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Maria Fernanda Matias Cezar x Artur De Moura Da Silva Lopes e outros

ID: 305453725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Xambrê Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0001040-13.2024.8.16.0177

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA MATIAS CEZAR

Polo Passivo:

ARTUR DE MOURA DA SILVA LOPES MARIA D'ASSUNçãO GONçALVES PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

ROBERTO KAZUO RIGONI FUJITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: jual@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-13.2024.8.16.0177 Processo: 0001040-13.2024.8.16.0177 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$163.190,00 Requerente(s): Maria Fernanda Matias Cezar Interessado(s): ARTUR DE MOURA DA SILVA LOPES MARIA D'ASSUNÇÃO GONÇALVES PINHEIRO LOPES SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por MARIA FERNANDA MATIAS CEZAR, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de saldo existente em conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, decorrente de valores partilháveis depositados nos autos de Inventário nº 0000109-06.2007.8.16.0177, em que figuram como de cujus Artur de Moura da Silva Lopes e Maria D’Assunção Gonçalves Pinheiro Lopes. Para tanto, sustenta que a medida se faz necessária para realizar o pagamento do IPTU dos imóveis urbanos registrados no Estado de São Paulo, como também das custas processuais e honorários advocatícios relativos aos autos de Execução Fiscal nº 1545312-77.2022.8.26.0090 em trâmite perante a Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/PR e das custas finais do Inventário nº 0000109-06.2007.8.16.0177 e deste Alvará Judicial. Com a inicial vieram documentos de seq. 1.2 a 1.16. Certificada a existência de mais 03 (três) herdeiros citados por edital nos autos de Inventário Judicial (seq. 7). Determinada a intimação do curador especial dos herdeiros citados por edital e remessa dos autos ao Ministério Público (seq. 11). Com vista, o representante do Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido, consignando-se a necessidade de prestação de contas (seq. 15.1). O curador especial não se opôs ao pedido (seq. 18). Vieram-me conclusos para apreciação. Relatei. Decido. Tendo-se em vista o pedido de levantamento de valores depositados em Juízo a título de monte partilhável nos autos de Inventário nº 0000109-06.2007.8.16.0177, para fazer frente às despesas decorrentes com pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e quitação de IPTU pendentes sobre os imóveis partilháveis, tem-se que o pedido comporta deferimento. As despesas estão devidamente comprovadas no processo (seq. 1.3/1.12), assim como os valores depositados em Juízo (seq. 1.9). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado para determinar a expedição de alvará autorizando a requerente a efetuar o levantamento de valores suficientes para efetuar o pagamento das despesas indicadas no pedido inicial. Consigne-se que a expedição do competente alvará judicial resta condicionada à apresentação das despesas atualizadas, notadamente porque sobre os imóveis já incide débitos de IPTU relativos ao ano de 2025. Desse modo, intime-se a requerente para a apresentação das despesas atualizadas. Em seguida, certifique-se o valor atualizado depositado em juízo. Oportunamente, tornem-me conclusos para autorização quanto a expedição do alvará/ofício de transferência. Custas pela requerente na forma da lei. Intimações e diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Chalana Moveis Ltda x Willian Henrique Da Silva

