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Processo nº 0000967-70.2025.8.16.0156

ID: 311915307

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Apucarana Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000967-70.2025.8.16.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZIEL DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0000967-70.2025.8.16.0156 Processo: 0000967-70.2025.8.16.0156 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): IZIEL DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face do indiciado IZIEL DOS SANTOS incurso, em tese, na conduta delitiva do art. 129 do Código Penal. O Ministério Público, no mov. 9.1, manifestou-se pela concessão de liberdade provisória ao indiciado, aplicando-lhe as medidas cautelares do artigo 319 do CPP. É o relatório. DECIDO. Nos termos da redação do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a possiblidade de concessão de liberdade provisória ao indiciado, conversão da sua prisão em flagrante para prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319. Compulsando o feito, verifico que foi imputada ao autuado a conduta delitiva do art. 129 do Código Penal. Preliminarmente, há que se analisar se possível a aplicação ao indiciado das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Acolhendo o r. parecer ministerial, embora presente a materialidade e os fortes indícios de autoria, a baixa gravidade do delito permite a liberdade provisória, desde que comprovada a sua identidade, e a residência no distrito da culpa. Ademais, verifica-se que o crime não abalou a ordem pública, bem como não há indícios de que o autuado irá prejudicar a instrução criminal. Embora esteja presente a hipótese do inciso II, do art. 313, do CPP, pois consta que o autuado é reincidente (oráculo no mov. 4.1), o mesmo possui residência fixa (mov. 1.8), não demonstrando que, posto em liberdade, voltará a delinquir. Dessa forma, entendo possível a aplicação das medidas cautelares, sem prejuízo da sua prisão preventiva, caso o autuado volte a praticar o delito ora apurado. Deste modo, é cabível a concessão da liberdade provisória ao flagranteado, mediante a imposição de medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se nesse sentido. Ante ao exposto, e presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, IZIEL DOS SANTOS, sendo que cumulativamente aplico as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inc. I, do Código de Processo Penal); b) manutenção do endereço atualizado perante este Juízo, sob pena de, em caso de descumprimento, poder ser decretada sua revelia e sua prisão preventiva; Expeça-se Alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, e termo de compromisso de ciência para o cumprimento das medidas acima elencadas, com as advertências do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA DE PLANTÃO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Alcirio Montezin e outros

ID: 258151566

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0064784-83.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CALDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0064784-83.2024.8.16.0014 Processo: 0064784-83.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 13/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DA CONCEIÇÃO FOGAÇA Réu(s): DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO LUIZ CARLOS ANDRE LAGRANA LIMENZA 1. Consta que a defesa dos réus DIEGO ALCIRIO MONTEZIN e ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO requereu a redesignação da audiência de instrução e julgamento designada nos autos para o dia 26/04/2025 às 14h45 (seq. 202.1). Para tanto, a advogada constituída pelos réus alega que possui audiência agendada nos autos do processo de nº 0000967-79.2025.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal de Cambé/PR, na mesma data e horário próximo (às 15h00), o que gera um conflito de pautas e impossibilita sua presença em ambos os atos. Além disso, destacou que os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 são prioritários, uma vez que envolve réu preso. Decido. 2. No caso dos autos, em que pese devidamente justificado o pedido apresentado pela defesa, entendo que não comporta deferimento. Isso porque os presentes autos também envolvem réu preso, com prioridade no trâmite processual. Ademais, cumpre ressaltar, inclusive, que o réu LUIZ CARLOS encontra-se preso há 5 (cinco) meses e (dezesseis) dias, bem como trata-se de feito complexo, com intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 3 (três) réus. Por outro lado, os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 envolve apenas um réu, o qual está preso há apenas 2 (dois) meses e 13 (treze) dias. Nesse sentido, cumpre destacar o art. 401 do Código de Normas do Foro Judicial, que dispõe: Art. 401. O(a) Juiz(íza) deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos. Dessa forma, tendo em vista que os autos têm urgência na tramitação, pois se trata de feito que envolve réu preso, tal circunstância justifica a manutenção da data já designada para audiência. A propósito, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: Direito processual penal. Habeas corpus em mesa. Redesignação de audiência de instrução e julgamento. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 31.10.2024, e à falta de acesso a todos os autos da ação penal principal, o que comprometeria a defesa técnica. A decisão recorrida foi proferida pela juíza da Vara Criminal de Astorga, que manteve a audiência na data designada, considerando que não haveria prejuízo à defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redesignar a audiência de instrução e julgamento marcada, considerando a alegação de falta de tempo hábil para análise dos processos relacionados à ação penal principal e o acesso aos autos por parte da defesa.III. Razões de decidir3. O pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento foi indeferido, pois não há prejuízo à defesa, uma vez que o advogado teve acesso aos autos e tempo hábil para análise. 4. A mudança na representação do paciente não justifica a redesignação da audiência, que já estava marcada há mais de três meses. 5. O habeas corpus não é o meio adequado para discutir questões que não envolvem o direito de locomoção do paciente.IV. Dispositivo6. Ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0109973-29.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.11.2024). Destaquei. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS E EXCESSO DE PRAZO PARA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROCURADORA QUE SE HABILITOU NOS AUTOS DEPOIS DE INICIADO O ATO. PARTE ASSISTIDA POR PROCURADORA DATIVA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NOS FUNDAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017383-38.2021.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 03.05.2021). Destaquei. 2.1. Ante o exposto, indefiro o requerimento de seq. 247.1 e mantenho a audiência designada nestes autos. 3. Caso a advogada dos réus, de fato, não compareça ao ato designado, nomeie-se o defensor plantonista exclusivamente para o ato. 4. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Jose Eronides Dos Santos x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 299163440

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-83.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERONIDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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T & T Eletronics Br Comercio E Importacao Ltda x F-Bits Desenvolvimento De Software S/A

ID: 282009353

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0006981-53.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

T & T ELETRONICS BR COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

F-BITS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A

Conclusão

Advogados:

DIEGO LAGO TASCHETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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LUCIANA KELLY PAOLINELLI DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL HENRIQUE SEBBEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR LAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006981-53.2025.8.16.0194 Recurso: 0006981-5…

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Cobrasq Recuperadora De Credito E Cobrança Ltda x Marileusa Oliveira De Lima

ID: 261282824

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO SOUZA TEIXEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-14.2023.8.16.0068 Processo: 0000967-14.2023.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.305,00 Exequente(s): COBRASQ RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 34.626.848/0001-42) Rua José Maria Galvan, 00 WhatsApp: 46 988226533 - Nossa Senhora da Salete II - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 Executado(s): MARILEUSA OLIVEIRA DE LIMA (RG: 124906466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.523.929-21) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 Marileusa oliveira de lima (CPF/CNPJ: 38.115.613/0001-47) Rua Presidente Juscelin Kubitschek, 4879 - São Sebastião - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. A exequente COBRASQ Recuperadora de Crédito e Cobrança Ltda. requer a intimação do terceiro Hermes Carlos Cenci para que informe o atual estado do contrato firmado com a executada referente à aquisição do veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placas APJ-8255, especificando se há parcelas vencidas ou vincendas, bem como o saldo devedor atualizado. A medida tem por finalidade viabilizar eventual penhora dos direitos contratuais ou do próprio bem, caso a dívida já esteja quitada e reste apenas o levantamento do gravame. Decido. 2. Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de admitir a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo gravado com cláusula de reserva de domínio. Embora o bem, por não integrar o patrimônio do executado, não possa ser diretamente penhorado, nada impede que os direitos decorrentes do contrato sejam objeto de constrição judicial. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE O VEÍCULO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079832-61.2023.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023) No caso em exame, a exequente busca obter informações a respeito do contrato celebrado entre o terceiro e a parte executada, com o intuito de possibilitar eventual penhora dos direitos contratuais, considerando a existência de cláusula de reserva de domínio sobre o veículo. Sendo admissível a penhora dos direitos do devedor sobre bem gravado com reserva de domínio, mostra-se pertinente a diligência requerida pela exequente, devendo, portanto, ser deferida para viabilizar a apuração da existência e da extensão desses direitos, com vistas à sua eventual constrição. Em face do exposto, defiro o pedido para que seja realizada a intimação de Hermes Carlos Cenci, observando o endereço fornecido na seq. 177.1, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe: a) o atual estado do contrato firmado com a parte executada relativamente ao veículo VW/FOX 1.6 PLUS, placas APJ-8255; b) se há parcelas vencidas ou vincendas; c) o saldo devedor atualizado. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Geloeste Industria De Gelos Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256989167

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-38.2023.8.16.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GELOESTE INDUSTRIA DE GELOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO PINTO RIBEIRO NETO

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BLAS GOMM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-38.2023.8.16.0060 Processo: 0000967-38.2023.8.16.0060 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$234.819,68 Embargante(s): GELOESTE INDUSTRIA DE GELOS LTDA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO De acordo com o acórdão de seq. 49.1, a sentença foi parcialmente modificada. Em resumo, assim ficou disposto: (...) Nesse contexto, veja-se que a embargante restou vencedora tão somente quanto à limitação dos juros remuneratórios cobrados na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Giro Bonificado nº 00333600300000011300 que foi objeto de renegociação pela Cédula de Crédito Bancário exequenda. Por sua vez, restou vencida em relação à: a) ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida nº 00333600300000012920; b) legalidade da capitalização de juros; c) legalidade da tarifa de abertura de crédito; d) ausência de ilegalidade da cobrança da multa. Portanto, a execução em apenso não foi extinta, sendo necessário apenas, com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios da Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Giro Bonificado nº 00333600300000011300, a realização do recálculo para prosseguimento daquela. Não constatei no acórdão a necessidade da realização da liquidação de sentença (o que autorizaria, por assim dizer, eventual nomeação de perito). Entendo inclusive que competirá ao exequente/embargado adequar os cálculos necessários para tanto, até mesmo para prosseguimento da execução. Nos presentes embargos haverá, se for o caso, o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios, os quais incidirão justamente sobre o proveito econômico obtido (em favor do procurador dos embargantes/executados), isto é, o valor a ser decotado da execução em razão do excesso reconhecido e, em favor do procurador do embargado/exequente, (...) sobre ½ (metade) do valor atualizado da execução (excluído o decote), os quais abrangem os embargos e a execução. Ou seja, como a execução dependerá da adequação dos cálculos, evitando-se maiores dispêndios, tomo medida alternativa. 1. Intime-se o embargado/exequente para que apresente os cálculos atualizados (nos exatos termos do contido na sentença e no acórdão), no prazo de 15 (quinze) dias, destacando-se que servirão tanto para o prosseguimento da execução, como para os eventuais requerimentos de cumprimento de sentença relativos aos honorários advocatícios. 2. Com a juntada dos cálculos, ao embargante/executado para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Destaco que em eventual situação de discordância, será analisada a possibilidade da realização de cálculos pelo perito a ser nomeado pelo juízo, cujos honorários deverão ser custeados pelas partes, uma vez que não houve extinção da execução, apenas alteração (limitação) no que tange aos remuneratórios da CCB Giro Bonificado nº 00333600300000011300. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos de execução, ficando ressaltado que a execução prosseguirá somente após a devida adequação dos cálculos. 5. Oportunamente conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 294673764

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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RALF LINS

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NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: …

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Bruno Cardillo Andrade Transportes Ltda-Me e outros x Bruno Cardillo Andrade Transportes Ltda-Me e outros

ID: 313438371

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000967-29.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARDILLO ANDRADE TRANSPORTES LTDA-ME NOMA DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BRUNO CARDILLO ANDRADE TRANSPORTES LTDA-ME NOMA DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

KLEBER MORAIS SERAFIM

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0000967-29.2023.8.16.0160 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): …

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Processo nº 0040305-34.2025.8.16.0000

ID: 258465274

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 0040305-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALCIRIO MONTEZIN ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040305-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0040305-34.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Crimi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040305-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0040305-34.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Criminal Assunto Principal: Estelionato Corrigente(s): DIEGO ALCIRIO MONTEZIN (RG: 91936275 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.543.219-74) Rua Trento, 167 Bloco 01 - AP 404 - Jardim Montecatini - CAMBÉ/PR - CEP: 86.044-766 - Telefone(s): (99) 99999-9999 ELEODORO BATISTA ARDAYA MONTERO (RG: 50129837 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.413.369-84) AVENIDA ENGENHEIRO BELTRÃO, 662 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): (99) 99999-9999 Corrigido(s): Vistos. Trata-se de Correição Parcial, com pedido liminar, interposto por Diego Alcirio Montezin e Eleodoro Batista Ardaya Montero diante da decisão proferida na Ação Penal n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, que indeferiu o pedido de designação de nova data para a audiência de instrução. Sustentam os corrigentes que existe um conflito de agenda, pois a advogada possui no dia 22.04.2025, às 15h, outra audiência de instrução, previamente designada nos Autos n.º 0000967-79.2025.8.16.0056, em que atua também na defesa de réu preso preventivamente, o que impossibilita a presença dela nos dois atos. Argumentam que a manutenção das audiências nesta data caracterizaria violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e às prerrogativas profissionais da advogada. Dessa forma, requerem, liminarmente, a redesignação da audiência de instrução para data em que a advogada possa atuar de forma plena e, no mérito, pugnam pela confirmação da decisão de deferimento da pretensão. É o relatório. Decisão. Da análise dos fundamentos trazidos pelos corrigentes, assim como dos documentos acostados na inicial, em juízo de cognição sumária, não vislumbro hipótese capaz de ensejar a concessão da liminar nesta correição parcial. O pedido de redesignação da audiência de instrução foi indeferido nos seguintes termos: “(...) No caso dos autos, em que pese devidamente justificado o pedido apresentado pela defesa, entendo que não comporta deferimento. Isso porque os presentes autos também envolvem réu preso, com prioridade no trâmite processual. Ademais, cumpre ressaltar, inclusive, que o réu LUIZ CARLOS encontra-se preso há 5 (cinco) meses e (dezesseis) dias, bem como trata-se de feito complexo, com intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 3 (três) réus. Por outro lado, os autos de nº 0000967-79.2025.8.16.0056 envolve apenas um réu, o qual está preso há apenas 2 (dois) meses e 13 (treze) dias. Nesse sentido, cumpre destacar o art. 401 do Código de Normas do Foro Judicial, que dispõe: (...) Dessa forma, tendo em vista que os autos têm urgência na tramitação, pois se trata de feito que envolve réu preso, tal circunstância justifica a manutenção da data já designada para audiência. (...) Ante o exposto, indefiro o requerimento de seq. 247.1 e mantenho a audiência designada nestes autos. Caso a advogada dos réus, de fato, não compareça ao ato designado, nomeie-se o defensor plantonista exclusivamente para o ato. (...)” (mov. 249.1 - Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014). Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe sobre a possibilidade de adiamento da audiência, nos seguintes termos: “Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1º A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2º Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato”. Como se vê, a advogada Ravena Rafaela de Oliveira foi intimada da decisão que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 22.04.2025, às 15h, nos Autos n.º 0000967-79.2025.8.16.0056 (mov. 69.1), em 11.03.2025 (mov. 98.1). Posteriormente, no dia 26.03.2025, a advogada ficou ciente da redesignação da segunda parte da audiência de instrução relativa aos Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 para a mesma data, conforme Termo de Audiência acostado ao mov. 202.1. Nesse ponto, cumpre destacar que a advogada apesar de intimada dessa audiência com devida antecedência e durante a realização da primeira parte do ato, nada arguiu perante o Juízo a quo. Não bastasse, registra-se que, após o dia 26.03.2025, a Dra. Ravena peticionou 02 (duas) vezes nestes autos, consoante movs. 223.1., 225.1 (28.03.2025), todavia em nenhuma destas manifestações pleiteou a designação de nova data para a segunda parte da audiência de instrução. Foi apenas em 15.04.2025 que houve o referido requerimento. Dessa forma, ainda que exista conflito de pautas, entendo que a fundamentação utilizada pela Juíza a quo para indeferir o pedido em análise é escorreita e plausível, visto que além dela não ter se manifestado na primeira oportunidade sobre a impossibilidade de comparecimento na audiência, os autos originários tratam-se de feito complexo, com a intimação de diversas testemunhas para oitiva e interrogatório de 03 (três) réus presos preventivamente por período maior do que o réu preso nos autos que ela foi intimada em 11.03.2025. Portanto, diante do comportamento da advogada e da urgência na tramitação dos Autos n.º 0064784-83.2024.8.16.0014 é de rigor, ao menos em juízo de cognição sumária, a manutenção da data já designada para a audiência. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Após, à distribuição regular. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Andressa Batista Dos Santos x Silvana Braz

ID: 298674922

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-24.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVANA BRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-24.2025.8.16.0139 Processo: 0000967-24.2025.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$473,05 Polo Ativo(s): ANDRESSA BATISTA DOS SANTOS Polo Passivo(s): SILVANA BRAZ Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por Andressa Batista dos Santos em face de Silvana Braz sob a alegação de que teria realizado a venda de veículo à demandada, porém “foi informada de que a transferência havia sido realizada corretamente e que, após a baixa do registro, o veículo teria sido vendido para um ferro velho. Porém, quando solicitada a fornecer o comprovante de baixa, a ré não enviou, o que gerou desconfiança na autora, levando-a a suspeitar que o veículo ainda esteja em circulação”. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Compulsados os autos, constata-se que a demandada não compareceu à audiência de conciliação (evento n° 12), embora devidamente citada (evento n° 11). Assim, incide o disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Da análise dos autos, observa-se que a demandante apresenta certidão redigida pelo Cartório de Notas de Prudentópolis em que resta registrada a existência de reconhecimento de firma realizado entre as partes referente ao renavam do veículo objeto da lide (evento n° 1.4). Outrossim, em consulta realizada ao sistema Sisbajud, constata-se que o veículo permanece sem restrições e registrado em nome da demandante, havendo indícios suficientes de veracidade das afirmações narradas na inicial. Ademais, nada há nos autos que conduza à convicção deste Magistrado que os fatos narrados na inicial ocorreram de forma diversa, ante as alegações trazidas pela demandante em petição inicial. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo procedente as pretensões deduzidas na inicial para: a) condenar a demandada ao pagamento da quantia de R$ 473,05 (quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação (21/3/2025) e juros de mora correspondente à taxa legal, ou seja, à SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, a contar da data da citação (24/03/2025); b) nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determinar a expedição de ofício ao Detran determinando que seja promovida a comunicação da venda do veículo de placa LZP1210, Renavam 00547569726, à demandada, com data retroativa à 29/04/2019, comunicando-se a este Juízo o cumprimento da ordem. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Detran, conforme determinado no item b. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 12 de junho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

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