Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000724-10.2022.8.26.0268" – Página 12 de 17

Flavia Damasceno x Cinthia Cristina Da Silva

ID: 324338687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-66.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DAMASCENO

Polo Passivo:

CINTHIA CRISTINA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GABRIEL MORAES ROLIM DOS SANTOS

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FELIPE MORAES ROLIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357…

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Paulo Arrosi x Valdenir Da Paixão Queiroz

ID: 312441646

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Catanduvas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-50.2021.8.16.0065

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ARROSI

Polo Passivo:

VALDENIR DA PAIXãO QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

CRYSLAINE REGINA ARROSI

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EDUARDO GABRIEL DAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Matheus Moutinho Do Nascimento

ID: 280767536

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000724-07.2025.8.16.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS MATHEUS MOUTINHO DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P…

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Helena Gonçalves Cirqueira x Banco Bradesco S/A

ID: 283386250

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-95.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENA GONçALVES CIRQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-95.2024.8.16.0210 Processo: 0000724-95.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): HELENA GONÇALVES CIRQUEIRA (CPF/CNPJ: 040.206.459-30) Rua Carlos Roberto Seghezzi, 1051 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: trentini30@gmail.com - Telefone(s): (44) 99914-9735 Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HELENA GONÇALVES CIRQUEIRA contra a sentença de mov. 60, que julgou extinto os autos por diante da ausência de interesse processual. Alega o embargante que há omissão na referida sentença, visto que demonstrou interesse de agir (mov. 63). O embargado, por sua vez, juntou contrarrazões aos embargos de declaração no mov. 68 sustentando pela rejeição dos argumentos aduzidos pela parte contrária. É a síntese do essencial. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem acolhimento, haja vista que não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na sentença, muito menos no que se refere à alegação da embargante, a sentença está devidamente fundamentada no não atendimento dos requisitos previstos no Tema repetitivo n. 648 do STJ, tratando-se de mero inconformismo desarrazoado da parte. Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E NESTA DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048589758, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/04/2014) (TJ-RS - ED: 70048589758 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064083843, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).(TJ-RS - ED: 70064083843 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014)” – (sublinhei) Dessa forma, por se tratarem as alegações de mero inconformismo da parte, que pode obter o reexame da matéria por meio de recurso apropriado, se assim desejar, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença embargada pois não vislumbro a ocorrência de qualquer de quaisquer das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Estado Do Paraná x Christiano Urquiza Santos

ID: 281547684

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-78.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CHRISTIANO URQUIZA SANTOS

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LEMOS DE OLIVEIRA

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KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-78.2025.8.16.0075 Recurso: 0000724-78.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Decla… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-78.2025.8.16.0075 Recurso: 0000724-78.2025.8.16.0075 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): CHRISTIANO URQUIZA SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO IN RE IPSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. E, em que pese os argumentos despendidos pelo embargante, no caso em apreço, não visualizo qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta a modificar a decisão proferida. Relevante pontuar, ainda, que “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no AREsp 1037131 / SP2016/0336337-6, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/11/2017, publicado em 22/11/2017)". Com efeito, os precedentes desta 4ª Turma Recursal vem reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado do Paraná pela ausência de fornecimento de equipamento de segurança adequado aos seus policiais militares. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DISPONIBILIZAÇÃO DE COLETE BALÍSTICO VENCIDO – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR – EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO SEGURO DA SUA ATIVIDADE DO SERVIDOR, QUE É DE RISCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – ART. 37, §6º, DA CF – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ARBITRADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, ATUAL E UNÂNIME – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004789- 17.2018.8.16.0058, 0002009-23.2018.8.16.0182, 0006959-75.2018.8.16.0182 E 0001803-37.2018.8.16.0205) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL CIVIL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. ATIVIDADE DE RISCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019107-84.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.04.2024) Desse modo, tem-se como indiscutível, portanto, que a oposição do presente recurso se pautou unicamente no mero inconformismo da parte, a qual, em razão do proferimento de decisão desfavorável à seus interesses, busca a rediscussão da matéria. Feitas estas considerações, não há que se falar em contradição no acórdão objurgado, uma vez que a redação do voto levou em conta todo o acervo fático-probatório presente nos autos. Em verdade, observa-se que as contradições apontadas pela parte possuem apenas o intuito de gerar a reapreciação de matéria que já foi enfrentada. E, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg nos EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019). Ora, ao contrário do que foi dito pelo embargante, as razões que assentaram o entendimento desta Turma Recursal foram devidamente claras na decisão recorrida. Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso para, no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se na íntegra a decisão proferida anteriormente. XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Dispositivo. Curitiba, data da assinatura eletrônica Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Yoon Kook Chang x Flashmodas - Administração E Participações S/C Ltda e outros

ID: 317627488

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000724-59.1995.8.16.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

YOON KOOK CHANG

Polo Passivo:

FLASHMODAS - ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/C LTDA MICHEL GELHORN SIDNEY MAZER

Conclusão

Advogados:

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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PEDRO CARNEIRO LOBO JUNIOR

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SYLVANO ALVES DA ROCHA LOURES NETO

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CESAR AUGUSTO BROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0000724-59.1995.8.16.0001 Processo: 0000724-59.1995.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$30.384,64 Exequente(s): Yoon Kook Chang (CPF/CNPJ: 066.314.438-81) Rua Bela Vista , 217 apto 92 - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Executado(s): Flashmodas - Administração e Participações S/C Ltda (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Praça Generoso Marques , 38 - CURITIBA/PR MICHEL GELHORN (CPF/CNPJ: 402.985.589-04) Travessa João Turin, 118 APTO 801 - BATEL - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-100 SIDNEY MAZER (RG: 7311850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.524.279-00) Avenida Silva Jardim, 2494 apto 121 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-020 Vistos. 1. Da mesma maneira que os convênios Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Se por um lado cabe ao credor diligenciar na busca de bens do patrimônio do devedor, também é dever do Estado-Juiz, quando provocado, corresponder ao direito de ação e à tutela jurisdicional, de modo que para dar cumprimento à atividade executiva, o magistrado não está adstrito às providências expressas no Código de Processo Civil, podendo – e devendo - adotar toda e qualquer medida que estiver ao alcance estatal e que não seja expressamente vedada em lei. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe autorizar a efetivação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Daí dizer que toca ao judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. A luz do caso concreto, infere-se que todas as investidas da credora e as demais diligências expropriatórias ordenadas por este juízo não surtiram efeito prático. Dessarte, com base no poder geral de cautela, e no afã de fazer valer o crédito consubstanciado no título exequendo, autorizo e determino a decretação da indisponibilidade temporária dos bens do devedor, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual vigorará até ulterior deliberação deste juízo. 2. Determino à secretaria que lavre minuta de bloqueio de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros, via sistema Sisbajud, cuja indisponibilidade é determinada desde já até o valor total indicado, englobando a dívida atualizada, honorários advocatícios e despesas processuais, se houver. Autorizo, também, a pesquisa sobre a existência de veículos automotores registrados em nome da executada por intermédio do sistema RenaJud. Havendo êxito na localização de veículo, deverá ser anotada, no sistema, a opção de restrição de transferência para facilitar futura apreensão, penhora e avaliação. Caso o veículo estiver onerado com gravame, como, por exemplo, alienação fiduciária e restrição ordenada por outro juízo, a Secretaria deverá deixar de cumprir a diligencia anterior e apenas juntar aos autos o espelho do sistema, onde o gravame estará retratado, e encaminhar os autos à conclusão. Se for encontrado mais de um veículo livre, deverá ser anotada a restrição naquele cujo valor puder fazer frente à dívida em execução. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-86.2022.8.16.0171

ID: 281765582

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Tomazina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000724-86.2022.8.16.0171

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO FLAVIO CONSULIN

Conclusão

Advogados:

DAIANE AMERIAN DA SILVA ZACHESKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (4…

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Karina Bianca Sanguanini Schulis x Eduardo Teixeira

ID: 257653283

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Vara de Família Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0000724-55.2024.8.16.0191

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

KARINA BIANCA SANGUANINI SCHULIS

Polo Passivo:

EDUARDO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

KARINA BIANCA SANGUANINI SCHULIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Avenida Winston Churchil…

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Victor Daniel Moretti x Espólio De Paulina Nunes Soares e outros

ID: 281392048

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000724-96.1995.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANIEL MORETTI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULINA NUNES SOARES JOSE LORI NUNES SOARES

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE VETORELLO

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VICTOR DANIEL MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Processo: 0000724-96.1995.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): VICTOR DANIEL MORETTI De Cujus(s): ESPÓLIO DE PAULINA NUNES SOARES JOSE LORI NUNES SOARES I – Compulsando os autos observa-se que (cf. mov. 921.1) pendia o recolhimento dos tributos pelos herdeiros Maurício de Oliveira Soares, Marcia Andrea Nunes Soares, Jose Lori Nunes Soares Junior e Cinara da Silva. Posteriormente a isso, o Município de Balneário Camboriú (mov. 940.1) informou a existências de débitos sobre o imóvel de matrícula nº 31.056, e a parte ‘Paulina Nunes Soares e outros’ (mesmo Paulina já sendo falecida) veio informar o pagamento do ITCMD “relativamente ao imóvel de Balneário Camburiú”. Ocorre que não é possível identificar os comprovantes de pagamento, pois digitalizados de forma parcial. Não bastasse isso, o Município de Balneário Camboriú compareceu nos autos para informar débitos de IPTU (cf. mov. 940.2) e não de ITCMD (até porque este é de competência do Estado e não do Município). II – Diante disso, intimem os herdeiros peticionantes (mov. 962.1) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se houve o pagamento integral dos tributos – aqui compreendido como aquele referente a todos os herdeiros. III – Havendo a informação de que houve o pagamento dos tributos, voltem conclusos para sentença homologatória da partilha (mov. 770.2). IV – Havendo pendência, voltem conclusos para a tomada de outras medidas – como autorizar o levantamento do dinheiro depositado em valor limitado ao necessário para o pagamento dos tributos. V – Oportunamente, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angela Maria Gorzoni e outros

ID: 276550053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguapitã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

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ROGERIO MANDUCA

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RAFAEL PALADINE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-74.2023.8.16.0099 Processo: 0000724-74.2023.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 13/03/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ANGELA MARIA GORZONI JOSIVAN FERREIRA TOMAZ DECISÃO 1. Trata-se de ação penal movida em desfavor de JOSIVAN FERREIRA TOMAZ, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766/79 (por duas vezes, fatos 01 e 02) e artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n° 6.766.79 (por treze vezes), este na forma do artigo 71, do Código Penal, e todos os fatos entre si na forma do artigo 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05.03.2025 (mov. 105.1). Devidamente citado (mov. 121.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 125.2), na qual requereu a absolvição sumária do acusado, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal Requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas na denúncia e de outras seis testemunhas (mov. 59.1). Instado, o Ministério Público pugnou o prosseguimento do feito, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes nos arts. 395 e/ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Alega a defesa do acusado que o fato narrado na exordial não constitui crime, considerando que o réu realizou a venda de fração ideal do imóvel e que todas as alienações foram registradas na matricula, de forma que não houve loteamento ou desmembramento. Todavia, tais alegações adentram no mérito da demanda, de forma que se faz necessária a instrução probatória para análise. Por tal razão, deixo de analisar as alegações do acusado. Assim, verifico não estarem presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal), bem como não existir prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do réu ou, ainda, que exclua a culpabilidade, tampouco há prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107, do Código Penal. Observa-se que, da análise do referido dispositivo, as hipóteses de absolvição sumária devem estar definitivamente comprovadas nos autos, uma vez que a existência das causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade deve ser manifesta. A atipicidade do crime deve ser evidente. Outrossim, da análise da resposta à acusação apresentada pelo réu, verifica-se que não foram arguidas preliminares, requerendo-se o prosseguimento do feito. 2.1. Ante o exposto, designo audiência de instrução para o dia 7 de outubro de 2025, às 14 horas. Ressalto que a audiência será na modalidade semipresencial, facultando-se às partes e testemunhas o comparecimento de forma presencial (às dependências do Fórum) ou de forma virtual (pelo sistema Microsoft Teams). Consigne-se que aquele (a) que optar por comparecer virtualmente, deverá dispor de recursos tecnológicos para tanto, bem como adequado acesso à internet. 2.2. Ressalto que as testemunhas meramente abonatórias devem ser substituídas por declaração acostada aos autos até o final da audiência de instrução. 3. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado ou, ainda, apresentar as buscas já realizadas nos sistemas que possui acesso, a fim de evitar eventual repetição desnecessária de diligência. 3.2 Sendo requisitada por alguma parte, determino, desde já, a realização de buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Infojud e Sisbajud, Renajud, bem como a pesquisa no sistema informatizado da Copel, através de procedimento próprio, a fim de serem esgotadas as possibilidades de localização de determinada testemunha, devendo ser certificado nos autos os endereços apurados. 3.3.Sendo constatado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação. Ainda não sendo a referida testemunha localizada, expeça-se carta precatória aos demais endereços apurados e ainda não diligenciados, objetivando sua inquirição. Subsidiariamente, com a finalidade de privilegiar a celeridade processual, diligencie a realização do ato por meio de videoconferência, realizando contato telefônico com as testemunhas. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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