Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000567-87.2024.5.06.0231" – Página 12 de 19

Município De Campo Largo/Pr x Isabelle Depetriz Dos Santos

ID: 311912228

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-92.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Polo Passivo:

ISABELLE DEPETRIZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

NATHALIE MARIE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito x Espólio De Giuseppe Nardi e outros

ID: 277723245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Fátima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-48.2017.8.16.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GIUSEPPE NARDI FABIO ALEXANDRE NARDI GIUSEPPE NARDI GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000567-48.2017.8.16.0120 Processo: 0000567-48.2017.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$475.714,04 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): Espólio de Giuseppe Nardi representado(a) por CANDIDA NUNES NARDI FABIO ALEXANDRE NARDI GIUSEPPE NARDI GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA Vistos até o mov. 604.1. 1. A parte requer a consulta junto a CENSEC em busca de informações sobre a existência de procurações e escrituras em nome da parte executada (mov. 604.1). De acordo com o Provimento 149/2023, as informações relativas à Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários – CESDI e à Central de Testamentos - RCTO podem ser acessadas por qualquer interessado. Por outro lado, para obter as informações relativas ao módulo Central de Escrituras e Procurações – CEP (artigo 273) é necessária ordem judicial. Contudo, ressalta-se que há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES DEVEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES REQUERIDAS DO MÓDULO CEP E RCTO. 1. MÓDULO CEP: ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES DESCRITAS NO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 2. MÓDULO RCTO: POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO INTERESSADO. PARTE QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A CENSEC. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO QUE DEVE SER DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0097088-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.03.2024). No caso em comento, houve o esgotamento da localização de bens da parte executada nos principais sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e no registro de imóveis (movs. 66.3, 114, 172, 255, 457, 503), motivo pelo qual DEFIRO a consulta ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, nos termos do artigo 19 do Provimento nº 18 de 2012, acerca da existência de escrituras públicas lavradas pela parte executada. À Secretaria para que providencie a pesquisa junto ao Sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), nos moldes acima fixados. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mariana Joyce Rosa x Município De Ivatuba/Pr

ID: 259404725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA JOYCE ROSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVATUBA/PR

Conclusão

Advogados:

VIVIANE TAÍS AZOIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON FRANCISCO MESSIAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-25.2024.8.16.0210 Processo: 0000567-25.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$75.848,71 Autor(s): MARIANA JOYCE ROSA (RG: 105190204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.798.199-25) RUA PIO XII, 1271 CENTRO - Ivatuba - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 Réu(s): Município de Ivatuba/PR (CPF/CNPJ: 76.285.337/0001-54) Av. João XXIII, 412 - Ivatuba - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, em sua petição inicial, afirma que é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Gerência de Tesouraria, pela Secretaria de Fazenda do Município, nível CC2, desde 13/01/2017, com salário de R$ 2.251,60 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), fixado na Lei Complementar sob nº 026/2016. No entanto, após sua nomeação foi editado o Decreto sob nº 013/2017, aplicando um redutor de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos aos cargos comissionados (CC2). Em seus pedidos, a parte autora requereu a procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais ocorridas desde a data de sua nomeação ocorrida em 13 de janeiro de 2017 até a data do ajuizamento da ação. No entanto, após a determinação de intimação das partes para se manifestarem a respeito de eventual prescrição (seq. 38.1), a parte autora alegou a inexistência de prescrição sob o argumento de que o marco inicial da pretensão reclamatória seria a data de 22/02/2024, e a exoneração da autora ocorreu na data de 03/07/2023 (data da publicação do decreto), no mesmo cargo e função, conforme decreto de exoneração. Juntou Decreto nº111/2023 em seq. 41.2. Sendo assim, considerando que há época do ajuizamento da ação (22/02/2024) a parte autora já havia sido exonerada do cargo de Gerente de Tesouraria (CC-2), converto o julgamento em diligência, DETERMINANDO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os fatos e pedidos da petição inicial, tendo em vista a contradição das informações e sendo o caso, requerer a emenda à petição inicial a fim de adequar os fatos e pedidos. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Palmital/Pr x Izaldete Francisca De Souza

ID: 256826325

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-52.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMITAL/PR

Polo Passivo:

IZALDETE FRANCISCA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN SCHOMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO VINICIO MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000567-52.2025.8.16.0125 Recurso: 0000567-52.2025.8.16.0125 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000567-52.2025.8.16.0125 Recurso: 0000567-52.2025.8.16.0125 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s): Município de Palmital/PR Requerido(s): IZALDETE FRANCISCA DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Palmital/PR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 7º, inciso XIV da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1493366, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” (Tema n. 1359). Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.”. Veja-se a ementa da decisão: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024). (sem grifos no original). Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Henrique Lopes De Souza

ID: 294518217

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Irati - Anexo à Vara Criminal de Irati Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0002099-88.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE LOPES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IRATI - ANEXO À VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorival Weber x Daniela Tartaro e outros

ID: 256870412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-62.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL WEBER

Polo Passivo:

DANIELA TARTARO ERALDO CARLOS FERRAZ

Conclusão

Advogados:

JADER KIPPER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONES LUIZ OTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CORSO DISSEGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Ramos Da Rocha Oliveira x Estado Do Paraná

