Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000184-85.2024.8.26.0366" – Página 12 de 24

Supermercado E Panificadora Sabione Ltda-Me x Joemar Balestro De Freitas

ID: 280859053

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-27.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E PANIFICADORA SABIONE LTDA-ME

Polo Passivo:

JOEMAR BALESTRO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUANDRA KAROLINE BERNARDO

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RAFAELA THAIS CARDONAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Cirleide De Souza Pessoa e outros

ID: 318987573

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Grandes Rios Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-30.2007.8.16.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI TRANSPORTADORA RICIERI LTDA VLADEMIR RICIERI

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fon…

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Banco Do Brasil S/A x Emerson Lincoln Moreira Niza e outros

ID: 277054554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-68.2016.8.16.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EMERSON LINCOLN MOREIRA NIZA MARIA LOURDES IANI NIZA

Conclusão

Advogados:

ÉLIO JOÃO ANTUNES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000184-68.2016.8.16.0132 Processo: 0000184-68.2016.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$302.721,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Emerson Lincoln Moreira Niza MARIA LOURDES IANI NIZA 1. Trata-se de pedido em nome do executado, ao Sistema Sniper. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de sistema de busca patrimonial e de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples de patrimônio, fraude ou lavagem de dinheiro. Nesse sentido, é possível dizer que o sistema SNIPER está direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Outrossim, vale mencionar que o sistema em questão não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Assim, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados – Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido – Execução que se arrasta por anos sem solução – Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto Nº 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22958535220228260000 SP 2295853-52.2022.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 08/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) 3. Ante o exposto, à Secretaria, para que proceda com a busca de ativos em nome da parte executada, via sistema SNIPER, conforme solicitado ao mov. 392.1. 3.1. Com a juntada de informações, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Daniel Dias Quiterio e outros x Estado Do Paraná

ID: 314275140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Grandes Rios Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-97.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS QUITERIO IVANNA RODRIGUES DE MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DORINE LOTH SOARES GARCIA

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MARIA MISUE MURATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - C…

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Giselly Daianny Figuereido e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283312779

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PRISCILA CANONIO FENELON SCHIAVON MARCOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Lauro Rodrigues Nunes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 280858659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-90.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLOGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Condomínio Residencial California x Julio Cezar Dahlke Lula

ID: 301051051

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-17.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DAHLKE LULA

Conclusão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-17.2024.8.16.0026 Processo: 0000184-17.2024.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.732,31 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Réu(s): JULIO CEZAR DAHLKE LULA Vistos. A parte autora propôs a presente ação monitória. Não obstante, à seq. 58, pugnou pela extinção do feito, considerando que obteve a resolução na via extrajudicial. Portanto, considerando o fato, resta ausente o resultado útil, elemento integrante da condição da ação dirigida ao interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Não há o que se falar em honorários de sucumbência, tendo em vista que ainda não ocorreu a triangulação do feito. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.927.469/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/9/2021.) Certificada a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se. Caso existente, à Secretaria para que proceda o DESBLOQUEIO DO BEM junto ao convênio RENAJUD. Caso haja custas pendentes, proceda-se a cobrança devida antes do arquivamento dos autos, conforme dispõe Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Caso haja valores pendentes de levantamento, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Campo Largo, 24 de março de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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Wagner Nogueira Dos Santos x Erika Roberta Marino

ID: 321521797

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0004150-98.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERIKA ROBERTA MARINO

Conclusão

Advogados:

CRISTINA GOMES SEVERINO

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SAMANTHA FERREIRA RABELO

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ANA LAURA FERREIRA DA SILVA

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PAULA REGINA GAVINO MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0004150-98.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embarga…

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Jahir Batista Nogueira

ID: 292163741

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

JAHIR BATISTA NOGUEIRA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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IRONILDO DE MELLO

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MILENA MACHADO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-21.2022.8.16.0209 Processo: 0000184-21.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.602,56 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA Executado(s): JAHIR BATISTA NOGUEIRA Vistos. 1). A parte exequente requereu a realização de penhora de 30% junto ao benefício de cada executado. Pois bem. Em que pese o art. 833, IV, do CPC, disponha ser impenhorável o benefício, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado N.º 13.18 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, restou demonstrada a inexistência de outros bens a serem penhorados, já que não há veículos e imóveis registrados em nome da executada. 1.1). De tal forma, determino que o INSS efetue o desconto mensal de 30% da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO recebido pela parte executada JAHIR BATISTA NOGUEIRA, inscrito no CPF nº 089.078.209-10, número do benefício 087.250.963-0, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). 1.2). Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência, do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) a parte executada, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado da parte executada, pelo Diário da Justiça. 2). DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0003089-81.2025.8.16.0083, em trâmite na 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão, com fundamento no art. 860 do CPC/2015. 2.1.) Lavre-se o termo de penhora e oficie-se, com urgência, ao juízo em que o direito está sendo pleiteado para averbar a constrição com destaque na capa dos autos, de modo a ser efetivada nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber à ora parte executada. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Felipe Rodrigues Dos Santos

ID: 294560895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDILEIA GONÇALVES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-53.2024.8.16.0111 Processo: 0000184-53.2024.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO 1. Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, em razão da prática, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Narrou a Denúncia (mov. 45.1): No dia 09 de fevereiro de 2024, por volta das 06h15min, na residência situada na Rua Projetada, n. 01, Santa Rita, no Município e Comarca de Manoel Ribas/PR, o denunciado LUIZ FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito, para fins de tráfico, a substância entorpecente Cannabis Sativa Linneu, vulgarmente conhecida como maconha, pesando aproximadamente 0,0073Kg (sete vírgula três gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, substância esta capaz de causar dependência física e psíquica, consoante regulamentação prevista no Anexo I da Portaria n. 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde Boletim de Ocorrência n° 2024/173530 – mov. 1.18; Termos de Depoimentos - movs. 1.5 a 1.8 e Auto de Constatação Provisória de Droga - mov. 1.12). Consta, ainda, que junto com a droga, foi localizado dinheiro em espécie no montante de R$ 335,00 (trezentos e trinta e cinco reais), uma máquina de cartão da operadora Mercado Pago e um celular Motorola preto. O processo seguiu com os tramites dentro da normalidade, em que foi proferida sentença condenatória em desfavor do acusado, constando 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, além de 177 (cento e setenta e sete) dias-multa a ser cumprido inicialmente em regime aberto. Houve, contudo, conversão da pena privativa de liberdade para medidas restritivas de direitos, qual seja, em prestação pecuniária, no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, nos termos do artigo 44 do Código Penal (mov. 139.1). A defesa interpôs recurso de Apelação (mov. 153.1). O Juízo determinou efeito suspensivo e devolutivo (art. 597 do CPP) e abriu vistas ao Ministério Público (mov. 157.1). Apresentadas as contrarrazões de apelação, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão expedido e seus desdobramentos e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória (mov. 161.1). Os autos foram remetidos para que o Ministério Público analisasse a viabilidade ou não do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 169.1). Como resposta, o Ministério Público entendeu que o acordo é incabível, uma vez que não é suficiente para reprovação e prevenção do crime praticado pelo acusado (mov. 172.1). Ato continuo, foram encaminhados os autos ao órgão superior do Ministério Público (mov. 178.1). Dessa feita, no Pronunciamento da Subprocuradoria-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos, houve indeferimento do pedido de revisão, mantendo-se a negativa do Ministério Público em celebrar acordo de não persecução penal no presente caso (mov. 181.1). Pois bem. Considerando que o órgão superior do Ministério Público recusou o oferecimento de ANPP, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação dos demais pedidos da Defesa (mov. 176.2). Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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