Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001569-08.2005.8.26.0278" – Página 12 de 19

Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Vera Lucia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312211664

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-92.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MÁRCIA CIOFFI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 258053669

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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ALEXANDRE RAMOS

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PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS

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AGUINALDO BONILHA PILLA

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MARCOS FERNANDO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0…

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Giovana Bueno De Campos Ferreira e outros x Filipe Ribeiro Dos Santos

ID: 255683332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001569-22.2025.8.16.0072 Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$32.144,00 Autor(s): GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO representado(a) por GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA Réu(s): FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência judiciária integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com a legislação brasileira e os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões de propriedade imobiliária, holerite, extratos bancários dos últimos DOIS meses ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Após, voltem conclusos. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Arthur Junior Saldanha Moreira e outros x Backes & Azolini Ltda e outros

ID: 311101622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000090-58.2024.8.16.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA INêS DO AMARAL SALDANHA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA VANDER PATROCINIO MOREIRA WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA

Polo Passivo:

BACKES & AZOLINI LTDA BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA ILMO MIGUEL BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI LAVINIA MARYE BALDIN BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES TALISON SALVATORIA BACKES TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:…

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A. Jurain Administradora De Bens E Serviços Ltda x Da Villa Comercio De Alimentos Eireli

ID: 318909862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-81.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. JURAIN ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

DA VILLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

KELSONS AMATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin…

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Município De Curitiba/Pr x Aparecida Conceição Manoel

ID: 294785389

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-23.2015.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

APARECIDA CONCEIçãO MANOEL

Conclusão

Advogados:

JULIANA VASCONCELLOS DE ANDRADE

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ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-23.2015.8.16.0185 Processo: 0001569-23.2015.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$13.894,64 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): APARECIDA CONCEIÇÃO MANOEL Vistos, A parte executada apresentou requerimento em face da indisponibilidade de ativos financeiros, alegando, para tanto, que a quantia bloqueada é proveniente de seu salário. Postulou a liberação do valor constrito e juntou documentos. O artigo 833, IV do CPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc.". (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. p. 868). Como regra, portanto, temos a proteção da verba salarial do devedor, sobretudo porque tais valores são destinados à manutenção digna de sua subsistência e de sua família, em respeito ao corolário do mínimo existencial. No particular, o pedido não merece guarida. Isso porque, o extrato acostado no mov. 98.2 evidencia que o valor existente na conta, à época do bloqueio, decorre de transferência efetuada por particular, com a identificação "pix recebido de PAULO ROBERTO CALIXTO JUNIOR". Ainda que os valores recebidos por liberalidade de terceiro, possam, em tese, ser impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor e de sua família, inexiste nos autos comprovação a este respeito. Ressalte-se que, a mera alegação de que os valores possuem caráter alimentar não basta para afastar a penhora, sendo imprescindível prova concreta da destinação específica das quantias para fins de subsistência. No que tange ao saldo remanescente bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, não foi possível aferir a sua origem. Assim, a manutenção da constrição revela-se adequada. Posto isso: 1. Rejeito o requerimento formulado pela parte executada (mov. 83) e, nos termos do art. 854, § 5°, do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular prosseguimento ao feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (blm)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Iguacu Integrado - Sicoob Integrado x Helder Borges e outros

ID: 257024637

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-68.2019.8.16.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

HELDER BORGES HELDER BORGES ME

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-68.2019.8.16.0060 Processo: 0001569-68.2019.8.16.0060 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$16.798,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO Executado(s): HELDER BORGES HELDER BORGES ME DECISÃO 1. Conforme se observa dos autos, a indisponibilidade de bens por intermédio do CNIB já fora autorizada anteriormente (seq. 136). Salvo melhor juízo, não há necessidade da sua renovação. 1.1. Por outro lado, à serventia para que certifique se, quando da utilização da central, esta permanece ativa, ou, se a tentativa de indisponibilidade se refere aos bens até a data do cumprimento. 1.1.1. Caso alcancem os bens somente até a data da inclusão, fica autorizada a renovação. 2. Conforme art. 835, inc. I, do CPC, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal para fins de penhora. Sendo assim, não havendo pagamento pela parte executada após sua intimação, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 2.1. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC). Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DETERMINO à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o detalhamento completo da ordem judicial de bloqueio. 2.2. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º do CPC). 2.3. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que poderá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC). Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §2º do CPC). 2.4. Apresentada Impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório, e, após, retornem conclusos para decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. 2.5. Rejeitada ou inexistindo Impugnação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. (art. 854, §5º do CPC). 3. Após, ao exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, data da assinatura eletrônica. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Ezequiel Bueno De Almeida