ID: 306235837

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000567-89.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA RAMOS DA ROCHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROMEU GONÇALVES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS RESENDE PAULINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-89.2025.8.16.0145 Processo: 0000567-89.2025.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$11.593,08 Requerente(s): Rosa Ramos da Rocha Oliveira Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos, etc. 1. Como é cediço, a não realização da audiência preliminar se encontra adstrita à manifestação negativa de ambas as partes, o que ainda não se verifica, no presente momento, nestes autos. Isto posto, à Secretaria para agendar audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte ré ser citada com todas as advertências legais (Lei nº 12.153/2009 e Lei nº 9.099/95); Deverá constar do mandado de citação (ou citação online) que a resposta deverá ser apresentada nesta audiência. O mandado de citação deve indicar que, não havendo conciliação, será realizada imediata instrução, de modo que a parte ré deve comparecer acompanhada de suas testemunhas, até o máximo de 03 (três), independentemente de intimação, salvo requerimento para tanto, apresentado à Secretaria com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de audiência. 2. A parte autora deve ser intimada para comparecimento à audiência, com as advertências legais (Lei nº 12.153/2009 e Lei nº 9.099/95), bem como para que compareça ao ato acompanhada de suas testemunhas, até o máximo de 03 (três), independentemente de intimação, salvo requerimento para tanto, apresentado à Secretaria com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de audiência. A parte autora deve ser intimada, ainda, com as advertências do artigo 385, §1º, do CPC, considerando a possibilidade de a parte ré requerer o depoimento pessoal na audiência UNA; 3. Realizada a audiência, encaminhem-se os autos ao Juiz leigo para elaborar o projeto de sentença; 4. Apresentado requerimento de dispensa da audiência UNA, por desinteresse na conciliação e na instrução do feito, a Secretaria deve intimar a parte contrária, para que diga se insiste na realização do ato; Caso as partes manifestem desinteresse apenas na conciliação, nada dizendo sobre a instrução, a audiência UNA deverá ser realizada, assim como se a Fazenda Pública, após a citação, se mantiver silente. Caso a parte contrária, intimada nos termos do presente item, manifeste expresso desinteresse na realização da audiência, o ato deverá ser cancelado, com baixa na pauta e ciência às partes. Deverá haver imediata remessa dos autos ao Juiz leigo para decisão, caso já haja contestação. Não sendo contestada a pretensão inicial, intime-se a parte requerida para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, encaminhe-se ao Juiz Leigo. Cumpra-se. Int. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, 22 de maio de 2025. Camila Felix Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Coasul Cooperativa Agroindustrial x Matheus Frederico Da Silva

ID: 318191895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-35.2021.8.16.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

MATHEUS FREDERICO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR BABINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-35.2021.8.16.0079 Processo: 0000567-35.2021.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$36.551,29 Exequente(s): COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): MATHEUS FREDERICO DA SILVA DECISÃO Vistos até o mov. 237.0. 1. Preliminarmente, intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique à penhora bens livres e desembaraçados, ficando ciente de que havendo ausência de manifestação, tal ato será considerado atentatório à dignidade da justiça com a consequente aplicação de multa, nos temos dos artigos 847, §3º, e 774, V, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, defiro o requerimento retro (mov. 229.1), o que faço com fulcro no art. 835, inciso VII, do CPC. Expeça-se mandado de penhora de bens em quantidade necessária para saldar o valor da dívida. Atente-se para o caso de haver indicação de bens pelo exequente. Depreque-se se necessário. 3. Efetivada a penhora, intime-se o executado, de acordo com o artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Sendo a hipótese de nomeação pelo exequente de veículo automotor individualizado ou bem que se enquadre na previsão do art. 871, IV do CPC, ou ainda as opções trazidas pelos demais incisos do art. 871, fica dispensada a avaliação. Nestes caso, intime-se o exequente para apresentar o preço médio de mercado ou cotação em 15 (quinze) dias . Após, intime-se o executado da estimativa apresentada, para manifestação também em 15 (quinze) dias . 5. Não sendo a hipótese do item 4, ao Oficial de Justiça para que promova a avaliação (art. 870/CPC). Certificada a impossibilidade de realizá-la, fica desde já nomeado o avaliador judicial para a avaliação. 6. Promovida a avaliação, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, de acordo com o artigo 876, do CPC, já que esta é a modalidade preferencial de expropriação de bens. Prazo: 15 (quinze) dias . Em caso de requerimento da adjudicação, proceda a escrivania conforme dispõe o artigo 876, §1° do CPC. Prazo 05 (cinco) dias. Atente-se para o contido no artigo 274, parágrafo único, do referido código. 8. Manifestado interesse na adjudicação, voltem concluso para decisão de questões eventualmente pendentes e ordenamento da lavratura do auto de adjudicação, com as especificidades do caso. 9. Não pretendendo a adjudicação, no mesmo prazo do item 6 deve o exequente indicar a modalidade de alienação que pretende. Então voltem para correta determinação de seguimento do feito de acordo com a modalidade pleiteada. 10. Cumpram-se na integralidade e no que pertinente as decisões anteriores. 11. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Sabino De Souza e outros x Município De Londrina/Pr

ID: 281779551

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-75.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SABINO DE SOUZA WALKIRIA VALERIA BATINI ZULMIRA TOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

CESAR AUGUSTO CORADINI MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIANE FERNANDA BARBOSA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA CHRISTINA DE FREITAS RAMOS PUGSLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sinval Marcelo Dos Santos x Ana Paula Sberze

ID: 262231793

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SBERZE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes