Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000869-60.2024.5.14.0404" – Página 12 de 19

Ricardo Francisco Pandolfo x Junior Dos Santos

ID: 313682183

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-19.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCISCO PANDOLFO

Polo Passivo:

JUNIOR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BLEIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-19.2020.8.16.0170 D Processo: 0000869-19.2020.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.192,99 Exequente(s): RICARDO FRANCISCO PANDOLFO Executado(s): JUNIOR DOS SANTOS 1. INDEFIRO a expedição de ofício a empregador e/ou pesquisa de informações pelo PREVJUD, pois salário e benefício previdenciário ou assistencial são impenhoráveis por determinação da lei (art. 833, inciso IV, CPC c/c art. 114, Lei nº. 8.213/91), que salvaguardam o mínimo existencial do devedor, para mantença própria/familiar. O afastamento da proteção legal só se dá em casos excepcionais, para pagamento de prestação alimentícia (que tem conceito próprio no Direito Civil, ligado às relações familiares ou à responsabilidade civil – cuja tônica é a urgência do alimentado – STJ, REsp nº 1.815.055/SP, Rel. Min. Nancy Andrigui; Tema 1.153/STJ, afastando-se a natureza alimentar de honorários de advogado) ou quando demonstrado que o rendimento percebido pelo devedor é de elevada monta ou que ele ostenta padrão de vida incompatível com a pobreza, a indicar a pequena onerosidade da penhora e a preservação do patrimônio mínimo/dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, CF). Não é o caso, portanto. E mais, a experiência adquirida neste Juizado Especial sinaliza a absoluta ineficácia desse meio de pesquisa para satisfação da dívida, pois, no mais das vezes, a execução se refere a devedor de baixa renda, desempregado ou na informalidade, percebendo, quando muito, renda em torno de um ou dois salários mínimos – cujo montante não satisfaz nem as primeiras necessidades, própria ou da família. Tudo isso sem considerar a ineficiência das informações obtidas por meio das ferramentas eletrônicas, a exigir a reprodução de atos processuais e/ou diligências as mais diversas para a identificação da renda (diminuta) e do pagador. É preciso reconhecer: cuida-se de trabalho custoso para o serviço judiciário e inútil ou improdutivo aos propósitos da execução, daí porque descabida essa medida como etapa compulsória no processo, sem justificativa mínima (sinais de riqueza, por exemplo) e em inequívoco prejuízo à prestação jurisdicional, ainda mais em combalido Juizado Especial. 2. O(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 3. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nascimento E Bonete Ltda x Bruno Coutinho Agne e outros

ID: 324723694

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-61.2025.8.16.0067

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NASCIMENTO E BONETE LTDA

Polo Passivo:

BRUNO COUTINHO AGNE PABLO COUTINHO AGNE

Conclusão

Advogados:

WILLIAN LORENSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-61.2025.8.16.0067 Processo: 0000869-61.2025.8.16.0067 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$23.876,81 Autor(s): NASCIMENTO E BONETE LTDA (CPF/CNPJ: 18.361.866/0001-93) Rua Barão do Rio Branco, 96 - centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): BRUNO COUTINHO AGNE (CPF/CNPJ: 108.366.979-60) RUA ROMÁRIO MARTINS, 76 - CENTRO - CERRO AZUL/PR PABLO COUTINHO AGNE (CPF/CNPJ: 061.939.179-00) RUA ALAMEDA CINCO, 186 - CENTRO - MARIÓPOLIS/PR Vistos. 1. Considerando a prova idônea da obrigação, cite-se a parte ré para adimplemento, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deve constar da carta/mandado que a parte ré estará isenta de custas processuais se cumprir a ordem no prazo concedido, bem como a possibilidade de parcelamento na forma do art. 916 do CPC. 3. Constitui-se de pleno direito o título executivo judicial se não realizado o pagamento nem apresentados embargos na forma do art. 702 do CPC, devendo, neste caso, o autor ser intimado para requerer medidas que entender pertinentes. 3.1. Tratando-se de Fazenda Pública, observe-se o disposto no art. 496 do CPC. 4. No mesmo prazo, o réu poderá opor embargos à ação monitória, que dispensam a prestação de garantia, alegando todas as matérias de defesa admitidas no procedimento comum e, se sustentar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de não conhecimento e, caso seja este seu único fundamento, os embargados serão liminarmente rejeitados. 5. Opostos os embargos, suspendem-se as medidas executivas até o julgamento em primeira instância. 6. Na sequência, intime-se o embargado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. 8. No mesmo prazo previsto no item supra, devem as partes se manifestar sobre a possibilidade do julgamento antecipado da lide, evitando-se alegações futuras de cerceamento de defesa. 9. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mario Geraldo Juvencio x Copel Distribuição S.A.

ID: 261441019

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-35.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIO GERALDO JUVENCIO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-35.2025.8.16.0108 Processo: 0000869-35.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): MARIO GERALDO JUVENCIO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gonzalys Marocco Ltda x Rafael Fernandes

ID: 277145491

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-23.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GONZALYS MAROCCO LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FERNANDES

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ TOMÉ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maikellyh Vitoria Lopes x Estado Do Paraná

ID: 299399187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Guaraniaçu Classe: AVERIGUAçãO DE PATERNIDADE Nº Processo: 0000869-98.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAIKELLYH VITORIA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Da Comarca De Colorado x Anthony Rudson De Oliveira

ID: 300579569

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Colorado - Anexa à Vara Criminal de Colorado Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0003351-69.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE COLORADO

Polo Passivo:

ANTHONY RUDSON DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE COLORADO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colora…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P. x M.B.D.S.

ID: 322944528

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005797-53.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

M.B.D.S.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Hitomi Imamura x Shiuiti Imamura

ID: 278435638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.16.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARA HITOMI IMAMURA

Polo Passivo:

SHIUITI IMAMURA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Parana… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6015 - E-mail: par-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-26.2025.8.16.0208 Processo: 0000869-26.2025.8.16.0208 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Autor(s): SARA HITOMI IMAMURA Réu(s): SHIUITI IMAMURA SENTENÇA I – RELATÓRIO. SARA HITOMI IMAMURA FALAVINE, requer a lavratura extemporânea de assento de ÓBITO de seu pai, SHIUITI IMAMURA falecido em 28 de fevereiro de 2025, já sepultado nesta cidade. Informou os dados necessários à lavratura do óbito. Consta dos autos o requerimento inicial, por intermédio do Serviço de Registro Civil desta Comarca, acompanhado de documentos e certidões em relação à requerente e ao falecido (seq. 1.1/.1.13 e seq. 9.1/9.5). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pleito (seq. 6.1). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de pedido de lavratura de assento de óbito extemporâneo, no qual foram atendidas todas as cautelas para o deferimento do pedido, pelo que acolho a alegação inicial. Restou satisfatoriamente comprovado, através de prova documental, que houve o óbito de SHIUITI IMAMURA falecido em 28 de fevereiro de 2025, conforme a declaração de óbito acostada no seq. 1.2, n. 38408572-5. Foram juntadas as necessárias certidões negativas, da esfera criminal e do cartório de Registro Civil desta Comarca, bem como a certidão de casamento atualizada do falecido e documentos pessoais das três filhas (seq. 1.8/1.9 e seq. 9.2). Assim, impõe-se o deferimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO. POSTO ISSO, com fundamento no que dispõe o artigo 77 e seguintes, da Lei nº 6.015/73, DEFIRO o pedido e determino seja lavrado o assento de ÓBITO de SHIUITI IMAMURA falecido em 28 de fevereiro de 2025, divorciado, nascido em 30.05.1944, deixa três filhas, conforme os demais dados constantes do requerimento inicial, documentos pessoais, certidão de casamento e da Declaração de Óbito n. 38408572-5. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. A presente sentença serve como mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, para que proceda à lavratura do assento de óbito, mediante certidão do trânsito em julgado desta sentença, obtida junto ao sistema. Ciência ao Ministério Público. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Maria Gabardo x Orivaldo Stocco

ID: 306333735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Almirante Tamandaré Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000869-93.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GABARDO

Polo Passivo:

ORIVALDO STOCCO

Conclusão

Advogados:

FLAVIA PALAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Usina Central Do Paraná S/A - Agricultura, Indústria E Comércio x Fabio Laurentino Da Silva e outros

ID: 301043961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: DESPEJO Nº Processo: 0000869-60.2016.8.16.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USINA CENTRAL DO PARANá S/A - AGRICULTURA, INDúSTRIA E COMéRCIO

Polo Passivo:

FABIO LAURENTINO DA SILVA JOãO MARIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RODOLFO GRELLET TEIXEIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO RODRIGUES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-60.2016.8.16.0137 Processo: 0000869-60.2016.8.16.0137 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.640,00 Autor(s): USINA CENTRAL DO PARANÁ S/A - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Réu(s): Fabio Laurentino da Silva João Maria dos Santos Vistos, Trata-se de despejo em que a autora requereu a desistência em relação ao réu JOÃO MARIA DOS SANTOS em razão da ausência de regular citação. Por sua vez, relação ao réu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA requereu a procedência dos pedidos iniciais, destacando que houve à revelia 237.1. Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Acolho o pedido de desistência deduzido em relação ao réu JOÃO MARIA DOS SANTOS, o qual não fora citado nos autos. Ante o exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, tendo em vista a desistência manifestada nos autos em seu desfavor. No tocante ao corréu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA, nota-se que houve a perda superveniente do interesse de agir. Isso porque, o provimento jurisdicional almejado na lide consistia na desocupação do imóvel descrito na inicial. Cabe destacar que o ingresso na lide do réu FÁBIO ocorreu após informação de que o mesmo estaria residindo clandestinamente no imóvel, sendo apresentada emenda à inicial (mov. 129), a qual fora recebida (mov. 131). Não obstante, ao contrário do que aduz a autora, não houve citação regular e pessoal de FÁBIO LAURENTINO DA SILVA, uma vez que a devolução do mandado faz alusão à pessoa diversa, sem qualquer ligação com a lide (mov. 158.1). Assim, não houve a formação da regulação jurídico processual válida. Consta dos autos apenas a intimação posterior sobre a imissão de posse (mov. 200.1), não sendo suficiente para concretizar o ato citatório, necessário a formação relação processual (art. 238 do CPC). De outro modo, convém salientar que a autora noticiou nos autos que houve a desocupação voluntária do imóvel, com a retomada da posse (mov. 232.1). Assim, o provimento jurisdicional almejado foi atingido, ainda que não tenha havido a regular citação dos réus. Ante o exposto, em relação ao corréu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir. Pelo princípio da causalidade, condeno o réu FÁBIO LAURENTINO DA SILVA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos advogados dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes