZ RAMALHO AMARAL ESPOLIO DE CATARINA CUBA SAIURSMISKI ESPOLIO DE JOAO CUBA ESPóLIO DE LUIZ RENATO AMARAL ESTEFANO KUBA EZILDA AMARAL FERREIRA EZIO AUGUSTO AMARAL FRANCISCO LUIZ RAMALHO AMARAL GLACY C. AMARAL GRACIELY AMARAL DREWECK HERBET HELMUT KUTZ INES NADOLNI CUBA IVONE ALMEIDA JEFFERSON LUIZ COSTA AMARAL JéSSICA FRANCINE RAMALHO AMARAL JOSé CID CAMPELO FILHO JOSE MANOEL CARRãO DE MACEDO LEONIR DE PAULA LEAL LORENE SOUZA LEAL LUCIA PETRSKI CUBA LUIZ JOSE DE ALMEIDA FAYAD LUIZ RENATO AMARAL FILHO MANOEL JORGE DE PAULA E SILVA MARGARETH CIESIELSKI AMARAL MARGARETH ROCIO KANTOR AMARAL MARIA DA CONCEICAO PORTES KUTZ MARIA DE LOURDES BLAZIK MARIA HELENA AMARAL DA CUNHA MARILDA PORTES AMARAL MARTA KUBA LEAL OLIVIO AMARAL DE MACEDO OLIVIO WOLFF DO AMARAL NETO ORLEI KANTOR ORLEI KANTOR JUNIOR REGINA CUBA STECK RENATO LUIZ AMARAL RITA CELIA ZANETTI FAYAD SIRLEY CONSUELO STOTEARU AMARAL SOLANGE TERESA ALMEIDA FAYAD TEOFILO CUBA TEREZA SEGAN CUBA THEOPHILO CUBA WANJA NEVES KANTOR WELLINGTON AMARAL WILMA O. R. AMARAL YASMIN MINERVINI AMARAL ZAYDE AMARAL LINSINGEN ZENO AMARAL ZENO AMARAL FILHO ZENO AMARAL NETO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARA ANGÉLICA SIBEN DE SOUZA

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GUILHERME GRUMMT WOLF

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JOSÉ CID CAMPELO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ABGAIL IVANKIW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PEDROSO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - C…

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Coamo Agroindustrial Cooperativa x Roberto Crivellaro

ID: 258902479

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-10.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

Polo Passivo:

ROBERTO CRIVELLARO

Conclusão

Advogados:

LUANA MARTINS FERREIRA

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VAGNER GROLA

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WANDENIR DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA LEONÇO DE LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA DIAS DE SOUZA

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JOÃO CARLOS DE LIMA

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ORLANDO LUÍS SANTOS FEDVYCZYK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed. Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone…

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Ana Beatriz Altheim e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258200674

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-15.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ ALTHEIM PATRíCIA SANTOS BARRANQUEIROS ALTHEIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

FABIANO BETTEGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Patrícia Santos Barranqueiros Altheim x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309204941

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-15.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA SANTOS BARRANQUEIROS ALTHEIM

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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FABIANO BETTEGA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Flavia Thainara Carneiro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 298451940

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-25.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA THAINARA CARNEIRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FLAVIA THAINARA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Processo nº 0000008-92.2025.8.16.0029

ID: 291332893

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000008-92.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIMA CARDOSO SELOW GABRIEL LIMA CARDOSO SELOW

Conclusão

Advogados:

JEAN EDUARDO BRONOSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba…

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