ID: 319992895

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001040-56.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHALANA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROBSON FUMAGALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Marcos Antônio Moreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 298311220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001040-34.2024.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-34.2024.8.16.0073 Processo: 0001040-34.2024.8.16.0073 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$773.625,71 Embargante(s): MARCOS ANTÔNIO MOREIRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCOS ANTÔNIO MOREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. A parte embargante, ao ingressar com a presente, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência (mov. 10.1 e 16.1), a parte juntou documentos, incluindo extratos bancários e declarações de imposto de renda (mov. 19). 2. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 2º, parte final). A própria Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 3. No caso em tela, após detida análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a parte autora não faz jus à benesse pleiteada. Os extratos bancários de suas contas (mov. 19.2, 19.3, 19.5, 19.7, 19.8, 19.9) demonstram uma movimentação financeira expressiva e depósitos recorrentes de valores significativos, incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. A título de exemplo, os extratos da conta Sicredi (mov. 19.5) revelam múltiplos recebimentos via PIX e TED, com saldos que atingem dezenas de milhares de reais em diversos momentos, como o crédito de R$ 51.000,00 em 01/10/2024 e outros depósitos que somados ultrapassam R$ 100.000,00 no mesmo mês. 4. Ademais, as declarações de imposto de renda apresentadas revelam patrimônio e rendimentos consideráveis. A declaração do exercício de 2024 (ano-calendário 2023) aponta rendimentos tributáveis na ordem de R$ 78.255,81, e um total de bens e direitos declarados em 31/12/2022 que atingia R$ 337.472,03, com um passivo (dívidas) de R$ 20.914,02. A declaração do exercício de 2022 (ano-calendário 2021), por sua vez, registrava um total de bens e direitos de R$ 508.110,74 e um resultado tributável da atividade rural de R$ 34.848,24. Tais valores, que incluem aplicações financeiras, veículos e participações em consórcios, demonstram claramente que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. A documentação acostada pela parte autora não apenas falha em comprovar a alegada miserabilidade, como efetivamente a contradiz, evidenciando capacidade financeira para o pagamento das custas processuais. 6. Por estes motivos, no intuito de dar prosseguimento ao feito, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. 7. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Novos Horizontes - Sicredi Novos Horizontes Pr/Sp/Rj x Valderi Da Silva Viana e outros

ID: 320964690

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001040-16.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ

Polo Passivo:

VALDERI DA SILVA VIANA VALDERI S VIANA TRANSPORTES ME

Conclusão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-16.2025.8.16.0100 Processo: 0001040-16.2025.8.16.0100 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$187.297,09 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOVOS HORIZONTES - SICREDI NOVOS HORIZONTES PR/SP/RJ Réu(s): VALDERI DA SILVA VIANA VALDERI S VIANA TRANSPORTES ME DECISÃO LIMINAR 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo. A parte autora afirmou que a parte requerida descumpriu as obrigações contratuais pactuadas (contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária – Decreto Lei nº 911/69), considerando que deixou de efetuar o pagamento das parcelas mensais e sucessivas, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas e do próprio contrato. Aduz que em razão de ter sido devidamente notificada extrajudicialmente e não ter efetuado o pagamento do débito, a parte requerida foi constituída em mora. Pleiteou a concessão de liminar, consistente na busca e apreensão do veículo mencionado na inicial, nos termos do Decreto Lei nº 911/69. Por fim, requereu a procedência da ação, com a consequente consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva dos bens em seu poder. É o relatório. A parte autora apresentou os instrumentos de contrato firmados com a parte requerida, de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. Assim, demonstrou que a parte requerida obteve crédito para a aquisição do veículo automotor especificado na petição inicial, tendo como garantia a alienação fiduciária em favor do banco autor. De outro lado, ficou demonstrada a mora da parte requerida, pois, apesar de notificada no endereço que constou nos contratos, não quitou as parcelas vencidas. Assim, demonstrada a existência de contrato garantido por alienação fiduciária, além da mora da parte requerida, defiro liminarmente, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 2. Expeça-se o competente mandado. Fica autorizado o Sr. Oficial de Justiça, desde já, em caso de resistência ao cumprimento da presente medida, utilizar-se da previsão de arrombamento para localização e apreensão do bem (art. 846, § 1º do Código de Processo Civil). Desde já, defiro o pedido de realização de diligências em dias e horários em que não há expediente (art. 212, do Código de Processo Civil). 3. Concretizada a apreensão o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem ele indicar, mediante termo, no qual deverá ser consignado também o estado e a quilometragem do veículo descrito na inicial. 4. Ainda, somente depois de efetivada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou; b) no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta, sob pena de caracterização da revelia. 5. Apresentada alguma manifestação pela parte requerida, abra-se vista ao autor por 10 dias. 6. Caso não seja(m) encontrado(s) o(s) veículo(s), expeça-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 7. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário a dar cumprimento às determinações. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Município De Maringá/Pr x Hilmar Fumagalli

ID: 322720791

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001040-57.2013.8.16.0190

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

HILMAR FUMAGALLI

Conclusão

Advogados:

SILVIO HENRIQUE MARQUES JUNIOR

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HILMAR FUMAGALLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-57.2013.8.16.0190 Processo: 0001040-57.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.342,68 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): HILMAR FUMAGALLI Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de HILMAR FUMAGALLI, extinta em razão do pagamento do débito, na forma do art. 924, II do CPC (mov. 119). Ao mov. 112.1 a parte executada se manifestou após bloqueio de valores realizado em contas bancárias de sua titularidade, asseverando ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. A parte exequente se manifestou ao mov. 117.1, requerendo a extinção do feito. O processo transitou em julgado em 25/02/2025 (mov. 124). Ao mov. 131 foi autorizada por este Juízo a utilização de valores remanescentes depositados nos autos para pagamento das custas processuais remanescentes. Os alvarás eletrônicos foram expedidos aos movs. 135-137. Ao mov. 139 a parte executada se manifestou novamente nos autos, reiterando ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e requerendo, ao final, o cancelamento dos alvarás para pagamento das custas processuais e liberação dos valores, com transferência para sua conta bancária. Relatei. Decido. Analisando-se os autos, conclui-se ter razão a parte executada. Este Juízo concedeu, ao mov. 41.1, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, considerando-se a hipossuficiência financeira da parte executada. Em tempo, a parte exequente se manifestou a respeito do benefício ao mov. 117, quando reforçou o fato do deferimento por ocasião da decisão supramencionada. Entretanto, por um lapso, este Juízo autorizou a utilização de valores remanescentes para pagamento das custas processuais pendentes, que, em realidade, estariam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do §3º do art. 98 do CPC, sendo certo que as taxas e custas judiciais estão compreendidas pelo benefício da gratuidade, na forma do inciso I do §1º do mesmo dispositivo legal. Portanto, equivocada a decisão de mov. 131 e indevida a expedição dos alvarás de levantamento aos movs. 135-137. 1. Desta forma, considerando ser a parte executada beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos da decisão de mov. 41.1, REVOGO a decisão de mov. 131 e a autorização para uso dos valores remanescentes depositados nos autos para fins de quitação das custas processuais, tendo em vista a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cancele-se a expedição dos alvarás de mov. 135-137, referentes às custas processuais. Se já levantadas, solicite-se ao FUNJUS sua devolução. Por cautela, após a constatação da ausência da observação, anote-se no feito se tratar da parte executada de beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Após, proceda-se à transferência dos valores remanescentes ao credor, na conta bancária declinada ao mov. 139.1. 3. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de praxe. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

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Jose Luiz Raspini Pilatti x Eduardo Cicero De Souza Sanoto

ID: 262679354

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Catanduvas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001040-34.2019.8.16.0065

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ RASPINI PILATTI

Polo Passivo:

EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO SOARES SILVA

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JONATHAN MICHELSON ESTEVES

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KALINCA COSTA KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-34.2019.8.16.0065 Processo: 0001040-34.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$456.287,04 Exequente(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI Executado(s): EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JOSE LUIZ RASPINI PILATTI em face de EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO. Em mov. 93.1 consta a citação editalícia da parte executada. O curador especial nomeado em favor de executado acostou aos autos o pedido de declaração de nulidade de citação por edital, alegando, em suma, o não esgotamento das tentativas de citação pessoal do devedor (mov. 144.1). A parte exequente manifestou-se contrariamente a pretensão da peticionante (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A fase processual demanda estabelecer se foi (in)válida a citação certificada em mov. 93.1 Pois bem. Na sistemática processual vigente é certo que a citação editalícia só pode ser deferida em caso excepcional, após esgotamento das tentativas de localização do réu (art. 256, inc. II, §3º, CPC). No caso particular, contudo, a despeito da tese invocada pelo devedor, não se pode afirmar qualquer desídia a macular a decisão que deferiu a citação por edital, porquanto tenha havido intensa atividade para sua localização: Isso porque, conforme certificado em mov. 60.1-72.1, foram realizadas tentativas de localização do paradeiro do devedor perante diversos sistemas conveniados do Juízo, tais como, Sisbajud, Renajud e Infojud, além da expedição de ofício à concessionária de energia Copel e à Sanepar. Portanto, considerando-se que todos os mecanismos disponíveis ao Juízo para obter o endereço do executado foram devidamente utilizados, constata-se o esgotamento das diligências pertinentes, autorizando-se a citação editalícia do executado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA O ÂMBITO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. ART. 172, VIII, DO RITJPR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há interesse recursal no pedido de concessão da assistência judiciária para o âmbito recursal, uma vez que o recurso interposto por curador especial está dispensado do preparo, nos termos do art. 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. Quando demonstrado que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024675-69.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2024 - g.n) Portanto, inafastável a validade da citação realizada, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade da citação certificada em mov. 93.1. 2. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Flávio Augusto De Andrade x Cooperativa De Credito, Poupança E Investimento Valor Sustentavel - Sicredi Valor Sustentavel Pr/Sp

ID: 258290186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barbosa Ferraz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001040-13.2018.8.16.0051

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FLáVIO AUGUSTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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FLÁVIO AUGUSTO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-13.2018.8.16.0051 Processo: 0001040-13.2018.8.16.0051 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$308.059,10 Exequente(s): Flávio Augusto de Andrade Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 526, §3º, do CPC. 2. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento integral do saldo da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Certifique-se ou remeta-se ao Contador do Juízo para elaboração da conta de custas pendentes. Se houver, são devidas pelo executado, em atenção ao princípio da causalidade. Neste caso, se o executado não for beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se para pagá-las em quinze dias. 4. Os honorários advocatícios já foram fixados no início da execução, não havendo motivo excepcional que enseje majoração. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias. Se foi ou for manifestada renúncia ao prazo recursal, defiro, desde já. 6. Em seguida, ao Arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Geneci Salete Lopes Do Amaral x Município De Campo Bonito/Pr

ID: 291151485

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001040-55.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENECI SALETE LOPES DO AMARAL

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO BONITO/PR

Conclusão

Advogados:

ELIZABETE ORTH

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45…

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Josiana Aparecida Q. Baur

ID: 256940276

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001040-85.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

JOSIANA APARECIDA Q. BAUR

Conclusão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União …

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Colégio Agir Ltda x Luiz Francisco Filus

ID: 300370367

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Pato Branco Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001040-54.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO AGIR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ FRANCISCO FILUS

Conclusão

Advogados:

EVERTON DE MEIRA

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LUCAS PEDRO AMREIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: pb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001040-54.2024.8.16.0131 Processo: 0001040-54.2024.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): COLÉGIO AGIR LTDA Executado(s): LUIZ FRANCISCO FILUS 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, em que o exequente pleiteia a indisponibilidade de bens imóveis do executado, via Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2. Da detida análise do Provimento 39/2014 do CNJ, é possível extrair de suas considerações que a referida central fora criada “... visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”, o que atende estritamente ao princípio da efetividade da atuação jurisdicional, sendo este princípio oriundo da garantia constitucional da efetividade e da duração razoável do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF). Nessa trajetória, o provimento 39/2014, do CNJ, já foi regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR. Contudo, deve ser observado que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu ser necessário o preenchimento de requisitos prévios à utilização da CNIB, qual sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais. (Bacenjud e Renajud negativos). Registre-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Estado do Paraná 6 Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. [...] 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. 5. 6. 7. 8. [...] 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 3. Diante do esgotamento de diligências a fim de localizar bens do devedor, bem como da disponibilidade do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, proceda-se à consulta e bloqueio de bens. 4. Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito, na forma do art. 782, §3º do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito 6. Diligências necessárias. Pato Branco, 26 de maio de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

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