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Maurides Pereira De Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 300431168

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-57.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURIDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conclusão

Advogados:

LEILA GNATKOVSKI GRUSKA

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DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-57.2025.8.16.0194 Processo: 0000721-57.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Valor da Causa: R$820.879,44 Autor(s): MAURIDES PEREIRA DE SOUZA representado(a) por EMANNOEL SAMPAIO PEREIRA DE SOUZA Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1. A ré alega em mov. 65 que não houve intimação da decisão de mov. 50.1 que deferiu o pedido de bloqueio de valores, e que houve cumprimento da medida liminar. No entanto, a intimação essencial era quanto à determinação de cumprimento da liminar, o que se deu em mov. 22 e 32. Ainda, houve intimação quanto à decisão que reconheceu o descumprimento (mov. 58). Por outro lado, não verifico documentos que comprovem o efetivo cumprimento da tutela de urgência. Assim, ausente razões para rever o ato. 2. Ausente preliminares ou prejudiciais a serem analisados, passo a sanear o feito. 3. Analisando os autos, é evidente que a presente demanda se trata de relação de consumo. A parte ré figura como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC, e a parte autora como destinatária final, econômica e faticamente do produto/serviço e, portanto, como consumidora na forma do art. 2º do mesmo Código. Portanto, é inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato em discussão. Feitas essas considerações, passamos a analisar o pedido de inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência da demandante. A hipossuficiência se observa quando ao consumidor, por qualquer razão, é muito custoso ou, de certa forma, impossível provar os fatos por si alegados, demonstrando a constituição de seus direitos. No caso em questão, verifico que a parte autora é hipossuficiente tecnicamente em relação à Ré, posto que é esta quem detém maiores condições de demonstrar a inexistência de ilegalidade. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte requerente. 4. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias informe se pretende a produção de alguma prova, salientando a pertinência de cada uma delas, ou se pretende o julgamento antecipado do feito. 3. Havendo especificação de provas, voltem conclusos para saneamento. Caso contrário, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data de inclusão no projudi. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

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Aparecida Pereira Pimentel x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 296027589

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-83.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-83.2025.8.16.0153 Processo: 0000721-83.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): APARECIDA PEREIRA PIMENTEL Polo Passivo(s): AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS V. Nos termos do art. 112 do CPC, “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, sendo que, durante os 10 dias seguintes, continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, conforme expresso no par. 1º de referido artigo. Dispõe o art. 5º, par. 3º, do Estatuto da OAB que “O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”. A notificação realizada pelo procurador torna desnecessária a intimação por parte do Juízo, devendo a parte notificada constituir novo advogado em 10 dias, sob pena das consequências previstas no artigo 76 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I) ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA RENÚNCIA DE MANDATO. NÃO ACOLHIMENTO. RENÚNCIA PELA PROCURADORA DOS RÉUS. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. CONSTITUINTES CIENTIFICADOS SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJPR. II) ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZAM O RECONHECIMENTO DA FALSIDADE EXCLUSIVAMENTE PELO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA UMA SOLUÇÃO JUSTA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O JULGADOR EM MATÉRIA PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036988-77.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2022) No caso em tela, informou-se a renúncia de mandato, a qual foi notificada à parte há menos de 10 dias, conforme documento juntado na mov. retro. Assim, decorrido o prazo de 10 dias, contado da notificação, desabilite-se o(a) advogado(a) renunciante. Intime-se o(a) advogado(a) renunciante de que, caso haja recurso pendente de julgamento, a renúncia deverá ser comunicada nos autos recursais, para que haja a oportuna desabilitação naquela instância. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Amarildo Correa Nogueira e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 326745129

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-72.2024.8.16.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO CORREA NOGUEIRA JOSé GASPAR NOGUEIRA LUCIANA CORREA NOGUEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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NATALLY SOSSAI REYS

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REGILDA MIRANDA HEIL FERRO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MAURICIO DA SILVA MARTINS

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DANIELLE SIMÃO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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GISLAINE DE OLIVEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000721-72.2024.8.16.0168 Processo: 0000721-72.2024.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$41.320,68 Polo Ativo(s): Amarildo Correa Nogueira (CPF/CNPJ: 038.224.539-35) Avenida Costa e Silva, 925 - TERRA ROXA/PR - E-mail: adv_gislainegomes@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99997-4161 JOSÉ GASPAR NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 297.650.999-91) Avenida Getúlio Vargas, 388 - TERRA ROXA/PR - E-mail: adv_gislainegomes@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99997-4161 LUCIANA CORREA NOGUEIRA (CPF/CNPJ: 032.658.239-89) Rua José Caldart, 667 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - E-mail: adv_gislainegomes@hotmail.com - Telefone(s): (45) 99997-4161 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Vistos. 1. Vieram os autos conclusos para análise do requerimento de prova pericial realizado pela parte requerida ao mov. 24.1. Decido. 2. A produção da prova pericial deve observar os critérios de necessidade e adequação, nos termos do art. 370 do CPC. Conforme consta dos autos, o incêndio que atingiu a propriedade dos Reclamantes ocorreu em 17 de setembro de 2023, tendo se iniciado na propriedade vizinha, pertencente a Amalia Volpato Marques, em razão da quebra de fio da rede elétrica da Copel. Assim, diante do decurso do tempo e da natureza consumada do evento, a realização de perícia técnica no local mostra-se desnecessária, inócua e ineficaz para a comprovação dos danos alegados, notadamente porque os elementos essenciais do sinistro já estão documentados e descritos nos autos. 2.I. Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 3. Nessa perspectiva, declaro encerrada a fase instrutória e, concomitantemente, aberta a decisória. 4. Em decorrência do dever de diálogo e de consulta como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, INTIMEM-SE as partes no prazo de 05 (cinco) dias, o qual, com respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 139, inc. II, CPC), se mostra suficiente. Sobrevindo qualquer insurgência dos litigantes, tornem conclusos imediatamente. No mais, para evitar a alegação de decisão surpresa expressamente vedada pelo art. 10 do CPC, ressalvo desde logo que, com a inércia das partes ou inexistência de pedido que justifique o pronunciamento judicial específico, o processo já será sentenciado na próxima conclusão em razão da perda do objeto anunciada. 5. Após, REMETAM-SE os autos ao Ilustre Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei n°. 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra para Terra Roxa, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ANDREIA MARQUES TARACHUK Juíza Substituta

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Joel Frote Toledo x Banco Bmg Sa

ID: 283140191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-34.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOEL FROTE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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MARCELA ESTEVAM DO NASCIMENTO GUSMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-34.2022.8.16.0171 Processo: 0000721-34.2022.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$17.756,96 Autor(s): Joel Frote Toledo Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. O artigo 687 do Código de Processo Civil dispõe sobre a habilitação de herdeiros, verbis: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Com efeito, pode ser requerida pela parte ou pelos sucessores do requerido (art. 688, incisos I e II, CPC), sendo processada nos autos principais, ou, ainda, na hipótese de impugnação e necessidade de dilação probatória, em autos apartados (art. 691, CPC). Da análise dos autos, restou demonstrada a legitimidade para pedido e processamento da ação, visto que foi proposta pelos sucessores do falecido, em relação à parte, conforme o artigo 688, inciso II, do Código de Processo Civil. De igual forma, os réus da ação principal foram regularmente citados, contudo, não se insurgindo quanto a habilitação requerida (mov.83.1). Desta forma, respeitado o contraditório e verificada a legitimidade das partes, de rigor a procedência do pedido de habilitação. O art. 110 do Código de Processo Civil dispõe que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” A norma citada, por sua vez, dita que, falecido o réu, o juiz “ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. Assim, a princípio, caberia a intimação tanto do espólio quanto dos herdeiros, no entanto, o art. 796 do Código de Processo Civil preconiza que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube” e, não tendo sido aberto inventário, o polo passivo deve ser ocupado pelo espólio. 3. Diante do exposto, resolvendo o incidente na forma disposta no artigo 692 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação formulado no evento 77.1, para o fim de determinar a habilitação do ESPÓLIO DE JOEL FROTE TOLEDO a ser representado pelos seus herdeiros. 4. Posteriormente, intime-se o autor, para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito, em termos de prosseguimento. 5. Com a resposta, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Tomazina, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Lbx S/A x Ana Karoliny Pires Da Silva e outros

ID: 319420645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-21.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LBX S/A

Polo Passivo:

ANA KAROLINY PIRES DA SILVA GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

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JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

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PEDRO HENRIQUE ANELLI REINALDO