ID: 310384886

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001569-52.2013.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EZEQUIEL BUENO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ALINE PINHEIRO DE CARVALHO

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DENISE MARTINS AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-52.2013.8.16.0004 Processo: 0001569-52.2013.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$43.586,85 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Conselheiro Laurindo, 561 - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Embargado(s): EZEQUIEL BUENO DE ALMEIDA (RG: 18257270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 367.712.879-04) Rua General Adalberto Gonçalves de Menezes, 115 Sobrado 02 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-080 Vistos para decisão. 1. Trata-se de lote de embargos à execução, oriundos do lote de “precatórios execução” em que houve acordo entre os beneficiários e Estado do Paraná. Dando cumprimento ao acordo no “cabeça” do lote (autos n° 0003123-56.2012.8.16.0004) foi expedida RPV única referente aos honorários advocatícios (seq. 62 daqueles autos), com levantamento dos valores (seq.106 daqueles autos), sem qualquer insurgência posterior da procuradora sobre o assunto, presumindo-se a satisfação da obrigação. Desse modo, considerando que nos autos de embargos à execução somente se processa honorários advocatícios e custas processuais e considerando o pagamento dos honorários, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma do acordo, salientando que o cálculo já foi confeccionado pela contadoria em lote e encontra-se em seq. 143.6 dos mencionados autos 0003123-56.2012.8.16.0004. 2. Expeça-se RPV única para recolhimento das custas processuais no que tange aos embargos à execução, considerando a proporção devida pelo Estado do Paraná a ser expedido no processo “cabeça” e após certificado em cada um dos processos do lote dos embargos acerca do pagamento. Quanto aos exequentes que não são beneficiários de justiça gratuita, caso ainda não tenha comprovado o recolhimento de sua parte, intime-se para o devido recolhimento, sob pena de protesto, do qual desde já resta autorizado em caso de inadimplência. Neste caso, o comprovante de pagamento pelo embargado deve ser juntado em cada processo individualmente do lote de embargos. 3. Em caso de eventual falecimento da parte embargada e/ou pedido de habilitação de herdeiros, deixo de analisar o pedido, pois conforme acima mencionado, nos autos de embargos à execução somente se processa os honorários advocatícios e custas processuais, sendo que em razão do acordo, o pagamento de ambos está sendo feito nos autos “cabeça”. Caso alguma parte não tenha feito a devida habilitação nos autos da execução, intime-se para regularização naqueles autos, sendo seu interesse dar prosseguimento ao feito. 4. Recolhidas as custas processuais e nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Vanusa Amaral De Souza Jung x Município De Céu Azul/Pr

ID: 281005651

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-87.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA AMARAL DE SOUZA JUNG

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CéU AZUL/PR

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS DA SILVA JUNIOR

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-87.2025.8.16.0115 Processo: 0001569-87.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$29.009,01 Requerente(s): VANUSA AMARAL DE SOUZA JUNG Requerido(s): Município de Céu Azul/PR Vistos. 1. Informa a parte autora no mov. 1.2 que foi utilizado o software ZAPSIGN, provedor que está presente no ecossistema do ICP-Brasil. Pois bem. Conquanto a norma processual admita que a procuração outorgada pela parte seja assinada de forma digital (art. 105, § 1º, CPC), no caso dos autos, não restou demonstrada a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor, haja vista que a empresa ZapSign, que atua como espécie de autoridade certificadora privada (conforme busca em seu site), não consta na lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. 1. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. 2.PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. 2. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00004793120248160066 Centenário do Sul, Relator: Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 20/07/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Importante ressaltar, por oportuno, que não se trata de formalismo excessivo, mas de segurança jurídica em relação à validade da procuração, ressaltando que a parte poderá propor nova demanda que deverá ser instruída com os documentos necessários e com a procuração assinada regularmente. 1.1. Nos termos da Lei nº 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas podem ser classificadas em simples, avançada ou qualificada, necessária a depender do tipo de documento que se assina. No âmbito do poder judiciário, somente há previsão para a assinatura eletrônica qualificada, ou seja, a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (Art. 4º, III, Art. 8º, Caput da Lei nº 14.063/2020). Segundo o STJ, o documento que "não possui certificação digital, bem como não constitui sítio de entidade pública à qual presumir-se-ia possuir fé pública acerca das informações prestadas" (AgRg no REsp 792429 / SP), não é autêntico para os fins de assinatura digital. Nesse passo, impende destacar que apenas serão aceitas como válidas as assinaturas digitais realizadas por certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). 2. Assim sendo, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização processual, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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