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"0001067-72.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 12 de 25

Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Eudenir Rodrigues Da Silva

ID: 259644529

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001067-68.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

EUDENIR RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-68.2024.8.16.0153 Processo: 0001067-68.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.285,79 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): EUDENIR RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina Decido. 2. Conforme sabido, recentemente sobreveio o julgamento do Tema 1184 do STF, objeto do RE 1355208, no qual foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ainda, dispõe o Enunciado 2 do Ofício Circular n° 58/2024 – DCJ-DMAP que “A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024”. Assim, tendo em vista que a distribuição da presente ação se deu em momento posterior ao julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação das condições de ajuizamento da ação. Da análise dos autos, verifica-se que a Fazenda Municipal não juntou aos autos comprovante de protesto do título executivo ou que adotou solução administrativa para pagamento extrajudicial do débito, não preenchendo os requisitos. 3. Intime-se o exequente para comprovar que preencheu os requisitos exigidos para o ajuizamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x R. Barbosa Da Costa Cia Ltda e outros

ID: 307067611

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007332-09.2013.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

R. BARBOSA DA COSTA CIA LTDA ROBERTO BARBOSA DA COSTA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE BAGGIO LOSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral do dia 14/05/2025 (Portaria nº 7206/2025), foi recebida conclusão total de 120 processos, dos quais 74…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Antonio Venancio Da Rocha e outros

ID: 307067659

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004938-97.2011.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ANTONIO VENANCIO DA ROCHA DIRCEU VENANCIO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARTINS PORTELINHA

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Massa Falida N. S. L. Martins & Cia Ltda

ID: 306975921

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000276-18.1996.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA N. S. L. MARTINS & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELLE REGINA OLIVEIRA ANDRIOLA

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Cleide Gomes Beluci Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294742735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001502-42.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES BELUCI FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MACEDO DE OLIVEIRA

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A.S.G. x M.D.T.D.O.

ID: 278462970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008579-63.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A.S.G.

Polo Passivo:

M.D.T.D.O.

Conclusão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO SOUSA GONÇALVES FILHO

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CHARLES KENDI SATO

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Amauri Bernardino De Melo x Município De Tuneiras Do Oeste/Pr

ID: 278463187

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006879-72.2017.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURI BERNARDINO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TUNEIRAS DO OESTE/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO SOUSA GONÇALVES FILHO

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ANGELO HUGO DIAS ROSSATO

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Arielly Berlamino Nascimento x Estado De São Paulo

ID: 278465612

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001416-76.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIELLY BERLAMINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Conclusão

Advogados:

MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA

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PATRICIA DE OLIVEIRA GARCIA ALVES

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JULIANA BATISTA SILVA

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Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Maria Helena Baeza Burali e outros

ID: 278465789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002900-97.2020.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Polo Passivo:

MARIA HELENA BAEZA BURALI USINA DE AçUCAR SANTA TEREZINHA LTDA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TORTATO MENEGUETTI

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Município De Tapejara/Pr x Cristina Portilho Da Silva

ID: 278465837

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000348-96.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

CRISTINA PORTILHO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001067-72.2025.8.26.0309" – Página 12 de 25

Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Eudenir Rodrigues Da Silva

Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x R. Barbosa Da Costa Cia Ltda e outros

Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Antonio Venancio Da Rocha e outros

Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Massa Falida N. S. L. Martins & Cia Ltda

Cleide Gomes Beluci Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

A.S.G. x M.D.T.D.O.

Amauri Bernardino De Melo x Município De Tuneiras Do Oeste/Pr

Arielly Berlamino Nascimento x Estado De São Paulo

Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Maria Helena Baeza Burali e outros

Município De Tapejara/Pr x Cristina Portilho Da Silva