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Resultados para "0000184-97.2023.8.26.0438" – Página 12 de 25

Graziela Teresinha Ferreira Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 321718868

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-14.2018.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-14.2018.8.16.0095 Processo: 0000184-14.2018.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): GRAZIELA TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte reclamada foi intimada para fornecer medicamento pleiteado pela reclamante, nos termos da sentença (mov. 665), ocasião em que se manifestou pela necessidade de o reclamante apresentar orçamento que contenha o desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preços). Segundo a Resolução CMED Nº 04/2006 o redutor CAP (COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS) deve incidir sobre o PF (PREÇO FÁBRICA), de forma a se chegar no PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO). Ou seja, trata-se do parâmetro utilizado para a compra pública de medicamentos realizadas pela própria administração pública, não sendo atribuível ao paciente a exigência de aplicação do CAP. Portanto, "exigir que neste contexto o particular pretenda compelir o estabelecimento comercial a realizar a operação de venda observando os valores decorrentes da incidência do CAP e da limitação do PMVG, ainda que eventual inobservância pudesse levar à aplicação de sanções, significa, a toda evidência, impor mais um óbice à efetivação da medida judicial deferida em favor do particular, razão pela qual, se a União efetivamente pretende que sejam observados os critérios decorrentes do CAP e do PMVG, deve se antecipar ao particular e fazer diretamente a aquisição dos fármacos”. (TRF4. AI 5021592-26.2024.4.04.0000/RS. Rel. Altair Antonio Gregório. J. 08/07/2024). Neste sentido ainda: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAP E PMVG. INOBSERVÂNCIA 1. Nos termos do julgamento do REsp 1.609.810/RS, em 23/10/2013, operado segundo a sistemática de recursos repetitivos é cabível o bloqueio de verba pública em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos. 2. Não constitui ônus do paciente exigir a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) disciplinado na Resolução nº 3, de 02 de março de 2011, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). (TRF4, AG 5048744-20.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023). Dessa forma, indefiro o pedido da parte reclamada (mov. 670). Cumpra-se nos termos da decisão anterior (mov. 665). Irati, 09 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Lucelia Kosloski E Silva x Glací Neusa Amaral Haliski e outros

ID: 320269311

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-17.2021.8.16.0157

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA KOSLOSKI E SILVA

Polo Passivo:

GLACí NEUSA AMARAL HALISKI HENRIQUE HALISKI

Conclusão

Advogados:

JACIR BALLAO

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ALINE TEREZINHA GELINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Carlos Ribeiro Pedroso

ID: 258140998

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Palmas - Anexo à Vara Criminal de Palmas Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000184-51.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO CARLOS RIBEIRO PEDROSO

Conclusão

Advogados:

PATRIK RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PALMAS - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 …

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Supermercado E Panificadora Sabione Ltda-Me x Joemar Balestro De Freitas

ID: 280859053

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-27.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO E PANIFICADORA SABIONE LTDA-ME

Polo Passivo:

JOEMAR BALESTRO DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUANDRA KAROLINE BERNARDO

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RAFAELA THAIS CARDONAZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Cirleide De Souza Pessoa e outros

ID: 318987573

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Grandes Rios Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-30.2007.8.16.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI TRANSPORTADORA RICIERI LTDA VLADEMIR RICIERI

Conclusão

Advogados:

DIOGO LOPES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fon…

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Banco Do Brasil S/A x Emerson Lincoln Moreira Niza e outros

ID: 277054554

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-68.2016.8.16.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EMERSON LINCOLN MOREIRA NIZA MARIA LOURDES IANI NIZA

Conclusão

Advogados:

ÉLIO JOÃO ANTUNES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000184-68.2016.8.16.0132 Processo: 0000184-68.2016.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$302.721,77 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Emerson Lincoln Moreira Niza MARIA LOURDES IANI NIZA 1. Trata-se de pedido em nome do executado, ao Sistema Sniper. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Trata-se de sistema de busca patrimonial e de ativos que estariam sendo sonegados dos credores, mediante ocultação simples de patrimônio, fraude ou lavagem de dinheiro. Nesse sentido, é possível dizer que o sistema SNIPER está direcionado às investigações criminais e/ou em processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas com o objetivo de sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Outrossim, vale mencionar que o sistema em questão não promove o bloqueio de recursos ou de bens, apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas. Assim, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sobre o tema, já se posicionou a jurisprudência: Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome dos executados – Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido – Execução que se arrasta por anos sem solução – Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto Nº 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22958535220228260000 SP 2295853-52.2022.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 08/02/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) 3. Ante o exposto, à Secretaria, para que proceda com a busca de ativos em nome da parte executada, via sistema SNIPER, conforme solicitado ao mov. 392.1. 3.1. Com a juntada de informações, INTIME-SE a exequente, para que requeira o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Daniel Dias Quiterio e outros x Estado Do Paraná

ID: 314275140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Grandes Rios Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-97.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DIAS QUITERIO IVANNA RODRIGUES DE MELO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

DORINE LOTH SOARES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MISUE MURATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - C…

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Giselly Daianny Figuereido e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 283312779

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PRISCILA CANONIO FENELON SCHIAVON MARCOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp …

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Lauro Rodrigues Nunes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 280858659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-90.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Condomínio Residencial California x Julio Cezar Dahlke Lula

ID: 301051051

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-17.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA

Polo Passivo:

JULIO CEZAR DAHLKE LULA

Conclusão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-17.2024.8.16.0026 Processo: 0000184-17.2024.8.16.0026 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.732,31 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA Réu(s): JULIO CEZAR DAHLKE LULA Vistos. A parte autora propôs a presente ação monitória. Não obstante, à seq. 58, pugnou pela extinção do feito, considerando que obteve a resolução na via extrajudicial. Portanto, considerando o fato, resta ausente o resultado útil, elemento integrante da condição da ação dirigida ao interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pela parte autora. Não há o que se falar em honorários de sucumbência, tendo em vista que ainda não ocorreu a triangulação do feito. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários. 8. Registre-se, por fim, tratar o caso concreto de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, na qual não há previsão de encargos da dívida ativa de forma automática, hipótese diversa da Fazenda Pública Federal, em que o art. 1º do Decreto-lei 1025/69 prevê a cobrança de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito, montante esse que substitui a condenação em honorários de sucumbência. 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.927.469/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 13/9/2021.) Certificada a inexistência de valores pendentes de levantamento, arquivem-se. Caso existente, à Secretaria para que proceda o DESBLOQUEIO DO BEM junto ao convênio RENAJUD. Caso haja custas pendentes, proceda-se a cobrança devida antes do arquivamento dos autos, conforme dispõe Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Caso haja valores pendentes de levantamento, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Campo Largo, 24 de março de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito

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