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Resultados para "0001569-16.2024.8.26.0642" – Página 12 de 21

Eduardo Tiberio x Roberto Carlos De Brito Pereira

ID: 263153011

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Peabiru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-70.2024.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TIBERIO

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS DE BRITO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MARLI REGINA RENOSTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-669… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6695 - Celular: (44) 3259-6695 - E-mail: pea-je@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001569-70.2024.8.16.0132 Processo: 0001569-70.2024.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.437,28 Exequente(s): EDUARDO TIBERIO Executado(s): Roberto Carlos de Brito Pereira 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros de forma permanente pelo sistema SISBAJUD na conta do executado (mov. 18.1). É o resumo. Decido. A ferramenta da plataforma SISBAJUD, chamada “teimosinha”, permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. No caso, oportuno esclarecer também que não se trata de medida atípica ou de caráter subsidiário, mas tão somente de funcionalidade implantada pelo SISBAJUD, que visa otimizar as buscas de ativos financeiras das partes devedoras e que vai ao encontro do princípio da celeridade e efetividade processual. Inclusive, tal ferramenta foi instituída para evitar que o executado, em conduta obstativa, gerencie os dias em que pode ou não movimentar ativos em contas de sua titularidade, em ofensa aos ditames da boa-fé processual objetiva. Eventual impenhorabilidade ou questão de ordem pode ser trazida aos autos pela parte ou reconhecida de ofício, garantindo-se, assim, a menor onerosidade executiva. Logo, como a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira - está elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), deve ser deferida a utilização da referida ferramenta, disponível no Sisbajud, pela efetividade executória. Consigno, por fim, que consoante derradeiro acesso ao sistema, há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Diante do exposto, o pedido comporta acolhimento. 2. Sendo assim, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida, durante o período de 30 (trinta) dias. 3. Sobrevindo bloqueio, intimem-se as partes. 4. Do contrário, após, diga a parte exequente acerca do andamento do feito. 5. Autorizo desde já, a suspenção do feito após o prazo de trinta dias. Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-26.2023.8.16.0061

ID: 327371906

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-26.2023.8.16.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Avenida Governador Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-019 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-26.2023.8.16.0061 Processo: 0001569-26.2023.8.16.0061 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.057,55 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): MARCIO K TRANSPORTADORA MARCIO KRAEMER DECISÃO 1. Preliminarmente, é imperioso salientar que a própria parte exequente reconheceu a ausência de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, tendo, inclusive, requereu a suspensão do curso processual nos exatos termos do art. 921, III, do CPC (seq. 223.1). 2. Desse modo, reconheço que o inicio do prazo de suspensão da execução ocorreu em 13/11/2024 (seq. 170.0), quando a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (SISBAJUD - seq. 165.1 A 168.4), de modo que tal dia marca o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). 2.1. Ainda, não obstante as futuras diligências efetuadas e requeridas pela executada, caso não encontrados bens passiveis de penhora, nos termos da legislação processual vigente e o entendimento consolidado do STJ, após o prazo de 1 (um) ano, mais especificamente a partir de 13/11/2025, dar-se-á início automático à fluência do prazo de prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, cujo término ocorrerá em 13/11/2030. 3. Diante do exposto, suspenda-se o processo até a data de 13/11/2025 e, após, em nada sendo requerido pela parte exequente, arquivem-se provisoriamente os autos, aguardando o processo a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 4. Após o decurso do prazo anterior (item 2.1), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) sobre a prescrição intercorrente (art. 921, § 5º do CPC) e, em seguida, venham conclusos para sentença de extinção. 5. Quanto a pedidos de diligências, saliento que, desde que se trate de diligência efetivamente nova, é possível, em caráter excepcional, no curso do prazo de prescrição intercorrente, efetuar pesquisa inédita de bens em nome da(s) parte(s) executada(s). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado e assinado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Vera Lucia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 260782642

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-92.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MÁRCIA CIOFFI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Antonio Almir De Jesus Me x S S Concreaço Estruturas E Coberturas Ltda

ID: 305642533

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-76.2015.8.16.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALMIR DE JESUS ME

Polo Passivo:

S S CONCREAçO ESTRUTURAS E COBERTURAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCO DA SILVA LOURENÇO

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MARCO AURELIO ANGELO DE CARLOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renato Pereira Alves

ID: 309573886

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001038-76.2021.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA ALVES

Conclusão

Advogados:

EVELIN KAREN ADAMCESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR …

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Gessica Pereira Patricio x Município De Pontal Do Paraná/Pr

ID: 309840898

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-64.2022.8.16.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA PEREIRA PATRICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PONTAL DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA ROCHA

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VERGINIA MARA PEDROSO

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EVANDRO MARIO LAZZARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Fórum - Balneário de Ipanema …

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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ALESSANDRO PANASOLO

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THIAGO SALES PEREIRA

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EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Vera Lucia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312211664

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-92.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MÁRCIA CIOFFI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S…

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Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 258053669

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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ALEXANDRE RAMOS

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PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS

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AGUINALDO BONILHA PILLA

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MARCOS FERNANDO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0…

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Giovana Bueno De Campos Ferreira e outros x Filipe Ribeiro Dos Santos

ID: 255683332

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ARIANNE LOPES SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0001569-22.2025.8.16.0072 Processo: 0001569-22.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$32.144,00 Autor(s): GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA HELENA DE CAMPOS RIBEIRO representado(a) por GIOVANA BUENO DE CAMPOS FERREIRA Réu(s): FILIPE RIBEIRO DOS SANTOS Vistos, 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência judiciária integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com a legislação brasileira e os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB, certidões de propriedade imobiliária, holerite, extratos bancários dos últimos DOIS meses ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Após, voltem conclusos. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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