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Auto Center Roda Leaser Ltda x Josiane Oliveira De Lima e outros

ID: 262302570

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-91.2023.8.16.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AUTO CENTER RODA LEASER LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE OLIVEIRA DE LIMA JOSIANE OLIVEIRA DE LIMA ME

Conclusão

Advogados:

MILENA JANAÍNA BELOZUPKO

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THIAGO CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3…

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Dioclecio Costa Nunes x Karlla Berbert

ID: 257082433

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-68.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIOCLECIO COSTA NUNES

Polo Passivo:

KARLLA BERBERT

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Leonardo Bueno Moro

ID: 320633510

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-34.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LEONARDO BUENO MORO

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: willian.costa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-34.2020.8.16.0001 Processo: 0000766-34.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$27.719,31 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): LEONARDO BUENO MORO DECISÃO 1. Defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema INFOJUD, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas. 2. Não bastasse isso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CONSULTA AO INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. PRECEDENTE DO STJ. II. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. I.“(...) Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4. Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1695998/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).II. São indevidos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. ANALISE DO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061642-89.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) 3. Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos 03 (três) anos, incluindo Imposto de Renda, DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 4. Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros, e o exequente deverá ser intimado para manifestação, em até 10 dias. 5. Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada, uma vez que será necessário o registro das condições do bem no momento da penhora. 6. Frustrada a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para manifestação, em 10 dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0000766-93.2020.8.16.0046

ID: 311103228

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-93.2020.8.16.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL DAVID HADDAD

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43…

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Rosana Ribeiro De Mazzi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281649217

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ANA CARLA TORRES NAVARRO (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CARLA MARCUCI TORRES)

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Eva De Oliveira Fermino Dionizio x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 282051006

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001324-33.2022.8.16.0034

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVA DE OLIVEIRA FERMINO DIONIZIO

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001324-33.2022.8.16.0034 Recurso: 0001324-33.2022.8.16.0034 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001324-33.2022.8.16.0034 Recurso: 0001324-33.2022.8.16.0034 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Seguro Apelante(s): EVA DE OLIVEIRA FERMINO DIONIZIO Apelado(s): AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Considerando o transcurso do prazo conferido ao procurador substabelecido, Dr. Rafael dos Santos Gomes (OAB/PR nº 126.269), sem que tenha havido o cumprimento da determinação judicial ou qualquer manifestação nos autos (mov. 12 – TJ), e tendo em vista o dever do Juízo de zelar pela regularidade dos pressupostos processuais e pela proteção dos interesses da parte, determino a intimação da parte autora, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua novo patrono, mediante instrumento de mandato público ou particular, neste último caso, com reconhecimento de firma por verdadeiro, bem como esclareça se possui ciência da presente demanda. 2. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação ensejará a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Em consulta aos autos nº 0000766-61.2022.8.16.0034, verifica-se a existência de carta de ordem, cuja a intimação foi efetivada (mov. 21.1), constando como endereço da parte autora à Rua das Laranjeiras, nº 92 – Santa Mônica – Piraquara/PR. Assim, determino à Serventia a retificação do endereço constante nos autos, a fim de que a carta com AR seja encaminhada para o referido local, por se tratar de endereço com maior probabilidade de êxito na intimação. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Desembargadora Substituta Relatora

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Vivian Carla Nunes Bobrowski x Estado Do Paraná

ID: 277288186

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-33.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIAN CARLA NUNES BOBROWSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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JONATHAN SASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu…

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Instituto Agua E Terra x Ivonete Moreira Mendes

ID: 258022721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-73.2018.8.16.0140

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

IVONETE MOREIRA MENDES

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

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ALESSANDRA CENIRA CECCATTO KAEFER PACHNKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:…

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Mapa Telhas E Perfis Ltda x Daniela Camillo Munhoz e outros

ID: 318634797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Wenceslau Braz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-62.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAPA TELHAS E PERFIS LTDA

Polo Passivo:

DANIELA CAMILLO MUNHOZ ROCHA LISBãO MUNHOZ ROSIMARA ROCHA LISBãO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUCHETTI FENERICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Celular: (43) 99880-9259 - E-mail: cartoriocivelwb@hotmail.com Autos nº. 0000766-62.2018.8.16.0176 Processo: 0000766-62.2018.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.569,18 Exequente(s): Mapa Telhas e Perfis LTDA Executado(s): DANIELA CAMILLO MUNHOZ ROCHA LISBÃO MUNHOZ ROSIMARA ROCHA LISBÃO DECISÃO 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento 39/2014 do CNJ e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, dando maior eficácia e maior efetividade às decisões judiciais e extrajudiciais sobre o tema, evitando a dilapidação do patrimônio e proporcionando mais segurança jurídica. Trata-se de ferramenta importante, mas de uso em caráter excepcional, tendo em vista que sua utilização despropositada poderia violar o direito fundamental à intimidade (art. 5º, inc. X, da CF). Lado outro, também é questionável o amparo legal para a medida pretendida pela parte exequente, vez que não se trata de matéria tributária (art. 185-A do CTN), nem de ação de improbidade administrativa (art. 7º da Lei 8.429/1992), nem de falência (art. 82, § 2º, da Lei 11.101/2005), situações exemplificativas para as quais existe expressa previsão legal de indisponibilidade de bens. Poder-se-ia invocar o poder geral de cautela, mas além de a parte não ter explicitado os requisitos para a concessão, não é razoável adotar-se, neste momento processual, providência tão gravosa enquanto existem outras que podem se revelar igualmente eficazes (art. 805 do CPC), como penhora de créditos, de faturamento de empresa, de cartões de crédito, busca de imóveis, quotas/ações sociais, frutos e rendimentos, protesto extrajudicial, etc. A jurisprudência do egrégio TJPR é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA. SALDO DEVEDOR APURADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PAGAMENTO. BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA CRIADO PARA RASTREAR BENS E GERIR INFORMAÇÕES SOBRE MEDIDAS JUDICIAIS CORRELATAS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITA AOS CASOS DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CF. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para permitir o rastreamento de bens e a gestão de informações sobre as medidas judiciais de indisponibilidade de bens, a fim de garantir a efetividade do processo judicial. 2. In casu, não deve ser deferido o pedido de inclusão do nome da agravada no CNIB, pois a dívida perseguida é de natureza particular, e o princípio da efetividade do processo não deve ser sobrepor à proteção constitucional à intimidade, disciplinada no art. 5º, inciso X, da CF. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - 0063712-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 30.03.2020). (grifo meu) Assim, deve a parte exequente se valer de outros meios, esgotando as medidas ordinárias para a satisfação das obrigações pela parte executada antes de se adotar a providência extrema de consulta ao CNIB. Por tais razões, indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. 2. Defiro o pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG), pois, conforme entendimento jurisprudencial pacificado, os planos de previdência privada não detêm caráter alimentar, se equiparando à poupança: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) E À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS). POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SE REVELA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PENHORÁVEIS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061926-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) De mais a mais, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira tem preferência frente aos demais bens. Desse modo, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe este Juízo sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome da parte executada. 3. Caso negativas a diligência determinada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito, consignando-se que o prazo de suspensão inicia automaticamente após a ciência da primeira tentativa de penhora infrutífera, na forma da nova sistemática do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil e atual entendimento jurisprudencial. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Johnatan Douglas Bueno e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 310640266

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000682-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATAN DOUGLAS BUENO ROSI APARECIDA DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ÁGUIDA THAIS SENA CASSIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000682-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000682-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): JOHNATAN DOUGLAS BUENO Rosi Aparecida da Rosa Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Preliminarmente, apense-se aos autos de n° 0000766-52.2013.8.16.0042. 2. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os requisitos específicos do art. 677 e seguintes do mesmo diploma legal, encontrando-se satisfeitos, na hipótese, os pressupostos processuais e as condições da ação. Promova-se a exclusão do embargante Johnatan Douglas Bueno do polo ativo da demanda. 3. Determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem móvel: veiculo I/VW JETTA 2.0, ano: 2012, Placas: MKK2888, RENAVAM: 483543420. 4. Certifique-se no processo em apenso. 5. Cite-se a embargada para responder, observando-se o art. 677, § 3º, do CPC. 6. Se na defesa forem invocadas prejudiciais, preliminares ou acostados documentos, ouça-se a parte demandante no prazo de 15 quinze dias, vindo, após, conclusos para decisão. 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte requerida para manifestação, querendo, em quinze dias – art. 437, § 1º, do CPC. 8. Tanto na defesa quanto na réplica as partes devem informar, desde logo, se desejam a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução ou, diversamente, pleiteando pelo julgamento antecipado do feito. 9. Após a impugnação, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 10. Por fim, defiro a gratuidade da justiça em favor do embargante, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Intime-se a parte embargante. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito

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