Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000739-22.2023.8.26.0404" – Página 12 de 19

Estado Do Paraná x A Henrique Rogaleski Silva Me e outros

ID: 262334006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pérola Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-19.2015.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

A HENRIQUE ROGALESKI SILVA ME ANDRE HENRIQUE ROGALESKI SILVA

Conclusão

Advogados:

MERCIA MIRANDA VASCONCELLOS CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-19.2015.8.16.0133 Processo: 0000739-19.2015.8.16.0133 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$197.829,15 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): A HENRIQUE ROGALESKI SILVA ME ANDRE HENRIQUE ROGALESKI SILVA Vistos. 1. Preliminarmente ao prosseguimento do feito, convém asseverar que o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: "Art. 133. [...] §3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná". Assim, verifica-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Imperioso salientar que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta e que, havendo alteração de competência absoluta, incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, afastando-se a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição. Vejamos: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Dessa forma, reputo que o declínio de competência e a consequente remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria é a medida cabível. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a incompetência deste Juízo e a necessidade de declínio da competência em favor de uma das Varas de Execuções Fiscais Estaduais (Núcleo 4.0), nos termos do mencionado acima. 2. Oportunamente, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x E. Fernado Gomes De Souza Farias Eireli

ID: 314830024

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-27.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

E. FERNADO GOMES DE SOUZA FARIAS EIRELI

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wanderlei Aparecido De Moura

ID: 258268714

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-67.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WANDERLEI APARECIDO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

JONAS MILTON RUTKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. A. Goldin - Papelaria - Me x Lino Versuti

ID: 256688336

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-65.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

B. A. GOLDIN - PAPELARIA - ME

Polo Passivo:

LINO VERSUTI

Conclusão

Advogados:

GILVAN WESTPHAL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Marcos Soares Bailão e outros x Associação Beneficente Bom Samaritano (Hospital E Maternidade Santa Rita) e outros

ID: 307157769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-91.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SOARES BAILãO LUCIANA TEZIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DONIZETE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA JUSTINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA MORGANA CASSIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NADIA HOMMERSCHAG NORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JONATAS JUSTUS JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000739-91.2021.8.16.0041 Processo: 0000739-91.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANTONIO MARCOS SOARES BAILÃO Luciana Tezin Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) HUMANA SAUDE SUL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação reparação de danos morais proposta por ANTONIO MARCOS SOARES BAILÃO e LUCIANA TEZIN contra ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) e HUMANA SAÚDE SUL LTDA, em razão de supostos problemas ocorridos durante os trâmites na realização do parto da autora nas dependências dos réus. Após o regular trâmite do processo, foi noticiado o óbito do autor, por seu procurador (mov. 148). Determinou-se a juntada de certidão de óbito e a regularização processual com a sucessão processual do autor (mov. 149). O advogado requereu a suspensão da ação por 30 (trinta) dias em face de estar tendo dificuldades em contatar a autora Luciana Tezin (mov. 152). Deferiu-se a suspensão do processo por 30 (trinta) dias, com a ressalva que na falta de regularização da sucessão processual, haveria a extinção do feito na forma do artigo 76, § 1°, I, do CPC (mov. 154). Juntada a certidão de óbito (mov. 157.2). Diante do transcurso de mais de 90 (noventa) dias sem haver a regularização da sucessão processual do autor, concedeu-se mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para tanto, sob pena de contra si se determinar a extinção da ação (mov. 159). As partes informaram que celebraram transação quanto ao objeto litigioso, requerendo a sua homologação e extinção do feito (mov. 165). Foi proferida decisão no sentido de que para se homologar o acordo extrajudicial seria necessário primeiramente se regularizar a sucessão processual do autor Antônio Marcos Soares Bailão, bem como a intimação do Ministério Público, porquanto o de cujos deixou herdeiros incapazes (mov. 167). Transcorrido o prazo, foi desatendida a determinação de regularização da sucessão processual do autor falecido (mov. 170). Os autos vieram conclusos. Decido. Deixo de homologar o acordo de mov. 165 pela falta de atendimento das formalidades legais, ante a incapacidade de parte, nos termos do artigo 104, I, do Código Civil. Além disso, extingo a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1°, I, c/c 485, IV, ambos do CPC, em razão da falta de regularização da sucessão processual do autor Antônio Marcos Soares Bailão. Decisão publicada e registrada eletronicamente. A título de cautela, intime-se a autora Luciana Tezin, pessoalmente, para se manifestar se tem interesse em dar seguimento ao feito, presumindo o seu silêncio em desistência na ação, levando a sua extinção, nos termos do artigo 485, III e VIII, do CPC. Intimem-se. Após voltem conclusos. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Daniele Alves De Oliveira

ID: 281154820

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000739-83.2025.8.16.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

DANIELE ALVES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO STADLER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Mitsugui Takeda x Marcos Antonio De Macedo

ID: 306542653

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-13.2014.8.16.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MITSUGUI TAKEDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

JORGE RAMON DA SILVA MONTAGNINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA GLADE FERRACINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIRA CAROLINE GORLA HIRATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-13.2014.8.16.0114 Processo: 0000739-13.2014.8.16.0114 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$12.689,31 Exequente(s): HELIO MITSUGUI TAKEDA Executado(s): MARCOS ANTONIO DE MACEDO Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento da parte exequente, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. a) Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). b) Positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a R$50,00), ou cumprida a hipótese do item acima, intime-se o executado, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. c) Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. Infrutífera a diligência supra, PROCEDA-SE a consulta no Sistema RENAJUD, conforme requerido. Em caso de bloqueio positivo de veículo, intime-se o exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da restrição. Cumprido o item acima, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e, na sequência, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Infrutífera a diligência supra, DEFIRO a realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as declarações de imposto de renda do último ano, porventura existente em nome da parte executada, devendo ser observado o contido nos arts. 384 e 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem-me conclusos. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Isabella Barbosa De Moraes e outros x Estado Do Paraná

