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Amélia Soltowski Ronkoski e outros x Natalia Sotoski - Espólio

ID: 322457901

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Reserva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-09.2015.8.16.0143

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA SOLTOWSKI RONKOSKI AUGUSTO SOTOSKI

Polo Passivo:

NATALIA SOTOSKI - ESPóLIO

Conclusão

Advogados:

CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANZ HERMANN NIEUWENHOFF JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-09.2015.8.16.0143 Processo: 0000867-09.2015.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AMÉLIA SOLTOWSKI RONKOSKI AUGUSTO SOTOSKI Réu(s): NATALIA SOTOSKI - ESPÓLIO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por NATALIA SOTOSKI, falecida em 04/05/2015. Considerando a desapropriação existente em alguns dos imóveis do espólio, foi determinada a intimação do inventariante para “complementação das últimas declarações tão somente para indicar com precisão e clareza a área pertencente ao espólio dos imóveis de nº 9.645 e 10.702 do Registro de Imóveis da Comarca de Reserva, apresentando cópia das respectivas matrículas e dos decretos de desapropriação” (mov. 861.1). Em resposta, o inventariante acostou apenas as transcrições das matrículas (mov. 867.1 a 867.3). Vieram conclusos. Decido. 2. Conforme exposto no relatório, apesar de intimado, o inventariante não deu integral cumprimento à ordem deste Juízo. 2.1. Diante do exposto, pela derradeira vez, DETERMINO ao inventariante a complementação das últimas declarações tão somente para indicar com precisão e clareza a área pertencente ao espólio dos imóveis de nº 9.645 e 10.702 do Registro de Imóveis da Comarca de Reserva, apresentando cópia das respectivas matrículas atualizadas com a devida averbação e dos decretos de desapropriação. 2.2. CIENTIFIQUE-SE de que o não cumprimento da ordem implicará a destituição do encargo, mediante a nomeação de inventariante judicial, a ser remunerado pelo espólio. 3. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Município para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Havendo concordância pela procuradoria municipal, TORNEM conclusos para sentença. 5. Havendo discordância, INTIME-SE o inventariante para resposta, em 10 (dez) dias e após, TORNEM conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Oneide Aparecida Zamuner De Souza x Estado Do Paraná

ID: 324119526

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000867-56.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ONEIDE APARECIDA ZAMUNER DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JESSIKA LEANDRA BATISTA DE FREITA

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CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA

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THAYNÁ LIE DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - what… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-56.2024.8.16.0090 Processo: 0000867-56.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$15.266,83 Requerente(s): ONEIDE APARECIDA ZAMUNER DE SOUZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc,... Cuida-se a petição retro de cumprimento de sentença que impôs ao Estado do Paraná o dever de pagar quantia certa. Assim, promova a Secretaria a modificação da “classe processual”. Na execução contra o Estado do Paraná – já que seus bens são impenhoráveis (Sendo a autarquia uma pessoa jurídica de direito público, seus bens são considerados bens públicos e submetem-se ao regime jurídico juspublicista. Tal conclusão extrai-se da norma do artigo 98 do Código Civil, que classifica os bens públicos de acordo com a sua titularidade), o pagamento é efetuado através de precatório ou requisição de pequeno valor, deve ser seguido o rito procedimental especial fundado somente em dois dispositivos, quais sejam: os artigos 100 da Constituição Federal de 1988 e 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sem a cominação da multa de 10% a que alude o parágrafo 1º do artigo 523 do Codex, por força do contido no artigo 85,§ 7º daquele diploma legal(nesse sentido IRDR 0044244-66.2018.8.16.0000). Assim, cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 30 dias - contados a partir da realização da citação on line - e nos próprios autos, impugnar a execução (art.535 do Novo Código de Processo Civil), observado o disposto no artigo 525, parágrafos 4º e 5º do mesmo diploma legal. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

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Rudilei Vendruscolo Nekson x Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 260820749

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-41.2019.8.16.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RUDILEI VENDRUSCOLO NEKSON

Polo Passivo:

EXTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA FILHO

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RICARDO JOSÉ DAGOSTIM

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FABIANO PRESA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-41.2019.8.16.0087 Processo: 0000867-41.2019.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.750,00 Autor(s): RUDILEI VENDRUSCOLO NEKSON Réu(s): EXTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA DECISÃO 1. Embora o feito tenha permanecido ajuizado nesta Vara Cível desde que fora autuado, verifico não haver deferimento expresso dos benefícios da Justiça Gratuita pugnados na exordial, e, ainda que haja documentação voltada a comprovar tal finalidade (movs. 17.2 / 17.4), trata-se de conteúdo probante manejado há quase 6 (seis) anos, não possuindo o condão de ensejar o acatamento do pedido, o qual deverá ser formulado com base nas atuais condições financeiras do requerente, mediante prévia demonstração nos autos. 2. Assim, consoante decisão de mov. 170.1 proferida nos autos principais sob n° 0000666-49.2019.8.16.0087, cumpra-se integralmente aquela ordem judicial da seguinte forma: - Primeiramente, à zelosa Serventia para que proceda o encarte das custas processuais devidas no presente feito através de prévia remessa à Contadoria Judicial e, após, intime-se a parte autora para pagamento, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). - Havendo o recolhimento, aguardem os autos suspensos (artigo 313, inciso V, alínea “a”, parte final, do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão. - Alternativamente, sendo o caso de requerimento de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pela parte interessada, reitere-se a sua intimação, para que, em 30 (trinta) dias, promova a juntada dos documentos elencados no mov. 170.1 para a plena aferição de eventual deferimento da benesse por este Juízo. 3. Oportunamente, conclusos para apreciação. 4. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Guaraniaçu/PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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C.-.C.A.E.I. x S.D.V.L.M.

ID: 260628411

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-43.2017.8.16.0109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C.-.C.A.E.I.

Polo Passivo:

S.D.V.L.M.

Conclusão

Advogados:

ANACLETO GIRALDELI FILHO

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GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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JOSÉ MARCOS CARRASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000867-43.2017.8.16.0109 Processo: 0000867-43.2017.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.221,76 Exequente(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL Executado(s): Supermercado do Vale Ltda ME DESPACHO 1. Cuida-se de ação de execução. As diligências realizadas na tentativa de satisfação do débito exequendo, restaram todas infrutíferas. O exequente requereu a realização de nova consulta junto ao sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Defiro o requerimento. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, conforme requerido pelo exequente. Fica autorizada, havendo requerimento, a realização da diligência na modalidade repetição programada por 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em caso positivo, intime-se a parte executada (art. 854§§ 2º e 3º do CPC). 3. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido ao bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, deprecando-se caso necessário. 4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, determino, havendo requerimento, seja diligenciado junto ao sistema INFOJUD, acerca da existência de declaração de renda da executada, referente aos últimos três exercícios financeiros, bem como, cópias de eventuais declarações de Operação Imobiliária – DOI. 5. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito em dez dias. 6. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo provisório. Diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

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Eloi Machado Junior e outros x Estado Do Paraná

ID: 257840822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000867-82.2025.8.16.0167

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELOI MACHADO JUNIOR MINISTéRIO PúBLICO DE TERRA RICA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-82.2025.8.16.0167 Processo: 0000867-82.2025.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$2.169,48 Requerente(s): ELOI MACHADO JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DE TERRA RICA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO A documentação trazida aos autos na inicial já evidenciou a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, ante a gravidade da patologia que acomete o representado. O direito à saúde é garantido a todos, tratando-se de obrigação do Estado, aqui alcançando todas as esferas federativas solidariamente, por força dos arts. 196 e 198, da Constituição Federal, associado à disciplina da Lei n. 8.080/1990. Isto posto, tanto o Estado da Paraná como a União são partes legitimas para figurar como réus na presente demanda, já que tal prestação cabe a qualquer dos entes federativos e pode ser cobrada indistintamente de qualquer um deles de forma isolada ou conjunta. Ademais, não paira qualquer dúvida quanto à ciência do Estado acerca da liminar deferida e do escoamento do prazo para o cumprimento da decisão. Dessa forma, considerando o caráter excepcional medida, proceda-se ao bloqueio das verbas estaduais, correspondentes a três meses da medicação objeto da demanda. R$ 542,37 (quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos) conforme orçamentos junto a inicial. O bloqueio do valor acima será promovido por meio do sistema SisBajud, em contas bancárias dos requeridos. Inicialmente, naquela indicada pelo próprio Estado, na ordem lá apontada. Expeça-se, então, alvará em favor do requerente do valor determinado. Levantado o valor bloqueado, o autor deverá, no prazo de 30 dias após adquirir os medicamentos, comprovar nos autos a destinação dos recursos, mediante a juntada de nota fiscal ou recibo. Diligências necessárias. Terra Rica, 15 de abril de 2025. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Ademir De Jesus Lemes Cordeiro x Itau Unibanco S.A.

ID: 300432809

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-20.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE JESUS LEMES CORDEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

LILIAN VIEIRA NUNES

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-…

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Carlos Roberto Da Silva x Município De Santa Mariana/Pr

ID: 300934959

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000867-35.2022.8.16.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA MARIANA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

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LUIZ GUSTAVO AMARAL

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JADER BASTOS GUILHERME

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ELEANDRO JOSÉ LAURO

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GUILHERME PONTARA PALAZZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Sa…

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Município De Tapejara/Pr x Jose Aparecido Velasco

ID: 306275354

Tribunal: TJPR Órgão: Mutirão de Execuções Fiscais - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-66.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO VELASCO

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA MUTIRÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0000867-66.2022.8.16.0077 Processo: 0000867-66.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.364,86 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): JOSE APARECIDO VELASCO Vistos. 1. Existindo valores depositados pendentes de levantamento, caso identificável no processo a conta da qual se originou o depósito, restituam-se ao seu titular, mediante ofício de transferência eletrônico. 2. Não havendo dados bancários suficientes para expedição de ofício de transferência eletrônico, intime-se a parte interessada para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sob pena de recolhimento dos valores ao FUNJUS, nos termos do Decreto nº 626/2018. 3. Ressalvados os casos em que as custas para a intimação e levantamento dos valores sejam maior do que o valor depositado, decorrido o prazo, intime-se a parte pessoalmente. 3.1. Infrutífera a tentativa de intimação pessoal, promovam-se buscas de endereço nos sistemas disponíveis (art. 4º, Decreto nº 626/2018). 3.2. Localizado endereço diverso daquele que se buscou a intimação, expeça-se nova carta de intimação, para que se adotem as diligências para levantamento dos valores, no prazo de 10 dias. 3.3. Frustradas a busca de endereços e a tentativa de intimação, salvo se os valores depositados forem inferiores ao das custas da diligência, expeça-se edital, observando o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto nº 626/2018, com prazo de espera de 20 dias, para que a parte adote as providências para levantamento dos valores depositados no processo, no prazo de 10 dias. 4. Mantendo-se a inércia, expeça-se alvará e guia de recolhimento, com os dados referidos no art. 5º, § 2º, II, do Decreto nº 626/2018, e encaminhem-nos à instituição financeira oficial, a qual deverá providenciar o depósito na conta do FUNJUS mediante o boleto bancário que acompanha a ordem judicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Município De Céu Azul/Pr x Alexandro De Godoy e outros

ID: 323215036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000867-49.2022.8.16.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Polo Passivo:

ALEXANDRO DE GODOY ANDERSON NATALICIO GODOY APARECIDO ELEMAR DE GODOY BATISTA THOMAZINE DE GODOY DANIEL THOMAZINE DE GODOY DEBORA THOMAZINE DE GODOY DALMOLIN ELIZEU THOMAZINE DE GODOY FATIMA THOMAZINE DE GODOY FIORINDO THOMAZINE DE GODOY JEFERSON NEVES DE GODOY LEONIDAS LEITE DE GODOY ORELIA THOMAZINE DE GODOY ROBSON THOMAZINE DE GODOY SUZANA APARECIDA NASCIMENTO GODOY THIALES THOMAZINE DE GODOY

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DORVAL DA COSTA

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RENATA SARA ALVES DE SOUZA

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JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE VANIN JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: varacivelmatelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000867-49.2022.8.16.0115 Processo: 0000867-49.2022.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$39.658,15 Exequente(s): Município de Céu Azul/PR Executado(s): ALEXANDRO DE GODOY ANDERSON NATALICIO GODOY APARECIDO ELEMAR DE GODOY BATISTA THOMAZINE DE GODOY DANIEL THOMAZINE DE GODOY DEBORA THOMAZINE DE GODOY DALMOLIN ELIZEU THOMAZINE DE GODOY FATIMA THOMAZINE DE GODOY FIORINDO THOMAZINE DE GODOY JEFERSON NEVES DE GODOY ESPÓLIO DE LEONIDAS LEITE DE GODOY ORELIA THOMAZINE DE GODOY ROBSON THOMAZINE DE GODOY Suzana Aparecida Nascimento Godoy THIALES THOMAZINE DE GODOY Vistos. 1. Diante do requerimento retro, ressalto que a extinção da execução na forma do inciso II do artigo 924 do CPC exige a satisfação da obrigação, não sendo o caso dos autos, vez que noticiado o pagamento parcial do débito, devendo o feito prosseguir em relação ao remanescente. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão. 3. Transcorrido “in albis” o prazo do item “1”, certifique-se nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, a parte exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. 3.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, até o advento da prescrição intercorrente. 4. Manifestando-se a parte exequente de maneira diversa, venham conclusos para despacho. 5. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Paulo Roberto Do Amaral Zacardi x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 262195664

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguapitã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-63.2023.8.16.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DO AMARAL ZACARDI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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RAFAEL FERREIRA LIMA

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CAMILA GONÇALVES ZACARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-63.2023.8.16.0099 Processo: 0000867-63.2023.8.16.0099 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$24.596,65 Exequente(s): PAULO ROBERTO DO AMARAL ZACARDI Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 70.1) opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em que a parte embargante arguiu a existência de erro material e omissão quanto à decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, ao afirmar, equivocadamente, que os cálculos da própria embargante teriam incluído juros após 02/01/2023, quando, na realidade, quem atualizou os valores até essa data foi a parte exequente. Sustenta, ainda, omissão pela ausência de manifestação quanto à aplicação do art. 9º, II da Lei 11.101/2005, que determina que o crédito concursal deve ser apurado até a data do pedido de recuperação judicial, em 01/03/2023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos, porquanto, observou-se o prazo legal de 5 (cinco) dias, de modo que os recebo. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão. Não constituem instrumento hábil para a rediscussão do mérito. No caso, a embargante, sob o pretexto de apontar erro material e omissão, busca rediscutir os fundamentos da decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos da exequente, especialmente quanto à data-limite de atualização dos valores. No entanto, a matéria já foi devidamente apreciada, inexistindo qualquer vício a ser sanado. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem a via processual adequada para modificação da decisão proferida, devendo eventual irresignação ser veiculada mediante o recurso cabível. 3. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Jaguapitã, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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