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GUSTAVO ROGÉRIO DAMASCENO DE ALMEIDA

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WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000721-21.2025.8.16.0109 Processo: 0000721-21.2025.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$23.355,14 Exequente(s): LBX S/A Executado(s): ANA KAROLINY PIRES DA SILVA GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por LBX S/A em face de ANA KAROLINY PIRES DA SILVA e GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA. A despeito das tentativas infrutíferas de citação dos executados, eles compareceram espontaneamente nos autos, por meio de habilitação de procurador (mov. 58). Em seguida (mov. 61), a exequente requereu a realização de arresto de bens dos devedores, haja vista as tentativas frustradas de citação dos devedores. Na sequência, os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial a ser relatado. Decido. 2. O arresto executivo é modalidade de apreensão judicial de bens do devedor não localizado, prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil, que tem por finalidade garantir a execução, e demanda a demonstração dos requisitos da não localização do executado e identificação de bens penhoráveis, os quais não foram preenchidos pela exequente, inviabilizando a concessão do pedido. Trata-se de pré-penhora, a qual exige para o deferimento o preenchimento de dois pressupostos: a ausência do executado em seu domicílio (tentativas frustradas de citação dos devedores) e a existência visível de bens penhoráveis. No caso, no entanto, em que pese as tentativas frustradas de citação dos executados, eles compareceram espontaneamente nos autos, suprindo a falta de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Desta forma, não houve o preenchimento do requisito da não localização dos executados, de modo que a medida deve ser indeferida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO. PEDIDO DO CREDOR PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 830, DO CPC. DEFERIMENTO DO ARRESTO QUE PRESSUPÕE A INEFICÁCIA DA CITAÇÃO REALIZADA POR MANDADO (OFICIAL DE JUSTIÇA). TENTATIVAS REALIZADAS NOS AUTOS APENAS PELA VIA POSTAL POR 02 (DUAS) OCASIÕES E EM ENDEREÇO INCOMPLETO. ÚNICA TENTATIVA VIA MANDADO QUE NÃO CONSIDEROU O ENDEREÇO CORRETO OBTIDO POSTERIORMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009150-13.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.05.2025) 3. Isto posto, por falta do preenchimento dos requisitos, indefiro a concessão do arresto executivo. 4. Intime-se a parte exequente para que promova o impulsionamento do feito executivo, requerendo o que entender de direito. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Após a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Diligências necessárias. Mandaguari, 07 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Inbrands S.A. x Mauro De Souza Lima e outros

ID: 262048575

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000721-43.2019.8.16.0105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INBRANDS S.A.

Polo Passivo:

MAURO DE SOUZA LIMA M DE SOUZA LIMA ME

Conclusão

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-43.2019.8.16.0105 Processo: 0000721-43.2019.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$47.160,33 Exequente(s): Inbrands S.A. (CPF/CNPJ: 09.054.385/0001-44) Rua Coronel Luís Barroso, 151 - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.750-030 Executado(s): M de Souza Lima ME (CPF/CNPJ: 21.375.392/0001-43) Avenida Paraná, 915 bloco B - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 MAURO DE SOUZA LIMA (RG: 12861222 SSP/PR e CPF/CNPJ: 176.359.851-91) Rua Da Saudade, 1469 - NOVA AURORA/GO - CEP: 75.750-000 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Inbrands S.A em face de M de Souza Lima ME. Pela leitura dos autos, infere-se que o juízo deferiu o pedido de habilitação do sócio (pessoa física) da pessoa jurídica por tratar-se de empresa individual, bem como deferiu a realização de buscas de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 154.1). Realizada a busca, houve o bloqueio de R$113.721,80 (mov. 160.1). O exequente pediu a realização de pesquisa no Renajud (mov. 164.1). No mov. 170.1, o exequente pediu o levantamento do valor bloqueado e informou que o saldo remanescente da dívida é R$31.339,39. Diante disso, pediu a realização de diligência no Renajud. Expediu-se carta de intimação para a executada acerca da penhora, mas o aviso de recebimento retornou com a informação “mudou-se” (mov. 208.1). A parte exequente pediu a declaração de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (mov. 211.1). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. O pedido apresentado pelo exequente comporta deferimento. Isso porque, em que pese o aviso de recebimento da carta de intimação encaminhada para o executado tenha retornado com a informação “mudou-se” (mov. 208.1), foi encaminhada para o mesmo endereço em que foi citado (mov. 26.11). Portanto, com fundamento no art. 274, parágrafo único do CPC, declaro válida a intimação. 3. Por consequência, expeça-se alvará/ofício de transferência para o levantamento da quantia bloqueada por intermédio do Sisbajud no mov. 160.1, em favor do exequente. 4. Após o levantamento, promova-se busca de bens junto ao DETRAN/PR pela utilização do sistema RENAJUD, mediante bloqueio pela opção “bloqueio de transferência”, devendo o extrato da diligência ser juntado aos autos. 5. Encontrados bens pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s). 6. Resultando infrutífero o ato descrito acima, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Henrique Clementino Figueiredo

ID: 324114164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Porecatu Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002307-43.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO HENRIQUE CLEMENTINO FIGUEIREDO

Conclusão

Advogados:

RICARDO TURIM VELTRINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI Autos n° 0002307-43.2024.8.16.0137 Vistos e examinados... I- Transitado em julgado o venerando Acórdão, INTI…

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Supermercado Arvelino Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 262431069

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-22.2008.8.16.0172

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ARVELINO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MARCIA LORENI GUND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-22.2008.8.16.0172 Processo: 0000721-22.2008.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SUPERMERCADO ARVELINO LTDA (CPF/CNPJ: 01.829.913/0001-88) AVENIDA YOLANDA LOUREIRO DE CARVALHO, 998 - CENTRO - UBIRATÃ/PR Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AVENIDA NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, 1807 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação de prestação de contas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a réu a prestar contas na forma mercantil no período de 10 (dez) anos antecedentes ao ajuizamento da ação (mov. 1.10). Negado provimento ao recurso de apelação (mov. 1.14). Prestação de contas (mov. 1.18). Impugnação pelo Autor (mov. 1.27). Determinada a produção de prova pericial (mov. 1.28). Laudo pericial (mov. 1.42). Complementação (mov. 1.59 e 1.60). Instado, o Requerido pediu esclarecimentos acerca do laudo pericial (mov. 1.66). Após, foi juntada certidão de óbito do Sr. Perito (mov. 1.68). Em 25/08/2016 este juízo constatou que o laudo pericial contém diversas informações incongruentes e que não há possibilidade de formular esclarecimento ao expert ante o seu falecimento. Assim, determinou nova prova pericial (mov. 1.111). Contudo, até a presente data a perícia sequer foi iniciada, por conta da discussão em torno dos valores da perícia. Por fim, as partes manifestarem desinteresse na realização da prova pericial (mov. 253 e 256). É o relato. DECIDO. 2. O feito aguarda a realização da prova pericial, que sequer foi iniciada, há quase 10 anos. Analisando melhor os autos verifico que a perícia, nesta fase, é desnecessária, porquanto a determinação dos valores deve ser feita após a análise da legalidade das cláusulas contratuais. É dizer, a perícia contábil só é necessária para apurar os valores devidos quando houve um juízo de certeza sobre a validade dos encargos incidentes na cédula de crédito bancário contratada e pode ser postergada para o cumprimento de sentença, sem prejuízo para as partes. É certo, ademais, que o julgamento da demanda não depende da prova pericial, pois a validade das cláusulas contratuais é matéria de direito e pode ser resolvida pela análise da documentação já constante nos autos. Por outro lado, verificada a ilegalidade de eventual encargo e tratando-se de cálculo complexo nada impede que a perícia seja feita no futuro. 3. Ante o acima exposto, AFASTO a necessidade da perícia, que será reavaliada no futuro. 4. Eventual valor adiantado para os honorários periciais deverá ser restituído ao depositante. EXPEÇA-SE alvará. 5. Por fim, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. 6. INTIME-SE as partes para alegações finais, na forma e nos termos do art. 364, § 2, do CPC. 7. Após, concluso para sentença. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Dos Santos

ID: 295729823

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020724-89.2019.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAYARA FERREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR…

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Maria Tereza Baggio e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 293022093

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000721-45.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA BAGGIO PEDRO BAGGIO NETO WILSON BAGGIO JUNIOR

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MAURI JOSE ROIKA

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MILENA STELA MARTINS

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DAVI DEUTSCHER FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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