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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Edson Luis Langner e outros

ID: 262266906

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-17.2018.8.16.0206

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

EDSON LUIS LANGNER MARCIA ROZANE BABINSKI

Conclusão

Advogados:

IZABELI DOMBROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-17.2018.8.16.0206 Processo: 0000569-17.2018.8.16.0206 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.892,39 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): Edson Luis Langner MARCIA ROZANE BABINSKI 1. Intime-se pessoalmente o Perito, Sr. Clift Newton Giacomassi Cavet, por Oficial de Justiça, para que apresente seus dados bancários, em cinco dias, para expedição dos honorários periciais. Com a informação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o competente alvará de transferência referente aos valores depositados ao mov. 305. 2. Quanto ao alegado excesso de execução, revendo os autos, verifica-se que a SANEPAR apresentou pedido de cumprimento de sentença ao mov. 302. Narra a exequente que, em 16/05/2018, foi determinado que a Sanepar promovesse os reparos necessários para o funcionamento da rede de esgoto da residência dos autores, o que totalizou R$13.293,70. Afirma ainda que para regularização da rede, será dispendido o valor de R$6.210,00, totalizando R$19.503,70. Indica ademais que os executados devem o valor de R$ 7.724,75 referente às custas e despesas processuais, e do valor de R$3.882,93 referente aos honorários advocatícios, totalizando o valor de R$11.607,68. Intimado, os executados impugnaram o cumprimento de sentença ao mov. 314, alegando que a exequente não fez prova da realização de rede de esgoto da residência dos autores e que não há prova do dispêndio de tais valores, sendo que o orçamento unilateral não serve como prova de custo. Requer seja reconhecido o excesso de execução do valor de R$19.503,70. Pois bem. Os autores, ora executados, ajuizaram a Ação Indenizatória em face da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, alegando que a rede de esgoto que passa por seus imóveis foi obstruída, o que gerou inúmeros transtornos, em razão de refluxo de esgoto no interior de suas residências. Diante da inércia da empresa Requerida, postularam a concessão de tutela de urgência, a fim de obriga-la a promover os reparos necessários na rede de esgoto. A medida liminar foi deferida pelo Juízo, determinando que a Sanepar promovesse os reparos necessários para o funcionamento da rede de esgoto da residência dos Autores. A sentença, por sua vez, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, ante a inexistência de nexo causal entre o dano e a conduta da Requerida (mov. 271). Em sede recursal, a sentença foi mantida. Pretende, portanto, a parte ré que o autor seja condenado ao pagamento do prejuízo que lhe causou em razão da medida cautelar concedida, nos termos do art. 302, CPC. Os ônus pelos danos decorrentes da medida cautelar relacionam-se com circunstâncias posteriores à decisão liminar, sobretudo, no que tange à confirmação ou não do direito de pronto salvaguardado, que nunca se viabiliza, por óbvio, se não o perseguir a parte requerente da tutela de urgência, razão pela qual a norma processual lhe impõe um dever a esse respeito. Portanto, por força da responsabilidade processual objetiva disciplinada no art. 302, CPC, baseada na assunção do risco pela parte requerente, os danos causados com a execução de cautelar devem ser indenizados uma vez cessada a eficácia da medida pela extinção do processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Na hipótese, porém, tenho que a indenização não está liquidada, uma vez que parte exequente juntou tão apenas orçamentos da mão de obra e dos materiais empregados, bem como da legalização da servidão (mov. 302), o que não pode ser admitida como prova do pagamento. Assim, determino a intimação da parte exequente para que apresente os comprovantes de pagamento dos materiais e serviços que ora pretende sejam ressarcidos, em dez dias, sob pena de conversão do feito em liquidação por arbitramento. 3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, em cinco dias. 4. Por fim, conclusos para deliberações. 5. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Jocélia Francisco Da Silva x Sabemi Seguradora S/A

ID: 312035430

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-51.2019.8.16.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCéLIA FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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JOSÉ VIANA DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Furés e outros