ID: 283382139

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Curiúva Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000739-38.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BARBOSA DE MORAES JANA JANAINA CARNEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MACIEL ABRÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAINARDES JOAQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO JOAQUIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-38.2025.8.16.0078 Processo: 0000739-38.2025.8.16.0078 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): ISABELLA BARBOSA DE MORAES (RG: 154090134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.492.199-94) representado(a) por JANA JANAINA CARNEIRO BARBOSA (RG: 106060576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.777.639-20) Rua João Miléo, 61 - centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 - E-mail: janajcbarbosa@gmail.com - Telefone(s): (43) 99134-2872 JANA JANAINA CARNEIRO BARBOSA (RG: 106060576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.777.639-20) Rua João Milléo, 61 - centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 - E-mail: janajcbarbosa@gmail.com - Telefone(s): (43) 99134-2872 Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Cuida-se de pedido de alvará autônomo, com fundamento na Lei 6.858/1980. O procedimento encontra-se descrito no artigo 666 do CPC, que se refere ao pagamento, aos herdeiros, mediante mera expedição de alvará judicial, de valores relativos: (a) às verbas devidas pelos empregadores aos empregados (verbas trabalhistas); (b) ao FGTS; (c) ao PIS-PASEP; (d) às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos recolhidos pela pessoa física; (e) aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (investimentos de pequeno valor), caso não existam outros bens sujeitos a inventário. No caso concreto, trata-se de pedido de levantamento de saldo bancário existente junto à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., no valor de R$ 12.849,18. Verifico, quanto ao mais, que a certidão de óbito (mov. 1.9, fl. 19) aponta que não existem outros bens a inventariar, bem como que a requerente Isabella Barbosa de Moraes é filha do de cujus Samuel de Moraes, e que a requerente Jana Janaína Carneiro Barbosa teve sua união estável com o falecido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, conforme mov. 1.14, fl. 67. 2. Assim, nos termos da Lei 6.858/1980, e na forma do artigo 719 e seguintes do CPC, evidenciada a legitimidade das requerentes para o pedido, assim também o interesse de agir, recebo a petição inicial. 3. Oficie-se à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., para que informe a respeito da existência, natureza e valor do crédito retido/depositado em nome do falecido, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação, em 05 dias. 4. Oficie-se ao INSS, para que informe se há dependentes habilitados em nome do de cujus, para análise do que determinam o art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1.829, inciso II, do CC. 5. Havendo herdeiros menores de idade, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Enfim, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Curiúva, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adolfo Foltas Sobrinho e outros

ID: 281720033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JOãO CARLOS LOZESKI FILHO JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARIO FONSECA FILHO MARISTELA GONçALVES DE OLIVEIRA LIPSKI PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CABRAL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR ILARIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CEZAR DALCOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMAR ROBSON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIAN DERCIL SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIVALDO LUCAS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN FERREIRA DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PESSA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VIVIANE GOMES BAPTISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME REBUSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZEANGÉLICA FRANCO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIANO MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO APARECIDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2012.8.16.0100 Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$529.733,62 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI Mario Fonseca Filho PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Álamo de Azevedo Vila Delgado, em face da decisão de saneamento de mov. 565.1, ao argumento de que o referido decisum teria sido omisso quanto ao pedido de expedição de ofícios, formulado para a obtenção de documentos comprobatórios de comparecimento aos locais de destino das viagens realizadas. Verifico que, de fato, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão formal, uma vez que, embora citado expressamente no relatório da decisão, não houve pronunciamento específico sobre o seu pleito de expedição de ofícios. Contudo, no mérito, o pedido não merece acolhimento. Isso porque o mesmo pleito já foi anteriormente formulado por outros réus (a exemplo de Luiz Henrique Legat e Cláudia Mara Veiga Porto) e devidamente indeferido, sob o fundamento de que: “A medida pleiteada revela-se desnecessária, pois os próprios réus, desde a apresentação da contestação, tiveram ampla oportunidade de instruir os autos com elementos probatórios hábeis a demonstrar a legalidade das viagens, o vínculo com o serviço público e a regularidade das diárias recebidas. A documentação eventualmente existente junto aos órgãos de destino poderia ter sido buscada de forma diligente ao longo da tramitação do feito, sendo certo que a ausência de tais documentos não inviabiliza a análise da causa, já que o ônus da prova incumbe à parte que alega (CPC, art. 373, II). Ademais, trata-se de prova documental de caráter estritamente acessório, que não se revela imprescindível diante dos documentos já constantes dos autos e da possibilidade de eventual complementação pela via documental, caso se mostre pertinente.” No mesmo sentido, ressalto que o fundamento aplicado aos demais réus igualmente se aplica ao embargante, sendo desnecessário o deferimento da medida, sobretudo em razão de que os elementos necessários à formação do convencimento já se encontram suficientemente constantes nos autos, conforme destacado na decisão de saneamento. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofícios, pelos mesmos fundamentos lançados na decisão de mov. 565.1. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 565.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, (datado automaticamente). Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane De Camargo Dominiak x Município De Campo Bonito/Pr

ID: 261437659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000739-11.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CAMARGO DOMINIAK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO BONITO/PR

Conclusão

Advogados:

ELIZABETE ORTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes