Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000869-84.2023.8.17.2110" – Página 12 de 18

Ministerio Publico x Maykon Bezerra Da Silva

ID: 315247976

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Campo Mourão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005730-25.2022.8.16.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

MAYKON BEZERRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hideo Luiz Nogi x C Medeiros E M C G Medeiros Ltda

ID: 260035141

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004126-79.2013.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HIDEO LUIZ NOGI

Polo Passivo:

C MEDEIROS E M C G MEDEIROS LTDA

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA AKEMI MITO FURTADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CASARIN GUANDELINI SANZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Weslen Neves Dos Santos

ID: 308747709

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000869-88.2018.8.16.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEN NEVES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

TIAGO TANAKA DE REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-88.2018.8.16.0105 Processo: 0000869-88.2018.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WESLEN NEVES DOS SANTOS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra WESLEN NEVES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime descrito na denúncia. A denúncia foi recebida em 13/02/2019 (mov. 46). O réu foi inicialmente citado por edital (mov. 98), tendo o feito sido suspenso a partir de 10/12/2022. O réu pessoalmente citado em 15/07/2024 (mov. 115) e apresentou resposta à acusação, sem arguir preliminares. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de WESLEN NEVES DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. Preliminarmente, verifico a existência prejudicial ao exame do mérito da presente demanda. Isto porque, encontra-se presente o instituto da prescrição. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito. O tipo penal em questão, prevê pena máxima de três anos, de modo que, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal seria de oito anos. Contudo, o acusado possuía 18 anos na data dos fatos, o que reduz o prazo prescricional pela metade, a teor do artigo 115 do Código Penal. Portanto, o prazo prescricional aplicável ao presente caso é de quatro anos. Conforme acima relatado, a denúncia foi recebida em 19/02/2019. Desde então, transcorreu pouco mais de seis anos. O prazo prescricional ficou suspenso entre outubro de 2022 a julho de 2024, ou seja, por período inferior a dois anos. Portanto, mesmo que subtraído o prazo de suspensão, já transcorreu mais de quatro anos desde a data do recebimento da denúncia, de modo que, inexistindo qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, a pretensão punitiva contra o acusado encontra-se fulminada pela prescrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de WESLEN NEVES DOS SANTOS, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, com relação aos fatos apurados nestes autos. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Dr. TIAGO TANAKA DE REZENDE – OAB/PR nº 92.464, nomeado por este juízo para atuar em favor do réu, a serem arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo do profissional, com apoio no artigo 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 e na Resolução Conjunta N° 06/2024 – PGE/SEFA. Expeça-se a devida certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada intimação pessoal do acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Dil. Necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Aparecida Oliveira Conceição x Estado Do Paraná

ID: 282879178

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA APARECIDA OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2025.8.16.0122 Processo: 0000869-90.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.774,54 Autor(s): Jessica Aparecida Oliveira Conceição (RG: 108673958 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.532.519-75) Rua Líbia, 205 Vila Godoy - Ortigueira - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 - E-mail: lopesadv.ortigueira@hotmail.com - Telefone(s): (42) 9807-1116 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais intentada por JÉSSICA APARECIDA OLIVEIRA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO PARANÁ. Em apertada síntese, busca a responsabilização do demandada em razão de suposta conduta ilícita praticada por seus agentes. Requer o “pagamento de danos morais, em montante não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais”, bem como “a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de danos materiais, no valor de R$774,54 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. É o breve relatório. Decido. 2. No caso em apreço, observa-se que a parte autora distribuiu a demanda perante a Vara Cível da Comarca de Ortigueira/PR. Ocorre que, figurando como demandado o Estado do Paraná, e sendo demanda cujo valor da causa é inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, resta atraída a competência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme bem delineado na Resolução nº 93/2013 do TJPR, Art. 2º da lei nº 12.153/2009 e seu § 4o, respectivamente: Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Quanto ao foro competente, o art.4º, III da lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, assim prevê: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. - grifei Na mov. 1.5, observa-se que a autora reside no Município de Ortigueira, sendo esse o foro competente para processamento e julgamento da lide. Por fim, vale destacar que, por se tratar de competência absoluta, sendo matéria de ordem pública, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, poderá ser reconhecida de ofício (STJ - AgInt no REsp: 1657028 MG 2017/0044394-5). 2. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Vara Cível da Comarca de Ortigueira/PR para processar a julgar a demanda. 3. Remetam-se os autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ortigueira/PR. 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilton Lazarini x Elen Sagaz Dos Santos

ID: 280868656

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-34.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILTON LAZARINI

Polo Passivo:

ELEN SAGAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO BORGES DE RAMOS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Emerson Alves Dos Santos e outros x Nestor Ericksen Guimarães

ID: 320584928

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000869-50.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOãO EMERSON ALVES DOS SANTOS MICHELLY MARCONDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NESTOR ERICKSEN GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

NELMA CRISTINA GADONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0000869-50.2021.8.16.0019 I -Em análise ao peticionamento de ev. 310.1, verifica-se que a parte autora acostou aos autos cópia do inventário da falecida Sra. Myrian Therezinha Guimarães Vil…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Claudio Da Silva x Giovanny José De Oliveira Bassani

ID: 323677302

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-64.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

GIOVANNY JOSé DE OLIVEIRA BASSANI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR GONZALES SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Terezinha Aparecida Bernardi e outros

ID: 262002891

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-36.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA BERNARDI TRANSPORTES JS LTDA

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Floriano Pupo Ribeiro e outros x Geraldo Landovsky e outros

ID: 260137380

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000842-75.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORIANO PUPO RIBEIRO TRANSPORTADORA PUPO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO LANDOVSKY GILBERTO SANTOS LANDOVSKY LEONILDO GABRIEL LANDOVSKI & CIA LTDA LEONILDO GABRIEL LANDOVSKY TEREZINHA DE JESUS SANTOS LANDOVSKY

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO GONÇALVES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MERCER GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MERCER GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOPES BENCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000842-75.2025.8.16.0165 Recurso: 0000842-75.2025.8.16.0165 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Im… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000842-75.2025.8.16.0165 Recurso: 0000842-75.2025.8.16.0165 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Requerente(s): TRANSPORTADORA PUPO LTDA Floriano Pupo Ribeiro Requerido(s): LEONILDO GABRIEL LANDOVSKI & CIA LTDA GERALDO LANDOVSKY TEREZINHA DE JESUS SANTOS LANDOVSKY LEONILDO GABRIEL LANDOVSKY GILBERTO SANTOS LANDOVSKY I - FLORIANO PUPO RIBEIRO e TRANSPORTADORA PUPO LTDA interpuseram Recurso Especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdãos prolatados pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, violação aos artigos: a) 389, 391, 393 e 395, do Código de Processo Civil, pois o Colegiado teria desconsiderado a confissão dos recorridos acerca do inadimplemento do contrato de arrendamento e que demonstra a posse precária e injusta destes e a presença dos requisitos para o deferimento do pedido de imissão na posse. b) 1.200 e 1.203 do Código Civil, sustentando que a posse dos recorridos é precária, pois recebida com base no contrato de arrendamento firmado entre o genitor do primeiro recorrente e o Sr. Leonildo e, com o inadimplemento e o falecimento deste, foi transferida aos herdeiros com o mesmo caráter da adquirida. II - Na decisão recorrida constou (Apelação Cível, autos 0000869-68.2019.8.16.0165 – mov. 36.1, fls. 31/34): “(...) Em verdade, ainda que se possa afirmar que se trate de arrendamento comercial, de modo que o arrendatário explora o “ponto comercial” mediante o pagamento de uma contraprestação e, ao final, a estipulação – ou não – da possibilidade de compra do bem pelo arrendatário, não ficou demonstrada a vigência e a eficácia do contrato objeto de discussão. O conjunto probatório permite admitir, na linha do que concluiu a sentença, que Isaias Ribeiro Pupo e Leonildo Gabriel Landovsky firmaram contrato verbal de arrendamento para exploração do estabelecimento comercial (panificadora), como afirma Leonildo Gabriel Landovsky em seu depoimento nos autos da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001. Entretanto, não existem provas nos autos de como esse contrato se renovou e como cumpridas as obrigações entre as partes, notadamente o tempo que durou, o valor da contraprestação devida e, em especial, o prazo de duração do contrato e das obrigações nele estipuladas, sobretudo em contexto que se admite também que Leonildo Gabriel Landovsky afirmou que pagava “conforme combinava com Izaias”. (...) Depois da sentença de improcedência da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001, prolatada em 02/03/2009, transitada em julgado em 09/11/2009 (movs. 1.10, f. 54 e 1.11, f. 22 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), a parte apelada somente veio rediscutir a suposta existência e eficácia do contrato de arrendamento em 07/02/2019, com o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato com cobrança de valores (e imissão na posse). A inércia e o desinteresse da parte na execução ou exigibilidade do suposto contrato de arrendamento após aproximadamente 10 (dez) anos (2009/2019), aliados à ausência de elementos confirmadores da existência e vigência de um contrato de arrendamento (posterior a 2006, ano em que Leonildo Gabriel Landovsky prestou depoimento na ação de despejo) permitem concluir que o suposto contrato firmado entre o Leonildo Gabriel Landovsky e Espólio de Isaias Ribeiro Pupo (ou entre seus herdeiros) perdeu eficácia. (...) Logo, sendo duvidosa a existência e não existindo eficácia do contrato de arrendamento (art. 373, inc. I, do CPC), no que diz respeito ao pleito de rescisão contratual, o recurso deve ser provido para julgar improcedente a ação neste particular, bem como, por consequência, a condenação no pagamento de alugueres devido pela ocupação nos imóveis até o falecimento de Leonildo Gabriel Landovsky (período considerado em sentença de 07/02/2014 a 10/06 /2016). (...) Por outro lado, o não reconhecimento da existência e eficácia do contrato de arrendamento comercial entre as partes não impediria a imissão na posse, desde que preenchidos os requisitos do art. 1.228 do Código Civil, em especial a posse injusta do ocupante. A titularidade proprietária dos apelados Floriano Pupo Ribeiro e Transportadora Pupo está demonstrada pelas matrículas dos imóveis n. 6.614 e n. 8.526 do Cartório de Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR (mov. 1.5 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), e estão delimitados os imóveis, o que não é controvertido nos autos. No que diz respeito à posse injusta, conforme se depreende dos autos, em consonância com a prova oral produzida nos autos, com o falecimento do proprietário do imóvel no ano de 2000, Leonildo Gabriel Landovski continuou a ocupação em nome próprio, com a exploração econômica do imóvel e moradia dele e de sua família, sem pagar qualquer valor à família de Isaias Ribeiro Pupo. E, após falecimento de Leonildo Gabriel Landovsky em 10/06/2016, Terezinha de Jesus Santos Landovsky e Gilberto Santos Landovsky continuaram a ocupação nos imóveis do lote 10 (matrícula 6.614), para residência (aos fundos) e locação das salas comerciais (frente) a terceiros, e do lote 14 (matrícula 8.526), que dá acesso à residência do lote 10. No contexto em que os ocupantes do imóvel agem como possuidores na linha do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, exercendo de fato algum dos poderes inerentes à propriedade (para moradia e locação a terceiros), e que correu lapso aproximado de 10 anos entre as notificações extrajudiciais enviadas pela parte apelada, que se limitou a pedir o imóvel sem adotar qualquer medida concreta ou ajuizar ação petitória anteriormente, não parece que está cabalmente demonstrada a injustiça da posse dos apelantes. Veja-se que, a despeito de não ser o caso de reconhecer usucapião neste procedimento, existiu posse em nome próprio (sem subordinação ou contrato vigente e eficaz entre as partes), com exclusividade e mansa, não sendo suficiente para considerar oposição séria e efetiva notificações extrajudiciais enviadas com intervalo de 10 (dez) anos, tampouco uma ação de despejo ajuizada há mais de 20 (vinte) anos e julgada improcedente. Logo, no contexto de possível direito à usucapião, não parece existir posse injusta dos apelantes, o que obsta a pretensão dos apelados de imissão na posse. Nesse sentido, pode-se extrair do recurso que os apelantes pretendem seja reconhecida, como matéria de defesa, para impedir a procedência da ação petitória, a aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária. A súmula 237 do Supremo Tribunal Federal afirma que “o usucapião pode ser arguido em defesa”. Deve-se considerar que a posse ad usucapionem deve ter como conteúdo o uso capaz de transformar o possuidor em dono da coisa. Não é o caso, todavia, de, neste momento, admitir configurada posse ad usucapionem apta a permitir a declaração de propriedade do imóvel. Trata-se apenas de assegurar a posse que adquiriu qualidade para ser preservada por meio de interditos possessórios. Assim, por ora, em razão da ausência de preenchimento de todos os requisitos para imissão na posse, não podendo a posse dos apelantes ser considerada injusta, a sentença deve ser reformada neste aspecto. (...) De consequência, o recurso deve ser provido nesse aspecto para julgar improcedente o pleito de imissão na posse (autos n. 0000869-68.2019.8.16.0165), bem como, por consequência, improcedente o pedido de condenação no pagamento de alugueres devido à ocupação nos imóveis (em período posterior a 10/06/2016). (...)” Nos embargos de declaração constou (Autos 0003170-12.2024.8.16.0165 – mov. 25.1, fls. 13/14): “(...) Outrossim, inexiste qualquer omissão no julgado ou violação aos artigos 389, 391, 393 e 395 do CPC mencionados, dado que o acórdão valorou a preexistência de relação negocial entre Leonildo Gabriel Landovski e Isaias Pupo Ribeiro, em razão da sua confissão nos autos da Ação de despejo n. 179/2001, bem como reconheceu a suposta inadimplência. Tanto considerou que expressamente afirmou que “A despeito da declaração de Leonildo Gabriel Landovski ter sido prestada em audiência de instrução e julgamento em 18/05/2006, o Espólio de Isaias Pupo Ribeiro nada fez para cobrar os valores do suposto contrato de arrendamento comercial vigente, limitando-se a enviar uma notificação extrajudicial somente em 29/10/2009, e recebida pelo destinatário em 13/11/2009 (...) (mov. 1.6 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165)”; e “Depois da sentença de improcedência da Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres n. 179/2001, prolatada em 02/03/2009, transitada em julgado em 09/11/2009 (movs. 1.10, f. 54 e 1.11, f. 22 – autos 0000869-68.2019.8.16.0165), a parte apelada somente veio rediscutir a suposta existência e eficácia do contrato de arrendamento em 07/02 /2019, com o ajuizamento da presente ação de rescisão de contrato com cobrança de valores”. Assim, é evidente que a preexistência de contrato foi valorado e afirmado, assim como a inércia dos Embargantes e a desfiguração e ineficácia desse contrato, o que inexoravelmente implicou a continuidade da moradia por Leonildo Gabriel Landovski e seus familiares do imóvel “em nome próprio (sem subordinação ou contrato vigente e eficaz entre as partes), com exclusividade e mansa, não sendo suficiente para considerar oposição séria e efetiva notificações extrajudiciais enviadas com intervalo de 10 (dez) anos, tampouco uma ação de despejo ajuizada há mais de 20 (vinte) anos e julgada improcedente”. Assim, ainda que a alegada posse tenha tido natureza precária no seu início (ainda que morassem no local) em razão da existência de contrato de arrendamento comercial, ao longo do tempo a relação jurídica obrigacional que sustentava a natureza daquela ocupação se perdeu, ocorrendo a transmutação da posse, sem qualquer subordinação (como pagamento de alugueres) ou sinais de qualquer oposição séria e efetiva. (...)” Inicialmente, nota-se que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão – mais especificamente, quanto à perda da eficácia do contrato de arrendamento, em razão do lapso temporal da posse exercida pelos recorridos sem qualquer contraprestação ao ora recorrente. Em outras palavras, o fundamento do Colegiado, de que, embora a posse exercida possa ter sido precária de início, com o tempo, transmutou-se pela perda da relação obrigacional entre as partes, não foi combatido pelo recorrente, de modo que há incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE. SÚMULA N. 283 DO STF. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula n. 283 do STF. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.495.412/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) (Original sem grifos) Ainda que assim não fosse, tanto a pretensão recursal de rever a precariedade da posse quanto eventual particularidade acerca da relevância da confissão e seus efeitos não podem ser dissociadas das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, diante do contido na aludida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. (...) 3. As conclusões a que chegou o Tribunal de origem, relativas à natureza e características da posse e presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela possessória, fundamentam-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. (...)” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.727.902/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (Original sem grifos) Por fim, embora indicada a interposição do recurso também pela alínea “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, não ficou caracterizado eventual dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, cumulado com o artigo 255, § 1º, do RISTJ, deixando os recorrentes de apontarem os eventuais paradigmas que embasassem a alegada divergência, bem como realizar o necessário cotejo analítico entre a decisão impugnada e o paradigma, com a transcrição de trechos dos acórdãos para identificar as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base nas Súmulas 283, do Supremo Tribunal Federal e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR117e/AR24

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Maringá/Pr x Deyse Cristina Mazzei Mendes Pinelli

ID: 314887850

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000869-85.2022.8.16.0190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

DEYSE CRISTINA MAZZEI MENDES PINELLI

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes