Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000764-51.2023.8.26.0625" – Página 12 de 20

Paulo Roberto Lolli x Banco Bv S.A.

ID: 301056381

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000764-80.2011.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOLLI

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LEANDRO DEPIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular:…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sandro Marcio Martins

ID: 293024282

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0005044-21.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SANDRO MARCIO MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à…

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Cristiane Radoll Hamm e outros x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 282036769

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-80.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RADOLL HAMM KLEY HAMM

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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CRISTIANE RADOLL HAMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Cobra Comércio De Produtos Ópticos Ltda Me x Paulo Pereira

ID: 259893477

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-50.2021.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COBRA COMéRCIO DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

PAULO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

AMANDA GOEDERT

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EVELLYN DE OLIVEIRA AUGUSTO

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza…

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Suzy Ângela Garcia x Município De Colombo/Pr

ID: 257661898

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-38.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUZY ÂNGELA GARCIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

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GREICE BODZIAK

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EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4…

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Arildo Clodoaldo Moreira & Cia Ltda Epp x Augustinho Moreira

ID: 318731387

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Imbituva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-14.2022.8.16.0092

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO CLODOALDO MOREIRA & CIA LTDA EPP

Polo Passivo:

AUGUSTINHO MOREIRA

Conclusão

Advogados:

DIOGO SANGALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-14.2022.8.16.0092 Processo: 0000764-14.2022.8.16.0092 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.598,59 Exequente(s): ARILDO CLODOALDO MOREIRA & CIA LTDA EPP Executado(s): AUGUSTINHO MOREIRA Vistos e examinados. 1) Realizada busca via sistema Renajud, a Secretaria anotou a restrição de transferência junto ao sistema em relação a dois veículos pertencentes ao executado AUGUSTINHO MOREIRA (movimento 90). Intimada para se manifestar, a exequente requereu a penhora do veículo VW/FOX 1.0, placa ARR2490 (movimento 93.1). 2) DEFIRO a penhora solicitada sobre o veículo VW/FOX 1.0, PLACA ARR2490. 2.1) À Secretaria para que proceda a penhora do veículo indicado por meio do sistema RENAJUD. 2.2) Formalize-se a penhora, mediante inserção da restrição de bloqueio no sistema, com a anotação de "Registro de Penhora", sendo desnecessária a expedição de termo de penhora, pois esta se considera constituída com o referido registro online. A seguir, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a) apresentar a cotação do valor de mercado do veículo com base no preço médio de pesquisa realizada por órgão oficial (FIPE); b) se manifestar sobre a forma de expropriação pretendida. 3) Em relação ao pedido de remoção do veículo, o artigo 840, II, do CPC, dispõe que os bens móveis serão preferencialmente depositados em favor do depositário judicial. Desta forma, a fim de evitar eventual frustração de futuro leilão/adjudicação, defiro a expedição do respectivo mandado de remoção, nomeando-se a parte exequente como fiel depositária do bem penhorado. 4) A seguir, considerando que a execução está garantida pela penhora do veículo, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/05. 5) Após, intime-se a parte executada para participação na audiência de conciliação, bem como acerca da penhora e da avaliação do veículo, consignando-se na intimação que eventuais embargos à execução deverão ser apresentados pelo devedor em audiência, sob pena de preclusão (art. 52, §3º, da Lei nº 9.099/05). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 6) Intime-se a parte exequente para participação na audiência de conciliação, sob pena de extinção. 7) Tendo em vista que não há alegação em contrário, verifica-se que a penhora do veículo anteriormente citado basta para assegurar a dívida, de forma que determino à Secretaria para realizar a baixa da restrição de transferência do veículo GM/CORSA HATCH JOY, placa IOR9106 (mov. 90.3). 8) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Adair De Farias Rodrigues x Clemencia Iriane Dias

ID: 309286971

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cerro Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000764-21.2024.8.16.0067

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DE FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEMENCIA IRIANE DIAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8934 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-21.2024.8.16.0067 Processo: 0000764-21.2024.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): Adair de Farias Rodrigues (RG: 77972676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.832.549-30) Rua Principal, s/nº Próx. ao Osni Hilmann - São Sebastião - CERRO AZUL/PR - Telefone(s): (41) 99556-1131 Polo Passivo(s): CLEMENCIA IRIANE DIAS (RG: 84960349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.592.899-30) Estrada São Sebastião, s/nº - São Sebastião - CERRO AZUL/PR - Telefone(s): (41) 99811-5466 Vistos. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 1. Ante o teor da certidão de mov. 34.1, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial. 2. Após, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e subsequentes penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 do CPC. Não há condenação em honorários advocatícios, consoante entendimento firmado no Enunciado nº 97 do FONAJE. 3. Transcorrido o lapso de 15 (quinze) dias sem o pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado, com a inclusão dos consectários, sob pena de extinção. Caso a parte não tenha advogado, encaminhe-se à Contadoria Judicial. 4. Desde já defiro eventual pedido de diligência junto ao Sistema SISBAJUD para a busca e constrição de bens em nome da parte devedora, conforme o artigo 854 do CPC, e, na sequência, se negativa, no Sistema RENAJUD, nos termos do artigo 835 do CPC. 4.1. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito, comprovando, caso deseje a penhora, eventual quitação do veículo. 4.2. Caso os veículos encontrados em nome da parte executada estejam bloqueados judicialmente em outros autos e/ou encontrem-se com alerta de roubo ou furto, indefiro a inserção da restrição. 5. Infrutíferas as diligências, ou não sendo requeridas, expeça-se mandado/carta precatória para penhora por Oficial de Justiça, observando-se o §2º do artigo 829 e a ordem do artigo 835, ambos do CPC. 6. Realizada a penhora, considerando que se trata de execução por título judicial, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado nº 142 do FONAJE). Somente serão admitidos embargos fundamentados no que expressa o artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95[5]. Intimem-se as partes. 7. Negativas as diligências, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE). 8. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Demétrius Alves Esteves x Eduardo Ferreira

ID: 275897817

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000764-35.2016.8.16.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEMéTRIUS ALVES ESTEVES

Polo Passivo:

EDUARDO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ADALCINEI SANTOS DOMINGUES

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EDGAR SANTA ROSA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-35.2016.8.16.0153 Processo: 0000764-35.2016.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$112.566,88 Exequente(s): DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES Executado(s): Eduardo Ferreira DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por DEMÉTRIUS ALVES ESTEVES em face de EDUARDO FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 124.1 comunicou-se a composição amigável entre as partes, ocasião em pleitearam pela suspensão da execução. É o relatório. Decido. Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ressalta-se que em tratando-se de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que a legislação processual civil aplicável à espécie (Código de Processo Civil), em seu art. 922, é cristalino ao prever que convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO, DETERMINANDO A MERA SUSPENSÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS TERMOS PACTUADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038956-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.08.2024) Outrossim, embora a parte tenha requerido a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), cumpre destacar que se trata de acordo celebrado no âmbito de um processo em fase de execução, regido por disposição específica, qual seja, o artigo 922 do CPC. Ante o exposto, considerando seus termos, homologo o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que suspendo o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. 2. Findo o prazo da suspensão, o qual se dará no dia 10/12/2027, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 3. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 4. Proceda-se o levantamento de eventuais restrições existentes. 5. Expeça-se eventuais alvarás de valores bloqueados nos autos 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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A.P.D.N. e outros x J.D.C.D.A.

ID: 317863909

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Astorga Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000764-41.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A.P.D.N. L.A.M.R.

Polo Passivo:

J.D.C.D.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIANO SUTER MOREIRA

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SILVIA CRISTINA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3259-6070 - E-mail: jllm@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-41.2025.8.16.0049 Processo: 0000764-41.2025.8.16.0049 Classe Processual: Reconhecimento e Extinção de União Estável Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO LEANDRO APARECIDO MERENCIANO REGO Requerido(s): JUIZO DA COMARCA DE ASTORGA SENTENÇA Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos elencados nos artigos 319, 320 e 731, todos do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, inciso II, do mesmo Códex. Concedo aos autores, por ora, a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Porém, com a advertência expressa das penas do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, caso venha a ser constatado, em qualquer tempo, ser inverídica a afirmação de hipossuficiência. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, promovida por APARECIDA PEREIRA DO NASCIMENTO e por LEANDRO APARECIDO MERENCIANO REGO, pretendendo a homologação do acordo entabulado pelas partes. Narra a inicial, em síntese, que os autores mantiveram união estável entre o período de 16/04/2023 a 28/02/2025. Declaram que na constância da união não conceberam filhos, entretanto, amealharam bens a serem partilhados. Alegam os conviventes que, durante a união estável, adquiriram apenas bens para conforto pessoal, sendo eles: 1 Ar-condicionado 2 Ventiladores 2 Tvs 2 Tv Box Aparador de grama Jogo de sofá Placas solares Liquidificador Forno elétrico Airfry Espelho Prateleira Madeiras Demais itens para construção da horta Ferramentas em geral Utensílios de cozinha Quanto ao veículo VW Parati, informam que a aquisição se deu majoritariamente com recursos próprios da autora, sendo utilizados apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes da economia comum. Diante disso, determinaram que a Sra. APARECIDA permanecerá com: a) 1 Tv; b) 1 Tv box; c) 1 ventilador; d) vasos de flores; e) veículo Parati. Os demais bens permanecerão com o Sr. LEANDRO, ficando acordado, ainda, que este pagará o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a Sra. APARECIDA, a fim de compensação de valores, o qual deverá ocorrer até o dia 24/03/2025, mediante transferência bancária. Por fim, pactuaram que a autora deverá desocupar o imóvel até a data de 23/03/2025, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), podendo levar consigo seus pertences pessoais. Vieram os autos conclusos. É um breve relato. Decido. 2. HOMOLOGO para que surta seus efeitos jurídicos e legais a transação realizada entre as partes no presente processo eletrônico, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Custas aos Requerentes. Entretanto, esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação do estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Após, cumpridas as formalidades legais e observando-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se. Astorga, datado digitalmente Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexander Britto

ID: 276672295

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000764-22.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDER BRITTO

Conclusão

Advogados:

DEBORA APARECIDA VALENÇA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000764-22.2024.8.16.0196 Processo: 0000764-22.2024.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 13/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA Réu(s): ALEXANDER BRITTO Vistos. 1.A denúncia foi formalmente recebida (mov. 71.1), reservando-me para oportunamente analisar o mérito das condutas lá descritas. 2.O processo está em ordem, encontrando-se em condições de tramitar regularmente, sendo que todas as matérias arguidas pelas partes serão analisadas por ocasião do julgamento de mérito. 3.Para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes e será interrogado o denunciado, designo a data de 26/08/2025 às 15:30 horas. Com fundamento no artigo 3º, §1º, inciso I da Resolução nº 354/2020 do CNJ, determino a realização da audiência de forma virtual por meio de videoconferência, a qual se justifica nos termos das Resoluções nº 337/2020 e 354/2020 do CNJ, notadamente por dispensar o deslocamento e a aglomeração das pessoas. Caso exista oposição quanto ao ato virtual, os envolvidos deverão apresentá-la de forma justificada, nos termos do artigo 3º, §2º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ. 4.Intime-se o réu, sua Defensora e as testemunhas arroladas na denúncia (mov. 59.1). Em atenção às disposições do artigo 2º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação. Requisite-se a presença dos Guardas Municipais na sala de videoconferência nos termos do artigo 221, §3º, do Código de Processo Penal. Oficie-se. Oficie-se à unidade prisional para apresentação do acusado na sala de videoconferência. Em caso de incompatibilidade de pauta com a unidade prisional, o réu deverá ser escoltado até o Fórum Criminal de Curitiba. Requisite-se. 5.R emeta-se o link para acesso à sala de videoconferência, consignando-se que o ingresso no ambiente virtual deverá ser realizado com antecedência de, pelo menos, 10 (dez) minutos, utilizando-se equipamento com acesso à internet, câmera e microfone (computador, notebook, tablet, aparelho celular, smartphone ou similar). A reunião será realizada por meio do programa 'Microsoft Teams'. Recomenda-se a prévia instalação do programa no equipamento que será utilizado, conforme orientações disponíveis no site: https://bit.ly/3rFyNoV. Outras informações poderão ser obtidas no portal do Tribunal de Justiça, por meio do canal de comunicação do Departamento de Informática-DTIC (41-3200-4000), bem como pelos servidores deste Juízo (41-3309-9113). 6.Cientifique-se ao Ministério Público. 7.O requerimento para concessão da gratuidade da justiça não deve ser conhecido porque no caso em análise não há antecipação das custas, além disso, o entendimento pacificado em nosso e. Tribunal de Justiça indica ser a Vara da Execução Penal o juízo competente para o seu exame (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013169-05.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 16.12.2022, TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002827-70.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior - J. 16.12.2022). 8.Diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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