ID: 275202951

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-79.2022.8.16.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL FURéS LUIZ HENRIQUE FURéS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

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DAYANE SIGNORI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000569-79.2022.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIEL FURÉS LUIZ HENRIQUE FURÉS 1. Considerando que há apreensão pendente nos autos, cumpra-se na forma que segue: (i) substância entorpecente: comunique-se à Autoridade Policial para a competente incineração; (ii) armas de fogo, munições ou explosivos: encaminhe-se ao Comando do Exército; (iii) armas brancas: promova-se a devida destruição; (iv) valores em moeda: libere-se ao autuado, mediante expedição do competente alvará/ofício de transferência; (v) veículos: restitua-se ao proprietário ou, na hipótese de não ser possível identificá-lo, promova-se a devida alienação em leilão; (vi) bens móveis servíveis: intime-se o proprietário para que retire em juízo; em caso de não localização ou não retirada, promova-se a devida destinação a entidade de interesse social; por fim, não havendo interesse, promova-se a destruição; (vii) bens móveis inservíveis: promova-se a devida destruição. Em qualquer dos casos, cumpra-se, no que for pertinente, o disposto nos arts. 1.004 a 1.012, do Novo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2. Na hipótese de haver fiança depositada em juízo, promova-se a restituição ao afiançado. 3. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Banco De Lage Landen Brasil S.A. x Jose Reinaldo Gaioto

ID: 324690993

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Andirá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000569-86.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOSE REINALDO GAIOTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-86.2025.8.16.0039 Processo: 0000569-86.2025.8.16.0039 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$644.961,05 Autor(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Réu(s): JOSE REINALDO GAIOTO DECISÃO 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, proposta por Banco de Lage Landen Brasil S.A., em face José Reinaldo Gaioto, para a busca dos seguintes bens móveis: 750152 - TRATOR AGRÍCOLA – MASSEY FERGUSON – MF 6711 – ANO 2023 – MONOBLOCO 9AGT0007JPC023214 – MOTOR PMD375049 – SERIE 6711699346. 750152 - IMPLEMENTO AGRÍCOLA – CARRETA GRANELEIRA 13500 – GRAN STANDARD – ANO 2023 – SERIE P29670-0. Sustenta o autor, que celebrou com a parte ré, contrato garantido com alienação fiduciária, para aquisição do bem acima mencionado (item 1), em 11/10/2023. Afirma, ainda, que emitiu a Cédula de Crédito bancário, no valor total de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), com pagamento de 07 (sete) parcelas anuais, e, que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas, deixando de efetuar o pagamento. Afirma ainda que também celebrou com a parte ré, contrato garantido com alienação fiduciária, para aquisição do bem acima mencionado (item 2), em 18/10/2023. Afirma, ainda, que emitiu a Cédula de Crédito bancário, no valor total de R$102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), com pagamento de 07 (sete) parcelas anuais, e, que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas, deixando de efetuar o pagamento. Recebida a inicial (ev. 12.1), foi deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, a parte autora requereu a expedição de novo mandado de busca e apreensão, em caráter de urgência, a ser cumprido em novo endereço da parte requerida, efetuando o recolhimento das respectivas custas judiciais (ev. 27.1). Sobreveio decisão deferindo o pedido formulado pelo autor, determinando nova expedição de mandado de busca e apreensão (ev. 29.1), que foi cumprido em 28.03.2025, conforme certidão em ev. 33.1. Certidão acostada pela Serventia informando o decurso do prazo pela parte ré, sem pagamento ou oferta de contestação (ev. 39.1). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 42.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. DA REVELIA: Da análise do presente processo, verifica-se que o réu foi devidamente citado (ev. 33.1), e manteve-se inerte. Portanto, a decretação de sua revelia é a medida impositiva. Nesse sentido, se o requerido não apresentar contestação à inicial, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. Vale ressaltar que compulsando os autos, não se verifica a incidência de nenhum dos incisos do art. 345, do CPC. Assim, DECRETO à revelia de Jose Reinaldo Gaioto, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato feitas pelo autor na petição inicial. Parte autora capaz, e devidamente representada, presentes as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. Portanto, DECLARO o feito saneado. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Fixo como pontos controvertidos: a) o (in)adimplemento das parcelas do contrato pela ré; e b) a caracterização da mora da ré; c) o direito a consolidação da propriedade dos tratadores apreendidos. Considerando a relação de consumo existente no presente caso, uma vez que o autor se trata de instituição financeira, e a ré, pessoa física, restou demonstrada a hipossuficiência econômica e técnica desta, consumidora. Assim, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Em consequência, na forma do art. 357, inciso II e art. 373, inciso II do CPC, e ainda o art. 6º, inciso VIII, do CDC, distribuo os ônus da prova devendo o autor BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. comprovar todos pontos controvertidos. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Considerando que o autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ev. 42.1), DECLARO encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357, do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Ortilia Da Silva Miranda Pinheiro x Este Juizo - Campina Da Lagoa - Pr

ID: 310641559

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 0000569-32.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ORTILIA DA SILVA MIRANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR

Conclusão

Advogados:

KARIME HERINGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000569-32.2025.8.16.0057 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): ORTILIA DA SILVA MIRANDA PINHEIRO Polo Passivo(s): ESTE JUIZO - CAMPINA DA LAGOA - PR DECISÃO Ao que é pertinente no presente momento, o juízo nomeou a Dra. Karime Heringer (OAB/PR n. 80.415) para atuar em favor da sra. Ortila da Silva Miranda Pinehiro (mov. 7.1). A defensora nomeada apresentou petição inicial para requerer a guarda de Paloma Pinheiro (mov. 11.1). É o relatório, decido. Em análise aos autos, vislumbro que este feito foi ajuizado com o objetivo exclusivo de promover a nomeação de advogado(a) dativo(a) para atuar em prol de parte hipossuficiente, a ser realizada nos termos da Resolução n. 618/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Com a nomeação da defensora (mov. 7.1) e aceitação do encargo (mov. 10.1), a pretensão está satisfeita, de forma que o arquivamento dos autos é medida que se impõe. Oriento a advogada nomeada que eventuais pedidos em favor da parte representada devem ser formalizados em ação própria, a ser ajuizada pela profissional na Vara competente para o processamento e julgamento da matéria, conforme disposto na Resolução n. 93/2013 do TJPR. Frise-se que, se tratando de defensora nomeada, é dispensada a apresentação de instrumento de procuração, sendo facultada a juntada de cópia do termo de nomeação para comprovar a regularidade da representação processual. À secretaria, para que: a) intime-se a advogada nomeada para cientificar sobre a necessidade de ajuizar ação própria; b) após, baixem-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Bruno Rodrigues Reis x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281885785

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000569-59.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES REIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES TEIXEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0048 I – Por meio da petição de mov. 33.1 (dos autos de RSE), o defensor do réu, Doutor João Victor de O. R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000569-59.2025.8.16.0048 I – Por meio da petição de mov. 33.1 (dos autos de RSE), o defensor do réu, Doutor João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984, ao manifestar ciência ao acórdão de minha relatoria, requer a fixação de honorários em seu favor pela atuação em segundo grau, consistente na apresentação das razões de recurso. Pois bem. II – Inicialmente, convém pontuar que o defensor deixou de pleitear, quando da apresentação das razões de recurso, a fixação de honorários em seu favor, não tendo este relator se omitido quando do julgamento do recurso. Ademais, foi intimado do acórdão no dia 18 de maio de 2025, sendo que a petição atravessada nos autos inclusive se deu fora do prazo para oposição de Embargos de Declaração. Contudo, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho exigido do nobre causídico, ainda assim fixo honorários advocatícios em favor do ilustre Doutor João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984, no valor de R$ 700,00 (seiscentos reais). Assim sendo, julgo procedente seu pedido para fixar honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do nobre Defensor Nomeado, Dr. João Victor de O. R. Teixeira, OAB/PR 118.984. Destaque-se que tal quantia corresponde ao mínimo previsto na Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, para a remuneração dos defensores dativo pela apresentação de razões aos recursos perante os Tribunais – Anexo I e, saliente-se, entendo adequada, dada a singeleza da causa e ainda o fato de já terem sido fixados honorários pelo juízo de primeiro grau. Frise-se, ademais, que referida verba honorária é pela atuação total sem segundo grau de jurisdição, não havendo que se falar na desabilitação do causídico dos presentes autos que, após ser certificado o trânsito em julgado, deverão ser imediatamente baixados à origem, quando ai sim poderá o advogado renunciar a nomeação feita em primeiro grau de jurisdição. III - Intime-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Desembargador

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Beatriz De Cristo Milak e outros x Wilson Milak

ID: 324001365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010250-55.2024.8.16.0188

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE CRISTO MILAK ROSILDA DO CARMO PEREIRA DE CRISTO WAGNER DE CRISTO MILAK WESLLEY DE CRISTO MILAK WILLIAN DE CRISTO MILAK

Polo Passivo:

WILSON MILAK

Conclusão

Advogados:

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010250-55.2024.8.16.0188 Processo: 0010250-55.2024.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BEATRIZ DE CRISTO MILAK ROSILDA DO CARMO PEREIRA DE CRISTO WAGNER DE CRISTO MILAK ESPÓLIO DE WESLLEY DE CRISTO MILAK representado(a) por YASMIN VICTORIA OLIVEIRA BATISTA MILAK, LORENZO HENRIQUE OLIVEIRA MILAK WILLIAN DE CRISTO MILAK De Cujus(s): ESPÓLIO DE WILSON MILAK 1. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o plano de partilha apresentado e cumpra as seguintes diligências, sob pena de remoção do encargo: a) Apresente certidão explicativa atualizada referente aos autos da ação de consignação em pagamento n. 0000569-51.2024.5.09.0012, informando seu objeto, andamento e, se houver, valores neles depositados que possam integrar o espólio. b) Junte comprovante de residência atualizado de WILLIAN DE CRISTO MILAK, uma vez que o documento de mov. 43.5 é datado de 2023. c) Retifique o plano de partilha de bens (mov. 43.1), adequando a forma de divisão do veículo, para que ele seja registrado também em nome dos herdeiros incapazes YASMIN VICTÓRIA OLIVEIRA BATISTA MILAK e LORENZO HENRIQUE OLIVEIRA MILAK, conforme manifestação do Ministério Público. Caso haja outra proposta que salvaguarde o interesse dos menores e seja acordada entre as partes, deverá ser devidamente fundamentada. 1.1. A peça não poderá ser remissiva, para não causar prejuízo ao entendimento, possibilitar o correto cálculo do imposto pelo Fisco e o posterior registro do formal, evitando retificações. 2. Após o integral cumprimento das determinações, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. 3. Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Colombo, assinado e datado digitalmente Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Enivaldo Piffer Morães

ID: 283472969

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Pérola - Anexo à Vara Criminal de Pérola Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ENIVALDO PIFFER MORãES

Conclusão

Advogados:

JUNIOR CESAR DIAS PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PÉROLA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, Nº 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000627-98.2025.8.16.0133 Processo: 0000627-98.2025.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Padre Francisco Bonato, 560 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-170 Polo Passivo(s): ENIVALDO PIFFER MORÃES (RG: 103863350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.176.039-61) Rua Aldo Toniato, 1637 - Centro - PÉROLA/PR - CEP: 87.540-000 - Telefone(s): (44) 99835-8981 Vistos. Nos termos do art. 28-A, § 2°, II, do Código de Processo Penal, a celebração do acordo de não persecução penal exige que o investigado não seja reincidente nem ostente conduta habitual, reiterada ou profissional na prática de infrações penais. No caso concreto, tal requisito não se encontra presente. Conforme consta dos autos n°. 0000628-83.2025.8.16.0133, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram localizados na residência do investigado os seguintes itens: um revólver Taurus calibre .38 com numeração suprimida, 22 munições calibre .38 intactas, 6 cartuchos deflagrados do mesmo calibre, 4 munições calibre .22 intactas, uma arma de choque Typer 928 e um coldre preto vazio. Tais elementos evidenciam a reiteração delitiva por parte do investigado, que, mesmo após ter ajustado acordo de não persecução penal com o Ministério Público (evento 01), voltou a incorrer em conduta típica, contrariando os pressupostos legais para a homologação do referido ajuste. Diante disso, deixo de homologar o termo de acordo de não persecução penal acostado no mov. 1.2, com fundamento no art. 28-A, caput e § 2°, II, do CPP. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão em 05 dias. Não havendo irresignações, juntem-se cópias da presente decisão nos autos de n°. 0000569-95.2025.8.16.0133 e 0000598-48.2025.8.16.0133 e arquivem-se o presente procedimento, após as comunicações e baixas pertinentes para tanto. Demais diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Processo nº 0000569-07.2023.8.16.0185

ID: 282223555

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000569-07.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELISON MACHADO PRESTES LOPES

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em qu… EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO , com prazo de 30 (trinta) dias.HELISON MACHADO PRESTES LOPES Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0000569-07.2023.8.16.0185, em que é Exequente e Executado(a)(s) ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) D.B COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 24.989.130/0001-67 - sócio(s)/administrador(es): HELISON MACHADO PRESTES LOPES), EDSON REGINALDO TORQUES (RG: 77547738 SSP/PR e CPF /CNPJ: 039.218.969-08) e HELISON MACHADO PRESTES LOPES (RG: 105075774 SSP/PR e CPF /CNPJ: 070.219.969-93), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de, em MULTA relação à(s) CDA(s) nº , inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de , que representa03439651-524/11/2022 (m) o valor de ,R$ 80.812,89 (oitenta mil e oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos) atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executado(a) HELISON MACHADO PRESTES LOPES, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80), efetuar o pagamento doCITADO(A) débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 27 de maio de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente LOURENÇO CRISTOVAO CHEMIM Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535, 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR CEP: 80.530-906 -Fone: (41)3221-9792

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vitor Hugo Ribeiro Egidio

ID: 260634103

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001779-10.2022.8.16.0127 Processo: 0001779-10.2022.8.16.0127 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): VITOR HUGO RIBEIRO EGIDIO DECISÃO 1. Como se nota, nos termos do art. 28 do CPP com interpretação dada pelo STF no julgamento da ADI 6298, o membro do Ministério Público arquivou o Inquérito Policial. Pois bem! 2. De início, à primeira vista, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, dessa forma, o Juízo não suscitará a revisão. Arquive-se. 2.1. Destaco que há possibilidade de desarquivamento no caso de descoberta de novas provas, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal e Súmula 524, do Supremo Tribunal Federal. 3. Inicialmente, os bens apreendidos e ainda não destinados (caixa de som, aparelho celular e quantia em dinheiro) devem ter o cadastrado transferido para os autos de ação penal nº 0000569-84.2023.8.16.0127. A destinação deve ser cumprida naqueles autos. No mais, declaro o perdimento do numerário apreendido, uma vez que trata-se de proveito/produto do crime, assim determino sua destinação ao FUNAD nos termos do art. 65-A e ss., da Lei 11.343/06 e art. 1.009, do CNFJ/TJPR. Com relação ao aparelho celular e à caixa de som, determino que seja intimado o acusado Wilian Rodrigues Ribeiro para que os retire em cinco dias, todavia, caso se mantenha inerte, determino sua destinação por doação à ONG SOS Focinhos em Perigo ou PMPR ou APAE, nessa ordem, dispensando vinculação a pedido de providência, a teor do art. 1006, §1º, CNCGJPR. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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